02/06/2023 00:18

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
02/06/2023 00:06

Baixa Definitiva
28/04/2023 17:53

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 08:25

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 00:08

Publicado Ementa em 26/04/2023.
26/04/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
25/04/2023 00:00

Intimação

EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

CRIME DO ART. 180, CAPUT, DO CP.

NULIDADE DA DECISÃO QUE REVOGOU A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO RECORRENTE.

DESCABIMENTO.

BENEFÍCIO REVOGADO POR DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO OBRIGATÓRIA CONSISTENTE NO PROCESSAMENTO PELA PRÁTICA DE CRIME.

NULIDADE NÃO CONFIGURADA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. 1.

Não houve qualquer nulidade na decisão que revogou a suspensão condicional do processo, uma vez que um dos fundamentos do ato foi o descumprimento de causa obrigatória, consistente no processamento pela prática de crime, cujo reconhecimento independe de contraditório prévio.

Precedente do STJ. 2.

Recurso conhecido e improvido.

Decisão unânime.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 2ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, tudo na conformidade do voto do relator.

Julgamento presidido pela Desembargadora VÂNIA FORTES BITAR.

Belém, 03 de abril de 2023.

Desembargador RÔMULO NUNES Relator
24/04/2023 09:37

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 09:37

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 19:05

Conhecido o recurso de LUCAS NASCIMENTO FERREIRA (RECORRENTE) e não-provido
12/04/2023 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/03/2023 15:12

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 12:55

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 15:50

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 15:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/05/2022 15:17

Conclusos para julgamento
20/05/2022 19:38

Juntada de Petição de parecer
02/05/2022 09:11

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 09:11

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 21:46

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 22:01

Conclusos para decisão
28/04/2022 13:29

Recebidos os autos
28/04/2022 13:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2022

Ultima Atualização
18/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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