07/06/2024 16:36

Decorrido prazo de LUCINEIDE SOUSA SOARES em 05/06/2024 23:59.
07/06/2024 16:00

Decorrido prazo de DENEY LEITE CUNHA em 05/06/2024 23:59.
13/05/2024 00:50

Publicado Sentença em 13/05/2024.
12/05/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2024
10/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ORIXIMINÁ AUTOS: 0800684-08.2023.8.14.0037 AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) - [Esbulho / Turbação / Ameaça] REQUERENTE: LUCINEIDE SOUSA SOARES REQUERIDO: DENEY LEITE CUNHA SENTENÇA Trata-se de ação de reintegração de posse.

Ao ID103055098, as partes juntaram termo de acordo, requerendo ao final a extinção do processo com resolução do mérito, por meio da homologação do acordo.

As partes são capazes e devidamente representadas.

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

DECIDO.

Por se tratar de livre manifestação das partes, HOMOLOGO por sentença, o acordo de ID103055098, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos.

Pelo que JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO e o faço nos termos do art. 487, III do Código de Processo Civil.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem Custas.

Considerando a ausência de prejuízo a quaisquer das partes e em face da preclusão lógica do direito de recorrer, por aplicação do artigo 1.000 do Código de Processo Civil, o trânsito em julgado se opera de imediato, independente de renúncia expressa dos interessados ou de certidão cartorária a respeito.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Por questão de eficiência processual, SERVIRÁ a presente sentença como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA).

Oriximiná/PA, 9 de maio de 2024.

JOSÉ GOMES DE ARAÚJO FILHO Juiz de Direito
09/05/2024 13:40

Arquivado Definitivamente
09/05/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 12:21

Homologada a Transação
18/12/2023 13:52

Conclusos para julgamento
11/11/2023 07:30

Decorrido prazo de DENEY LEITE CUNHA em 10/11/2023 23:59.
25/10/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 09:22

Juntada de Petição de diligência
18/10/2023 09:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2023 08:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/09/2023 10:25

Expedição de Mandado.
25/09/2023 10:22

Expedição de Mandado.
12/09/2023 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2023 11:52

Conclusos para decisão
03/05/2023 11:51

Expedição de Certidão.
28/04/2023 15:35

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 04:11

Publicado Decisão em 24/04/2023.
26/04/2023 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
21/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ORIXIMINÁ PROCESSO Nº 0800684-08.2023.8.14.0037 Ação de Reintegração de Posse Requerente: LUCINEIDE SOUSA SOARES - Adv. habilitado(a)(s) Requerido: DENEY LEITE CUNHA DECISÃO 1.

A parte autora postula os benefícios da justiça gratuita afirmando não deter condições financeiras para arcar com as despesas processuais. 2.

Ocorre que a alegação de hipossuficiência possui presunção relativa, cabendo ao Magistrado analisar caso a caso as informações e as provas carreadas aos autos para a aferição da veracidade das alegações das partes no processo, conforme Súmula n. 6 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, inclusive.

Nesse passo, não foi acostado aos autos acervo documental mínimo para que esta análise possa ser feita. 3.

Veja-se que a parte autora não providenciou a juntada de qualquer documento indicativo da justeza quanto à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 4.

Nesse par, registro que decisões que confiram a AJG tão só em razão da Declaração de Hipossuficiência da parte por certo revelam-se mais confortáveis ao magistrado, vez que simplificam e agilizam o procedimento, sem a expectativa de retorno dos autos para reapreciação de requerimentos, mas é de se solicitar aos interessados em sua concessão que examinem a matéria sob a perspectiva do Poder Judiciário, o qual tem a missão também de conferir às partes elementos sobre os quais possam manifestar-se, não se podendo negar que o tema da concessão ou não da AJG, por suas consequências processuais, como distribuição das custas processuais e imposição de honorários advocatícios.

Daí a preocupação do Juízo no mister de solicitar às partes o carreamento aos autos de elementos minimamente suficientes a esse exame, tornando possível o contraditório também sob esse tema, tanto mais quando o requerimento de sua concessão esteja assentado tão somente na Declaração, a qual tem seu valor legal, mas não pode, no sentir deste Juízo, ser tomada de forma absoluta, impositiva. 5.

Assim, INTIME-SE a parte autora, por meio de seu advogado, para emendar a inicial nos termos acima informados, devendo recolher as custas processuais, as quais desde já, autorizo o parcelamento em até 04 (quatro) vezes. 6.

Alternativamente, poderá reiterar o pedido, juntando a declaração de imposto de renda, bem como outro(s) comprovante(s) de renda, hipótese em que poderá ser reexaminado o pedido. 7.

Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para o ato, devendo a parte autora juntar o Relatório de Conta do Processo, o boleto bancário correspondente e o comprovante de pagamento (artigo 9º, §1º, da Lei Estadual n. 8.328/2015), sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente cancelamento na distribuição. 8.

Após, conclusos.

Oriximiná/PA, datado e assinado digitalmente.

DAVID WEBER AGUIAR COSTA Juiz de Direito Substituto respondendo pela Vara Única da Comarca de Oriximiná/Pa
20/04/2023 10:36

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 19:22

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2023 14:21

Conclusos para decisão
18/04/2023 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
10/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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