15/07/2023 04:31

Decorrido prazo de RAFAEL CORREA NUNES em 18/05/2023 23:59.
15/07/2023 04:31

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 18/05/2023 23:59.
15/07/2023 04:26

Decorrido prazo de RAFAEL CORREA NUNES em 18/05/2023 23:59.
15/07/2023 04:26

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 18/05/2023 23:59.
15/07/2023 02:15

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 16/05/2023 23:59.
15/07/2023 02:14

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 16/05/2023 23:59.
12/06/2023 11:40

Arquivado Definitivamente
12/06/2023 11:40

Arquivado Definitivamente
22/05/2023 08:43

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
22/05/2023 08:42

Juntada de Certidão
19/05/2023 15:42

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
19/05/2023 15:34

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 14:51

Transitado em Julgado em 19/05/2023
28/04/2023 02:28

Publicado Sentença em 26/04/2023.
28/04/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
25/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANANINDEUA 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO Nº 0809036-53.2020.8.14.0006 REQUERENTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Endereço: Avenida Cidade de Deus, s/n, CEP: 06029-900, Osasco/SP.

ADVOGADO(A): AMANDIO FERREIRA TERESO JÚNIOR – OAB/SP 107.414.

REQUERIDO: RAFAEL CORREA NUNES Endereço: Rua Dois de Junho, 142, Águas Brancas, CEP: 67.033-215, Ananindeua/PA.

SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar ajuizada pelo BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em desfavor de RAFAEL CORREA NUNES, já estando as partes qualificadas nos autos.

A petição inicial foi acompanhada por documentos.

Determinada a apresentação da via original da cédula de crédito bancário e a comprovação da constituição em mora da parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias (ID 21606349), a parte demandante reiterou o pedido liminar (ID 22615640).

Em decisão registrada sob o ID 56342544, o Juízo determinou o cumprimento pela parte autora da integralidade da decisão de ID 21606359, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito.

Deferida a liminar ID 86344522.

Após, a parte autora pugnou pela extinção do feito, em razão de as partes terem firmado acordo extrajudicial, ocasionando a superveniente perda do objeto, pleiteando a imediata baixa/cancelamento de qualquer impedimento judicial – notadamente o RENAJUD –, caso tenha sido lançado sob o prontuário do veículo objeto da ação (ID 90465355). É o sucinto relato.

Decido.

Inicialmente, compulsando os autos, verifico que não há restrição judicial efetivada neste processo, motivo pelo qual inexiste providência a ser determinada no feito nesse sentido.

Tratando-se de pedido de extinção do feito em virtude de resolução do conflito via extrajudicial, tendo as partes firmado acordo quanto ao objeto da presente ação, resta evidenciada a ausência de interesse no prosseguimento do feito.

A esse propósito, anoto que são condições da ação a legitimidade das partes e o interesse processual.

Ausente uma delas ou ambas, ocorre o fenômeno da carência da ação, circunstância que torna o Magistrado impedido de examinar o mérito da causa, ensejando, como corolário, a extinção do feito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Nesse contexto, importante registrar que o interesse processual pressupõe a demonstração da necessidade do bem da vida vindicado, da utilidade do provimento jurisdicional que se pretende obter com a ação, e a adequação da via processual a resolver o conflito de interesse apresentado em Juízo.

Na espécie, a parte autora carece de interesse-utilidade e interesse-adequação, haja vista ter informado que não mais subsistem os motivos ensejadores do ajuizamento da ação, diante da composição entre as partes, o que conduz à perda superveniente do interesse processual, sendo este entendimento encampado pela jurisprudência, podendo ser citado, por todos, o seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO DE APELAÇÃO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ACORDO EXTRAJUDICIAL.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.

A celebração de acordo extrajudicial entre as partes, antes da citação do réu, enseja a perda superveniente do interesse de agir da parte autora, ocasionando, por conseguinte, a extinção do processo, sem resolução do mérito.

Precedentes. (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: Processo nº 07093081420188070003 DF 0709308-14.2018.8.07.0003, 6ª Turma Cível, Relator Desembargador Esdras Neves, julgado em 19/9/2018, publicado em 27/9/2018 – destaquei) Destarte, tendo em vista a perda superveniente de interesse processual, conforme expressado pela parte autora, é imperiosa a extinção do feito sem resolução de mérito.

Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, uma vez que não mais subsiste o interesse processual.

Custas finais a encargo da parte autora, se pendentes, nos termos do art. 82 do Código de Processo Civil.

Em caso positivo, intime-se a parte autora para pagamento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, ressaltando-se que o não recolhimento das custas, ensejará inscrição na dívida ativa, conforme art. 46 da Lei Estadual nº 8.328/2015.

Prestigiando o Provimento 003/2009 — CJ que normatiza o procedimento que dispensa a elaboração de mandado de comunicação, em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo, bem como os princípios da eficiência, economia e celeridade processual, serve cópia da presente sentença entregue às partes ou a quem de direito com poderes, devidamente certificado nos autos, como MANDADO/OFÍCIO.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ananindeua/PA, data registrada no sistema.

DAVID JACOB BASTOS Juiz de Direito Auxiliando no âmbito do Núcleo de Justiça 4.0 Portaria nº 1410/2023-GP
24/04/2023 09:42

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 09:42

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 09:42

Extinto o processo por ausência das condições da ação
15/04/2023 18:18

Conclusos para julgamento
15/04/2023 18:18

Cancelada a movimentação processual
06/04/2023 16:04

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 14:12

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
11/03/2023 03:51

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 09/03/2023 23:59.
07/03/2023 18:32

Juntada de Petição de devolução de mandado
07/03/2023 18:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/03/2023 12:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/03/2023 11:25

Expedição de Mandado.
24/02/2023 16:17

Expedição de Mandado.
10/02/2023 09:18

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 13:14

Concedida a Medida Liminar
25/01/2023 18:21

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 11:27

Juntada de Petição de petição
02/11/2022 01:04

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 20/10/2022 23:59.
28/10/2022 13:01

Conclusos para decisão
28/10/2022 13:00

Expedição de Certidão.
20/10/2022 11:47

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 06:08

Juntada de identificação de ar
07/10/2022 09:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/10/2022 11:04

Juntada de Carta
28/09/2022 10:57

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2022 11:55

Conclusos para decisão
07/05/2022 09:51

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 02/05/2022 23:59.
29/04/2022 15:44

Juntada de Petição de petição
05/04/2022 11:45

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas
30/03/2022 13:20

Conclusos para decisão
26/03/2022 02:47

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 23/03/2022 23:59.
24/03/2022 08:52

Juntada de Petição de petição
02/03/2022 10:40

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2021 13:29

Conclusos para decisão
21/01/2021 13:50

Juntada de Petição de petição
01/12/2020 13:24

Expedição de Outros documentos.
01/12/2020 13:12

Não Concedida a Medida Liminar
01/12/2020 08:38

Conclusos para decisão
01/12/2020 08:36

Expedição de Certidão.
30/11/2020 21:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2020

Ultima Atualização
15/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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