31/07/2025 17:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/04/2025 11:25

Expedição de Certidão.
14/04/2025 20:08

Juntada de Petição de contrarrazões
28/03/2025 09:04

Decorrido prazo de CETAP - CENTRO DE EXTENSAO TREINAMENTO E APERFEICOAMENTO PROFISSIONAL LTDA - ME em 18/03/2025 23:59.
11/03/2025 15:23

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 07/03/2025 23:59.
25/02/2025 01:54

Decorrido prazo de ANSELMO DA SILVA RODRIGUES em 18/02/2025 23:59.
23/02/2025 00:31

Publicado Intimação em 20/02/2025.
23/02/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2025
18/02/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 15:44

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 15:32

Juntada de Petição de apelação
14/02/2025 23:52

Decorrido prazo de FLAVIA SILVA CASTANHA em 10/02/2025 23:59.
14/02/2025 19:22

Decorrido prazo de SEAP- Secretaria de Administração Penitenciária em 10/02/2025 23:59.
14/02/2025 19:16

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/02/2025 23:59.
13/02/2025 23:31

Decorrido prazo de CETAP - CENTRO DE EXTENSAO TREINAMENTO E APERFEICOAMENTO PROFISSIONAL LTDA - ME em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 23:31

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRACAO em 11/02/2025 23:59.
03/02/2025 03:50

Publicado Sentença em 21/01/2025.
03/02/2025 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
21/01/2025 11:11

Juntada de Petição de termo de ciência
20/01/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 13:40

Julgado improcedente o pedido
16/01/2025 09:09

Conclusos para julgamento
16/01/2025 09:09

Cancelada a movimentação processual
16/09/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
16/06/2024 16:39

Baixa Definitiva
07/02/2024 21:57

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 22:53

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 21:54

Conclusos para decisão
10/11/2023 12:01

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 11:35

Proferidas outras decisões não especificadas
09/11/2023 11:24

Conclusos para decisão
09/11/2023 11:23

Cancelada a movimentação processual
09/11/2023 11:23

Cancelada a movimentação processual
19/10/2023 20:34

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 12:55

Expedição de Certidão.
08/08/2023 12:50

Transitado em Julgado em 19/05/2023
15/07/2023 04:44

Decorrido prazo de CETAP - CENTRO DE EXTENSAO TREINAMENTO E APERFEICOAMENTO PROFISSIONAL LTDA - ME em 18/05/2023 23:59.
15/07/2023 04:44

Decorrido prazo de CETAP - CENTRO DE EXTENSAO TREINAMENTO E APERFEICOAMENTO PROFISSIONAL LTDA - ME em 18/05/2023 23:59.
26/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0849467-49.2022.8.14.0301 AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AUTOR: ALESSANDRA BECKMAN CARVALHO e outros (60) REU: CETAP - CENTRO DE EXTENSAO TREINAMENTO E APERFEICOAMENTO PROFISSIONAL LTDA - ME e Estado do Pará.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ALESSANDRA BECKMAN CARVALHO, em causa própria, e mais 60 (sessenta) outros litisconsortes ativos facultativos ajuizaram a presente ação declaratória de nulidade de ato administrativo com pedido de antecipação de tutela em face do CETAP- Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda, do ESTADO DO PARÁ e da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária – SEAP.

Os requerentes informam que se inscreveram no concurso público para provimento de vagas no cargo de Policial Penal (Agente Penitenciário), mediante as condições estabelecidas no edital Nº 01/SEAP/SEPLAD, DE 29 DE JUNHO DE 2021.

No entanto, em que pese os candidatos terem alcançado a pontuação mínima exigida em primeira etapa, em decorrência de inserção de cláusula de barreira que limita o número de aprovados às fases seguintes, foram aqueles excluídos do certame em função da classificação obtida.

Diante do que consideram se tratar de uma cláusula ilegalmente inserida no concurso, os autores requerem a antecipação da tutela para que seja suspenso o ato de exclusão materializado em cláusula de barreira, por meio da anulação das cláusulas 16.2 e 16.3 do Edital n.º 1 – SEAP/SEPLAG e sucessiva convocação para participação da etapa seguinte do concurso, qual seja, o curso de formação.

Entendendo pelo preenchimento dos requisitos autorizadores da tutela provisória de urgência, o Juízo deferiu a liminar em ID. 67616190, suspendendo em favor dos autores, os efeitos da regra eliminatória constante do Edital.

No mais, a CETAP apresentou intempestivamente contestação em ID. 72991689.

Não houve registro de defesa por parte do Estado do Pará, no entanto, o ente público solicitou a redistribuição do feito à 5ª Vara da Fazenda da Capital, conforme petição de ID. 80014382.

Decido.

Atualmente, o feito se encontra em etapa de saneamento e gestão da prova, nos termos do art.357 do CPC.

No entanto, em razão da superveniência de informações relacionadas a demandas conexas, a providência processual a ser aplicada será outra.

Em 29/06/2022 foi distribuída Ação Civil Pública de nº 0853595-15.2022.8.14.0301 à 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, tendo por objeto o afastamento da cláusula de barreira prevista nos itens 16.2 e 16.3 do Edital Nº 01/SEAP/SEPLAD/2021, isto é, refletindo exatamente o objeto ora buscado na presente demanda.

Como primeiro ponto, necessário destacar que a pretensão buscada pelos candidatos inseridos no polo ativo desta ação se amolda à figura de direito individual homogêneo, nos termos do art. 81, inciso III, do CDC, de modo que, conquanto seja pertinente a titulares certos e determináveis, quando manejada por meio de ação civil pública assume o cariz de direito acidentalmente coletivo, na medida em que o provimento judicial a ser aplicado extravasará a esfera individual de cada postulante, projetando-se de modo ultra partes e atingindo os demais candidatos enquadrados na mesma relação de direito material.

Inclusive, não é possível de se ignorar que a problemática no concurso público apresentado já despertou o manejo de outras ações nesta unidade (processos nº 0837954-84.2022.814.0301 e 0866085-69.2022.814.0301), tornando forçoso concluir que: I.

A pacificação do conflito será melhor empreendida por meio de instrumento coletivo que permita a concentração, em uma só relação processual, da pretensão titularizada por todos os candidatos que se consideram prejudicados pela cláusula impugnada; e II.

Ainda que mantido o interesse dos candidatos em permanecer com a condução da ação individual, sem aderir ao processo coletivo, as diversas demandas propostas, por encabeçarem direito de perfil individual homogêneo, deverão ser reunidas na 5ª Vara da Vara da Fazenda Pública da Capital, especializada em matéria de direito coletivo, com a finalidade de evitar decisões conflitantes entre os diversos Juízos Fazendários, com fundamento expresso no art. 55, §3º do CPC.

No mais, em que pese a presente ação ter sido distribuída em momento anterior a este Juízo, não prevalece a regra da prevenção (art. 58, do CPC) quando se está diante de competência material especializada de outro Juízo, conforme o disposto na Resolução nº 19, de 22 de junho de 2016.

Assim sendo: Determino à Secretaria que redistribua os autos à 5ª Vara de Fazenda Pública.

Publique-se.

Cumpra-se.

Belém/PA, 18 de novembro de 2022.

Marisa Belini de Oliveira Juíza de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital
25/04/2023 09:36

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 09:36

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 09:35

Expedição de Certidão.
18/04/2023 12:49

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 18:17

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 14/02/2023 23:59.
28/01/2023 02:50

Decorrido prazo de RAFAEL MORAES FERREIRA em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 02:50

Decorrido prazo de REGIANE SOUZA DOS SANTOS em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 02:50

Decorrido prazo de RENATA MELANIA MONTEIRO NISHIKAWA em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 02:50

Decorrido prazo de RICARDO DA SILVA LOPES em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 02:50

Decorrido prazo de ROBERTO RIBEIRO MACHADO em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 02:50

Decorrido prazo de RUANA PANTOJA DE LIMA em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 02:50

Decorrido prazo de SABRINE SA DE AGUIAR em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 02:50

Decorrido prazo de SANDY THAYSE PORTILHO GUERREIRO em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 02:50

Decorrido prazo de SIMONE DA COSTA NASCIMENTO em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 02:50

Decorrido prazo de THYAGO HENRIQUES CAVALEIRO DE MACEDO em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 02:50

Decorrido prazo de VANESSA CLAUDIA BATISTA LOPES em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 02:50

Decorrido prazo de VIRGINIA GABRIELLE GONCALVES FRANCO em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 02:50

Decorrido prazo de WANDER VILSON DOS SANTOS COSTA em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 02:50

Decorrido prazo de WELLINGTON JHONNATAN DE SOUSA SOUZA em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 02:50

Decorrido prazo de JOSIAS MORAIS DE MACEDO em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 02:50

Decorrido prazo de LARISSA MOREIRA ANDRADE em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 02:50

Decorrido prazo de LUCAS MATHEUS SILVA PAHE em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 02:50

Decorrido prazo de LUCIENE GONCALVES FERNANDES em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 02:50

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO MATIAS RODRIGUES em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 02:50

Decorrido prazo de LUZIMAR MORAES RIBEIRO em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 02:50

Decorrido prazo de MAURICIO DA ROCHA ALBUQUERQUE em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 02:50

Decorrido prazo de MAYARA DA CONCEICAO DUARTE em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 02:50

Decorrido prazo de MEZACK ANDRADE DA SILVA em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 02:50

Decorrido prazo de MIKELVIN RODRIGUES OLIVEIRA em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 02:50

Decorrido prazo de PEDRO ALVES DE MELO JUNIOR em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 02:50

Decorrido prazo de RAUL MESSIAS MACHADO DOS SANTOS em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 02:47

Decorrido prazo de KASSIA VITALINA FERREIRA ALVARENGA em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 02:47

Decorrido prazo de JOSE LUIZ BATISTA DA SILVA em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 02:47

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO CALDAS RODRIGUES em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 02:47

Decorrido prazo de JOAO BATISTA MONTEIRO DE AVIZ em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 02:47

Decorrido prazo de JEAN CHARLES VASCONCELOS DE MORAES em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 02:47

Decorrido prazo de IVANDRO PINHEIRO DA SILVA em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 02:47

Decorrido prazo de IDELBLANDO LEITE DE SA em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 02:47

Decorrido prazo de HEITOR FERNANDES DA SILVA NETO em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 02:47

Decorrido prazo de GILBERTO JOAO FURTADO RIBEIRO VASCONCELOS em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 02:47

Decorrido prazo de FRANCISCO SILVIO VENANCIO BEZERRA em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 02:47

Decorrido prazo de GIELSON SILVA COSTA em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 02:47

Decorrido prazo de GABRIEL HYSAMY ARAUJO DE CARVALHO em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 02:47

Decorrido prazo de FLAVIA SILVA CASTANHA em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 02:47

Decorrido prazo de FERNANDO REULLY MENDES DA SILVA em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 02:47

Decorrido prazo de FABIO RAMOS FERNANDES em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 02:47

Decorrido prazo de EZEQUIAS PEREIRA RODRIGUES em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 02:47

Decorrido prazo de ERICK LOPES BITTENCOURT em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 02:47

Decorrido prazo de EMERSON DAMASCENO SAMPAIO em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 02:47

Decorrido prazo de EMERSON BENTON ARAUJO GARCIA em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 02:47

Decorrido prazo de ELISIO RAMOS DE MORAES JUNIOR em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 02:47

Decorrido prazo de EDMILSON SILVA GUSMAO em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 02:47

Decorrido prazo de EDILSON DA GAMA NAVARRO em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 02:47

Decorrido prazo de DIEGO JOAO LEAL MARQUES em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 02:47

Decorrido prazo de DANILO ARAUJO DA TRINDADE em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 02:47

Decorrido prazo de DEYVID ALEX SANTOS DIAS em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 02:47

Decorrido prazo de DANIEL FREITAS MACEDO em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 02:47

Decorrido prazo de DAMIAO BORGES DE ARAUJO em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 02:47

Decorrido prazo de CLEBSON DA SILVA OLIVEIRA em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 02:47

Decorrido prazo de CARLOS ALEXANDRE DA PAIXAO COELHO em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 02:47

Decorrido prazo de BRUNO ALMEIDA MORAES em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 02:47

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS REIS RIBAS em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 02:47

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS MIRANDA RODRIGUES em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 02:47

Decorrido prazo de ANSELMO DA SILVA RODRIGUES em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 02:47

Decorrido prazo de ALLYSON ARAUJO DOS SANTOS em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 02:47

Decorrido prazo de ALESSANDRA BECKMAN CARVALHO em 27/01/2023 23:59.
05/12/2022 12:37

Conclusos para despacho
21/11/2022 11:51

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
21/11/2022 11:50

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 09:43

Decisão Interlocutória de Mérito
27/10/2022 14:28

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 16:41

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 21:22

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 10:59

Conclusos para decisão
30/08/2022 09:59

Expedição de Certidão.
26/08/2022 14:12

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 06:40

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 22/08/2022 23:59.
01/08/2022 16:56

Juntada de Petição de contestação
31/07/2022 02:18

Decorrido prazo de CETAP - CENTRO DE EXTENSAO TREINAMENTO E APERFEICOAMENTO PROFISSIONAL LTDA - ME em 29/07/2022 23:59.
31/07/2022 01:51

Decorrido prazo de MAURICIO DA ROCHA ALBUQUERQUE em 29/07/2022 23:59.
31/07/2022 01:51

Decorrido prazo de HEITOR FERNANDES DA SILVA NETO em 29/07/2022 23:59.
31/07/2022 01:51

Decorrido prazo de GABRIEL HYSAMY ARAUJO DE CARVALHO em 29/07/2022 23:59.
31/07/2022 01:51

Decorrido prazo de SABRINE SA DE AGUIAR em 29/07/2022 23:59.
31/07/2022 01:51

Decorrido prazo de LUCIENE GONCALVES FERNANDES em 29/07/2022 23:59.
31/07/2022 01:41

Decorrido prazo de WELLINGTON JHONNATAN DE SOUSA SOUZA em 29/07/2022 23:59.
31/07/2022 01:41

Decorrido prazo de WANDER VILSON DOS SANTOS COSTA em 29/07/2022 23:59.
31/07/2022 01:41

Decorrido prazo de VIRGINIA GABRIELLE GONCALVES FRANCO em 29/07/2022 23:59.
31/07/2022 01:41

Decorrido prazo de SIMONE DA COSTA NASCIMENTO em 29/07/2022 23:59.
31/07/2022 01:41

Decorrido prazo de SANDY THAYSE PORTILHO GUERREIRO em 29/07/2022 23:59.
31/07/2022 01:41

Decorrido prazo de RUANA PANTOJA DE LIMA em 29/07/2022 23:59.
31/07/2022 01:41

Decorrido prazo de RICARDO DA SILVA LOPES em 29/07/2022 23:59.
31/07/2022 01:41

Decorrido prazo de RENATA MELANIA MONTEIRO NISHIKAWA em 29/07/2022 23:59.
31/07/2022 01:41

Decorrido prazo de REGIANE SOUZA DOS SANTOS em 29/07/2022 23:59.
31/07/2022 01:41

Decorrido prazo de RAFAEL MORAES FERREIRA em 29/07/2022 23:59.
31/07/2022 01:41

Decorrido prazo de MIKELVIN RODRIGUES OLIVEIRA em 29/07/2022 23:59.
31/07/2022 01:41

Decorrido prazo de LUZIMAR MORAES RIBEIRO em 29/07/2022 23:59.
31/07/2022 01:41

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO MATIAS RODRIGUES em 29/07/2022 23:59.
31/07/2022 01:41

Decorrido prazo de LUCAS MATHEUS SILVA PAHE em 29/07/2022 23:59.
31/07/2022 01:41

Decorrido prazo de LARISSA MOREIRA ANDRADE em 29/07/2022 23:59.
31/07/2022 01:41

Decorrido prazo de KASSIA VITALINA FERREIRA ALVARENGA em 29/07/2022 23:59.
31/07/2022 01:41

Decorrido prazo de JOSIAS MORAIS DE MACEDO em 29/07/2022 23:59.
31/07/2022 01:41

Decorrido prazo de JOSE LUIZ BATISTA DA SILVA em 29/07/2022 23:59.
31/07/2022 01:41

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO CALDAS RODRIGUES em 29/07/2022 23:59.
31/07/2022 01:41

Decorrido prazo de JOAO BATISTA MONTEIRO DE AVIZ em 29/07/2022 23:59.
31/07/2022 01:41

Decorrido prazo de JEAN CHARLES VASCONCELOS DE MORAES em 29/07/2022 23:59.
31/07/2022 01:41

Decorrido prazo de IVANDRO PINHEIRO DA SILVA em 29/07/2022 23:59.
31/07/2022 01:41

Decorrido prazo de IDELBLANDO LEITE DE SA em 29/07/2022 23:59.
31/07/2022 01:41

Decorrido prazo de GILBERTO JOAO FURTADO RIBEIRO VASCONCELOS em 29/07/2022 23:59.
31/07/2022 01:41

Decorrido prazo de FRANCISCO SILVIO VENANCIO BEZERRA em 29/07/2022 23:59.
31/07/2022 01:41

Decorrido prazo de FLAVIA SILVA CASTANHA em 29/07/2022 23:59.
31/07/2022 01:41

Decorrido prazo de FERNANDO REULLY MENDES DA SILVA em 29/07/2022 23:59.
31/07/2022 01:41

Decorrido prazo de FABIO RAMOS FERNANDES em 29/07/2022 23:59.
31/07/2022 01:41

Decorrido prazo de ERICK LOPES BITTENCOURT em 29/07/2022 23:59.
31/07/2022 01:41

Decorrido prazo de EMERSON DAMASCENO SAMPAIO em 29/07/2022 23:59.
31/07/2022 01:41

Decorrido prazo de EMERSON BENTON ARAUJO GARCIA em 29/07/2022 23:59.
31/07/2022 01:41

Decorrido prazo de ELISIO RAMOS DE MORAES JUNIOR em 29/07/2022 23:59.
31/07/2022 01:41

Decorrido prazo de EDMILSON SILVA GUSMAO em 29/07/2022 23:59.
31/07/2022 01:41

Decorrido prazo de EDILSON DA GAMA NAVARRO em 29/07/2022 23:59.
31/07/2022 01:40

Decorrido prazo de DIEGO JOAO LEAL MARQUES em 29/07/2022 23:59.
31/07/2022 01:40

Decorrido prazo de DEYVID ALEX SANTOS DIAS em 29/07/2022 23:59.
31/07/2022 01:40

Decorrido prazo de DANILO ARAUJO DA TRINDADE em 29/07/2022 23:59.
31/07/2022 01:40

Decorrido prazo de DAMIAO BORGES DE ARAUJO em 29/07/2022 23:59.
31/07/2022 01:40

Decorrido prazo de CLEBSON DA SILVA OLIVEIRA em 29/07/2022 23:59.
31/07/2022 01:40

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS REIS RIBAS em 29/07/2022 23:59.
31/07/2022 01:40

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS MIRANDA RODRIGUES em 29/07/2022 23:59.
31/07/2022 01:40

Decorrido prazo de ANSELMO DA SILVA RODRIGUES em 29/07/2022 23:59.
31/07/2022 01:40

Decorrido prazo de BRUNO ALMEIDA MORAES em 29/07/2022 23:59.
31/07/2022 01:40

Decorrido prazo de ALLYSON ARAUJO DOS SANTOS em 29/07/2022 23:59.
31/07/2022 01:40

Decorrido prazo de ALESSANDRA BECKMAN CARVALHO em 29/07/2022 23:59.
31/07/2022 01:40

Decorrido prazo de GIELSON SILVA COSTA em 29/07/2022 23:59.
31/07/2022 01:40

Decorrido prazo de DANIEL FREITAS MACEDO em 29/07/2022 23:59.
31/07/2022 01:40

Decorrido prazo de CARLOS ALEXANDRE DA PAIXAO COELHO em 29/07/2022 23:59.
31/07/2022 01:40

Decorrido prazo de MAYARA DA CONCEICAO DUARTE em 29/07/2022 23:59.
31/07/2022 01:40

Decorrido prazo de PEDRO ALVES DE MELO JUNIOR em 29/07/2022 23:59.
31/07/2022 01:40

Decorrido prazo de THYAGO HENRIQUES CAVALEIRO DE MACEDO em 29/07/2022 23:59.
31/07/2022 01:40

Decorrido prazo de EZEQUIAS PEREIRA RODRIGUES em 29/07/2022 23:59.
31/07/2022 01:40

Decorrido prazo de ROBERTO RIBEIRO MACHADO em 29/07/2022 23:59.
31/07/2022 01:40

Decorrido prazo de MEZACK ANDRADE DA SILVA em 29/07/2022 23:59.
31/07/2022 01:40

Decorrido prazo de VANESSA CLAUDIA BATISTA LOPES em 29/07/2022 23:59.
31/07/2022 01:40

Decorrido prazo de RAUL MESSIAS MACHADO DOS SANTOS em 29/07/2022 23:59.
26/07/2022 22:45

Juntada de Petição de petição
11/07/2022 21:19

Juntada de Petição de diligência
11/07/2022 21:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2022 13:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/06/2022 09:24

Expedição de Mandado.
30/06/2022 09:24

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 09:24

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 09:24

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 08:48

Cancelada a movimentação processual
30/06/2022 08:43

Expedição de Mandado.
27/06/2022 13:45

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
13/06/2022 19:15

Juntada de Petição de petição
08/06/2022 19:13

Conclusos para decisão
08/06/2022 19:13

Distribuído por sorteio
08/06/2022 19:03

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2022

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800176-30.2023.8.14.0080

Camily de Paula Ramos

Cvc Brasil Operadora e Agencia de Viagen...

Advogado: Giuseppe Romuno Araujo Aguiar

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/03/2023 22:38

Exibir Processo

Processo nº 0809977-83.2023.8.14.0301

Diego Lobo Castro

David Gabriel Cardoso Mascarenhas 039217...

Advogado: Paulo de Cassio Santana Mendes Pantoja

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 17/02/2023 11:49

Exibir Processo

Processo nº 0027409-81.2005.8.14.0301

Antonio Lage Gomes

Amelia Araujo Medeiros

Advogado: Elizete Maria dos Santos Pamplona

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 13/01/2006 05:57

Exibir Processo

Processo nº 0800738-70.2022.8.14.0081

Delegacia de Policia Civil de Bujaru

Diego dos Santos da Costa

Advogado: Walder Everton Costa da Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 30/11/2022 08:12

Exibir Processo

Processo nº 0800901-90.2022.8.14.0003

Aguinaldo Erasmo Correa

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1112

Advogado: Ricardo de Queiroz Guimaraes

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 22/07/2022 09:36

Exibir Processo