02/02/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 00:30

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO FERNANDES BARBOSA DA SILVA em 23/05/2023 23:59.
16/07/2023 00:38

Decorrido prazo de JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS em 12/05/2023 23:59.
07/06/2023 08:09

Arquivado Definitivamente
07/06/2023 08:09

Arquivado Definitivamente
18/05/2023 06:30

Juntada de identificação de ar
30/04/2023 00:07

Publicado Sentença em 27/04/2023.
30/04/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2023
26/04/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0863785-37.2022.8.14.0301 SENTENÇA 1 – RELATÓRIO.

Trata-se de ação movida por CARLOS ALBERTO FERNANDES BARBOSA DA SILVA em desfavor de VIA VAREJO S.A, pelo rito especial da lei 9.099/95.

Narra o autor, em síntese, que no dia 19/02/2022 efetuou a compra à prazo, de uma televisão no valor de R$1.599,00, em uma loja da empresa ré, tendo informado ao vendedor que a data de vencimento dos boletos deveria ficar entre os dias 05 à 10 de cada mês.

Aduz que a partir de maio passou a pagar os boletos com acréscimo de juros e multa, momento no qual verificou que o vencimento destes era dia 21, tendo requerido a mudança da data de vencimento, o que fora negado, posto que o prazo para solicitação da mudança da data era de 30 dias da data da compra.

Relata que a ré falhou na prestação de seu serviço ao emitir carnê com data de vencimento diversa da solicitada.

Requereu a condenação da ré em realizar a mudança da data de vencimento e danos morais.

A ré citada apresentou contestação requerendo a total improcedência da ação, aduzindo que não falhou na prestação de seu serviço. É o breve Relatório, conforme possibilita o artigo 38 da Lei n. 9099/95.

Sem preliminares.

DECIDO. 2 - FUNDAMENTAÇÃO.

A relação jurídica entre as partes é de consumo, porquanto presentes os requisitos objetivos e subjetivos de tal relação, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei n. 8078/90.

Estabelece o art.14 do CDC: “Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (...)” No presente caso o autor alega que a ré falhou na prestação do seu serviço, visto que emitiu boletos com data de vencimento diverso a por ele solicitada o que acarretou na cobrança de juros e multa nas parcelas.

O autor alega que somente tomou ciência do erro da ré ao efetuar o pagamento do boleto vencido em maio/2022, passando a sofrer a cobrança de juros e multa.

Todavia, apesar do autor alegar desconhecer que a data de vencimento era diversa da por ele solicitada, verifica-se que esta informação consta de forma clara no contrato de venda financiada e nos boletos de vencimento, não sendo crível que após ter efetuado o pagamento das duas parcelas iniciais, não tinha ciência da data de vencimento.

Inexiste nos autos qualquer prova de que a ré falhou na prestação de seu serviço, posto que o contrato de venda financiada está claro, possuindo todas as informações necessárias, estando de forma cristalina a data de vencimento de cada parcela, não podendo agora negar o não conhecimento.

O autor alega que solicitou que a data de vencimento fosse entre 05 e 10 de cada mês, mas assinou o contrato de venda financiada onde consta a clara informação da data, anuindo com os termos ali constantes, não podendo agora alegar falha na prestação do serviço da ré. 3 - DISPOSITIVO.

Isto posto, revogo a decisão liminar e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, pelas razões expostas na fundamentação, ao mesmo tempo em que extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I do CPC.

Sem custas ou honorários nesta instância (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Transitada em julgado, arquive-se.

P.R.I.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema CÍNTIA WALKER BELTRÃO GOMES Juíza de Direito, respondendo pela 6ª Vara do JEC Belém
25/04/2023 09:54

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 09:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2023 09:52

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 09:36

Julgado improcedente o pedido
18/11/2022 09:30

Conclusos para julgamento
18/11/2022 09:30

Audiência Una realizada para 17/11/2022 11:00 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
18/11/2022 09:29

Juntada de Outros documentos
17/10/2022 04:15

Juntada de Petição de devolução de mandado
27/09/2022 15:58

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 06:27

Juntada de identificação de ar
19/09/2022 12:24

Juntada de Petição de contestação
13/09/2022 14:34

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 08:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/08/2022 09:56

Expedição de Mandado.
30/08/2022 09:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/08/2022 09:25

Expedição de Certidão.
29/08/2022 12:04

Concedida a Antecipação de tutela
24/08/2022 13:53

Juntada de Outros documentos
24/08/2022 13:39

Conclusos para decisão
24/08/2022 13:39

Audiência Una designada para 17/11/2022 11:00 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
24/08/2022 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2022

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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