TJPA - 0828627-52.2021.8.14.0301

1ª instância - 10ª Vara Civel e Empresarial de Belem

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Polo Ativo

Partes

ROSI PEREIRA ALMEIDA

CPF *50.***.*12-68

Advogados

ARLINDO DE JESUS SILVA COSTA

OAB: 13998/PA

CPF *05.***.*00-63

MARCUS FABRICIO DO AMARAL CABRAL

OAB: 23818/PA

CPF *26.***.*37-04

Polo Passivo

Partes

JOAO PAULO DA SILVA

CPF *11.***.*55-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/07/2024 12:17

    Decorrido prazo de ROSI PEREIRA ALMEIDA em 19/06/2024 23:59.

  • 07/06/2024 07:45

    Arquivado Definitivamente

  • 07/06/2024 07:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2024 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2024 13:18

    Juntada de Alvará

  • 23/05/2024 10:48

    Transitado em Julgado em 23/05/2024

  • 22/05/2024 14:21

    Juntada de Petição de petição

  • 22/05/2024 13:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2024 13:07

    Julgado procedente o pedido

  • 22/05/2024 12:29

    Conclusos para julgamento

  • 22/05/2024 12:29

    Cancelada a movimentação processual

  • 22/05/2024 10:54

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2024 03:12

    Decorrido prazo de ROSI PEREIRA ALMEIDA em 06/05/2024 23:59.

  • 02/04/2024 09:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/04/2024 09:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/04/2024 09:07

    Classe Processual alterada de INVENTÁRIO (39) para ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)

  • 01/04/2024 11:11

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2024 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 29/02/2024 16:13

    Juntada de Petição de petição

  • 18/01/2024 09:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2024 09:05

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 09:03

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2023 12:30

    Juntada de Petição de petição

  • 28/09/2023 05:52

    Decorrido prazo de ROSI PEREIRA ALMEIDA em 27/09/2023 23:59.

  • 17/09/2023 00:50

    Decorrido prazo de ROSI PEREIRA ALMEIDA em 15/09/2023 23:59.

  • 23/08/2023 11:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2023 11:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2023 11:20

    Determinada a emenda à inicial

  • 22/08/2023 13:07

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2023 13:07

    Cancelada a movimentação processual

  • 01/06/2023 11:48

    Juntada de Petição de petição

  • 31/03/2023 13:13

    Juntada de Petição de petição

  • 21/09/2022 11:35

    Declarada incompetência

  • 14/07/2022 10:17

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2022 10:17

    Cancelada a movimentação processual

  • 12/07/2022 19:48

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 24/05/2022 11:18

    Juntada de Petição de petição

  • 28/04/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Fórum Cível de Belém, Praça Felipe Patroni s/nº, 2ºandar, Cidade Velha, Belém/PA, CEP: 66.015-260, Fone: (91)3205-2150 Processo n. 0828627-52.2021.8.14.0301 [Direitos da Personalidade , Capacidade, Curadoria dos bens do ausente, Sucessão Provisória, Inventário e Partilha] INVENTÁRIO (39) ROSI PEREIRA ALMEIDA DECISÃO: Chamo a Ordem para alterar a classe processual.

    Trata-se de AÇÃO DE ALVARÁ, na qual a parte interessada pretende o levantamento de valores deixados por pessoa falecida, matéria esta afeta ao DIREITO DAS SUCESSÕES e, por conseguinte, não incluída na competência desta vara.

    Constata-se que, desde o ajuizamento da lide, os menores encontram-se representados por sua genitora, não existindo, portanto, orfandade na medida em que esta está adstrita ao falecimento de ambos os genitores, o que não se verifica neste caso.

    Assim, esta demanda detém caráter eminentemente patrimonial, atinente a direito individual e disponível em que se pretende discutir acerca dos bens deixados pelo de cujus, o que atrai de forma absoluta a competência das Varas Cíveis Comuns responsáveis pela apreciação de feitos de SUCESSÃO.

    Exalce-se que a menoridade de forma genérica não é condição suficiente a atrair a competência deste Juízo, nos termos do art. 105 da Lei 5.008/91 c/c a Resolução nª 023/2007.

    Há de se esclarecer que esta Vara tem competência para processar e julgar os inventários e arrolamentos em que foram interessados, por qualquer modo, ÓRFÃOS MENORES E INTERDITOS, nos termos do art. 105, inciso I, alínea “a” do Código Judiciário Estadual.

    Saliente-se, no entanto, NÃO SER ESTE O CASO DOS AUTOS, tendo em vista que o(s) menor(es) impúbere(s) se encontra(m) devidamente representado(s) por seu(sua) genitor(a) supérstite, conforme alhures mencionado, não se enquadrando, portanto, na condição de órfão.

    O entendimento deste Juízo, ora suscitado, encontra-se FORTEMENTE amparado nos RECENTES precedentes firmados por V.

    Exa. nos Conflitos de Competência nº 0804920-85.2021.8.14.0000 e 0804922-55.2021.8.14.0000, bem como nos demais julgados do E.

    TJPA, de 2021 e 2022, em sede de Conflito Negativo de Competência suscitados pela 3ª Vara Cível e Empresarial da Capital, conforme abaixo listados: 1.

    AÇÃO DE INVENTÁRIO: 1.1. 0804920-85.2021.8.14.0000 – Desa.

    Relatora Maria de Nazaré Saavedra (2022); 1.2. 0804922-55.2021.8.14.0000 – Desa.

    Relatora Maria de Nazaré Saavedra (2022) 1.3. 0800448-41.2021.8.14.0000 – Desa.

    Relatora Maria do Céo (2021) 1.4. 0800442-49.2021.8.14.0000 – Des.

    José Roberto Bezerra (2021) 2.

    AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL: 2.1. 0804922-65.2021.8.14.0000 – Desa.

    Relatora Maria de Nazaré Saavedra (2021) 2.2. 0802435-15.2021.8.14.0000 – Des.

    Relator Ricardo Nunes (2021) 2.3. 0804984-95.2021.8.14.0000 – Des.

    Relator Constantino Guerreiro (2021) 3.

    AÇÃO DE NATUREZA CÍVEL (ações patrimoniais): 0811807-22.2020.8.14.0000 – Des.

    Relator Constantino Guerreiro (2020) Todos os Conflitos de Competência acima indicados foram julgados no sentido de afastar a competência deste juízo especializado de órfãos quando o menor estiver representado pelo genitor(a) , haja vista que não configurada a situação de orfandade ou de risco a ensejar a supressão da competência absoluta do juízo sucessório ou do juízo cível primevo.

    ANTE O EXPOSTO, pelos fundamentos ao norte alinhavados e pelos precedentes RECENTES (2021) do E.

    TJPA, prestigiando o Princípio da celeridade Processual e da Cooperação, DEVOLVO OS AUTOS AO JUÍZO ORIGINÁRIO( 10ª Vara Cível e Empresarial da Capital) por ser o competente para apreciar o feito.

    Diligencie-se e cumpra-se, adotando-se todas as providências necessárias a remessa dos autos junto ao sistema processual.

    Belém PA, (datado e assinado eletronicamente) VALDEISE MARIA REIS BASTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém VM SERVE O PRESENTE DESPACHO, COMO MANDADO/ CARTA CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO, podendo a sua autenticidade ser comprovada no site www.tj.pa.gov.br em consulta de 1º grau Comarca de Belém.

  • 27/04/2022 09:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2022 14:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2022 21:58

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2021 12:32

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 13/12/2021 12:31

    Classe Processual alterada de ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) para INVENTÁRIO (39)

  • 13/12/2021 12:25

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2021 03:19

    Decorrido prazo de ROSI PEREIRA ALMEIDA em 08/11/2021 23:59.

  • 08/10/2021 00:19

    Publicado Decisão em 08/10/2021.

  • 08/10/2021 00:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021

  • 07/10/2021 00:00

    Intimação

    Trata-se de Ação de Alvará Judicial, em que se verifica o interesse de pessoa incapaz (MARIA EDUARDA ALMEIDA DA SILVA e CARLOS EDUARDO ALMEIDA DA SILVA,).

    Dispõe o Código Judiciário do Estado do Pará: Art. 105.

    Como juiz de órfãos, interditos e ausentes, compete aos Juízes de Direito: V – Praticar todos os atos acauteladores da pessoa, bens e direitos dos órfãos, interditos e ausentes.

    Por outro lado, o art. 2º, inciso X da Resolução nº 023/2007-GP, de 13 de maio de 2007, transformou a 8ª Vara Cível em “10ª Vara Cível da Capital”, alterando sua competência para processar e julgar somente os feitos do cível, comércio e sucessões.

    Assim, ao excluir da competência desta vara os feitos referentes aos órfãos, interditos e ausentes, determino que os presentes autos sejam redistribuídos à vara competente, ressaltando que havendo interesse de incapaz o Ministério Público deve obrigatoriamente intervir no feito.

    Intime-se.

    Belém, 02 de setembro de 2021.

  • 06/10/2021 09:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2021 11:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/07/2021 12:16

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2021 12:16

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2021 10:42

    Juntada de Petição de petição

  • 21/06/2021 00:00

    Intimação

    Emende a requerente a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único do CPC), comprovando ser a única dependente do de cujus à pensão por morte ou juntando certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte expedida pelo Igeprev.

    Intime-se.

    Belém, 18 de junho de 2021

  • 18/06/2021 11:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/06/2021 11:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/06/2021 11:15

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2021 11:15

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2021 14:52

    Juntada de Petição de petição

  • 25/05/2021 14:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2021 10:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/05/2021 08:29

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/05/2021 15:40

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2021 15:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2022

Ultima Atualização
28/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

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