25/04/2024 12:42

Arquivado Definitivamente
25/04/2024 12:41

Baixa Definitiva
25/04/2024 00:27

Decorrido prazo de MARLI SABINA RODRIGUES em 24/04/2024 23:59.
03/04/2024 00:06

Publicado Sentença em 03/04/2024.
03/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESA.

GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0803317-06.2023.8.14.0000 AGRAVANTE: MARLI SABINA RODRIGUES ADVOGADO: MARCIA ADRIANA DE MORAIS FERREIRA E OUTROS AGRAVADO: RENTAL COINS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA AGRAVADO: INTERAG ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA DECISÃO MONOCRÁTICA Sem qualquer aprofundamento sobre o mérito do recurso, verifiquei a perda do objeto do presente agravo de instrumento, em razão do recolhimento de custas processuais realizado pela parte autora de ID 86549883, no bojo do processo originário. É certo que o fato da parte recolher custas processuais e em seguida se insurgir contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita configura-se como ato manifestamente incompatível a alegada hipossuficiência.

Nesse ínterim a pretensão da agravante encontra-se fulminada pela preclusão lógica, a qual consiste em perda de faculdade processual em razão de tecido praticado, anteriormente, ato incompatível, conforme leciona Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: Preclusão lógica é a que extingue a possibilidade de praticar-se ato processual, pela prática de outro ato com ele incompatível.

Por exemplo, quem cumpriu a sentença depositando o valor da quantia a que fora condenado, não pode interpor recurso para impugná-la, ainda que não se tenha esgotado o prazo recursal (CPC 1000).

Por tais fundamentos, NÃO CONHEÇO o presente agravo de instrumento, nos termos do Art.932, III do NCPC. É O VOTO Sessão Ordinária – Plataforma PJe com início às 14:00 h., do dia ____ de _______ de 2024.

DESA.

GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora
01/04/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 15:24

Prejudicado o recurso
08/03/2024 10:11

Conclusos para decisão
08/03/2024 10:11

Cancelada a movimentação processual
05/03/2024 14:10

Deliberado em Sessão - Retirado
15/02/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 12:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
02/02/2024 11:21

Cancelada a movimentação processual
20/10/2023 00:14

Decorrido prazo de MARLI SABINA RODRIGUES em 19/10/2023 23:59.
03/10/2023 08:27

Juntada de identificação de ar
30/09/2023 08:07

Juntada de identificação de ar
25/09/2023 00:06

Publicado Intimação em 25/09/2023.
23/09/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2º TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0803317-06.2023.8.14.0000 AGRAVANTE: MARLI SABINA RODRIGUES ADVOGADO: MARCIA ADRIANA DE MORAIS FERREIRA E OUTROS AGRAVADO: RENTAL COINS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA AGRAVADO: INTERAG ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por MARLI SABINA RODRIGUES em face da decisão proferida pela 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santa Izabel/Pa, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais movida contra RENTAL COINS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA e INTERAG ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS LTDA.

A decisão agravada foi a que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, por conseguinte, facultou-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para efetuar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.

Aduz que para concessão da justiça gratuita não é necessário caráter de miserabilidade da requerente, pois a simples afirmação da parte no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família, já é suficiente.

Informa que a manutenção da decisão agravada impõe um evidente prejuízo, qual seja, o indeferimento da Petição Inicial.

Isso porque não tem a qualquer condição econômico-financeira para arcar com as despesas do processo.

Por fim, requer que seja deferido o efeito suspensivo ao presente agravo. É este o sinóptico relato.

Autoriza o art. 1.019, I do CPC/2015 que o relator, ao receber o agravo de instrumento no Tribunal, “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao Juiz sua decisão”.

Para a concessão do efeito suspensivo é necessário o preenchimento de dois requisitos, quais sejam: a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

Compulsando detidamente os autos, bem como todos os documentos anexados, ao menos nesta análise prévia, verifico não estar presente a probabilidade de provimento do recurso, haja vista, não ter a agravante comprovado a verossimilhança de suas alegações.

Digo isto, pois em momento algum juntou aos autos qualquer comprovação da sua impossibilidade em arcar com as custas processuais, o que afasta o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

Assim, considerando que para o deferimento do efeito suspensivo, é necessário a conjugação dos requisitos e, no presente caso, ambos ausentes, não há como conceder a medida pleiteada.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos, comunicando-se a presente decisão ao Juízo de origem.

Intime-se a parte agravada para que no prazo de 15 dias ofereça resposta, conforme o art. 1.019, II, para o oferecimento da resposta, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que reputar convenientes.

Belém, de de 2023.

DESA.

GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora
21/09/2023 15:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/09/2023 15:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/09/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 14:53

Não Concedida a Medida Liminar
13/06/2023 10:05

Juntada de Certidão
13/06/2023 10:02

Desentranhado o documento
13/06/2023 10:02

Cancelada a movimentação processual
09/05/2023 10:18

Conclusos ao relator
09/05/2023 10:17

Juntada de Certidão
09/05/2023 00:15

Decorrido prazo de MARLI SABINA RODRIGUES em 08/05/2023 23:59.
28/04/2023 00:02

Publicado Despacho em 28/04/2023.
28/04/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
27/04/2023 00:00

Intimação

DESPACHO Analisando detidamente os autos, antes de me manifestar sobre o presente feito, requisito informações do juízo “a quo” acerca do presente caso.

Belém, de de 2023.

DESA.GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora
26/04/2023 09:36

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 09:34

Cancelada a movimentação processual
26/04/2023 08:48

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 08:46

Cancelada a movimentação processual
25/04/2023 23:42

Cancelada a movimentação processual
06/03/2023 14:09

Cancelada a movimentação processual
03/03/2023 18:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/03/2023 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2023

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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