16/05/2025 00:39

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 20:42

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 17:16

Decorrido prazo de FLAVIO ANTONIO SANTOS GOMES em 25/05/2023 23:59.
16/07/2023 00:32

Decorrido prazo de FLAVIO ANTONIO SANTOS GOMES em 19/05/2023 23:59.
15/07/2023 04:52

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 12/06/2023 23:59.
15/07/2023 03:57

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/06/2023 23:59.
15/07/2023 03:56

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/06/2023 23:59.
30/04/2023 00:38

Publicado Decisão em 27/04/2023.
30/04/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2023
26/04/2023 14:16

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas DECISÃO

Vistos.

Trata-se de ação civil individual mediante a qual a parte demandante, na condição de integrante da carreira Policial Militar do Estado do Pará, em suma, pretende que o Estado do Pará seja compelido a não promover o desconto de Imposto de Renda sobre gratificação denominada Gratificação de Complementação de Jornada, por compreender que, nos termos da Lei Estadual nº 6.830/2006, no seu art. 4º, com a redação que lhe foi dada pela Lei Estadual nº 8.604/18, trata-se de verba de natureza indenizatória, por isso, não sujeita à incidência do Imposto de Renda.

O feito foi originalmente aforado perante o Juizado da Fazenda Pública da Capital, tendo aquele juízo assimilado que o caso, assim como diversos outros, deveria ser apreciado por este Juízo.

Na ocasião, o juízo de origem assinalou que: “[...] a pretensão vindicada em juízo, se configura como sendo de direitos individuais homogêneos, que decorrem de um único fato gerador, atingindo pessoas individualmente ao mesmo tempo e da mesma forma, mas sem que se possa considerar que eles sejam restritos a um único indivíduo, quer dizer, inclui-se dentre aqueles pertencentes a um mesmo grupo, classe ou categoria determinável de pessoas, de origem comum e natureza divisível [...] Por conta disso, o juízo originário declinou da competência e determinou a redistribuição deste (e de todos os processos que tratam da mesma matéria) a este Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas.

Ao compreender a multiplicidade de demandas da mesmo gênero, o Estado do Pará aforou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 0805559-35.2023.8.14.0000, o qual foi distribuído à Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha, conforme constado em consulta ao sistema do PJE.

Nesse contexto, ressoa prudente, antes de prosseguir com a instrução, aguardar a solução do IRDR, visto que os efeitos da tese que for reconhecida, afetará sobremaneira o destino deste e de todos os demais feitos que contenham a mesma causa de pedir e que estão em trâmite por este juízo.

Como decorrência, determino deste e de todos os demais processos que tratam do mesmo tema permaneçam em Secretaria Judicial até que seja julgado o IRDR ou que sobrevenha determinação em sentido diverso (art. 982, I, do CPC).

Intime-se.

Ciência ao Ministério Público.

Belém, 20 de abril de 2023 RAIMUNDO RODRIGUES SANTANA Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas
25/04/2023 10:39

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 10:39

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 10:38

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
20/04/2023 16:25

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0805559-35.2023.8.14.0000
20/03/2023 09:07

Conclusos para decisão
16/03/2023 13:38

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
16/03/2023 05:36

Decorrido prazo de FLAVIO ANTONIO SANTOS GOMES em 15/03/2023 23:59.
14/03/2023 11:14

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/03/2023 23:59.
14/02/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 13:47

Declarada incompetência
13/02/2023 11:38

Conclusos para decisão
10/02/2023 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2023

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0094136-47.2008.8.14.0097

Miinisterio Publico do Estado do para

Luciel Pereira da Silva

Advogado: Rodrigo Marques Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 18/07/2022 17:17

Exibir Processo

Processo nº 0014281-43.1995.8.14.0301

Banco do Estado do para S A

Paulo Sergio da Silva Figueiredo

Advogado: Fabio Monteiro de Oliveira

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 25/06/2025 13:39

Exibir Processo

Processo nº 0807764-17.2017.8.14.0301

Pedro Castro de Oliveira

Banco do Brasil S/A

Advogado: Jose Arnaldo Janssen Nogueira

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 15/02/2020 14:44

Exibir Processo

Processo nº 0807764-17.2017.8.14.0301

Pedro Castro de Oliveira

Banco do Brasil S/A

Advogado: Fabricio dos Reis Brandao

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 26/04/2017 13:15

Exibir Processo

Processo nº 0005063-16.2013.8.14.0024

Ministerio Publico do Estado do para

Fabio Ribeiro Silva

Advogado: Jatniel Rocha Santos

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 18/09/2013 14:23

Exibir Processo