17/09/2025 00:00

Publicado Ementa em 17/09/2025.
17/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025
15/09/2025 05:14

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 05:14

Expedição de Outros documentos.
14/09/2025 12:53

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARA - CNPJ: 05.***.***/0001-50 (APELADO), INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - CNPJ: 11.***.***/0001-25 (APELADO), LUAN RAMON QUARESMA MONTEIRO - CPF: *89.***.*40-10 (APELANTE), MARIO NONATO FALANGOLA - CPF: 066.075.1
08/09/2025 16:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/09/2025 13:26

Deliberado em Sessão - Adiado
31/08/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 21:08

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 13:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/08/2025 14:13

Deliberado em Sessão - Retirado
11/08/2025 14:22

Deliberado em Sessão - Retirado
05/08/2025 00:25

Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA em 04/08/2025 23:59.
04/08/2025 12:14

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 16:53

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 13:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/07/2025 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 29/07/2025 23:59.
10/07/2025 08:25

Conclusos para julgamento
10/07/2025 00:14

Decorrido prazo de LUAN RAMON QUARESMA MONTEIRO em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 00:14

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO- IADES em 09/07/2025 23:59.
16/06/2025 00:01

Publicado Decisão em 16/06/2025.
14/06/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

DECISÃO I – Recebo o recurso de apelação apenas no efeito devolutivo, com fundamento no art. 1.012, §1º do CPC.

II – Ao Ministério Público.

Belém, data do sistema.

Desa.

LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO.

P.R.I.C.

Belém(PA), Desa.

LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora
12/06/2025 17:36

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 15:42

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/02/2025 15:20

Conclusos para decisão
03/02/2025 15:20

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator
23/01/2025 11:43

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
23/01/2025 11:43

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator
02/11/2024 21:30

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
13/07/2024 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO- IADES em 12/07/2024 23:59.
09/07/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 00:35

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO- IADES em 04/07/2024 23:59.
03/07/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 02/07/2024 23:59.
28/06/2024 00:11

Publicado Despacho em 27/06/2024.
28/06/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
26/06/2024 00:00

Intimação

DESPACHO Apelação cível interposta contra a sentença ID18498121 que revogou a liminar e denegou a segurança pleiteada pelo apelante para prosseguir no curso de formação de praças depois de ter sido eliminado na última etapa (investigação social) por estar respondendo a inquérito policial por lesão corporal na comarca de Abaetetuba.

Em síntese o Luan Ramon Quaresma Monteiro foi aprovado na prova teórica e nas fases subsequentes do processo seletivo para ingresso no curso de formação de praças da Polícia Militar do Estado do Pará, porém foi considerado inapto na quinta e última fase, correspondente à investigação dos antecedentes pessoais, por figurar como indiciado no IPL nº 00123/2019.100005-6.

Impetração de mandado de segurança inicialmente apresentada em face do Governador do Estado do Pará.

Liminar inicialmente deferida para a suspensão do ato impugnado a fim de permitir que o candidato realizasse a matrícula no curso de formação.

Posterior reconhecimento da ilegitimidade passiva do Governador do Estado com o reconhecimento da incompetência do Tribunal para processar o feito e remessa dos autos ao juízo de 1º grau que ao proferir a sentença, revogou a liminar e denegou a segurança.

Recorre arguindo essencialmente que a sentença denegatória atenta ao princípio da presunção de inocência tanto assim que apresentou na ocasião do aforamento do MS as certidões negativas necessárias a demonstração de inexistência de antecedentes criminais e que não é legítima a cláusula de edital que restrinja a participação do candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal.

Pede a reforma da sentença.

Contrarrazões do Estado do Pará arguindo essencialmente a legalidade da exclusão do candidato do certame que vem em consonância com o Tema 22 de Repercussão Geral do STF.

O Ministério Público se manifestou pelo não provimento do recurso.

Ainda que o processo esteja pronto para ser julgado, e o será, em homenagem ao art. 3º, §2º e §3º do CPC, DETERMINO a intimação das partes para comparecerem ao gabinete desta Relatora (gabinete 310 do Prédio Anexo I do tribunal de Justiça – Av.

Almirante Barroso, n. 3089 - Bairro: Souza - CEP: 66613-710 - Belém – PA) no dia 06/08/2024, terça-feira, as 12h, ocasião em que as partes presentes, esta própria Relatora conduzirá AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

Advirto as partes que esta será a derradeira oportunidade para solução conciliada do processo e não havendo acordo durante a audiência, o processo irá a julgamento na primeira sessão desimpedida seguinte.

Intime-se com URGÊNCIA.

P.R.I.C.

Belém (PA), assinado na data e hora registradas no sistema.

Desa.

LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora
25/06/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 15:49

Conclusos para decisão
24/06/2024 15:49

Recebidos os autos
24/06/2024 13:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo
24/06/2024 13:53

Cancelada a movimentação processual
27/05/2024 10:15

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 00:28

Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024 00:28

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO- IADES em 09/05/2024 23:59.
27/04/2024 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 26/04/2024 23:59.
10/04/2024 00:35

Decorrido prazo de LUAN RAMON QUARESMA MONTEIRO em 09/04/2024 23:59.
28/03/2024 09:09

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 11:06

Conclusos ao relator
19/03/2024 11:06

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
19/03/2024 09:53

Determinação de redistribuição por prevenção
19/03/2024 09:14

Conclusos para decisão
19/03/2024 09:14

Cancelada a movimentação processual
19/03/2024 02:01

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 00:06

Publicado Despacho em 15/03/2024.
15/03/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

DESPACHO: I- Interposta a apelação e preenchidos os pressupostos de admissibilidade, recebo o presente recurso, somente no efeito devolutivo de acordo com o art. 1012, V CPC; II- Remetam-se os autos a Douta Procuradoria de Justiça, para emissão de parecer na condição de custos legis.

III- Cumpridas as diligências, retornem-se os autos conclusos para julgamento.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém/PA, data da assinatura digital. __________________________ Des.

Mairton Marques Carneiro Relator
13/03/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 10:35

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 10:21

Recebidos os autos
13/03/2024 10:21

Conclusos para decisão
13/03/2024 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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