25/10/2023 08:49

Arquivado Definitivamente
25/10/2023 08:49

Transitado em Julgado em 20/10/2023
21/10/2023 05:47

Decorrido prazo de ABEL DA CRUZ LOUREIRO em 19/10/2023 23:59.
21/10/2023 05:47

Decorrido prazo de DAYSE DO SOCORRO GOUVEIA LOUREIRO em 19/10/2023 23:59.
21/10/2023 05:36

Decorrido prazo de ABEL DA CRUZ LOUREIRO em 19/10/2023 23:59.
21/10/2023 05:36

Decorrido prazo de DAYSE DO SOCORRO GOUVEIA LOUREIRO em 19/10/2023 23:59.
13/10/2023 02:58

Decorrido prazo de ABEL DA CRUZ LOUREIRO em 10/10/2023 23:59.
13/10/2023 02:58

Decorrido prazo de DAYSE DO SOCORRO GOUVEIA LOUREIRO em 10/10/2023 23:59.
18/09/2023 00:16

Publicado Intimação em 18/09/2023.
16/09/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0837246-97.2023.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc.

Tratam os presentes autos de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE PRESCRIÇÃO ajuizada por ABEL DA CRUZ LOUREIRO e DAYSE DO SOCORRO GOUVEIA LOUREIRO em face do MUNICÍPIO DE BELÉM.

Decisão de ID 91845269 determinou emenda à exordial para fins de adequação do valor da causa e comprovação do direito à gratuidade de justiça.

Considerando que os autores não comprovaram direito a gratuidade o juízo indeferiu o pedido e determinou o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (ID 93599657).

Consoante certidão de ID 100183819, os autores, apesar de intimados, não recolheram as custas iniciais.

Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o sucinto relatório.

DECIDO.

Muito embora devidamente intimados, os autores não procederam ao recolhimento das custas processuais, o que implica em cancelamento da distribuição da presente demanda.

De fato, o art. 290 do NCPC disciplina que será cancelada a distribuição do feito caso a parte não realize o pagamento das custas iniciais no prazo legal.

Esse o entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

PROCESSUAL CIVIL.

COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CUSTAS DA IMPUGNAÇÃO.

RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO.

POSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. 1.

Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1.

Cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte. 1.2.

Não se determina o cancelamento da distribuição se o recolhimento das custas, embora intempestivo, estiver comprovado nos autos. 2.

Caso concreto: 2.1.

Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide.

Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. 2.2.

Aplicação da tese 1.2 à espécie. 3.

RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1361811/RS, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/03/2015, DJe 06/05/2015) (grifos nossos).

ANTE O EXPOSTO, determino o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do NCPC.

Sem condenação em custas e honorários.

Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no Sistema.

Belém/PA, 11 de setembro de 2023.

ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém
14/09/2023 08:22

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 08:22

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 10:46

Indeferida a petição inicial
11/09/2023 14:24

Conclusos para julgamento
11/09/2023 14:24

Cancelada a movimentação processual
11/09/2023 14:20

Cancelada a movimentação processual
06/09/2023 10:26

Juntada de Certidão
21/07/2023 12:39

Decorrido prazo de ABEL DA CRUZ LOUREIRO em 03/07/2023 23:59.
21/07/2023 12:39

Decorrido prazo de DAYSE DO SOCORRO GOUVEIA LOUREIRO em 03/07/2023 23:59.
18/07/2023 21:13

Decorrido prazo de ABEL DA CRUZ LOUREIRO em 29/05/2023 23:59.
18/07/2023 21:13

Decorrido prazo de DAYSE DO SOCORRO GOUVEIA LOUREIRO em 29/05/2023 23:59.
14/07/2023 15:31

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS em 09/05/2023 23:59.
14/07/2023 15:31

Decorrido prazo de DAYSE DO SOCORRO GOUVEIA LOUREIRO em 09/05/2023 23:59.
14/07/2023 15:31

Decorrido prazo de ABEL DA CRUZ LOUREIRO em 09/05/2023 23:59.
29/05/2023 10:35

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 13:42

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ABEL DA CRUZ LOUREIRO - CPF: *28.***.*96-04 (AUTOR).
08/05/2023 09:05

Conclusos para decisão
08/05/2023 09:01

Expedição de Certidão.
03/05/2023 09:58

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 09:34

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2023 00:20

Publicado Decisão em 02/05/2023.
01/05/2023 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
28/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO : [ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis] AUTOR : ABEL DA CRUZ LOUREIRO e outros RÉU : SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS DECISÃO Trata-se de ação anulatória de débito fiscal proposta por ABEL DA CRUZ LOUREIRO em face do MUNICÍPIO DE BELÉM.

Conclusos.

Decido.

A ação proposta visa a desconstituição/anulação de débito fiscal relativo ao ITBI, tendo por credor o Município de Belém, atraindo, portanto, a competência da 1ª e 2ª Varas de Execução Fiscal da Comarca de Belém.

Diante das razões expostas, declaro a incompetência deste Juízo e determino que os autos sejam redistribuídos.

Cumpra-se.

Belém, 25 de abril de 2023 João Batista Lopes do Nascimento Juiz da 2ª Vara da Fazenda
27/04/2023 12:04

Conclusos para decisão
27/04/2023 12:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/04/2023 09:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/04/2023 09:37

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 09:37

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 14:31

Declarada incompetência
17/04/2023 08:46

Conclusos para decisão
16/04/2023 03:45

Publicado Decisão em 14/04/2023.
16/04/2023 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2023
15/04/2023 00:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/04/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2023 10:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/04/2023 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
15/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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