08/09/2025 00:10

Publicado Intimação em 08/09/2025.
06/09/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2025
04/09/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 10:21

Expedição de Acórdão.
03/09/2025 09:59

Conhecido o recurso de ALICE DE ALMEIDA RODRIGUES - CPF: *72.***.*72-20 (RECORRENTE) e não-provido
27/08/2025 14:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/07/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 16:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
02/07/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 11:52

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
13/01/2025 12:31

Conclusos para decisão
13/01/2025 12:30

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
12/01/2025 00:10

Decorrido prazo de ALICE DE ALMEIDA RODRIGUES em 20/05/2024 23:59.
12/01/2025 00:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 20/05/2024 23:59.
02/05/2024 02:39

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 18/2023-GP)
26/04/2024 00:13

Publicado Decisão em 26/04/2024.
26/04/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 00:00

Intimação

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800766-66.2022.8.14.0104 COMARCA: BREU BRANCO /PA RECORRENTE: ALICE DE ALMEIDA RODRIGUES ADVOGADO: SANDRO ACASSIO CORREIA – OAB/PA 30.727 RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADA: LARISSA SENTO-SÉ ROSSI – OAB/PA 81.830 RELATOR: DES.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando os autos, observa-se em decisão à ID 18357408, que a ação passou ser regulada pelo rito dos Juizados Especiais.

Dessa forma, entende-se que este Egrégio Tribunal de Justiça não é o órgão competente para o processamento e julgamento do recurso, uma vez que se trata de ação que tramitou sob a égide da Lei dos Juizados Especiais Cíveis (Lei n. 9.099/95).

Com o advento da lei n. 9.099/95, foi dada efetividade ao contido na norma constitucional, inclusive para fins de estabelecer o órgão ad quem competente para apreciar os recursos contra sentenças prolatadas no âmbito dos juizados especiais, consoante determina o art. 41, §1º.

Conclui-se, dessa maneira, pela análise de texto constitucional, bem como da lei que rege a matéria (Juizados Especiais Cíveis), que o legislador estabeleceu que o julgamento de recursos, advindos das decisões dos Juizados seria realizado por uma turma composta por Juízes de primeiro grau, a chamada Turma Recursal, fugindo à competência do Tribunal de Justiça Local.

ASSIM, constatado que este Egrégio Tribunal de Justiça não é competente para o julgamento de Recurso Inominado de processo que seguiu o rito dos Juizados Especiais, que estão afetos às respectivas Turmas Recursais, determino que os presentes autos sejam remetidos à Secretaria das Turmas Recursais para processamento e julgamento do presente recurso, devendo-se realizar a devida baixa deste processo no setor de distribuição deste Egrégio Tribunal. À Secretaria, para os devidos fins.

Belém/PA, 23 de abril de 2024.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator
24/04/2024 10:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/04/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 13:46

Declarada incompetência
04/03/2024 21:53

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
04/03/2024 21:53

Conclusos para decisão
04/03/2024 21:53

Recebidos os autos
04/03/2024 21:53

Juntada de decisão
15/09/2023 09:00

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
15/09/2023 08:59

Baixa Definitiva
15/09/2023 08:55

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 00:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/09/2023 23:59.
23/08/2023 00:18

Publicado Decisão em 23/08/2023.
23/08/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
21/08/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 15:00

Conhecido o recurso de ALICE DE ALMEIDA RODRIGUES - CPF: *72.***.*72-20 (APELANTE) e BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0327-40 (APELADO) e provido
29/06/2023 06:24

Conclusos ao relator
28/06/2023 18:57

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 00:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/06/2023 23:59.
07/06/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 12:36

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 10:17

Conclusos ao relator
06/06/2023 15:27

Juntada de Petição de contrarrazões
18/05/2023 00:13

Publicado Ato Ordinatório em 18/05/2023.
18/05/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
17/05/2023 00:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/05/2023 23:59.
16/05/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 13:47

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 00:07

Publicado Decisão em 24/04/2023.
25/04/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
20/04/2023 12:26

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 12:21

Conhecido o recurso de ALICE DE ALMEIDA RODRIGUES - CPF: *72.***.*72-20 (APELANTE) e não-provido
12/04/2023 14:15

Recebidos os autos
12/04/2023 14:15

Conclusos para decisão
12/04/2023 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
25/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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