TJPA - 0800863-87.2022.8.14.0000

Decisão Monocrática Trata-se de Mandado de Segurança Impetrado por Denilson Rebouças dos Reis, em face de ato atribuído à Procuradora Geral Adjunta do Contencioso – PGE, ao Coordenador Jurídico da SEPLAD e à Secretária de Estado e Planejamento do Estado do Pará.

O Agravante, em síntese, aduz que é servidor público estadual militar, ocupando atualmente a função de Cabo Bombeiro Militar, na Cidade de Santarém, e que até junho/2021 recebeu regularmente a gratificação denominada Adicional de Interiorização, garantida por decisão judicial.

Relata que fora ajuizada Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 6321, para combater a Lei Estadual n.º 5.652/1991 (que regulamenta o pagamento do referido adicional), que fora julgada procedente, com efeitos ex nunc.

Afirma que o ato de suspensão de pagamento da gratificação decorreu do Processo Administrativo n.º 2021/469806 – Ofício 729/2021-PGE/GAB/PCDM, apesar da decisão do STF ter consignado que os militares que já recebiam a parcela não seriam atingidos pela declaração de inconstitucionalidade.

Nesse condão, alega a existência de violação de seu direito líquido e certo em receber o adicional de interiorização, pois a decisão da Suprema Corte não lhe atingiria. É o relatório Necessário.

Decido.

Após análise das informações constantes nos autos, verifico que o militar estadual impetrou mandado de segurança ponderando que está lotado no interior do Estado e que vinha recebendo normalmente a gratificação denominada “Adicional de Interiorização”, por força de decisão judicial, contudo a referida vantagem teria sido indevidamente retirada de seu contracheque no mês de junho de 2021.

Defende que o ato praticado é ilegal e arbitrário, por contrariar o entendimento consignado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 6321 e, nesse sentido, pleiteou liminar para que fosse determinada a suspensão por completo do ato coator (Ofício nº 729/2021 – PGE/GAB/PCDM) e seus conexos, e restabelecido o pagamento da vantagem denominada “Adicional de Interiorização” junto ao seu contracheque.

Quanto à matéria dos autos, imperioso ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n.º 6.321, declarou a inconstitucionalidade dos referidos dispositivos legais, nos seguintes termos: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

INC.

IV DO ART. 48 DA CONSTITUIÇÃO DO PARÁ E LEI ESTADUAL 5.652/1991.

INSTITUIÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO A SERVIDORES MILITARES.

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

COMPETÊNCIA DE GOVERNADOR PARA INICIATIVA DE LEI SOBRE REGIME JURÍDICO E REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS.

PRINCÍPIO DA SIMETRIA.

AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. (ADI 6321, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-023 DIVULG 05-02-2021 PUBLIC 08-02-2021) Em face da controvérsia estabelecida no âmbito do Poder Judiciário paraense acerca dos efeitos decorrentes da modulação temporal da declaração de inconstitucionalidade e preservação da coisa julgada, conforme previsto no decisum em comento, a Excelentíssima Ministra Carmen Lúcia, ao apreciar a Reclamação n° 50.263/PA, esclareceu que: “Ao modular os efeitos da decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.321/PA, este Supremo Tribunal resguardou os valores recebidos a título de adicional de interiorização pelos servidores militares que tiveram o direito ao adicional reconhecido por decisão administrativa ou por decisão judicial transitada em julgado até a data do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.321/PA, o que não garantiu aos servidores militares que continuassem percebendo o pagamento do adicional de interiorização, por ter sido declarada a inconstitucionalidade da Lei estadual n. 5.652/1991, por vício de iniciativa formal”. (grifo nosso) Assim, considerando o que disciplina o art. 10 da Lei Federal n.º 12.016/2009 tem-se que “a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”.

Os requisitos legais do Mandado de Segurança, por sua vez, estão enumerados no caput do art. 1° da Lei Federal n.º 12.016/2009: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

Desse modo, restando evidente que inexiste violação ou ameaça à direito líquido e certo, não merece prosperar o mandamus.

Nesse contexto, resta clara a inviabilidade de tramitação do writ, nos termos do art. 6º, §5º e art. 10 da Lei n.º 12.016/2009[1] c/c art. 485, inciso IV, do CPC/2015[2].

Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos da fundamentação.

Belém, JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator [1] Art. 6o A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições. (...) § 5o Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

Art. 10.

A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. [2] Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;