11/07/2025 04:50

Decorrido prazo de ELISABETH MARIA BUARQUE DA SILVA em 22/05/2025 23:59.
11/07/2025 04:50

Decorrido prazo de RUAN WELINGTON AMORIM FERREIRA em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 09:01

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 08:53

Transitado em Julgado em 22/05/2025
12/05/2025 01:40

Publicado Sentença em 12/05/2025.
11/05/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Processo n.º 0806087-30.2023.8.14.0401 AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DA MARAMBAIA (COM PROCURADORIA) AUTOR DO FATO: RUAN WELINGTON AMORIM FERREIRA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º da Lei nº 9.099/95.

Passo a decidir.

O presente processo diz respeito a TCO lavrado por ELISABETH MARIA BUARQUE DA SILVA para apurar os crimes tipificados nos arts. 147 e 163 do Código Penal, imputados a RUAN WELINGTON AMORIM FERREIRA.

Dispõe o artigo 103 do Código Penal: Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do artigo 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia. É o caso do presente processo em que a vítima decaiu do direto de queixa-crime no que diz respeito ao crime de dano e não apresentou representação quanto ao crime de ameaça, já que não o exerceu dentro do referido prazo, contado do dia 22/03/2023 em que veio a saber quem é o autor da infração penal.

Com efeito, já transcorreram mais de seis meses da data em que a vítima tomou ciência da autoria da infração penal, sem que tenha ofertado representação ou queixa-crime contra o autor do fato, com observância dos requisitos legais, conforme consta dos autos.

Nesse sentido, embora a representação da vítima não exija forma especial, deve ficar bem claro nas declarações da ofendida prestadas no termo circunstanciado de ocorrência o seu objetivo de dar início à ação penal, legitimando o Ministério Público a agir.

Assim sendo, no caso de dúvida quanto à existência de representação nos autos, a regra referente ao instituto da decadência, por ter forte conteúdo de Direito Penal, deve ser aplicada em favor do imputado sob a égide do sistema constitucional em vigor.

No caso em questão, não há nos presentes autos manifestação inequívoca da vítima no sentido de que o autor do fato seja processado criminalmente, por ausência de representação quanto ao crime de ameaça, bem como não apresentou procuração com poderes específicos e depósito de custas processuais ou pedido de justiça gratuita, tendo decorrido o prazo decadencial, devendo ser declarada extinta a punibilidade do imputado por força do art. 107, IV, do CP, e, como se trata de matéria de ordem pública, deve o magistrado agir até mesmo de ofício, nos precisos termos do art. 61 do CPP.

Registre-se que a vítima, objetivando sanar os vícios processuais, protocolou nova procuração e pedido de justiça gratuita, contudo, essa medida não pode ser acolhida, posto que somente adotada em 4/1/2024, fora do prazo de 6 (seis) meses previsto na legislação, entendimento já consolidado na jurisprudência em observância as disposições do art. 24, 38 e 61 do Código de Processo Penal, assistindo, assim, razão ao Ministério público em requerer fosse declarada a extinção de punibilidade do autor do fato.

Isto posto, considerando que se operou a decadência do direito de representação e que não foram apresentados poderes específicos ou pedido de justiça gratuita dentro do prazo decadencial, com fulcro no art. 107, IV, do CP e art. 61 do CPP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato RUAN WELINGTON AMORIM FERREIRA já qualificado(a) nos autos, no que diz respeito ao delito tipificado no art. 147 e 163 do Código penal Brasileiro.

Após o trânsito em julgado e feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se.

Sem custas.

Cumpra-se.

Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.

MARIA DE FÁTIMA ALVES DA SILVA Juíza de Direito Aux. de 3ª Entrância, resp. pela 1ª Vara de Juizado Especial Criminal de Belém
08/05/2025 13:47

Juntada de Petição de termo de ciência
08/05/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 13:32

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
06/02/2024 08:55

Conclusos para julgamento
05/02/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 19:59

Juntada de Petição de petição
04/01/2024 18:15

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 07:48

Decorrido prazo de RUAN WELINGTON AMORIM FERREIRA em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 07:48

Decorrido prazo de ELISABETH MARIA BUARQUE DA SILVA em 12/12/2023 23:59.
24/11/2023 01:49

Publicado Intimação em 24/11/2023.
24/11/2023 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
23/11/2023 00:00

Intimação

1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM PROC.

Nº 0806087-30.2023.8.14.0401 AUTOR DO FATO: RUAN WELINGTON AMORIM FERREIRA VÍTIMA: ELISABETH MARIA BUARQUE DA SILVA ART. 147 e 163 DO CPB TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 14/11/2023, às 10h, nesta cidade de Belém, na sala de audiências do 1ª Vara do Juizado Especial Criminal, onde presente se achava o EXMO Sr.

HORÁCIO DE MIRANDA LOBATO NETO, Juiz Auxiliar de 3ª entrância, respondendo pela 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém e a representante do Ministério Público, Sra.

ROSANA PAES PINTO, ambas por meio de vídeo conferência (Microsoft Teams).

No horário aprazado para a audiência, presente a vítima, acompanhada de sua advogada, MARIA DAS MERCES PIMENTEL IMBELONI – OAB-PA 35625.

Ausente o autor.

Presente o acadêmico do curso de Direito, Lucas Nolasco de Lima Dias, RG 6894240 PC/PA.

Aberta a audiência, prejudicada a tentativa de conciliação em face da ausência do autor.

A vítima informou ter interesse no prosseguimento do feito.

Em seguida, o Ministério Público, se manifestou: “MM Juiz, o Ministério Publico requer vista dos autos para melhor análise dos pressupostos da queixa-crime.

Pede Deferimento.” DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: “Defiro o pedido do Ministério Público.

Dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação.

Cumpra-se”.

Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo.

Eu, ____, Auxiliar Judiciária, digitei e subscrevi.

Juiz: Ministério Público: Vítima: Advogada:
22/11/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 11:32

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 12:06

Audiência Preliminar realizada para 14/11/2023 10:00 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
21/10/2023 12:07

Decorrido prazo de ELISABETH MARIA BUARQUE DA SILVA em 17/10/2023 23:59.
21/10/2023 12:07

Decorrido prazo de RUAN WELINGTON AMORIM FERREIRA em 17/10/2023 23:59.
04/10/2023 01:39

Publicado Intimação em 04/10/2023.
04/10/2023 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

DESPACHO Acautelem-se os autos na UPJ aguardando-se audiência preliminar designada para o dia 14/11/2023 às 10h (ID 91346162).

Belém, datado e assinado eletronicamente pela magistrada GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital
02/10/2023 11:32

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 17:04

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2023 21:46

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/09/2023 16:29

Conclusos para despacho
18/09/2023 16:28

Expedição de Certidão.
18/09/2023 12:48

Juntada de Petição de petição
15/07/2023 04:09

Decorrido prazo de RUAN WELINGTON AMORIM FERREIRA em 08/05/2023 23:59.
15/07/2023 04:09

Decorrido prazo de ELISABETH MARIA BUARQUE DA SILVA em 08/05/2023 23:59.
15/07/2023 04:06

Decorrido prazo de RUAN WELINGTON AMORIM FERREIRA em 08/05/2023 23:59.
15/07/2023 04:06

Decorrido prazo de ELISABETH MARIA BUARQUE DA SILVA em 08/05/2023 23:59.
18/05/2023 06:11

Decorrido prazo de RUAN WELINGTON AMORIM FERREIRA em 16/05/2023 23:59.
18/05/2023 06:11

Juntada de identificação de ar
18/05/2023 06:11

Decorrido prazo de ELISABETH MARIA BUARQUE DA SILVA em 15/05/2023 23:59.
18/05/2023 06:11

Juntada de identificação de ar
29/04/2023 01:02

Publicado Despacho em 26/04/2023.
29/04/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2023
27/04/2023 10:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2023 10:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2023 10:15

Audiência Preliminar designada para 14/11/2023 10:00 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
26/04/2023 08:22

Juntada de Petição de termo de ciência
25/04/2023 09:01

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 00:00

Intimação

DESPACHO Designo o dia 14/11/2023, às 10h para realização da audiência preliminar, cientificando-se para o ato o representante do Ministério Público.

Intimem-se as partes, nos termos do art. 68, da Lei 9099/95.

Cumpra-se.

Belém, 20 de abril de 2023.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital
24/04/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 11:13

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 14:01

Conclusos para despacho
03/04/2023 13:58

Expedição de Certidão.
31/03/2023 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2023

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800501-67.2019.8.14.0040

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Fera Servicos LTDA - ME

Advogado: Rodrigo Diogo Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 28/01/2019 13:35

Exibir Processo

Processo nº 0800276-92.2023.8.14.0012

Maria Raimunda Lopes

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Marcos Brazao Soares Barroso

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 31/01/2023 23:17

Exibir Processo

Processo nº 0836362-10.2019.8.14.0301

Petroleo Brasileiro S A Petrobras

Estado do para

Advogado: Danielle Nunes Valle

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 05/07/2019 19:45

Exibir Processo

Processo nº 0802638-06.2023.8.14.0000

Leite Cardoso e Melo Advogados

Vinicius Gambogi de Souza

Advogado: Kleber Del Rio

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 30/03/2023 09:34

Exibir Processo

Processo nº 0802137-52.2023.8.14.0000

Joao Lima de Sousa

Armando Lima de Souza Filho

Advogado: Maria Lucia Pantoja de Farias

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 09/02/2023 17:54

Exibir Processo