05/07/2024 09:48

Arquivado Definitivamente
03/07/2024 06:31

Homologada a Transação
02/07/2024 16:47

Audiência Una realizada para 02/07/2024 09:30 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
02/07/2024 09:47

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 11:41

Audiência Una designada para 02/07/2024 09:30 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
04/04/2024 11:40

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 11:39

Audiência Conciliação realizada para 04/04/2024 10:30 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
02/04/2024 18:50

Juntada de Petição de contestação
02/04/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 18:04

Juntada de identificação de ar
29/01/2024 17:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2023 15:04

Audiência Conciliação designada para 04/04/2024 10:30 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
13/10/2023 01:57

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO BORGES DO NASCIMENTO em 10/10/2023 23:59.
13/10/2023 01:57

Decorrido prazo de FABIO RENATO SARAIVA DE SOUZA em 10/10/2023 23:59.
18/09/2023 00:22

Publicado Decisão em 18/09/2023.
16/09/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2023
14/09/2023 09:41

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 09:41

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2023 09:58

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 14:22

Conclusos para decisão
19/05/2023 13:00

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/05/2023 12:59

Audiência Conciliação cancelada para 21/08/2023 10:40 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
01/05/2023 01:36

Publicado Decisão em 28/04/2023.
01/05/2023 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
27/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av.

Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Lucros Cessantes (Processo nº 0807642-06.2023.8.14.0006) Requerente: Marco Antônio Borges do Nascimento Adv.: Dr.

Gilmar Alexandre Ribeiro do Nascimento - OAB/PA nº 12.603 Requerido: Fábio Renato Saraiva de Souza Vistos etc., Tratam os autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM LUCROS CESSANTES, aforada por MARCO ANTÔNIO BORGES DO NASCIMENTO, já qualificado, contra FÁBIO RENATO SARAIVA DE SOUZA, já identificado, onde o requerente alega, em síntese, que é motorista de aplicativo e que no dia 10/02/2023, o veículo por si conduzido foi atingido por ônibus de propriedade do demandando, causando danos materiais no automóvel e lesionando a passageira presente no interior do veículo na ocasião.

Colhe-se dos autos e da consulta realizada no Sistema de Controle Processual, que a presente ação está sendo reajuizada.

Com efeito, a primeira ação, que foi aforada na 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua no dia 17/02/2023 (Processo nº 0803441-68.2023.8.14.0006), foi extinta sem enfrentamento do mérito, em razão do pedido de desistência formulado pela parte autora.

Depois da extinção do processo supracitado, a requerente ajuizou a presente causa, cujo objeto é idêntico ao daquela que foi anteriormente aforada perante o Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua.

Não existe óbice para a repropositura do processo encerrado prematuramente, desde que haja o pagamento das custas processuais, mas nesse caso a competência para a apreciação da lide se firmará em favor do Juízo a quem foi registrada ou distribuída a ação extinta sem resolução do mérito, o que ensejará a modificação ou prorrogação legal da competência relativa (CPC, art. 286, I e II, e 486, caput, e parágrafo 2º).

Desse modo, determino que o presente processo seja remetido para o Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua, por ser esse, por força da prevenção, o competente para o processamento da causa.

Int.

Ananindeua, 18/04/2023 RODRIGO SILVEIRA AVELAR Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Ananindeua
26/04/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 12:46

Determinação de redistribuição por prevenção
12/04/2023 11:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/04/2023 11:01

Conclusos para decisão
12/04/2023 11:01

Audiência Conciliação designada para 21/08/2023 10:40 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
12/04/2023 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
05/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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