TJPA - 0804572-67.2021.8.14.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0804572-67.2021.8.14.0000 AGRAVANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

AGRAVADO: DARLISON PEREIRA DE SOUSA COMARCA DE ORIGEM: SANTARÉM/PA RELATORA: DESA.

MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA – NÃO CABIMENTO – ART. 1.015 DO CPC/2015 – ROL TAXATIVO – RECURSO NÃO CONHECIDO – DECISÃO MONOCRÁTICA.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em face de DARLISON PEREIRA DE SOUSA, inconformado com Decisão Interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível e Empresarial de Santarém/PA que em sede de AÇÃO DE COBRANÇA, determinou a realização de perícia médica. É o breve resumo.

Decido.

Com efeito, as hipóteses em que são cabíveis a interposição de Agravo de Instrumento contra decisões interlocutórias, encontram-se elencadas em rol taxativo (ainda que passível de interpretação analógica), insculpido no art. 1.015 do CPC/2015, in verbis: Art. 1.015.

Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, §1º; XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único.

Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Acerca das hipóteses de cabimento de Agravo de Instrumento na sistemática do Novo Código de Processo Civil, vejamos a seguinte lição: “O CPC/2015, não só altera as hipóteses de cabimento para o agravo de instrumento, como também extingue a figura do agravo retido.

Releva apenas ressaltar que, contra as decisões que não ensejam o agravo na forma instrumentada, não ocorrerá a preclusão, podendo a parte, sem qualquer outro ato anterior, atacá-las na apelação ou em contrarrazões.

O rol previsto nos incisos e parágrafo único do art. 1.015 do CPC/2015 aparentemente é taxativo.

Se assim for, não poderá ser utilizado tal recurso em uma hipótese não prevista em lei”. (WAMBIER, Tereza Arruda Alvin et al.

Breves comentários do código de processo civil 1º ed.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). (Grifei).

Na mesma esteira, trazemos a lume os ensinamentos do processualista Humberto Theodoro Júnior: “O Código de 1973 impunha como regra a interposição de agravo retido contra as decisões interlocutórias, admitindo a modalidade de instrumento apenas quando a decisão fosse suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação era recebida (art. 522 do CPC/1973).

A orientação do novo Código de Processo Civil foi diversa, na medida em que enumerou um rol taxativo de decisões que serão impugnadas por meio de agravo de instrumento.

Aquelas que não constam dessa lista ou de outros dispositivos esparsos do Código deverão ser questionadas em sede de preliminar de apelação ou contrarrazões de apelação”. (THEODORO JR., Humberto.

Curso de Direito Processual Civil, vol.

III, 47ª ed.

São Paulo, Saraiva, 2015, p. 1.303). (Grifei).

No caso sub examine, não há como se enquadrar a decisão guerreada contra o qual se insurge o agravante, que concerne a determinação de realização de perícia médica em qualquer das hipóteses elencadas na supracitada legislação processual.

Nesse sentido, vejamos precedentes jurisprudenciais acerca da matéria em comento: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DETERMINAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - ROL TAXATIVO - NÃO CABIMENTO.

A determinação de realização de nova perícia, ante a constatação de parcialidade do perito, não se amolda em nenhuma das hipóteses taxativamente previstas no art. 1.015 do CPC/2015, tampouco encontra previsão expressa em outro dispositivo legal.

Ausência de prejuízo para a recorrente.

Interpretação do art. 1.015, do CPC, observando a orientação do STJ.

Recurso que não se conhece, na forma do art. 932, III, do CPC/2015. (TJ-RJ - AI: 00805138620198190000, Relator: Des(a).

RICARDO COUTO DE CASTRO, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/04/2020). (Grifei).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DPVAT - SANEADOR - DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA - HONORÁRIOS - ROL TAXATIVO - NÃO CABIMENTO.

I - A determinação de realização de perícia, em ação objetivando o pagamento do seguro DPVAT, não se amolda em nenhuma das hipóteses de cabimento de agravo de instrumento constante do art. 1.015, do CPC.

II - Ausência de prejuízo para a recorrente, quanto ao valor dos honorários periciais, uma vez que não haverá adiantamento de despesa.

Interpretação do art. 1.015, do CPC, observando a orientação do STJ.

Honorários que, embora se encontrem de acordo com a Súmula nº 361 deste Tribunal de Justiça, podem ser revistos em sede de apelação.

Art. 1009, §§ 1º e 2º, do CPC.

III - Recurso que não se conhece, na forma do art. 932, III, do CPC/2015. (TJ-RJ - AI: 00307326120208190000, Relator: Des(a).

RICARDO COUTO DE CASTRO, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/05/2020). (Grifei).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SUBCLASSE ACIDENTE DE TRABALHO.

AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO.

DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA.

DECISÃO NÃO PASSÍVEL DE SER ATACADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ART. 1.015 NCPC.

ROL TAXATIVO. 1.

A decisão recorrida - que determinou a realização de perícia - não está contemplada nas hipóteses previstas no rol taxativo do art. 1.015 do NCPC e não é caso de interpretação analógica ou de mitigação do rol. 2.

Logo, é caso de não conhecimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 932, III, do NCPC.

Agravo de instrumento não conhecido, de plano. (TJ-RS - AI: *00.***.*89-70 RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Data de Julgamento: 04/12/2017, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/12/2017). (Grifei).

Assim, impõe-se o não conhecimento do presente Recurso de Agravo de Instrumento face a ausência de caracterização das hipóteses dispostas no art. 1.015 do CPC/2015.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do Recurso de Agravo de Instrumento, porquanto ser este INADMISSÍVEL.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES Desembargadora-Relatora