18/07/2023 18:33

Decorrido prazo de SECCIONAL URBANA DA SACRAMENTA em 17/05/2023 23:59.
16/07/2023 00:20

Decorrido prazo de SECCIONAL URBANA DA SACRAMENTA em 08/05/2023 23:59.
09/05/2023 08:32

Arquivado Definitivamente
08/05/2023 08:54

Transitado em Julgado em 05/05/2023
30/04/2023 03:09

Publicado Sentença em 27/04/2023.
30/04/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2023
26/04/2023 00:00

Intimação

Processo nº: 0815351-08.2022.8.14.0401 AUTOR DO FATO: GEOVANA DINIZ NOVAIS, CPF: *04.***.*67-05 Advogada da autora: Rosiane do Socorro Viana de Freitas, OAB/PA: 32337 VÍTIMA: DENIS NEVES PACHECO, CPF: *56.***.*37-04 Artigos: 147 DO CPB TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 19/04/2023, às 10:55 horas, nesta cidade de Belém, na sala de audiências da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal, onde presente se achava a Dra.

SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA, MM.

Juíza de Direito, o Ministério Público na pessoa da Dra.

Bethânia Maria da Costa Corrêa, a estudante de Direito Ana Flavia Miranda Cordeiro (RG 8285019), comigo Auxiliar Judiciário.

Aí no horário aprazado para a audiência, foi feito o pregão de praxe, presentes as partes.

Autora acompanhada de advogada.

Aberta a audiência, as partes aceitam um acordo de boa convivência nos seguintes termos: AS PARTES SE COMPROMETEM A CONVIVER PACIFICAMENTE, RESPEITANDO-SE MUTUAMENTE, SEM MAIS OFENSAS, SEJAM FÍSICAS OU MORAIS.

Em seguida, o Ministério Público passou a se manifestar nos seguintes termos: “MM.

Juíza, considerando que o fato ocorreu em 30/07/2022, conclui-se que, em 30/01/2023, operou-se a decadência do direito de representação e, por conseguinte, a extinção da punibilidade do crime, nos termos do art. 107, IV do CP.

Assim, o MP requer seja declarada a extinção de punibilidade pela decadência, e determinado o arquivamento dos autos por falta de justa causa para a ação penal, na analogia do art. 395, III do CPP.

Pede deferimento”.

A seguir, a MM.

Juíza passou a proferir a decisão: “Adoto como relatório que dos autos consta, com base no permissivo legal do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95.

Compulsando os presentes autos, verifico que a vítima não compareceu a este Juizado para oferecer a devida representação.

Sendo assim, RECONHEÇO A DECADÊNCIA no presente caso, de acordo com o artigo 107, inciso IV, do Código Penal, haja vista que o fato ocorreu em 30/07/2022 e de lá para cá já transcorreram mais de 6 (seis) meses.

Ante o exposto, em face do prazo decadencial, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO DELITO ATRIBUÍDO A GEOVANA DINIZ NOVAIS, CPF: *04.***.*67-05, determinando o arquivamento do feito.

Homologo o acordo de convivência pacífica firmado entre as partes, a fim de que produza os seus efeitos jurídicos e legais.

Procedam-se às anotações e comunicações necessárias e após arquivem-se os autos”.

Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo.

Eu, ____, Aline Reis, Auxiliar Judiciário, digitei e subscrevi.
25/04/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 13:29

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
24/04/2023 09:51

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/04/2023 08:21

Audiência Preliminar realizada para 19/04/2023 10:55 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
10/02/2023 17:46

Expedição de Certidão.
09/10/2022 01:33

Decorrido prazo de DENIS NEVES PACHECO em 30/09/2022 23:59.
09/10/2022 00:35

Decorrido prazo de GEOVANA DINIZ NOVAIS em 29/09/2022 23:59.
21/09/2022 06:31

Juntada de identificação de ar
21/09/2022 06:31

Juntada de identificação de ar
02/09/2022 13:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/09/2022 13:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/09/2022 12:26

Audiência Preliminar designada para 19/04/2023 10:55 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
02/09/2022 10:24

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2022 18:59

Conclusos para despacho
26/08/2022 13:10

Expedição de Certidão.
23/08/2022 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2022

Ultima Atualização
18/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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