TJPA - 0802018-86.2022.8.14.0401

1ª instância - 9ª Vara Criminal de Belem

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLENCIA CONTRA A MULHER

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

GLAUCE PEREIRA PASTRANA

CPF *44.***.*18-91

THAYS FERNANDES FALCAO NERI

MARIA EDUARDA BENTES DUARTE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/02/2025 12:14

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 10/02/2025 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2025 09:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/01/2025 01:09

    Publicado Sentença em 21/01/2025.

  • 27/01/2025 01:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

  • 14/01/2025 11:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/01/2025 11:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/01/2025 10:18

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 13/01/2025 10:52

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2025 10:52

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2025 08:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/01/2025 14:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/01/2025 14:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/12/2024 18:25

    Julgado improcedente o pedido

  • 16/08/2024 10:57

    Conclusos para julgamento

  • 16/08/2024 10:57

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2024 23:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/07/2024 12:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2024 09:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/07/2024 12:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2024 09:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2024 15:14

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 10/07/2024 09:30 9ª Vara Criminal de Belém.

  • 30/05/2024 18:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/05/2024 18:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/04/2024 14:30

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 30/04/2024 09:29

    Expedição de Mandado.

  • 30/04/2024 09:26

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2024 14:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/04/2024 14:14

    Mandado devolvido cancelado

  • 26/04/2024 13:34

    Expedição de Mandado.

  • 25/04/2024 15:05

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 10/07/2024 09:30 9ª Vara Criminal de Belém.

  • 25/04/2024 13:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2024 12:57

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 24/04/2024 10:00 9ª Vara Criminal de Belém.

  • 09/03/2024 21:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/03/2024 21:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/02/2024 07:48

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 20/02/2024 12:04

    Expedição de Mandado.

  • 06/12/2023 08:27

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/12/2023 23:59.

  • 17/11/2023 17:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/11/2023 11:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/11/2023 14:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/11/2023 14:17

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 24/04/2024 10:00 9ª Vara Criminal de Belém.

  • 14/11/2023 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 17:22

    Audiência Instrução e Julgamento não-realizada para 14/11/2023 10:00 9ª Vara Criminal de Belém.

  • 14/11/2023 09:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/11/2023 09:11

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/11/2023 09:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/11/2023 09:05

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/11/2023 21:09

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2023 13:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/09/2023 13:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/09/2023 21:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/09/2023 21:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/09/2023 09:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/09/2023 13:41

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/09/2023 11:55

    Expedição de Mandado.

  • 14/09/2023 08:42

    Intimado em Secretaria

  • 13/09/2023 11:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/09/2023 12:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/09/2023 22:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/09/2023 22:52

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/09/2023 08:45

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 05/09/2023 12:58

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/09/2023 13:55

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/09/2023 13:30

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/09/2023 13:14

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/09/2023 13:14

    Expedição de Mandado.

  • 04/09/2023 13:14

    Expedição de Mandado.

  • 04/09/2023 13:04

    Expedição de Mandado.

  • 04/09/2023 12:50

    Expedição de Mandado.

  • 29/06/2023 09:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/06/2023 09:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/06/2023 00:03

    Publicado Decisão em 29/06/2023.

  • 29/06/2023 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

  • 29/06/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 9ª Vara Criminal de Belém Processo 0802018-86.2022.8.14.0401 Assunto [Estupro de vulnerável] Classe AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Decisão A denúncia imputa a E.

    S.

    D.

    J. a prática do crime previsto no art. 217-A, § 1º, do Código Penal.

    Em resposta à acusação, a defesa requer a rejeição da denúncia, com fundamento no art. 395, III, do Código de Processo Penal.

    Decido.

    Os argumentos trazidos pela defesa em resposta à acusação não autorizam a rejeição da denúncia. É que, conquanto o laudo pericial constante de ID 49411633 (p. 21/23) não tenha indicado a prática de conjunção carnal recente à data do exame, a vítima, inquirida na etapa policial, prestou declarações que permitem concluir, ao menos por ora e mediante indução a partir da associação de indícios, ter havido relações sexuais.

    A ofendida disse à autoridade policial que tinha a consciência comprometida por embriaguez alcoólica, e que não podia oferecer resistência ao ato sexual, o que explicaria, em tese, a falta de vestígios de violência física.

    Ademais, deve-se considerar que a perícia foi realizada no dia 13/12/2021, dois dias após o fato relatado pela ofendida, o que pode ter prejudicando a coleta de vestígios da conjunção carnal.

    Sabe-se que as declarações da vítima revestem-se de especial importância nos crimes de natureza sexual, comumente praticados às ocultas, sem testemunhas, configurando-se, portanto, elemento de importante valor probatório.

    Ademais, o juízo de admissibilidade da acusação recai sobre materialidade e indícios de autoria (justa causa), porém sem que se exija prova robusta e indelével do fato ilícito.

    A probabilidade de configuração do crime basta para o recebimento da denúncia.

    Diante do exposto, indefiro o pedido formulado na resposta à acusação, sem prejuízo de nova valoração da prova na sentença para efeito de formação do meu convencimento sobre materialidade e autoria do crime.

    Designo o dia 14/11/2023, às 10h00, para audiência de instrução e julgamento.

    Requisições e intimações necessárias, inclusive das testemunhas arroladas pela defesa, pelos meios disponíveis.

    A secretaria deverá inserir o link de acesso à sala virtual no PJe.

    Belém (PA), data e assinatura eletrônicas.

    Marcus Alan de Melo Gomes Juiz de Direito da 9ª Vara Criminal

  • 28/06/2023 09:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/06/2023 00:16

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 14/11/2023 10:00 9ª Vara Criminal de Belém.

  • 28/06/2023 00:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2023 00:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2023 21:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/06/2023 09:36

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2023 09:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/06/2023 16:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2023 20:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/06/2023 20:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/06/2023 14:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/06/2023 11:15

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2023 11:14

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2023 12:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/05/2023 13:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/05/2023 15:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2023 20:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2023 12:49

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2023 12:49

    Cancelada a movimentação processual

  • 15/05/2023 12:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/05/2023 12:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/05/2023 11:44

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 29/04/2023 03:14

    Publicado Decisão em 26/04/2023.

  • 29/04/2023 03:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2023

  • 27/04/2023 11:07

    Expedição de Mandado.

  • 26/04/2023 19:13

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2023 12:58

    Juntada de cálculo judicial

  • 25/04/2023 12:53

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 25/04/2023 08:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/04/2023 16:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2023 16:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/04/2023 10:39

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 20/04/2023 10:47

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2023 14:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/04/2023 15:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/04/2023 13:26

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 13/04/2023 11:16

    Declarada incompetência

  • 13/04/2023 07:16

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2023 16:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/03/2023 07:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2022 01:16

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/04/2022 23:59.

  • 03/03/2022 13:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/03/2022 08:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/03/2022 07:41

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2022 18:42

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 23/02/2022 12:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2022 09:25

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2022 19:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/02/2022 17:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2022 08:55

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 07/02/2022 14:54

    Declarada incompetência

  • 07/02/2022 09:52

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2022 16:09

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2023

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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