TJPA - 0800732-39.2023.8.14.0401

1ª instância - 9ª Vara Criminal de Belem

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Polo Ativo

Partes

DIVISAO DE COMBATE A CRIMES ECONOMICOS E PATRIMONIAIS PRATICADOS POR MEIOS CIBERNETICOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DANIEL DE OLIVEIRA BRASIL

CPF *72.***.*64-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

ROSANE DE SOUZA CAMPOS

CPF *19.***.*66-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/04/2024 14:50

    Juntada de Petição de petição

  • 03/06/2023 06:03

    Juntada de identificação de ar

  • 30/05/2023 12:51

    Juntada de Petição de petição

  • 25/05/2023 14:40

    Juntada de Petição de petição

  • 25/05/2023 11:49

    Arquivado Definitivamente

  • 25/05/2023 11:49

    Juntada de Certidão

  • 01/05/2023 02:17

    Publicado Decisão em 28/04/2023.

  • 01/05/2023 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

  • 27/04/2023 09:01

    Juntada de Petição de petição

  • 27/04/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 9ª Vara Criminal de Belém Processo 0800732-39.2023.8.14.0401 Assunto [Estelionato] Classe INQUÉRITO POLICIAL (279) Decisão O Ministério Público requer o arquivamento do presente inquérito policial por entender que o fato investigado é materialmente atípico.

    No sistema acusatório, a iniciativa da ação penal é conferida ao Ministério Público ou, excepcionalmente, ao ofendido.

    Isso significa que é vedado ao juiz praticar qualquer ato de conotação acusatória, ou que, diante de expressa manifestação contrária do órgão acusador, tenda a tanto.

    Por essa razão, não se acomoda em nosso sistema acusatório constitucional o art. 28 do CPP, quando permite que o juiz, divergindo de pedido de arquivamento do Promotor de Justiça, encaminhe os autos do inquérito ao Procurador Geral de Justiça, para reexame da situação.

    Tal dispositivo confere ao juiz um resíduo de iniciativa acusatória, que compromete sua imparcialidade, e que tem explicações históricas na inspiração inquisitorial no Código de Processo Penal em vigor.

    Por esses motivos, acolho integralmente as razões delineadas pelo(a) representante do parquet e determino o arquivamento do presente inquérito policial.

    Diligências necessárias à eventual restituição de coisas apreendidas ou de fiança recolhida.

    Comunicações de estilo, inclusive à autoridade policial, e baixa no PJE.

    Cumpra-se.

    Belém (PA), data e assinatura eletrônicas Marcus Alan de Melo Gomes Juiz de Direito da 9ª Vara Criminal

  • 26/04/2023 22:24

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 26/04/2023 22:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2023 15:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2023 15:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2023 12:46

    Determinado o Arquivamento

  • 24/04/2023 10:59

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2023 09:26

    Juntada de Petição de petição

  • 18/04/2023 15:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2023 11:29

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 10/04/2023 11:29

    Declarada incompetência

  • 06/04/2023 18:31

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2023 11:37

    Juntada de Petição de inquérito policial

  • 19/03/2023 14:16

    Juntada de Petição de inquérito policial

  • 01/03/2023 13:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2023 11:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/02/2023 12:39

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2023 15:18

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 11/02/2023 12:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2023 10:43

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2023 08:38

    Juntada de Petição de petição

  • 02/02/2023 21:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2023 10:27

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 19/01/2023 10:54

    Declarada incompetência

  • 18/01/2023 09:37

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2023 09:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
18/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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