TJPA - 0000244-61.2012.8.14.0221
1ª instância - Termo de Magalhaes Barata
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/04/2022 12:08
Juntada de Outros documentos
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07/01/2022 10:55
Arquivado Definitivamente
-
07/01/2022 10:55
Ato ordinatório praticado
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07/01/2022 10:52
Expedição de Outros documentos.
-
07/01/2022 10:51
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2021 01:08
Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA NEGRAO PINTO em 10/12/2021 23:59.
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07/12/2021 04:24
Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA NEGRAO PINTO em 06/12/2021 23:59.
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22/11/2021 01:32
Publicado Intimação em 22/11/2021.
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20/11/2021 00:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2021
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19/11/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE IGARAPÉ-AÇU SECRETARIA DA VARA ÚNICA DO TERMO JUDICIÁRIO DE MAGALHÃES BARATA Fone: (91) 3812-3133 , E-mail: [email protected], Endereço: Avenida Central, 102, Bairro Novo, Magalhães Barata - PA, CEP: 68.722-000 ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, fica intimada a parte requerente, através de seu(sua)(s) representante(s) legal(is), para que apresente seus dados bancários para fins da expedição de alvará judicial.
Magalhães Barata, 18 de novembro de 2021.
JÂMISSON HELK FONSECA DE JESUS Diretor de Secretaria Conforme art. 1º do Prov. 006/2009-CJCI -
18/11/2021 14:13
Expedição de Outros documentos.
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17/11/2021 18:18
Juntada de Petição de termo de ciência
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17/11/2021 11:55
Juntada de Petição de petição
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16/11/2021 22:20
Expedição de Outros documentos.
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16/11/2021 22:20
Proferido despacho de mero expediente
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11/11/2021 12:17
Classe Processual alterada de ALVARÁ JUDICIAL (1295) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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29/06/2021 21:35
Juntada de Petição de petição
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11/06/2021 09:00
Conclusos para despacho
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11/06/2021 09:00
Expedição de Outros documentos.
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11/06/2021 08:59
Juntada de Ofício
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11/03/2021 14:09
Juntada de Outros documentos
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11/03/2021 12:39
Juntada de Ofício
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11/03/2021 12:34
Transitado em Julgado em 09/03/2021
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08/03/2021 04:28
Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA NEGRAO PINTO em 11/02/2021 23:59.
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21/01/2021 18:09
Juntada de Petição de termo de ciência
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21/01/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE IGARAPÉ-AÇU TERMO JUDICIÁRIO DE MAGALHÃES BARATA Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração formulado pelo Ministério Público atuando como custos legis. Informa que a sentença laborou em erro ao considerar que a cônjuge meeira, em regime de comunhão universal de bens concorreria com os demais herdeiros, o que não se mostraria correto. Em manifestação, a parte interessada informa que as matérias elencadas pelo Ministério Público não se enquadram no permissivo para o conhecimento dos embargos, tratando-se de mera rediscussão dos fatos. Decido. É cabível os embargos de declaração para revisão de erro de julgamento. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 0020393-68.2018.5.04.0101 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE.
ERRO DE JULGAMENTO.
Acolhem-se os embargos de declaração para, corrigindo erro de julgamento e dando efeito modificativo ao acórdão, conhecer do recurso ordinário do reclamante. Assiste razão ao Ministério Público em sua manifestação, posto que este juízo considerou a cônjuge supérstite concorrente dos herdeiros, sem observar o regime de bens do casamento. Assim, vislumbrando que se trata de regime de comunhão universal, temos que a sobrevivente já tendo garantido metade do patrimônio não concorre com os demais herdeiros pelo restante dos bens. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Primeira Câmara Cível Gabinete do Desembargador Otávio Rodrigues Apelação Cível nº: 0025614-42.2018.8.19.0205 Apelantes: Ilta Vieira Araújo e outras Relator: Desembargador Otávio Rodrigues Apelação Cível.
Jurisdição Voluntária.
Requerimento de Alvará Judicial para levantamento de saldo de conta existente no Banco Bradesco, diante do falecimento do esposo e pai das requerentes.
Sentença que julgou procedente o pedido na proporção de 20% do saldo para cada requerente.
Recurso de Apelação Cível.
REFORMA PARCIAL, pois a primeira requerente era casada pelo regime da comunhão universal de bens, situação fática que afasta a concorrência a título de sucessão, conforme dispõe o artigo 1.829, I do Código Civil.
Porém deve ser resguardado seu direito à meação mediante destaque do acervo hereditário.
Impõe-se o deferimento do levantamento de 50% do saldo à primeira requerente em função de sua meação, sendo os outros 50% divididos em partes iguais aos quatro filhos do de cujus, seus herdeiros, cabendo assim, a cota de 12,5% do saldo para cada um. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Do exposto, acolho os embargos para corrigir o percentual a que faz jus a requerente, sendo este no patamar de 50% dos valores existentes na conta informada, referentes à depósitos de FGTS. Na oportunidade, já determino que seja oficiado ao Banco para que transfira o valor correspondente à 50% do existente, para a conta única do TJPA. P.R.I. Igarapé-açu, 25 de dezembro de 2020 Cristiano Magalhães Gomes Juiz de Direito -
20/01/2021 09:50
Expedição de Outros documentos.
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20/01/2021 09:50
Expedição de Outros documentos.
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25/12/2020 23:52
Embargos de Declaração Acolhidos
-
13/08/2020 12:12
Conclusos para julgamento
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28/07/2020 12:22
Expedição de Certidão.
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23/07/2020 12:01
Juntada de Petição de petição
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16/07/2020 12:35
Expedição de Outros documentos.
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15/07/2020 12:42
Proferido despacho de mero expediente
-
15/07/2020 12:12
Conclusos para despacho
-
15/07/2020 12:12
Cancelada a movimentação processual
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09/07/2020 03:42
Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA NEGRAO PINTO em 03/07/2020 23:59:59.
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01/07/2020 10:24
Expedição de Acórdão.
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23/06/2020 02:25
Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA NEGRAO PINTO em 19/06/2020 23:59:59.
-
01/06/2020 11:34
Expedição de Outros documentos.
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27/05/2020 09:44
Juntada de Petição de embargos de declaração
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14/05/2020 14:03
Expedição de Outros documentos.
-
14/05/2020 14:03
Expedição de Outros documentos.
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13/05/2020 19:34
Julgado procedente o pedido
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28/04/2020 15:03
Conclusos para julgamento
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28/04/2020 13:45
Juntada de Petição de parecer
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27/04/2020 15:36
Expedição de Outros documentos.
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25/04/2020 12:39
Expedição de Outros documentos.
-
25/04/2020 12:39
Expedição de Outros documentos.
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25/04/2020 12:39
Proferido despacho de mero expediente
-
26/03/2019 08:26
Juntada de Petição de petição
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13/03/2019 11:37
Juntada de Petição de petição
-
12/03/2019 14:31
Conclusos para despacho
-
12/03/2019 14:31
Expedição de Outros documentos.
-
12/03/2019 14:28
Juntada de Certidão
-
25/02/2019 16:44
Expedição de Outros documentos.
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23/01/2019 11:00
Processo migrado do Sistema Libra
-
22/01/2019 09:55
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
22/01/2019 09:39
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
22/01/2019 09:39
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
22/01/2019 09:39
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
19/12/2018 11:08
A SECRETARIA
-
19/12/2018 10:36
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
20/09/2018 15:18
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
20/09/2018 15:18
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
22/02/2018 10:17
CONCLUSOS
-
27/06/2017 12:37
CONCLUSOS
-
06/06/2017 14:42
AO GABINETE DO MAGISTRADO
-
10/04/2017 10:05
OUTROS
-
07/04/2017 13:31
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2964-19
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07/04/2017 13:30
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
07/04/2017 13:30
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
07/04/2017 13:30
Remessa
-
15/03/2017 13:32
AO MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/02/2017 11:06
AO GABINETE DO MAGISTRADO
-
31/10/2016 08:36
OUTROS
-
30/05/2016 11:25
AGUARD. RESPOSTA OFICIO
-
11/05/2016 16:39
EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
-
11/05/2016 16:39
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
11/05/2016 16:37
EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
-
11/05/2016 16:33
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
08/04/2016 09:55
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
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08/04/2016 09:55
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
08/04/2016 09:55
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
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29/03/2016 10:11
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
29/03/2016 10:11
Mero expediente - Mero expediente
-
29/03/2016 10:11
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
26/08/2015 09:36
AO GABINETE DO MAGISTRADO
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10/08/2015 10:02
CONCLUSOS
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29/07/2015 11:49
Remessa
-
29/07/2015 11:49
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
29/07/2015 11:49
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
22/07/2015 12:42
VISTAS AO ADVOGADO - Na presente data vai com vista a Dra. Gisele Almeida.
-
04/05/2015 13:28
CONCLUSOS
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15/04/2015 08:54
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
15/04/2015 08:53
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
15/04/2015 08:53
Mero expediente - Mero expediente
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29/05/2014 09:21
AO GABINETE DO MAGISTRADO
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29/05/2014 09:20
AO GABINETE DO MAGISTRADO
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29/05/2014 09:19
AO GABINETE DO MAGISTRADO
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29/05/2014 09:19
AO GABINETE DO MAGISTRADO
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29/05/2014 09:18
AO GABINETE DO MAGISTRADO
-
15/04/2014 13:03
CONCLUSOS
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04/04/2014 13:08
AO MINISTÉRIO PÚBLICO
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20/03/2014 08:43
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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20/03/2014 08:43
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
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25/02/2014 15:08
AO GABINETE DO MAGISTRADO
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25/02/2014 15:07
AO GABINETE DO MAGISTRADO
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20/02/2014 08:33
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
20/02/2014 08:33
CERTIDAO - CERTIDAO
-
05/09/2013 10:45
CONCLUSOS
-
03/05/2013 11:36
PROCESSO CADASTRADO - Processo cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/01/2019
Ultima Atualização
19/11/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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