25/08/2025 03:57

Decorrido prazo de FABIANA GOMES CAMARA VILHENA em 21/08/2025 23:59.
01/08/2025 02:28

Publicado Intimação em 31/07/2025.
01/08/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
29/07/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 13:44

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 09:32

Conclusos para decisão
11/07/2024 10:31

Juntada de Petição de apelação
21/06/2024 11:05

Juntada de Certidão
04/03/2024 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2023 08:19

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL COLEGIO MONTE CASTELO EIRELI - EPP em 30/06/2023 23:59.
27/06/2023 12:11

Conclusos para decisão
27/06/2023 11:53

Juntada de Certidão
23/06/2023 12:45

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/06/2023 12:45

Transitado em Julgado em 23/06/2023
04/05/2023 00:07

Publicado Sentença em 02/05/2023.
04/05/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
01/05/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0809683-11.2022.8.14.0028 RECLAMANTE: CENTRO EDUCACIONAL COLEGIO MONTE CASTELO EIRELI – EPP RECLAMADA: FABIANA GOMES CAMARA VILHENA SENTENÇA Vistos e examinados os autos.

Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e atendidas às condições da ação, passo ao exame do mérito.

Na presente ação de cobrança o Reclamante, ora instituição de ensino, é credor da parte Reclamada, sendo a dívida decorrente de contrato de prestação de serviços educacionais, conforme documento do id 71550692, sendo que as parcelas em atraso somam R$ 11.637,40 (onze mil, seiscentos e trinta e sete reais e quarenta centavos).

Por sua vez, a ausência da parte Reclamada na audiência de conciliação, instrução e julgamento, apesar de devidamente citada e intimada, conforme consta dos autos, importa em sua revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos 20 da Lei nº. 9.099/1995.

Assim, diante da ausência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Reclamante, por consequência, tenho a conclusão de que os fatos apresentados pela mesma em sua inicial correspondem a verdade, sendo a Reclamada devedora dos valores cobrados.

Desta feita, fato que, por força do artigo 884 do Código Civil de 2002 é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro o enriquecimento ilícito: Art. 884.

Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.

Portanto, no presente caso, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da Reclamada, esta deve reparar os danos de sua omissão ao não cumprir sua parte no contrato realizado com a parte Reclamante.

DISPOSITIVO Ante todo o exposto, Julgo Procedente o pedido de danos materiais da inicial para condenar a Reclamada ao pagamento do valor de R$ 11.637,40 (onze mil, seiscentos e trinta e sete reais e quarenta centavos), em prol da parte Reclamante, a ser corrigido pelo INPC a partir do prejuízo (S. 43 STJ) e juros de mora de 1% a.m. a contar da citação (art. 405 do C.C.).

Extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, de 26 de setembro de 1995.

P.R.I.

Marabá/PA, 19 de abril de 2023.

Amarildo José Mazutti Juiz de Direito, respondendo provisoriamente pela 2ª Vara do Juizado Cível e Criminal de Marabá
28/04/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 12:56

Julgado procedente o pedido
03/02/2023 10:47

Juntada de Outros documentos
14/10/2022 11:55

Conclusos para julgamento
14/10/2022 11:55

Cancelada a movimentação processual
04/10/2022 11:30

Juntada de Outros documentos
04/10/2022 11:28

Audiência Conciliação realizada para 03/10/2022 09:00 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá.
01/09/2022 10:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/08/2022 11:22

Decorrido prazo de FABIANA GOMES CAMARA VILHENA em 22/08/2022 23:59.
22/08/2022 06:09

Juntada de identificação de ar
07/08/2022 04:19

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL COLEGIO MONTE CASTELO EIRELI - EPP em 04/08/2022 23:59.
29/07/2022 08:22

Juntada de Certidão
29/07/2022 08:10

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 10:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/07/2022 10:22

Audiência Conciliação designada para 03/10/2022 09:00 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá.
22/07/2022 11:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/07/2022 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2022

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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