TJPA - 0808624-96.2023.8.14.0401

1ª instância - 2ª Vara de Violencia Domestica e Familiar Contra Mulher de Belem

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLENCIA CONTRA A MULHER

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADRIANO AFONSO DA SILVA

CPF *41.***.*00-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

ROZANGELA PEREIRA MARINHO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 08:13

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 10/09/2025 08:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/09/2025 08:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/09/2025 08:01

    Determinação de arquivamento

  • 09/09/2025 14:30

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2025 21:04

    Juntada de Petição de petição

  • 29/08/2025 13:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2025 13:24

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2025 14:37

    Processo Reativado

  • 10/02/2025 11:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/01/2025 12:42

    Juntada de Petição de petição

  • 29/09/2023 10:49

    Arquivado Definitivamente

  • 22/09/2023 10:55

    Julgado improcedente o pedido

  • 22/09/2023 10:52

    Audiência Instrução e Julgamento não-realizada para 19/09/2023 09:15 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Belém.

  • 07/08/2023 18:19

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 07/08/2023 18:19

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/07/2023 15:55

    Decorrido prazo de DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER em 24/07/2023 23:59.

  • 23/07/2023 05:01

    Decorrido prazo de ROZANGELA PEREIRA MARINHO em 14/07/2023 23:59.

  • 23/07/2023 04:25

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 13/07/2023 23:59.

  • 22/07/2023 17:59

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 03/07/2023 23:59.

  • 21/07/2023 20:54

    Decorrido prazo de DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER em 03/07/2023 23:59.

  • 21/07/2023 10:43

    Decorrido prazo de ROZANGELA PEREIRA MARINHO em 27/06/2023 23:59.

  • 21/07/2023 07:23

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 23/06/2023 23:59.

  • 19/07/2023 14:37

    Decorrido prazo de DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER em 30/05/2023 23:59.

  • 19/07/2023 04:28

    Decorrido prazo de DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER em 19/05/2023 23:59.

  • 19/07/2023 04:26

    Decorrido prazo de DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER em 19/05/2023 23:59.

  • 19/07/2023 04:14

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 29/05/2023 23:59.

  • 19/07/2023 04:14

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 29/05/2023 23:59.

  • 19/07/2023 01:18

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 15/05/2023 23:59.

  • 19/07/2023 00:38

    Decorrido prazo de ROZANGELA PEREIRA MARINHO em 24/05/2023 23:59.

  • 18/07/2023 18:10

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 22/05/2023 23:59.

  • 18/07/2023 16:12

    Decorrido prazo de SEAP - Diretoria de Execução Criminal - Outros em 08/05/2023 23:59.

  • 18/07/2023 09:29

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/07/2023 13:09

    Expedição de Mandado.

  • 02/07/2023 18:45

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 30/06/2023 09:54

    Juntada de Telegrama

  • 30/06/2023 00:35

    Publicado Decisão em 29/06/2023.

  • 30/06/2023 00:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

  • 28/06/2023 11:59

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 28/06/2023 10:58

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2023 10:58

    Juntada de Termo de Compromisso

  • 28/06/2023 08:09

    Juntada de Petição de petição

  • 28/06/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (www.tjpa.jus.br) 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM [email protected] Fone: (91) 3205-2129 FÓRUM CRIMINAL DESEMB.

    ROMÃO AMOEDO NETO, Rua Tomázia Perdigão, 310, Cidade Velha, CEP. 66.015-260 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER REU: ADRIANO AFONSO DA SILVA Processo nº: 0808624-96.2023.8.14.0401 DECISÃO/ ALVARÁ DE SOLTURA Trata-se de pedido de Revogação de Prisão Preventiva, formulado por ADRIANO AFONSO DA SILVA , través de seu defensor, entendendo que preenche os requisitos para o benefício.

    Instado a se manifestar acerca do pedido, o Ministério Público emitiu parecer pelo deferimento da revogação da prisão, por entender que não persistem os motivos autorizadores da medida extrema. É o que importa relatar.

    Decido.

    A prisão preventiva será decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. É o que estabelece o art. 312, do CPP.

    Como se percebe, a custódia cautelar depende de prova da materialidade do crime e indícios de autoria.

    São os requisitos objetivos para a segregação do acusado, consubstanciados no fumus boni iuris, perfeitamente satisfeitos no presente processo, uma vez que há prova da existência do crime e todas as investigações e depoimentos colhidos até o presente momento apontam para o indiciado.

    Além destes, devem estar presentes, também, uma das hipóteses de periculum in mora, representadas pela garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal.

    No acaso em análise, a prisão preventiva do denunciado foi decretada por conveniência da instrução processual e para garantir a ordem pública eis que o denunciado solto representava risco a integridade física e psicológica da vítima.

    No entanto, verifico que o contexto fático não mais justifica a necessidade desta custódia cautelar, mormente pelo fato de que o réu já se encontra preso há 57 (cinquenta e sete) dias, e que neste momento a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para garantir a segurança da ofendida.

    Ademais, a prisão cautelar só se legítima quando, além de presentes os requisitos e as hipóteses autorizadoras descritas no art. 312 do Código de Processo Penal, não exceder o mal que pode ser causado pela imposição da reprimenda a ser aplicada em caso de eventual condenação.

    Ante o exposto, acolho o parecer Ministerial e REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DE ADRIANO AFONSO DA SILVA com fundamento no art. 316, do CPP, mediante as seguintes cautelares diversas da prisão: I - Comparecimento em juízo a cada dois meses para informar e justificar atividades; II - Proibição de acesso ou frequência a lugares que funcionem no horário noturno ou local em que haja consumo de bebidas alcoólicas com o intuito de evitar o risco de cometer novas infrações; III - Proibição de manter contato com a(s) vítima(s) e testemunha(s) arroladas pelo MP; IV - Proibição de ausentar-se da Comarca por mais de oito dias sem prévia autorização desse juízo; V - Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga.

    VI - Obrigação de participar do programa “Reincidência Zero” promovido pelo núcleo de Prevenção e Enfrentamento à Violência de Gênero, pelo prazo de 10(dez) meses, com a obrigatoriedade de participação em pelo menos 02 (duas) atividades mensais, devendo apresentar os respectivos certificados de participação mensalmente todo dia 10 (dez) de cada mês.

    Devendo ainda, ser informado que o denunciado deverá comparecer perante a Secretária da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher no prazo de 48 (quarenta e oito horas), para assinar termo de compromisso, portando documento de identidade e comprovante de residência atualizados.

    Notifique-se a vítima sobre a saída da prisão do agressor, sem prejuízo da intimação de eventual advogado constituído ou Defensor Público (Lei 11.340/2006, art. 21).

    Dê-se ciência ao Ministério Público.

    Utilize-se a presente decisão como ALVARÁ DE SOLTURA, Mandado e instrumento de comunicação à Autoridade Policial.

    Ciência às partes.

    Expeça-se o necessário.

    Belém, 27 de junho de 2023.

    MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito, titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

  • 27/06/2023 13:45

    Juntada de Telegrama

  • 27/06/2023 13:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2023 13:43

    Juntada de Alvará de Soltura

  • 27/06/2023 13:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2023 13:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2023 13:23

    Revogada a Prisão

  • 27/06/2023 12:51

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2023 11:37

    Juntada de Petição de petição

  • 26/06/2023 13:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2023 13:40

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 19/09/2023 09:15 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Belém.

  • 26/06/2023 13:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2023 13:14

    Audiência Instrução e Julgamento não-realizada para 26/06/2023 09:00 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Belém.

  • 21/06/2023 23:35

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 21/06/2023 23:35

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/06/2023 09:19

    Juntada de Ofício

  • 16/06/2023 09:18

    Juntada de Ofício

  • 14/06/2023 12:23

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 12/06/2023 01:35

    Publicado Decisão em 12/06/2023.

  • 09/06/2023 04:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023

  • 07/06/2023 16:11

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/06/2023 16:09

    Juntada de Petição de petição

  • 07/06/2023 13:07

    Expedição de Mandado.

  • 07/06/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (www.tjpa.jus.br) 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM [email protected] Fone: (91) 3205-2129 FÓRUM CRIMINAL DESEMB.

    ROMÃO AMOEDO NETO, Rua Tomázia Perdigão, 310, Cidade Velha, CEP. 66.015-260 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER REU: ADRIANO AFONSO DA SILVA Processo nº: 0808624-96.2023.8.14.0401 DECISÃO/ MANDADO Trata-se de pedido de Revogação de Prisão Preventiva, formulado por ADRIANO AFONSO DA SILVA , través de seu defensor, entendendo que preenche os requisitos para o benefício.

    Instado a se manifestar acerca do pedido, o Ministério Público emitiu parecer pelo indeferimento da revogação da prisão, por entender que persistem os motivos autorizadores da medida extrema. É o que importa relatar.

    Decido.

    Não obstante às alegações da defesa, verifico que a prisão preventiva deve ser mantida, pelas próprias razões que fundamentaram a decisão que homologou o auto de flagrante e decretou a prisão do custodiado.

    Destarte, considerando a inexistência de alteração da situação fático-probatória que lastreou a referida decisão a ensejar na revogação da prisão preventiva já decretada, conforme prevê o art. 316, do Código de Processo Penal, INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA e RATIFICO a PRISÃO CAUTELAR ADRIANO AFONSO DA SILVA, pelos seus próprios fundamentos.

    Dando prosseguimento ao feito, vislumbrando o princípio da ampla defesa, passo a analisar a resposta escrita à acusação apresentada pelo acusado.

    Oferecida Resposta Escrita pela defesa do réu, observo não haver hipótese de Absolvição Sumária a considerar.

    Desse modo, ratifico o Recebimento da Denúncia e designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 29 DE JUNHO de 2023, às 9h.

    Expeçam-se mandados e/ou ofícios competentes para oitiva das testemunhas arroladas pelo MP e pela Defesa, devendo ser diligenciado pelo Sr.

    Oficial de Justiça junto aos familiares das referidas testemunhas, caso não sejam encontradas nos seus respectivos endereços.

    Requisite-se o denunciado para a audiência de instrução e julgamento, e demais formalidades de lei.

    Intime-se o Ministério Público e a Defesa.

    Defiro os requerimentos do MP e da Defesa.

    Intimem-se as testemunhas arroladas pelo MP e pela Defesa.

    Ciência às partes.

    Expeça-se o necessário.

    Belém, 06 de junho de 2023.

    MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito, titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

  • 06/06/2023 10:57

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 26/06/2023 09:00 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Belém.

  • 06/06/2023 10:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2023 10:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2023 10:56

    Não concedida a liberdade provisória de #{nome_da_parte}

  • 06/06/2023 10:19

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2023 15:13

    Juntada de Petição de petição

  • 02/06/2023 13:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2023 10:12

    Juntada de Petição de petição

  • 31/05/2023 10:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2023 10:20

    Juntada de Petição de diligência

  • 24/05/2023 10:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/05/2023 11:31

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/05/2023 11:18

    Expedição de Mandado.

  • 16/05/2023 11:09

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

  • 12/05/2023 12:39

    Recebida a denúncia contra ADRIANO AFONSO DA SILVA - CPF: *41.***.*00-20 (AUTOR DO FATO)

  • 12/05/2023 11:18

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2023 11:17

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 12/05/2023 10:41

    Juntada de Petição de denúncia

  • 11/05/2023 12:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2023 02:18

    Juntada de Petição de petição

  • 09/05/2023 10:41

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 09/05/2023 08:28

    Juntada de Petição de petição

  • 09/05/2023 01:11

    Publicado Decisão em 09/05/2023.

  • 09/05/2023 01:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

  • 08/05/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM Processo nº 0808624-96.2023.8.14.0401 DECISÃO/MANDADO Trata-se de pedido de Revogação de Prisão Preventiva, formulado por ADRIANO AFONSO DA SILVA, através de seu defensor, alegando basicamente que não se encontram presentes os motivos que ensejariam a manutenção da custódia cautelar.

    Instruiu o pedido com documentos objetivando comprovar suas alegações.

    Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou contrariamente ao pedido. É o relatório.

    Decido: Analisando-se o pleito em epígrafe, verifica-se que o investigado teve sua prisão decretada, pela suposta prática do delito do artigo 129, parágrafo 13, do CPB.

    Presentes indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime, preenchidos encontram-se os requisitos objetivos para a manutenção da custódia cautelar – fumus comissi delicti.

    Há muito a lei adjetiva já consolidou que a presença dos requisitos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, consubstancia-se na garantia da ordem pública, da conveniência da instrução criminal e no resguardo da aplicação da lei penal, tornam imperiosa a denegação do benefício, quando presente quaisquer desses requisitos.

    No caso em análise, sem sombra de dúvidas, resta evidenciado o requisito da garantia da ordem pública e para instrução processual, isto porque, em casos de violência doméstica e familiar contra mulher, havendo risco para a vida e integridade física das vítimas, a segregação cautelar é admitida para garantia da ordem pública, mesmo que o delito seja punido com detenção.

    No presente caso, verifico que o acusado põe em risco a segurança da vítima, uma vez que já demonstrou pelo seu modus operandi sua periculosidade.

    De outra sorte, o réu, em liberdade, poderá prejudicar a instrução processual junto às testemunhas, autorizando a manutenção da prisão por conveniência da instrução processual.

    Ante o Exposto, e por tudo mais que dos autos consta, INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA e ratifico a PRISÃO CAUTELAR de ADRIANO AFONSO DA SILVA, pelos seus próprios fundamentos.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Belém, 04 de maio de 2023 MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito, titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher .

  • 05/05/2023 12:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2023 10:13

    Juntada de Petição de petição

  • 05/05/2023 08:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2023 08:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2023 08:50

    Não concedida a liberdade provisória de #{nome_da_parte}

  • 04/05/2023 14:55

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 04/05/2023 13:40

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2023 13:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2023 13:34

    Audiência Custódia realizada para 04/05/2023 11:00 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Belém.

  • 04/05/2023 13:34

    Audiência Custódia designada para 04/05/2023 11:00 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Belém.

  • 04/05/2023 13:32

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/05/2023 09:44

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2023 09:30

    Juntada de Ofício

  • 02/05/2023 16:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2023 15:11

    Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

  • 02/05/2023 10:10

    Juntada de Petição de petição

  • 02/05/2023 09:58

    Juntada de Certidão de antecedentes criminais

  • 02/05/2023 03:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2023 03:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2023 03:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
28/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ajuizamento: 06/03/2023 15:04

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