10/09/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 15:19

Juntada de Petição de diligência
20/08/2025 15:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/08/2025 15:18

Juntada de Petição de diligência
20/08/2025 15:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/07/2025 10:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/07/2025 09:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/06/2025 19:58

Expedição de Mandado.
09/06/2025 14:16

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 14:07

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 12:00

Conclusos para despacho
14/05/2025 12:00

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
08/02/2025 00:23

Decorrido prazo de SILAS SILVEIRA AIRES em 31/01/2025 23:59.
08/12/2024 09:17

Juntada de Petição de diligência
08/12/2024 09:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 08:51

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 16:39

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 16/2024-GP)
01/11/2024 10:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/11/2024 02:23

Decorrido prazo de RAIANI SILVEIRA AIRES em 29/10/2024 23:59.
01/11/2024 02:20

Decorrido prazo de SILAS SILVEIRA AIRES em 29/10/2024 23:59.
31/10/2024 13:04

Expedição de Mandado.
30/10/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
27/10/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2024
25/10/2024 11:28

Juntada de Petição de termo de ciência
25/10/2024 11:28

Juntada de Petição de termo de ciência
25/10/2024 10:00

Juntada de Petição de certidão
25/10/2024 10:00

Mandado devolvido cancelado
25/10/2024 09:23

Expedição de Mandado.
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA.

CEP. 66.810-100.

E-mail: [email protected].

Telefone: 3211-7078/3211-7079.

WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0802220-47.2023.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: Y.

B.

A.

Nome: SILAS SILVEIRA AIRES Endereço: Passagem São Vicente de Paula, nº 118, casa B, bairro: Pratinha, CEP:66816-010, Belém/PA.

Telefone: (91) 98540- 6861 REQUERIDO(A): BALDOMERIO DE SOUZA AIRES FILHO DESPACHO-MANDADO Considerando a manifestação de ID n.º 128307211, na qual o herdeiro afirma que o imóvel objeto deste inventário foi partilhado na ação judicial nº 0034471-94.2013.8.14.0201, referente ao divórcio do falecido, tendo sido o bem integralmente atribuído à ex-esposa e aos filhos, sem, no entanto, apresentar a sentença que comprove tal alegação, determino a intimação pessoal do herdeiro SILAS SILVEIRA AIRES para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente a referida sentença de divórcio provando o alegado.

Servirá o presente despacho como mandado.

Intime-se.

Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei.

Distrito de Icoaraci-Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.

SERGIO RICARDO LIMA DA COSTA Juiz de Direito, respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci
24/10/2024 20:25

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 20:25

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 20:25

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 12:17

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 12:47

Conclusos para despacho
17/09/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 12:45

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 21:51

Juntada de Petição de devolução de mandado
16/09/2024 21:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2024 21:42

Juntada de Petição de devolução de mandado
16/09/2024 21:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2024 11:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/09/2024 11:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/09/2024 08:43

Expedição de Mandado.
27/08/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 01:22

Publicado Despacho em 23/08/2024.
23/08/2024 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA.

CEP. 66.810-100.

E-mail: [email protected].

Telefone: 3211-7078/3211-7079.

WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0802220-47.2023.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: Y.

B.

A, representado por sua genitora ELANE FRANCISCA DOS REIS BARROS REQUERIDO(A): ESPÓLIO DE BALDOMERIO DE SOUZA AIRES FILHO DESPACHO Considerando que o(a) inventariante não deu cumprimento integral a decisão de ID 96160696, pois não apresentou a certidão negativa fiscal municipal e a certidão de registro de propriedade e ônus real dos bens imóveis ou outros documentos relacionados à existência efetiva dos direitos possessórios e à qualidade da posse exercida pelo autor da herança.

Intimem-se pessoalmente os demais herdeiros para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o interesse em assumir o encargo de inventariante.

Após, dê-se vistas ao Ministério Público.

Intime-se.

Cumpra-se.

Distrito de Icoaraci - Belém (PA), datado e assinado eletronicamente.

EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci
21/08/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 10:56

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2024 09:47

Decorrido prazo de YAN BARROS AIRES em 24/06/2024 23:59.
21/05/2024 14:04

Juntada de Petição de diligência
21/05/2024 14:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2024 09:17

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 19:30

Conclusos para despacho
25/04/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 13:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/04/2024 09:08

Expedição de Mandado.
17/04/2024 09:06

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 03:52

Decorrido prazo de YAN BARROS AIRES em 05/03/2024 23:59.
13/02/2024 19:09

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 17:03

Juntada de Petição de diligência
10/01/2024 17:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2023 11:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/12/2023 09:48

Expedição de Mandado.
21/11/2023 08:56

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 13:38

Juntada de Petição de certidão
17/11/2023 13:38

Mandado devolvido cancelado
17/11/2023 02:47

Publicado Despacho em 16/11/2023.
17/11/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
16/11/2023 18:40

Expedição de Mandado.
15/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA.

CEP. 66.810-100.

E-mail: [email protected].

Telefone: 3211-7078/3211-7079.

WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0802220-47.2023.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: Y.

B.

A.

REQUERIDO(A): BALDOMERIO DE SOUZA AIRES FILHO DESPACHO Considerando a Certidão de ID 104081705, INTIME-SE pessoalmente o(a) inventariante para que, em 05 (cinco) dias, dê cumprimento integral a decisão de ID 96160696, sob pena de ser removido(a) do encargo de inventariante.

Se transcorrido o prazo acima sem manifestação, certifique-se e, em seguida, intimem-se pessoalmente os demais herdeiros para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o interesse em assumir o encargo de inventariante.

Intime-se.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Distrito de Icoaraci-Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.

EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci
14/11/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 13:52

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 10:52

Conclusos para despacho
13/11/2023 10:51

Cancelada a movimentação processual
13/11/2023 08:32

Juntada de Certidão
02/08/2023 09:07

Decorrido prazo de YAN BARROS AIRES em 01/08/2023 23:59.
29/07/2023 02:39

Decorrido prazo de YAN BARROS AIRES em 28/07/2023 23:59.
21/07/2023 07:15

Decorrido prazo de BALDOMERIO DE SOUZA AIRES FILHO em 20/07/2023 23:59.
20/07/2023 06:30

Decorrido prazo de YAN BARROS AIRES em 29/05/2023 23:59.
13/07/2023 02:00

Publicado Decisão em 11/07/2023.
13/07/2023 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
12/07/2023 13:06

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA.

CEP. 66.810-100.

E-mail: [email protected].

Telefone: 3211-7078/3211-7079.

WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0802220-47.2023.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: Y.

B.

A.

REQUERIDO(A): BALDOMERIO DE SOUZA AIRES FILHO D E C I S Ã O Tendo em vista que os herdeiros, SILAS SILVEIRA AIRES e RAIANI SILVEIRA AIRES, filhos do de cujus não manifestaram interesse em assumir o cargo de inventariante, nomeio para o cargo de inventariante Y.

B.

A., menor impúbere, representado por sua genitora, ELAINE FRANCISCA DOS REIS BARROS, filho do falecido, tudo em obediência ao disposto no art. 617, II, e parágrafo único do CPC, a qual exercerá o encargo, independentemente de assinatura de termo de compromisso.

Considerando que o valor do bem do espólio é inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário deve ser processado sob o rito do arrolamento comum (art. 664, do CPC).

Assim devem ser providenciados: a) comprovantes de quitação de tributos relativos ao falecido e ao bem inventariado, quais sejam, certidão negativa fiscal federal, estadual e municipal; b) atribuição de valor ao bem do espólio; c) o plano da partilha. É necessário, também, documentos ATUALIZADOS, quais sejam: (I) certidão ATUALIZADA de registro civil comprobatória do estado civil do falecido; (II) certidões ATUALIZADAS de registro civil comprobatórias do vínculo de parentesco dos herdeiros (certidão de nascimento para os solteiros e de casamento para os casados, separados judicialmente, divorciados ou viúvos); (III) certidão de registro de propriedade e ônus real dos bens imóveis ou outros documentos relacionados à existência efetiva dos direitos possessórios e à qualidade da posse exercida pelo autor da herança, que são indispensáveis para a configuração de um direito possessório suscetível de partilha (REsp nº 1984847); (IV) certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC (Central Notarial de Serviços Compartilhados).

Ante o exposto, CHAMO O FEITO A ORDEM para determinar a intimação do inventariante para emendar a inicial, atendendo às exigências legais supracitadas e juntando, ainda, os documentos necessários, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (CPC, art. 321).

Intime-se.

Cumpra-se.

Distrito de Icoaraci- Belém (PA), datado e assinado eletronicamente.

EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci
09/07/2023 00:34

Expedição de Outros documentos.
09/07/2023 00:34

Expedição de Outros documentos.
09/07/2023 00:34

Nomeado outro auxiliar da justiça
09/07/2023 00:32

Classe Processual alterada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO COMUM (30)
04/07/2023 13:51

Conclusos para decisão
04/07/2023 13:51

Cancelada a movimentação processual
29/06/2023 17:35

Juntada de
13/06/2023 21:46

Juntada de Petição de diligência
13/06/2023 21:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2023 15:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/05/2023 15:31

Expedição de Mandado.
26/05/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 04:03

Publicado Ato Ordinatório em 22/05/2023.
21/05/2023 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2023
19/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci PROCESSO Nº 0802220-47.2023.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: INVENTÁRIO REQUERENTE: Y.

B.

A., representado por ELANE FRANCISCA DOS REIS BARROS ADVOGADO(A)(S): DALVA DA SILVA FERREIRA FRANCO - OAB PA32950 SANDRA HELENA SANTANA LIMA - OAB PA32878 INVENTARIADO: BALDOMERIO DE SOUZA AIRES FILHO ATO ORDINATÓRIO Nos termos da termos do art. 1º, §2º do Provimento nº. 006/2006-CJMB (alterado pelo Provimento nº 08/2014-CJRMB, publicado no DJ nº. 5647/2014, de 15/12/2014), nesta data intimo o(a)(s) REQUERENTE, através de seu(s) advogado(s) habilitado(s) nos autos, para, no prazo de 05 (05) dias, manifestar-se quanto ao documento de ID 92899800.

Icoaraci, 18 de maio de 2023.

Alessandra da Cunha Silva Auxiliar Judiciário da 2ª Vara Cível e Empresarial de Icoaraci
18/05/2023 22:22

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 22:22

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 22:21

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 11:09

Juntada de Petição de diligência
16/05/2023 11:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2023 11:07

Juntada de Petição de diligência
16/05/2023 11:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/05/2023 10:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/05/2023 10:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/05/2023 09:45

Expedição de Mandado.
09/05/2023 13:39

Juntada de Petição de certidão
09/05/2023 13:39

Mandado devolvido cancelado
09/05/2023 13:39

Juntada de Petição de certidão
09/05/2023 13:39

Mandado devolvido cancelado
09/05/2023 13:32

Expedição de Mandado.
02/05/2023 08:17

Cancelada a movimentação processual
01/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA.

CEP. 66.810-100.

E-mail: [email protected].

Telefone: 3211-7078/3211-7079.

WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0802220-47.2023.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: Y.

B.

A., representado por ELANE FRANCISCA DOS REIS BARROS.

INVENTARIADO: BALDOMERIO DE SOUZA AIRES FILHO HERDEIROS: SILAS SILVEIRA AIRES e RAIANI SILVEIRA AIRES.

Endereço: Rua São Vicente de Paula, 118, Casa B, Pratinha, Belém/PA.

D E C I S Ã O – M A N D A D O 1.

Defiro o benefício da justiça gratuita tendo em vista o valor dos bens deixados pelo falecimento de BALDOMERIO DE SOUZA AIRES FILHO. 2.

Ressalto inicialmente que a legitimidade para pedir a abertura do inventário (art. 615 e 616, ambos do CPC), não se confunde com a de ser inventariante, cuja ordem está especificada no art. 617, CPC.

Neste sentido, tendo em vista os fatos especificados na inicial, o encargo de inventariante cabe primeiramente ao herdeiro que está na posse do único bem do espólio por força do inciso II do referido artigo.

Caso este não venha a aceitar o encargo, aí sim, é possível que o requerente, possa vir a exercê-lo. 3.

Deste modo, intimem-se pessoalmente os herdeiros possuidores SILAS SILVEIRA AIRES e RAIANI SILVEIRA AIRES, para que se manifestem sobre o interesse em assumir o encargo de inventariante no prazo de 05 (cinco) dias. 4.

A cópia desta decisão servirá como mandado para os devidos fins.

Intime-se.

Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei.

Distrito de Icoaraci- Belém (PA), datado e assinado eletronicamente.

EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito Auxiliar da 3ª Entrância, respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci
28/04/2023 12:38

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 12:38

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 12:38

Concedida a gratuidade da justiça a Y. B. A. - CPF: *61.***.*00-83 (REQUERENTE).
26/04/2023 11:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/04/2023 11:22

Conclusos para decisão
26/04/2023 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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