15/09/2025 04:10

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A em 11/09/2025 23:59.
04/09/2025 15:10

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 02:22

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
26/08/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 10:52

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 10:49

Expedição de Certidão.
11/06/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 02:07

Publicado Sentença em 29/05/2025.
05/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av.

Belém, s/nº, bairro centro, telefone (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, e-mail: [email protected] PJe: 0801211-84.2022.8.14.0104 Requerente: Nome: JOSEFA SILVA E SILVA Endereço: VILA: VICINAL DO ZERO VILA MURU, 0, ZONA RURAL, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Requerido: Nome: BANCO C6 CONSIGNADO S.A Endereço: R LIBERO BADARO, 377, 24 ANDAR CONJUNTO 2401 EDIFICIO MERCANTIL FINASA, CENTRO, SãO PAULO - SP - CEP: 01009-000 SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS ajuizada por JOSEFA SILVA E SILVA em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A, todos já devidamente qualificados nos autos.

Foi determinado por este juízo que a parte autora procedesse com a emenda a inicial, conforme Decisão de ID.:135684997.

A parte autora se manifestou, conforme Petição de ID.: 137711985, no entanto, não apresentou as documentação/informações solicitadas.

A partir da lição cristalina estampada no parágrafo único do art. 321, do NCPC, vê-se que, sendo determinado a parte autora que emende ou complete a inicial, não o fazendo, o juiz a indeferirá.

Dispõe, ainda, o art. 330, IV, do NCPC, que, acaso não atendidas as prescrições do art. 321, a petição inicial será indeferida.

Destaque-se, por oportuno, que a petição inicial deve ser apta a deflagrar regularmente a atividade processual, constituindo-se, assim, em requisito objetivo intrínseco de validade do processo.

No caso em análise, em que pese devidamente intimada, através de seu patrono, a parte autora não se desincumbiu de sua tarefa de promover a emenda a inicial para juntar os documentos apontados na Decisão.

Diante desta situação, resta configurada a inércia do requerente quanto à adoção das providências que lhe foram determinadas, razão pela qual não se pode admitir o processamento da demanda.

Posto isso, com supedâneo no parágrafo único do art. 330, IV, do NCPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, extinguindo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, também do NCPC.

Sem custas e honorários.

Após o prazo recursal, certifique-se e arquive-se os autos caso não haja interposição de recurso e requerimento pendente.

P.R.I.C.

Breu Branco/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica.

EDINALDO ANTUNES VIEIRA Juiz de Direito Titular da Vara Única desta Comarca de Breu Branco documento assinado digitalmente
27/05/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 13:37

Indeferida a petição inicial
27/05/2025 10:38

Conclusos para decisão
27/05/2025 10:38

Expedição de Certidão.
24/02/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 16:54

Publicado Decisão em 05/02/2025.
11/02/2025 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
04/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av.

Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, email: [email protected] PJe: 0801211-84.2022.8.14.0104 Requerente Nome: JOSEFA SILVA E SILVA Endereço: VILA: VICINAL DO ZERO VILA MURU, 0, ZONA RURAL, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Requerido Nome: BANCO C6 CONSIGNADO S.A Endereço: R LIBERO BADARO, 377, 24 ANDAR CONJUNTO 2401 EDIFICIO MERCANTIL FINASA, CENTRO, SãO PAULO - SP - CEP: 01009-000 DECISÃO Vistos, etc.

Considerando a necessidade de gestão eficiente do processo, economia de atos e racionalização do processo, bem como a prevenção de abuso do direito de ação, após análise da inicial e de seus documentos constatou-se: Em relação à petição inicial: (X) A petição possui causa de pedir vaga, genérica, com conteúdo semelhante entre as 12 outras petições distribuídas pela autora; ( ) A petição não discute concretamente os lançamentos contidos nas faturas emitidas; ( )A petição possui causa de pedir com alegações hipotéticas (ex: não sabe ou não se recorda se contratou com a parte requerida); (X) Pede a exibição de documento, sem detalhar as razões específicas e concretas que evidenciem a necessidade da exibição.

Não esclarece se pleiteou administrativamente o contrato perante a instituição e se teve o pedido negado; ( ) Pede a exibição de documento, informa que fez requerimento administrativo prévio junto ao banco, mas não comprova a alegação ou apresenta documento insuficiente para fins de comprovação da alegação; ( )A autora afirma que não realizou os contratos impugnados, mas não indica se recebeu o valor, bem como se promoveu a devolução da quantia; ( ) Ações revisionais: não juntou aos autos o contrato objeto da ação, bem como não fundamentou concretamente a ilegalidade das cláusulas impugnadas.

Formulou petição genérica com invocação de teses; ( )Ação declaratória de inexistência de débito: não esclareceu se a causa de pedir se consubstancia na negativa da contratação ou na forma pela qual a avença foi firmada; ( )Ação declaratória de inexistência de débito de RMC: não indicou no extrato do INSS o contrato impugnado, e, nesse caso, não informou se houve recebimento do cartão, se houve utilização; Ação declaratória de inexistência de débito com alegação de Empréstimo consignado fraudulento: não esclareceu se a causa de pedir diz respeito à impugnação de contratação de empréstimo consignado, indicando no extrato do INSS; ( )Ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívida: a autora não comprovou prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento, ao órgão mantenedor, não atendida em prazo razoável, sob pena de inexistência de interesse de agir; ( )Ação declaratória de inexistência de débito de seguros/tarifas não contratadas: a parte autora não apresentou extratos bancários de todo o período questionado, bem como não discriminou os valores descontados e o período contestado na inicial, para fins de cálculo dos danos materiais; ( )Ação distribuída com assunto diverso ao versado na inicial; ( )Advogado cadastrado com OAB de outro Estado; Em relação aos documentos que instruem a petição inicial: (X)Apresentou histórico de empréstimos consignados em que se verifica diversas contratações financeiras, mas não indica quais os contratos impugnados na documentação apresentada; ( ) A parte autora não apresenta extratos bancários dos 30 dias anteriores e 30 dias posteriores à contratação; (X)Excesso de documentação referente à período/contrato não questionado nestes autos; (X)Extratos fora de ordem e/ou sem indicação da data dos descontos impugnados; ( ) Apresentou documentação ilegível; (X)Usou a mesma procuração e os mesmos extratos/documentos bancários para todas as ações ajuizadas, tendo a autora promovido 12 ações judiciais contra instituições financeiras; (X)Procuração assinada a rogo, desacompanhada da documentação das testemunhas e/ou procuração em desacordo ao art. 595 do CPC (não há assinatura de duas testemunhas); (X)Procuração genérica, pois não possui objeto definido e clareza na extensão dos poderes conferidos (art. 654, §1º, do CPC); ( )Comprovante de residência em nome de outra pessoa; (X) Endereço informado na Inicial INCOMPLETO ou DIFEERENTE do comprovante anexado Em relação à parte autora: (X)Em consulta no sistema PJE verifica-se que a autora possui 12 ações contra instituições financeiras, sendo que várias foram promovidas na mesma data, com petições genéricas, nos mesmos moldes da ação ora analisada; (X)A autora não indicou a existência de múltiplas ações judiciais promovidas em seu nome, e por qual motivo não procedeu a reunião de ações envolvendo as mesmas partes; Após análise minuciosa da inicial percebe-se que a presente ação não foi adequadamente promovida.

Diante do exposto, com base no poder de cautela deste juízo, com o objetivo de coordenação do processo, inibir posturas que dificultem a defesa, altere ou oculte a verdade dos fatos, induza o juiz a erro, represente açodamento ou negligência na apresentação da postulação em Juízo DETERMINO a adequação da inicial aos parâmetros aqui definidos (selecionados com “x”) no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, devidamente certificado nos autos, retornem imediatamente conclusos.

Servirá a presente decisão, instrumentalizada por cópia impressa, como mandado/ofício/carta/carta precatória/edital, nos termos do Provimento nº. 03/2009 do CJCI/TJEPA.

P.R.I.C.

Breu Branco/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica.

THIAGO CENDES ESCÓRCIO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Tucuruí, respondendo cumulativamente pela Comarca de Breu Branco documento assinado digitalmente
03/02/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 11:15

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2025 08:51

Conclusos para decisão
21/01/2025 11:59

Juntada de sentença
28/11/2023 09:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/11/2023 05:17

Decorrido prazo de JOSEFA SILVA E SILVA em 23/11/2023 23:59.
20/11/2023 13:27

Desentranhado o documento
20/11/2023 13:27

Cancelada a movimentação processual
20/11/2023 13:20

Desentranhado o documento
20/11/2023 13:20

Cancelada a movimentação processual
15/11/2023 01:39

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A em 14/11/2023 23:59.
18/10/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 14:15

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/09/2023 11:27

Conclusos para decisão
20/09/2023 14:18

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 08:33

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
05/09/2023 20:15

Juntada de Petição de contestação
16/08/2023 10:44

Expedição de Certidão.
16/08/2023 09:31

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 09:31

Decisão Interlocutória de Mérito
25/07/2023 10:57

Conclusos para decisão
25/07/2023 10:56

Expedição de Certidão.
30/06/2023 20:34

Juntada de Petição de contrarrazões
05/05/2023 10:03

Juntada de decisão
12/04/2023 14:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
01/09/2022 12:10

Conclusos para decisão
01/09/2022 12:10

Expedição de Certidão.
04/08/2022 03:55

Decorrido prazo de JOSEFA SILVA E SILVA em 01/08/2022 23:59.
28/07/2022 04:47

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A em 27/07/2022 23:59.
18/07/2022 19:35

Juntada de Petição de apelação
27/06/2022 03:18

Publicado Sentença em 27/06/2022.
26/06/2022 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2022
23/06/2022 15:06

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 15:06

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 09:41

Indeferida a petição inicial
08/06/2022 22:09

Conclusos para decisão
08/06/2022 22:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2022

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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