26/08/2025 23:46

Decorrido prazo de ALDO GONCALVES MACHADO em 25/07/2025 23:59.
28/07/2025 15:11

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 14:50

Transitado em Julgado em 09/07/2025
21/07/2025 23:37

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 11:48

Decorrido prazo de ALDO GONCALVES MACHADO em 08/07/2025 23:59.
13/07/2025 01:59

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 07/07/2025 23:59.
13/07/2025 01:49

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 07/07/2025 23:59.
13/07/2025 00:21

Decorrido prazo de MARIANA DAMASCENO DE SOUZA em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 22:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 22:47

Publicado Sentença em 03/07/2025.
08/07/2025 22:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
02/07/2025 11:04

Juntada de Petição de termo de ciência
02/07/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais, tencionando apurar a responsabilidade criminal pela suposta prática de conduta tipificada no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.

Segundo a denúncia, houve apreensão de até 40g de entorpecente.

A denúncia foi recebida e o processo teve seu curso regular até o presente momento. É o relatório.

Decido.

O caso é de arquivamento do feito.

Explico.

Conforme anota Renato Brasileiro de Lima (2013, p. 163): Grande parte da doutrina entende que, no processo penal, as condições genéricas da ação penal não apresentam conceituações distintas daquelas pensadas para o processo civil, em face de uma teoria geral do processo, acrescentando-se apenas a justa causa como uma quarta condição.

Logo, para o exercício regular do direito de ação penal, exige-se a legitimidade das partes, o interesse de agir, a possibilidade jurídica do pedido e a justa causa.

Sem o preenchimento dessas condições genéricas, teremos o abuso do direito de ação, autorizando, pois, a rejeição da peça acusatória (CPP, art. 395, II e III).

Afora a possibilidade jurídica do pedido, que passou a integrar o mérito com o advento do Código de Processo Civil de 2015, tem-se que o manejo da máquina judiciária pressupõe, genericamente, a legitimidade das partes, o interesse de agir e a justa causa.

O interesse de agir se apresenta em três facetas, a saber: necessidade, utilidade e adequação.

No caso presente, tenho que sobreveio a perda do interesse, em suas vertentes adequação e utilidade. É certo que à época da denúncia as condições da ação estavam presentes.

Contudo, com a superveniência da tese fixada no RE 635.659 (Tema 506) pelo Supremo Tribunal Federal, esta via processual não é mais a adequada para o tratamento jurídico-penal da matéria.

Dentre outros pontos, a Suprema Corte decidiu que as sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/06, dirigidas ao porte de até 40g de entorpecente, serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta, de competência por ora dos Juizados Especiais Criminais.

Cabe realçar que à luz da isonomia prevista pelo caput do art. 5º da Constituição Federal o tratamento conferido pelo STF à cannabis sativa deve ser estendido às demais drogas ilícitas.

Portanto, patente a inadequação da via processual eleita.

Outrossim, a própria utilidade do provimento jurisdicional restou comprometida, tendo em vista a não sujeição do processado a qualquer sanção de natureza criminal eventualmente a ser imposta por este Juízo.

Impõe-se, portanto, abortar-se a marcha processual, também em homenagem aos princípios do non bis in idem (não ser duplamente processado por apenas um fato), da economia processual, da eficiência e da razoável duração do processo, estes com assento constitucional.

Ante o exposto, EXTINGO o feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, c/c arts. 3º e 395, II, do Código de Processo Penal.

Ciência ao Ministério Público.

Havendo audiência designada, retire-se o feito de pauta.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas respectivas.

P.R.I.

Tucuruí/PA, 30 de junho de 2025.

Pedro Enrico de Oliveira Juiz de Direito Titular da Vara Criminal da Comarca de Tucuruí
01/07/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 14:32

Juntada de Petição de termo de ciência
30/06/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 16:47

Extinto o processo por ausência das condições da ação
25/06/2025 10:07

Conclusos para julgamento
25/06/2025 10:07

Audiência de Instrução e Julgamento do dia 14/08/2026 13:00 cancelada.
27/05/2025 12:42

Expedição de Certidão.
14/02/2025 00:37

Decorrido prazo de ALDO GONCALVES MACHADO em 10/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:37

Decorrido prazo de ALDO GONCALVES MACHADO em 10/02/2025 23:59.
09/02/2025 02:51

Decorrido prazo de ALDO GONCALVES MACHADO em 03/02/2025 23:59.
09/02/2025 01:53

Decorrido prazo de ALDO GONCALVES MACHADO em 03/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:26

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 03/02/2025 23:59.
03/02/2025 21:52

Publicado Ato Ordinatório em 28/01/2025.
03/02/2025 21:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
31/01/2025 14:24

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
30/01/2025 00:03

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 00:03

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 11:08

Juntada de Petição de termo de ciência
24/01/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 17:00

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 13:33

Audiência Instrução e Julgamento redesignada conduzida por 14/08/2026 13:00 em/para Vara Criminal de Tucuruí, #Não preenchido#.
04/11/2024 11:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
29/10/2024 22:40

Conclusos para decisão
29/10/2024 22:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/08/2024 14:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
20/08/2024 09:18

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 09:08

Conclusos para decisão
19/08/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 15:58

Juntada de Alvará de Soltura
19/08/2024 12:00

Concedida a Liberdade provisória de MARIANA DAMASCENO DE SOUZA - CPF: *31.***.*86-19 (REU).
17/08/2024 14:17

Conclusos para decisão
17/08/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 23:46

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 20:20

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 16:36

Juntada de Petição de termo de ciência
09/08/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 10:18

Juntada de mandado
24/07/2024 15:12

Decretada a prisão preventiva de #Oculto#.
23/07/2024 12:29

Conclusos para decisão
16/07/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 12:05

Conclusos para despacho
28/06/2024 12:05

Cancelada a movimentação processual
27/06/2024 10:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/06/2024 11:14

Juntada de Ofício
23/04/2024 09:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/04/2024 12:01

Conclusos para decisão
06/04/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 11:02

Audiência Instrução e Julgamento designada para 12/08/2026 13:00 Vara Criminal de Tucuruí.
27/03/2024 07:05

Decorrido prazo de GIDEAO RICHARD CARNEIRO MOTA em 26/03/2024 23:59.
26/03/2024 06:35

Decorrido prazo de MARIANA DAMASCENO DE SOUZA em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 06:35

Decorrido prazo de ALDO GONCALVES MACHADO em 25/03/2024 23:59.
23/03/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 13:17

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 10:33

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 20/03/2024 12:00 Vara Criminal de Tucuruí.
19/03/2024 22:57

Juntada de Petição de petição
10/03/2024 20:36

Juntada de Petição de diligência
10/03/2024 20:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/02/2024 12:30

Juntada de Petição de diligência
26/02/2024 12:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/02/2024 17:00

Juntada de Petição de devolução de mandado
25/02/2024 17:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/02/2024 12:15

Juntada de Petição de diligência
23/02/2024 12:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/02/2024 12:10

Juntada de Petição de diligência
23/02/2024 12:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2024 19:09

Decorrido prazo de ALDO GONCALVES MACHADO em 23/01/2024 23:59.
10/02/2024 19:09

Decorrido prazo de ALDO GONCALVES MACHADO em 29/01/2024 23:59.
08/02/2024 12:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/02/2024 12:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/02/2024 12:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/02/2024 12:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/02/2024 12:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/02/2024 11:57

Expedição de Mandado.
08/02/2024 11:43

Expedição de Mandado.
08/02/2024 11:42

Expedição de Mandado.
08/02/2024 11:38

Expedição de Mandado.
08/02/2024 11:37

Expedição de Mandado.
16/01/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 23:37

Expedição de Mandado.
15/12/2023 01:05

Publicado Intimação em 15/12/2023.
15/12/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
14/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TUCURUÍ SECRETARIA DA VARA CRIMINAL PROCESSO: 0800636-74.2023.8.14.0061 REU: MARIANA DAMASCENO DE SOUZA, ALDO GONCALVES MACHADO ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento 006/2009-CJCI, que autoriza aplicação, no âmbito das Comarcas do Interior, das disposições contidas no Provimento n.º 006/2006 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, dispondo sobre a prática dos atos meramente ordinatórios que independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor, e, tendo em vista a necessidade de readequação de pauta inviabilizou-se a realização da audiência designada no presente feito, razão pela qual REDESIGNA-SE a audiência no feito para o dia Tipo: Instrução e Julgamento Sala: SALA AUDIÊNCIA VARA CRIMINAL DE TUCURUÍ Data: 20/03/2024 Hora: 12:00 . .

Tucuruí-PA, 12 de dezembro de 2023.

NEIBSON DANILO FERREIRA BARROS Analista Judiciário – Matrícula nº 168891 Diretor de Secretaria da Vara Criminal da Comarca de Tucuruí/PA Portaria nº 872/2019-GP (DJE – EDIÇÃO N.º 6601/2019) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – FÓRUM DA COMARCA DE TUCURUÍ Rua 31 de Março, s/nº, Bairro Santa Isabel - CEP nº 68.456-110 – Tucuruí/PA Fone: (91) 98010-1241 (WhatsApp)/ (94) 98447-2444 (WhatsApp) – E-mail: [email protected]
13/12/2023 12:40

Juntada de Petição de termo de ciência
13/12/2023 12:30

Juntada de Petição de termo de ciência
13/12/2023 12:21

Juntada de Petição de termo de ciência
13/12/2023 10:36

Juntada de Petição de termo de ciência
13/12/2023 10:05

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 10:05

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 18:02

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 12:41

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 20/03/2024 12:00 Vara Criminal de Tucuruí.
12/12/2023 11:55

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 20/03/2024 12:00 Vara Criminal de Tucuruí.
11/12/2023 17:32

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 17:31

Juntada de Alvará de Soltura
11/12/2023 13:01

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 11:02

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
06/12/2023 18:58

Conclusos para decisão
06/12/2023 10:52

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 09:31

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 09:30

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 15:03

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 13:24

Juntada de Petição de boleto
01/12/2023 10:42

Juntada de Petição de diligência
01/12/2023 10:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/12/2023 06:49

Decorrido prazo de MARIANA DAMASCENO DE SOUZA em 30/11/2023 23:59.
30/11/2023 12:57

Decorrido prazo de ALDO GONCALVES MACHADO em 28/11/2023 23:59.
30/11/2023 06:20

Decorrido prazo de GIDEAO RICHARD CARNEIRO MOTA em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 06:20

Decorrido prazo de ALDO GONCALVES MACHADO em 27/11/2023 23:59.
23/11/2023 00:45

Publicado Intimação em 23/11/2023.
23/11/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
22/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal de Tucuruí PROCESSO: 0800636-74.2023.8.14.0061 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva, formulado pela defesa de ALDO GONÇALVES MACHADO.

Aduz a defesa, em síntese, estarem ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva.

Juntou documentos.

Instado, o Representante do Ministério Público exarou parecer contrário ao deferimento do pleito. É o relatório.

Decido.

A custódia preventiva é uma medida cautelar constituída da privação da liberdade do acusado ou indiciado, decretada pela autoridade judiciária, diante da existência dos pressupostos legais, para assegurar os interesses sociais de segurança.

Quanto à análise dos requisitos contidos no artigo 312, do Código de Processo Penal, além de se exigir a presença da prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, tem como fundamento para a prisão preventiva a garantia da ordem pública ou da ordem econômica ou por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal.

Há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, materializados nos depoimentos das testemunhas em sede policial, bem como pelo laudo de exame de material entorpecente.

Porém, entendo que a prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito – o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas –, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal.

A seu turno, a custódia preventiva somente se sustenta quando, presentes os requisitos constantes do art. 312 do CPP, se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Na hipótese, o acusado foi flagrado portando 03 (três) embrulhos de uma substância esverdeada vulgarmente conhecida por “Maconha”; 01 (uma) balança de precisão; 01 (um) rádio comunicador; 02 (dois) cadernos de anotações; R$ 22,00 reais e 01 (um) celular Samsung, não havendo nenhum outro petrecho que caracterizem robustamente o tráfico de drogas – a fim de justificar a gravidade concreta do crime e o risco concreto de reiteração delitiva, a revelar a necessidade de algum acautelamento da ordem pública, entendo que tais fundamentos não se mostram bastantes, em juízo de proporcionalidade, para embasar a cautela pessoal mais extremada.

Com efeito, analisando o contexto, não identifico a demonstração de elemento fático que caracterize sua acentuada periculosidade.

Além disso, não é excessiva a quantidade de droga encontrada com o autuado.

Ninguém discorda de que o tráfico de drogas é crime gravíssimo e de que é notória a desagregação social que a mercancia de entorpecentes acarreta atualmente.

Esses fatores, certamente, são a razão pela qual a sanção por tal ilicitude penal – equiparada a crime hediondo – é elevada, mas não o bastante para implicar, necessariamente, a manutenção, em custódia cautelar, de seus eventuais autores, sob pena de se transformar em regra o que é exceção e malferir o princípio da presunção de inocência, que alcança a todos os imputados em processo penal.

Assim, as circunstâncias apresentadas, por si sós, não poderiam ensejar a imposição da prisão preventiva, uma vez que outras medidas menos invasivas se mostram suficientes e idôneas aos fins cautelares, especialmente para o objetivo de evitar a prática de novas infrações penais (art. 282, I, CPP).

Considerando, então, que o delito não envolveu violência ou grave ameaça contra pessoa e avaliando as condições em que perpetrado o suposto crime em questão, reputo cabível a revogação da prisão preventiva decretada anteriormente.

Apesar da reprovabilidade social do comportamento atribuído ao acusado– a ensejar-lhe, se demonstrada a imputação, correspondente e proporcional sanção penal –, julgo ser suficiente e adequada, na hipótese, a substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares a ela alternativas. É plenamente possível que, conquanto presentes os motivos ou os requisitos que tornariam admissível a prisão preventiva, o juiz – à luz do princípio da proporcionalidade e das novas alternativas fornecidas pela Lei n. 12.403/2011 - considere a opção por uma ou mais das medidas indicadas no art. 319 do Código de Processo Penal o meio bastante e adequado para obter o mesmo resultado – a proteção do bem jurídico sob ameaça – de forma menos gravosa.

Tal escolha judicial produzirá idêntico efeito cautelar – no caso em exame, evitar a prática de novos crimes, de maneira a proteger a ordem pública – sem a necessidade de suprimir, de modo absoluto, a liberdade de locomoção do réu, notadamente porque o delito a ele imputado não envolveu violência ou grave ameaça contra pessoa.

Ilustrativamente: [...] 1.

A manutenção da medida extrema somente se justifica se outras providências cautelares pessoais, com igual eficácia e adequação, não forem aptas a afastar o periculum libertatis (art. 282 do Código de Processo Penal). 2. É plenamente possível que, embora presentes os motivos ou os requisitos que tornariam cabível a prisão preventiva, o juiz – à luz do princípio da proporcionalidade e das novas alternativas fornecidas pela Lei n. 12.403/2011 considere a opção por uma ou mais das medidas indicadas no art. 319 do Código de Processo Penal o meio suficiente e adequado para obter o mesmo resultado – a proteção do bem jurídico sob ameaça – de forma menos gravosa. 3.

Os fatos de o acusado não ostentar antecedentes criminais, de haver sido apreendido com reduzida quantidade de drogas, de o delito não haver envolvido violência ou grave ameaça contra pessoa e de não haver notícias concretas de reiteração criminosa evidenciam que as medidas cautelares alternativas produzirão o mesmo resultado cautelar – a proteção da ordem pública – sem a necessidade de suprimir, de modo absoluto, a liberdade de locomoção do acusado. 4.

Ordem concedida, para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas, nos termos do voto do relator. ( HC n. 390.080/SP , Rel.

Ministro Rogerio Schietti , 6ª T., DJe 26/06/2017 destaquei). À vista do exposto, à luz das peculiaridades do caso concreto, REVOGO a prisão preventiva do acusado ALDO GONÇALVES MACHADO, desde que seja realizado o pagamento de fiança no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por boleto expedido pela Secretaria Judiciária desta Vara, além do cumprimento das seguintes medidas cautelares: a) Proibição de ausentar-se da Comarca, quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou a instrução; b) Recolhimento domiciliar noturno (das 19h00min de um dia às 6h00min do dia seguinte). c) Não frequentar casa de jogos, bares, boates, e locais similares; d) Não ingerir bebidas alcoólicas nem substâncias entorpecentes; e) Não andar, em hipótese alguma, armado, qualquer que seja a espécie de arma; f) Permanecer em sua residência aos finais de semana e nos feriados.

Alerte-se ao acusado caso as medidas sejam desrespeitadas, a prisão preventiva poderá ser novamente decretada se sobrevier situação que configure a sua exigência.

Ao realizar o pagamento da fiança, o apenado terá a oportunidade de renunciar voluntariamente ao levantamento da fiança em caso de absolvição ou de extinção da punibilidade e, nesta hipótese, o valor será imediatamente utilizado para a finalidade de compra de materiais de construção da Casa de Apoio “Irmã Noêmia”.

A renúncia deverá ser contemporânea ao pagamento.

Na hipótese de ser condenado, o ato de renúncia ao levantamento da fiança será considerado como a atenuante inominada prevista no artigo 66, do Código Penal, repercutindo na pena aplicada para atenuá-la à razão mínima de 1/6.

Trata-se de cláusula que se insere como uma forma de justiça penal negocial, como contrapartida judicial que reconhece a diligência do acusado e a circunstância relevante que este ato representa para a sociedade.

Caso não ocorra a renúncia expressa ao levantamento da fiança em caso de absolvição ou de extinção da punibilidade, não se aplicará a cláusula acima descrita.

Em todo o caso, expeça-se o alvará de soltura imediatamente tão logo se comprove o pagamento da fiança, com ou sem a renúncia ao levantamento da fiança.

Lavre-se o termo de aceitação das condições impostas e expeça-se o alvará de soltura, se por outro motivo o ora acusado não estiver preso.

Intime-se.

Ciência ao Ministério Público.

Tucuruí/PA, 20 de novembro de 2023.

PEDRO ENRICO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Vara Criminal da Comarca de Tucuruí
21/11/2023 10:46

Juntada de Petição de termo de ciência
21/11/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 08:03

Revogada a Prisão
20/11/2023 23:50

Conclusos para decisão
20/11/2023 10:13

Juntada de Petição de devolução de mandado
20/11/2023 10:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2023 10:44

Juntada de Petição de diligência
19/11/2023 10:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2023 11:32

Juntada de Petição de diligência
17/11/2023 11:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/11/2023 05:05

Decorrido prazo de ALDO GONCALVES MACHADO em 14/11/2023 23:59.
14/11/2023 14:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/11/2023 14:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/11/2023 14:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/11/2023 14:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/11/2023 13:29

Expedição de Mandado.
14/11/2023 13:29

Expedição de Mandado.
14/11/2023 13:29

Expedição de Mandado.
14/11/2023 13:29

Expedição de Mandado.
11/11/2023 04:15

Decorrido prazo de ALDO GONCALVES MACHADO em 10/11/2023 23:59.
01/11/2023 00:53

Publicado Intimação em 01/11/2023.
01/11/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
31/10/2023 09:46

Juntada de Petição de termo de ciência
31/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TUCURUÍ SECRETARIA DA VARA CRIMINAL PROCESSO: 0800636-74.2023.8.14.0061 REU: MARIANA DAMASCENO DE SOUZA, ALDO GONCALVES MACHADO ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento 006/2009-CJCI, que autoriza aplicação, no âmbito das Comarcas do Interior, das disposições contidas no Provimento n.º 006/2006 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, dispondo sobre a prática dos atos meramente ordinatórios que independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor, e, tendo em vista a necessidade de readequação de pauta inviabilizou-se a realização da audiência designada no presente feito, razão pela qual REDESIGNA-SE a audiência no feito para o dia Tipo: Instrução e Julgamento Sala: SALA AUDIÊNCIA VARA CRIMINAL DE TUCURUÍ Data: 06/12/2023 Hora: 12:00 . .

Tucuruí-PA, 30 de outubro de 2023.

NEIBSON DANILO FERREIRA BARROS Analista Judiciário – Matrícula nº 168891 Diretor de Secretaria da Vara Criminal da Comarca de Tucuruí/PA Portaria nº 872/2019-GP (DJE – EDIÇÃO N.º 6601/2019) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – FÓRUM DA COMARCA DE TUCURUÍ Rua 31 de Março, s/nº, Bairro Santa Isabel - CEP nº 68.456-110 – Tucuruí/PA Fone: (91) 98010-1241 (WhatsApp)/ (94) 98447-2444 (WhatsApp) – E-mail: [email protected]
30/10/2023 11:08

Juntada de Petição de termo de ciência
30/10/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 10:49

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 10:47

Desentranhado o documento
30/10/2023 10:47

Cancelada a movimentação processual
30/10/2023 10:45

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 06/12/2023 12:00 Vara Criminal de Tucuruí.
24/10/2023 19:10

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 21/02/2024 12:00 Vara Criminal de Tucuruí.
24/10/2023 09:13

Juntada de Petição de diligência
24/10/2023 09:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/10/2023 10:42

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS SILVA DE ANDRADE em 16/10/2023 23:59.
21/10/2023 10:30

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS SILVA DE ANDRADE em 16/10/2023 23:59.
20/10/2023 18:07

Decorrido prazo de GIDEAO RICHARD CARNEIRO MOTA em 16/10/2023 23:59.
09/10/2023 21:43

Juntada de Petição de diligência
09/10/2023 21:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2023 12:11

Decorrido prazo de ALDO GONCALVES MACHADO em 04/10/2023 23:59.
06/10/2023 12:11

Decorrido prazo de MARIANA DAMASCENO DE SOUZA em 05/10/2023 23:59.
02/10/2023 21:24

Juntada de Petição de devolução de mandado
02/10/2023 21:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/10/2023 21:23

Juntada de Petição de devolução de mandado
02/10/2023 21:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2023 13:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/09/2023 12:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/09/2023 12:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/09/2023 12:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/09/2023 12:16

Expedição de Mandado.
29/09/2023 12:13

Expedição de Mandado.
29/09/2023 12:13

Expedição de Mandado.
29/09/2023 12:13

Expedição de Mandado.
29/09/2023 12:13

Expedição de Mandado.
27/09/2023 10:04

Juntada de Petição de certidão
27/09/2023 10:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2023 09:26

Juntada de Petição de devolução de mandado
26/09/2023 09:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/09/2023 16:17

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/09/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 13:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/09/2023 13:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/09/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 13:31

Expedição de Mandado.
20/09/2023 13:31

Expedição de Mandado.
20/09/2023 12:00

Decorrido prazo de ALDO GONCALVES MACHADO em 18/09/2023 23:59.
01/09/2023 11:54

Juntada de Petição de termo de ciência
01/09/2023 10:42

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 10:42

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 11:23

Mantida a prisão preventida
17/08/2023 09:22

Conclusos para decisão
17/08/2023 09:01

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 20:23

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 14:43

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 12:20

Decorrido prazo de ALDO GONCALVES MACHADO em 21/07/2023 23:59.
22/07/2023 05:33

Decorrido prazo de ALDO GONCALVES MACHADO em 30/06/2023 23:59.
22/07/2023 04:06

Decorrido prazo de ALDO GONCALVES MACHADO em 27/06/2023 23:59.
22/07/2023 03:57

Decorrido prazo de ALDO GONCALVES MACHADO em 27/06/2023 23:59.
22/07/2023 01:10

Decorrido prazo de ALDO GONCALVES MACHADO em 21/07/2023 23:59.
20/07/2023 19:11

Decorrido prazo de ALDO GONCALVES MACHADO em 16/06/2023 23:59.
20/07/2023 19:10

Decorrido prazo de ALDO GONCALVES MACHADO em 16/06/2023 23:59.
20/07/2023 18:15

Decorrido prazo de ALDO GONCALVES MACHADO em 16/06/2023 23:59.
20/07/2023 18:13

Decorrido prazo de ALDO GONCALVES MACHADO em 16/06/2023 23:59.
10/07/2023 11:19

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 10:29

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 10:27

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 21:05

Ato ordinatório praticado
24/06/2023 04:16

Publicado Decisão em 23/06/2023.
24/06/2023 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2023
21/06/2023 13:53

Juntada de Petição de termo de ciência
21/06/2023 11:51

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 10:16

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 14:51

Não concedida a liberdade provisória de #{nome_da_parte}
20/06/2023 13:09

Juntada de Certidão
20/06/2023 12:21

Conclusos para decisão
19/06/2023 14:49

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 09:15

Expedição de Outros documentos.
18/06/2023 11:54

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 12:48

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
15/06/2023 07:37

Juntada de Petição de diligência
15/06/2023 07:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2023 17:03

Juntada de Petição de diligência
07/06/2023 17:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2023 14:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/06/2023 14:01

Expedição de Mandado.
07/06/2023 13:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/06/2023 13:24

Expedição de Mandado.
07/06/2023 13:10

Expedição de Mandado.
07/06/2023 13:02

Expedição de Mandado.
06/06/2023 22:21

Cancelada a movimentação processual
31/05/2023 12:28

Juntada de Petição de termo de ciência
30/05/2023 02:25

Publicado Decisão em 30/05/2023.
30/05/2023 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
29/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal de Tucuruí PROCESSO: 0800636-74.2023.8.14.0061 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em desfavor de MARIANA DAMASCENO DE SOUZA E ALDO GONÇALVES MACHADO, imputando-lhes a prática da conduta prevista no art. 33, caput, da Lei n°11.343/06.

Devidamente notificados, os acusados apresentaram defesa prévia, por escrito. É o relatório.

Passo a decidir.

Compulsando-se os autos, vê-se que a peça acusatória atende os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, pois contém a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação dos denunciados, a classificação do crime e o rol de testemunhas.

Neste passo, RECEBO A DENÚNCIA, em todos os seus termos, em relação aos acusados MARIANA DAMASCENO DE SOUZA E ALDO GONÇALVES MACHADO, como incursos nas penas do art. 33 da Lei n°11.343/06.

Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 11 de outubro de 2023, às 12h00min, nos termos do art. 56 da Lei 11.343/06.

Citem-se os acusados, pessoalmente, bem como intime-se seu advogado/defensor.

Requisite-se o laudo de substância química definitivo.

Cientifique-se o Ministério Público.

Intimem-se as testemunhas arroladas pela acusação.

Cumpra-se.

Tucuruí/PA, 25 de maio de 2023.

PEDRO ENRICO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Vara Criminal da Comarca de Tucuruí
26/05/2023 12:16

Juntada de Petição de termo de ciência
26/05/2023 11:06

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 11:06

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 11:02

Audiência Instrução e Julgamento designada para 11/10/2023 12:00 Vara Criminal de Tucuruí.
25/05/2023 23:48

Proferidas outras decisões não especificadas
25/05/2023 12:03

Conclusos para decisão
25/05/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 14:45

Juntada de Petição de termo de ciência
22/05/2023 13:33

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 18:23

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 18:18

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 12:24

Juntada de Petição de petição
14/05/2023 17:25

Juntada de Petição de diligência
14/05/2023 17:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2023 17:02

Juntada de Petição de diligência
05/05/2023 17:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2023 00:57

Publicado Despacho em 04/05/2023.
05/05/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
03/05/2023 11:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/05/2023 11:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/05/2023 11:44

Expedição de Mandado.
03/05/2023 11:44

Expedição de Mandado.
03/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal de Tucuruí PROCESSO: 0800636-74.2023.8.14.0061 DESPACHO.

Notifiquem-se os acusados, na forma do artigo 55 da Lei nº 11.343/06, para no prazo de 10 dias apresentem defesa prévia e havendo manifestação deste quanto a impossibilidade de contratar patrono particular, remeta-se o feito a Defensoria Pública Estadual.

Com a notificação e defesa prévia, abra-se vista ao MP, para manifestação.

Após, venham-me conclusos, oportunidade em que será examinada a denúncia ofertada pelo Ministério Público Estadual.

Desentranhe-se, à requerimento do Ministério Público, a petição contida no Id Núm. 91590686, certificando-se o ocorrido.

Cumpra-se.

Tucuruí/PA, 28 de abril de 2023.

PEDRO ENRICO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Vara Criminal da Comarca de Tucuruí
02/05/2023 10:33

Juntada de Petição de termo de ciência
02/05/2023 10:24

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 10:24

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 10:18

Desentranhado o documento
28/04/2023 21:05

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 07:50

Conclusos para despacho
28/04/2023 07:50

Cancelada a movimentação processual
26/04/2023 09:57

Juntada de Petição de denúncia
25/04/2023 13:59

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 13:42

Juntada de Petição de denúncia
24/04/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 17:59

Juntada de Petição de inquérito policial
20/03/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 10:33

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 08:40

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 09:27

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 09:24

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
10/03/2023 09:20

Juntada de Informações
09/03/2023 00:13

Juntada de Petição de petição
05/03/2023 01:36

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE TUCURUI em 27/02/2023 23:59.
26/02/2023 01:21

Decorrido prazo de MARIANA DAMASCENO DE SOUZA em 24/02/2023 23:59.
18/02/2023 10:16

Juntada de Petição de termo de ciência
16/02/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 13:21

Juntada de Alvará de Soltura
16/02/2023 13:20

Desentranhado o documento
16/02/2023 13:20

Cancelada a movimentação processual
16/02/2023 12:41

Concedida a prisão domiciliar
15/02/2023 15:51

Conclusos para decisão
15/02/2023 12:29

Juntada de Ofício
14/02/2023 11:01

Juntada de Informações
12/02/2023 08:39

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 11:56

Juntada de Mandado de prisão
10/02/2023 11:53

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 23:01

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 22:54

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 15:57

Decretada a prisão preventiva de #Oculto#.
09/02/2023 15:57

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
09/02/2023 12:22

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 10:43

Juntada de Petição de termo de ciência
09/02/2023 09:07

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 22:20

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
08/02/2023 18:14

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 18:14

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 18:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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