19/07/2023 10:49

Decorrido prazo de NILSON CARLOS GOMES DA SILVA em 29/05/2023 23:59.
19/07/2023 00:31

Decorrido prazo de NILSON CARLOS GOMES DA SILVA em 23/05/2023 23:59.
26/06/2023 13:54

Arquivado Definitivamente
26/06/2023 13:54

Audiência Una cancelada para 12/12/2023 12:00 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.
26/06/2023 13:53

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado
10/05/2023 00:06

Publicado Sentença em 09/05/2023.
10/05/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
08/05/2023 01:04

Publicado Intimação em 08/05/2023.
08/05/2023 00:00

Intimação

SENTENÇA Vistos, etc ...

Dispensado relatório, conforme possibilita o art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Compulsando os autos, verifico que o sinistro envolvendo o Reclamante ocorreu no dia 10/10/2022. É fato público e notório que a partir de 01/01/2021 a gestão do SEGURO DPVAT passou a ser de competência da Caixa Econômica Federal, o que atrai a competência da UNIÃO e consequentemente da Justiça Federal para processar e julgar a presente causa, com fulcro no inciso I doa rt. 109 da Constituição Federal.

Deste modo, deve se reconhecer a incompetência material deste juizado para processar e julgar a presente causa, motivo pelo qual JULGO EXTINTO o feito, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no inciso IV do art. 485 do CPC.

Isento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da lei n. 9.099/95).

Ocorrendo o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se.

P.R.I.

C.

Belém, 05 de Maio de 2023.

MAX NEY DO ROSÁRIO CABRAL Juiz de Direito
07/05/2023 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2023
05/05/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 13:11

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/DECISÃO (155)
05/05/2023 11:01

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
05/05/2023 10:57

Conclusos para julgamento
05/05/2023 10:57

Cancelada a movimentação processual
05/05/2023 10:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/05/2023 00:00

Intimação

Processo: 0801025-18.2023.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: NILSON CARLOS GOMES DA SILVA Endereço: Rua Silva Rosado, 593, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66070-510 Promovido(a): Nome: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Endereço: SBS QUADRA 1, SN, BLOCO L ANDAR 14, ASA SUL, BRASíLIA - DF - CEP: 70070-110 DECISÃO Trata-se de ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT distribuída por equívoco para este Juízo que não detém competência para processamento e cumprimento deste tipo de feito.

Ante o exposto, declaro INCOMPETÊNCIA desta Vara de Juizado para processar o presente feito.

Redistribua-se, com urgência, a presente ação para o Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito de Belém.

Cumpra-se.

Belém, 23 de janeiro de 2023.

MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA Juíza de Direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém
04/05/2023 10:30

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 10:30

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 13:03

Declarada incompetência
23/01/2023 11:16

Conclusos para decisão
23/01/2023 11:16

Cancelada a movimentação processual
19/01/2023 11:24

Expedição de Certidão.
10/01/2023 15:41

Audiência Una designada para 12/12/2023 12:00 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
10/01/2023 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2023

Ultima Atualização
08/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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