TJPA - 0800675-52.2020.8.14.0069

1ª instância - Vara Unica de Pacaja

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Polo Ativo

Partes

JOIANE CARVALHO MENDES

CPF *05.***.*33-55

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RUDERVAM BARROSO LEAL

CPF *76.***.*25-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

ELIAS MENDES LEAL

CPF *29.***.*57-33

GAEL MENDES LEAL

CPF *88.***.*87-11

ELIEL MENDES LEAL

CPF *72.***.*93-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/11/2022 09:25

    Juntada de Petição de petição

  • 07/07/2022 16:05

    Arquivado Definitivamente

  • 07/07/2022 16:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2022 16:04

    Transitado em Julgado em 07/07/2022

  • 07/07/2022 14:03

    Extinto os autos em razão de perda de objeto

  • 07/07/2022 11:38

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 07/07/2022 11:37

    Conclusos para julgamento

  • 07/07/2022 11:25

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 30/06/2022 01:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

  • 28/06/2022 14:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2022 14:01

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 28/06/2022 14:00

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2022 09:38

    Autos excluídos do Juizo 100% Digital

  • 22/06/2022 11:42

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 21/06/2022 23:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2022 11:46

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2022 11:46

    Cancelada a movimentação processual

  • 21/06/2022 10:05

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/02/2022 09:03

    Juntada de Petição de petição

  • 04/02/2022 00:06

    Publicado Ato Ordinatório em 04/02/2022.

  • 04/02/2022 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

  • 03/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE PACAJÁ RUA INÊS SOARES, S/Nº, CENTRO - PABX 91-3798-1113, CEP: 68.485-000, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO INVENTÁRIO (39) Em conformidade com as diretrizes instituídas pelo Provimento 006/2006-CRMB c.c. 006/2009-CJCI, fica a parte autora, na pessoa de seus advogados habilitados nos autos, intimada, com amplo acesso aos autos eletrônicos, para requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, tendo em vista juntada do ofício retro.

    Pacajá/PA, 2 de fevereiro de 2022 FRANCIEL DA CONCEIÇÃO FERREIRA Diretor de Secretaria - Mat. 18040

  • 02/02/2022 08:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2022 08:38

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2022 08:36

    Juntada de Ofício

  • 07/01/2022 09:28

    Juntada de Outros documentos

  • 07/01/2022 09:12

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2021 13:03

    Expedição de Informações.

  • 25/06/2021 10:44

    Juntada de Ofício

  • 07/03/2021 03:33

    Decorrido prazo de LORRANY ALVES VALADÃO em 27/01/2021 23:59.

  • 04/03/2021 11:15

    Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais

  • 03/02/2021 15:24

    Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais

  • 19/01/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PACAJÁ  Processo: 0800675-52.2020.8.14.0069   DECISÃO                                                          Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JOIANE CARVALHO MENDES, face da decisão e ID 22306150, sob alegação de omissão, pela não apreciação do pedido de alteração do tipo societário da pessoa jurídica deixada pelo de cujus.                         No ensejo, pugna a embargante, na condição de representante legal, que se autorize a continuidade da atividade empresária pelos herdeiros incapazes.                                 É o relatório.

    Decido.                               Compulsando os autos, verifico que os presentes aclaratórios foram manejados tempestivamente, sendo de rigor seu conhecimento.                                 O caso é de provimento.                                Com efeito, a decisão atacada foi silente quanto ao pleito envolvendo a pessoa jurídica constituída pelo falecido.

    Passo a apreciá-lo.                         Tendo decidido os sucessos pela continuidade do negócio desenvolvido pela EIRELI, impõe-se a sua transformação para outro tipo societário, ante a pluralidade de sócios que resulta da existência de mais de um herdeiro.                               Como menores – portanto incapazes – figuram como herdeiros, impende perquirir acerca da autorização para que os infantes desenvolvam a atividade empresária.                                    Nesse sentido, é expressa a previsão do art. 974 do Código Civil, ao dispor que poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.                                    Como salientado na decisão embargada, a presente apreciação é norteada pelo princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, consectário da proteção integral que lhes é conferida pelo ordenamento jurídico pátrio (Constituição Federal, art. 227, caput, e ECA, art. 1º).                                    Na esteira do § 1º do art. 974 do Código Civil, analisando as circunstâncias do caso concreto, constato que os riscos da empresa são os ordinários, sobretudo à luz das regras que disciplinam a responsabilidade na sociedade limitada, cuja responsabilidade dos sócios circunscreve-se ao valor de suas quotas, consoante redação do art. 1.052 do Código Civil.                                    Ademais, o § 2º do multicitado art. 974 do Código Civil, não ficam sujeitos ao resultado da empresa os bens que o incapaz já possuía, ao tempo da sucessão ou da interdição.                                    Registre-se que os herdeiros incapazes não poderão exercer a administração da sociedade transformada, a qual deverá ficar a cargo da representante legal, também inventariante, ou de gerente nomeado (CC, art. 975, § 2º).                                    Portanto, não vislumbro óbice ao deferimento dos pleitos, posto haver consonância com os ditames legais que regem a matéria.                                    Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e DOU-LHES provimento, para fazer constar da parte dispositiva da decisão de ID 22306150 os seguintes comandos:                                    "Concedo autorização para transformação da EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), inscrita no CNPJ/MF 30.***.***/0001-90, sob o nome empresarial R BARROSO LEAL EIRELI e nome fantasia CENTRO ELÉTRICO, com capital de R$ 100.000, 00 (cem mil reais), em sociedade limitada (arts. 1.052 e seguintes do Código Civil), devendo-se dividir as quotas resultantes em partes iguais, atribuindo-lhes a cada herdeiro.                                    A administração da sociedade limitada resultante deverá ser exercida pela inventariante ou gerente nomeado; nessa última hipótese, mediante comunicação a este Juízo.                                    Autorizo que os menores E.

    M.

    L., nascido em 13/02/2010, natural de Pacajá/PA, inscrito no CPF de nº *29.***.*57-33; E.

    M.

    L., nascido em 11/11/2016, natural de Pacajá/PA, inscrito no CPF de nº *72.***.*93-33; e G.

    M.

    L., nascido em 01/10/2019, natural de Belém/PA, inscrito no CPF nº *88.***.*87-11, continuem, mediante representação pela inventariante, a atividade empresária desenvolvida pelo seu genitor, autor da herança.                                    Não ficam sujeitos ao resultado da empresa os bens que os incapazes já possuíam ao tempo da sucessão.                                    Oficie-se ao Registro Público de Empresas Mercantis respectivo, para providências necessárias."                                    Servindo de mandado/ofício/alvará.                                    P.R.I.      Pacajá/PA, 15 de janeiro de 2021.      Charbel Abdon Haber Jeha  Juiz de Direito    

  • 18/01/2021 09:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/01/2021 16:37

    Admitidos os Embargos RISTJ, 216-V

  • 14/01/2021 13:56

    Conclusos para decisão

  • 14/01/2021 10:01

    Juntada de Petição de petição

  • 13/01/2021 15:47

    Juntada de Alvará

  • 11/01/2021 20:04

    Juntada de Alvará

  • 08/01/2021 20:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/01/2021 10:31

    Conclusos para decisão

  • 27/12/2020 17:51

    Juntada de Petição de parecer

  • 27/12/2020 17:37

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 23/12/2020 14:00

    Juntada de Petição de certidão

  • 23/12/2020 14:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/12/2020 09:53

    Juntada de Petição de petição

  • 16/12/2020 16:33

    Juntada de Petição de petição

  • 11/12/2020 14:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/12/2020 13:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2020 10:08

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2020 10:08

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/12/2020 15:17

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 10/12/2020 15:17

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 10/12/2020 15:17

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 10/12/2020 14:18

    Expedição de Mandado.

  • 10/12/2020 14:18

    Expedição de Mandado.

  • 10/12/2020 14:18

    Expedição de Mandado.

  • 10/12/2020 14:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/12/2020 14:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/12/2020 08:49

    Juntada de Petição de petição

  • 03/12/2020 11:21

    Juntada de Petição de petição

  • 02/12/2020 11:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/12/2020 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2020 11:09

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2020 10:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/12/2020 16:11

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2020 15:14

    Juntada de Petição de petição

  • 30/11/2020 11:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2020 11:04

    Cancelada a movimentação processual

  • 30/11/2020 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2020 11:18

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2020

Ultima Atualização
03/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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