29/06/2023 08:59

Arquivado Definitivamente
28/06/2023 10:12

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 10:12

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 10:12

Expedição de Certidão.
28/06/2023 10:11

Processo Reativado
27/06/2023 19:43

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 02:13

Publicado Alvará em 27/06/2023.
27/06/2023 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
23/06/2023 12:26

Arquivado Definitivamente
23/06/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 12:07

Juntada de Alvará
23/06/2023 09:49

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 09:39

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 08:37

Conclusos para despacho
22/06/2023 11:41

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 01:56

Publicado Certidão em 24/05/2023.
25/05/2023 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
22/05/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 13:55

Expedição de Certidão.
22/05/2023 10:48

Transitado em Julgado em 02/05/2023
21/05/2023 09:49

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/04/2023 23:59.
09/04/2023 03:47

Decorrido prazo de NICOLAU ALVES PENICHE em 05/04/2023 23:59.
09/04/2023 01:13

Decorrido prazo de NICOLAU ALVES PENICHE em 05/04/2023 23:59.
15/03/2023 01:19

Publicado Sentença em 15/03/2023.
15/03/2023 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
14/03/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 11:21

Juntada de Alvará
13/03/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
12/03/2023 17:08

Homologada a Transação
12/03/2023 16:55

Conclusos para decisão
12/03/2023 16:55

Cancelada a movimentação processual
08/03/2023 10:03

Juntada de Certidão
18/02/2023 04:45

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/02/2023 23:59.
06/02/2023 10:04

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 19:12

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 08:10

Conclusos para despacho
18/01/2023 08:09

Expedição de Certidão.
17/01/2023 20:29

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 10:31

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 10:31

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 08:26

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 08:22

Conclusos para despacho
29/11/2022 08:22

Cancelada a movimentação processual
23/11/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM PROCESSO Nº 0800209-20.2021.8.14.0038 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / [] REQUERENTE: NICOLAU ALVES PENICHE REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Cls. 1.

Autorizo o desarquivamento dos autos, sem custas. 2.

Verifica-se que por falha do requerente, os honorários sucumbenciais não foram incluídos na planilha que acompanhou o pedido de cumprimento de sentença (id 50175421), razão pela qual não foram incluídos na sentença homologatória nem tampouco foi expedido o RPV respectivo. 3.

Deste modo, deve o requerente apresentar novo pedido de cumprimento de sentença, unicamente em relação aos honorários sucumbenciais, não executados. 4.

Deste modo, acautelem-se os autos em secretaria pelo prazo de trinta dias, aguardando eventual pedido complementar de cumprimento de sentença. 5.

Havendo manifestação no prazo, venham conclusos.

Findo o prazo sem manifestação, volvam os autos ao arquivo. 6.

Ciência ao requerente, via DJEN.

Ourém, 17 de novembro de 2022.

CORNÉLIO JOSÉ HOLANDA Juiz de Direito
22/11/2022 08:36

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 08:36

Processo Desarquivado
18/11/2022 09:42

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 19:17

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 16:22

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 08:19

Arquivado Definitivamente
10/11/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM Fórum Juiz Oscar Lopes da Silva, Av.

Pe. Ângelo Moretti, 155 Centro, CEP.: 68640-000, Ourém/PA telefone (91) 98010-1298 E-mail: [email protected] Processo 0800209-20.2021.8.14.0038 CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que as partes, intimadas para se manifestar sobre o RPV, deixaram o prazo transcorrer em branco.

Assim, nesta data, procedo à juntada do RPV devidamente assinado no sistema PRECWEB pelo Magistrado, conforme documento em anexo.

Assim, arquivo o feito, como determinado em sentença.

Saliento que caso a parte considere necessário (expedir alvará, por exemplo) deverá solicitar o desarquivamento do processo.

O referido é verdade e dou fé.

Ourém/PA, 9 de novembro de 2022.

MAINÁ JAILSON SAMPAIO CUNHA Analista Judiciário
09/11/2022 10:34

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 10:34

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 10:32

Expedição de Certidão.
06/11/2022 01:58

Decorrido prazo de NICOLAU ALVES PENICHE em 26/10/2022 23:59.
06/11/2022 01:02

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 04/11/2022 23:59.
05/11/2022 03:05

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 04/11/2022 23:59.
25/10/2022 04:37

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 18/10/2022 23:59.
24/10/2022 05:22

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 17/10/2022 23:59.
19/10/2022 00:59

Publicado Certidão em 18/10/2022.
19/10/2022 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
14/10/2022 10:49

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 10:49

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 10:48

Expedição de Certidão.
13/10/2022 10:37

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 10:43

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 11:12

Conclusos para despacho
04/10/2022 08:26

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 00:22

Publicado Despacho em 21/09/2022.
22/09/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
19/09/2022 11:18

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 11:18

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 07:55

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 01:34

Publicado Despacho em 15/09/2022.
15/09/2022 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
14/09/2022 12:40

Conclusos para despacho
14/09/2022 12:40

Expedição de Certidão.
14/09/2022 12:20

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 08:43

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 08:43

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 15:34

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 11:35

Conclusos para despacho
12/09/2022 11:35

Expedição de Certidão.
11/09/2022 00:24

Decorrido prazo de NICOLAU ALVES PENICHE em 09/09/2022 23:59.
18/08/2022 00:47

Publicado Despacho em 18/08/2022.
18/08/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
16/08/2022 10:36

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 12:00

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2022 02:24

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 05/08/2022 23:59.
26/07/2022 12:14

Conclusos para despacho
26/07/2022 12:13

Expedição de Certidão.
25/07/2022 19:43

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 10:08

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 10:08

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 14:34

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 13:06

Conclusos para despacho
27/06/2022 10:04

Juntada de Petição de petição
27/06/2022 09:31

Transitado em Julgado em 23/06/2022
26/06/2022 01:37

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 22/06/2022 23:59.
28/05/2022 01:40

Decorrido prazo de NICOLAU ALVES PENICHE em 24/05/2022 23:59.
04/05/2022 00:36

Publicado Sentença em 03/05/2022.
04/05/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
02/05/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM PROCESSO Nº 0800209-20.2021.8.14.0038 MR.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / [].

REQUERENTE: NICOLAU ALVES PENICHE.

REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL.

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULO Vistos etc.

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença apresentado pela parte autora, a qual junta um cálculo de débito no importe de R$ 25.957,67 (vinte e cinco mil, novecentos e cinquenta e sete reais e sessenta e sete centavos).

Regularmente intimada, a parte requerida não ofereceu oposição aos cálculos apresentados pela parte autora, conforme manifestação de id 53954722, concordando implicitamente com eles, razão pela qual tenho como corretos os cálculos apresentados pela parte exequente.

ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO, para todos os fins de direito, os cálculos do débito devido pela Autarquia Previdenciária no valor de R$ 25.957,67 (vinte e cinco mil, novecentos e cinquenta e sete reais e sessenta e sete centavos), conforme planilha de id 50175421 - Pág. 1.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

A parte autora deve ser intimada através de seu advogado, via DJEN, e a parte requerida com vista dos autos via sistema PJE.

Após certificado o trânsito em julgado, expeça-se a competente RPV – Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC, dirigido ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para processamento, observando-se o disposto na Resolução nº 168 do Conselho da Justiça Federal, devendo constar as informações exigidas na referida resolução, fazendo acompanhar, ainda, de cópia de todas as peças processuais necessárias.

Expedido o Ofício Requisitório, intimem-se as partes da expedição, através de seus advogados/procuradores, via PJE.

Em seguida dê-se baixa nos autos e arquivem-se.

Se necessário, fica autorizada desde já a expedição de Alvarás Judiciais para recebimentos dos RPVs.

Ourém, 29 de abril de 2022.

CORNÉLIO JOSÉ HOLANDA Juiz de Direito
29/04/2022 11:38

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 11:38

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 10:49

Homologada a Transação
11/04/2022 12:24

Conclusos para julgamento
11/04/2022 12:24

Expedição de Certidão.
29/03/2022 16:59

Juntada de Petição de petição
14/03/2022 15:39

Juntada de Petição de petição
17/02/2022 00:26

Publicado Despacho em 17/02/2022.
17/02/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022
16/02/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM PROCESSO Nº 0800209-20.2021.8.14.0038 MR.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Rural (Art. 48/51)].

REQUERENTE: NICOLAU ALVES PENICHE.

REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL.

Cls. 1.

Mude-se a classe processual para 156 – CUMPRIMENTO, se ainda não tiver sido feito. 2.

Nos termos do art. 535, do CPC, intime-se a parte requerida (Fazenda Pública) com vista dos autos via sistema PJE para, querendo, no prazo de trinta dias, apresentar Impugnação à Execução. 3.

Devolvidos os autos e findo o prazo, certifique-se e volvam conclusos.

Ourém, 14 de fevereiro de 2022.

CORNÉLIO JOSÉ HOLANDA Juiz de Direito
15/02/2022 09:58

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 09:58

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 09:55

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/02/2022 14:27

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2022 12:07

Conclusos para despacho
14/02/2022 12:06

Transitado em Julgado em 03/02/2022
11/02/2022 10:09

Juntada de Petição de petição
11/02/2022 10:07

Juntada de Petição de petição
03/02/2022 03:43

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 02/02/2022 23:59.
14/12/2021 03:53

Decorrido prazo de NICOLAU ALVES PENICHE em 13/12/2021 23:59.
19/11/2021 00:14

Publicado Sentença em 19/11/2021.
19/11/2021 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021
18/11/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM PROCESSO Nº 0800209-20.2021.8.14.0038 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Rural (Art. 48/51)] REQUERENTE: NICOLAU ALVES PENICHE REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Vistos etc.

O requerente NICOLAU ALVES PENICHE intentou contra o requerido INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ação reivindicatória de aposentadoria por idade.

Alega que começou a trabalhar na agricultura desde cedo com os seus pais e posteriormente com sua família, se enquadrando como segurado especial, fazendo jus à aposentadoria por idade.

Pleiteia, dessarte, a concessão do benefício no valor de um salário-mínimo, a contar da data da apresentação do pedido administrativo, acrescido de juros e correção monetária, com a condenação do requerido em honorários advocatícios.

Juntou documentos diversos (ids 28379963 a 28380856).

Recebida a inicial, foi considerada inviável a realização de audiência de conciliação naquela fase processual, sendo determinada a citação do requerido (id 28387312).

Regularmente citado, o requerido não contestou a ação (certidão de id 30920273).

O feito foi saneado, sendo designada audiência de instrução (id 30981143).

Realizada audiência de instrução, foram ouvidos o requerente e duas testemunhas.

Ao final da audiência a parte autora apresentou Alegações Finais orais pugnando pela procedência da ação (id 34673937).

A parte requerida apresentou Memoriais Finais pugnando pelo indeferimento dos pedidos autorais (id 35468734). É o relatório.

Decido.

A Carta Magna de 1988, ao normatizar o sistema previdenciário pátrio, garantiu a concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural e assemelhados: Art. 201.

A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (...) § 7º. É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (...) II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada ao parágrafo pela Emenda Constitucional nº 20/98, DOU 16.12.1998).

Regulamentando tal dispositivo constitucional, a Lei n° 8.213/1991 dispôs sobre o enquadramento do segurado especial, bem como os requisitos necessários para a concessão dos benefícios previdenciários: Art. 11.

São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 11.718, de 20.06.2008, DOU 23.06.2008) § 1º.

Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 11.718, de 20.06.2008, DOU 23.06.2008) (...) § 6º Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.718, de 20.06.2008, DOU 23.06.2008) (...) Art. 39.

Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do artigo 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou II - dos benefícios especificados nesta Lei, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, desde que contribuam facultativamente para a Previdência Social, na forma estipulada no Plano de Custeio da Seguridade Social.

Parágrafo único.

Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.861, de 25.03.1994, DOU 28.03.1994) Art. 48.

A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada ao "caput" pela Lei nº 9.032, de 28.04.1995, DOU 29.04.1995) § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do artigo 11. (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999, DOU 29.11.1999) (...) Deste modo, de acordo com o art. 11, inc.

VII, da Lei 8.213/91, o trabalhador rural e o pescador artesanal são qualificados como segurados obrigatórios, com qualificação especial, sendo-lhes garantido o benefício previdenciário de aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, desde que cumpridos os seguintes requisitos: a) sessenta anos de idade, se homem e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher; (b) prova do exercício de atividade rural ou da atividade de pesca artesanal, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, conforme previsto no art. 142, da retrocitada norma, variando entre 60 a 180 meses, de acordo com a data do requerimento.

Nos termos do art. 55, § 3°, da Lei 8.213/91 e da Súmula n° 149 do STJ, a prova dos requisitos para concessão do benefício exige início de prova material contemporânea, não se podendo valer, exclusivamente, de prova testemunhal.

Feitas tais considerações, passo a analisar, no caso vertente, o cumprimento dos requisitos necessários à concessão do benefício.

O autor nasceu em 23/06/1959 (id 28379963 - Pág. 1), possuindo na data do requerimento administrativo do benefício (14/05/2020 id 28380850 - Pág. 13), a idade de sessenta anos.

Em relação à prova do exercício de atividade como agricultor verifica-se que a certidão do cadastro eleitoral informa a profissão do requerente como agricultor (id 28379980).

No prontuário médico do requerente, relativo ao serviço municipal de saúde, consta que o autor reside na zona rural e se declara agricultor (id 28380853).

Igualmente em sua certidão de casamento, realizado em 1990, consta sua profissão como agricultor (id 28379974).

Vale ressaltar que vários documentos informam que o requerente residiria na zona rural do município.

Foram juntados ainda documentos que comprovariam a posse de terra rural por MARIA DENILZA PANTOJA DIAS, a qual supostamente cederia gratuitamente ao requerente as terras onde este exerce seu labor rural.

No que concerne à prova testemunhal, as testemunhas ouvidas foram claras em reconhecer que o requerente sobrevive da atividade agrícola rural já a muitos anos, tendo nesta atividade sua única fonte de renda (termo de id 34673937).

A partir disso, diante do acervo probatório documental e testemunhal juntado aos autos, restou comprovado que o requerente há muito tempo exerce atividade rural, não merecendo prosperar a tese defensiva de que os documentos são extemporâneos ao exercício rural declarado, vez que a parte autora apresentou uma série de documentos comprovando o exercício rural.

Ademais, a testemunha não se limitou em declarar somente que o requerente exerce atividade rural, pois se desincumbiu em dizer o local onde trabalha, que exerce atividade rural há pelo menos quinze anos e desta atividade sobrevive, bem como descreveu qual o seu plantio.

A parte requerida, a seu turno, não apresentou qualquer prova de que o autor tenha exercido qualquer outra atividade laboral que não a rural.

Deste modo, não merece prosperar qualquer tese defensiva da autarquia previdenciária.

Muito embora o art. 106 da Lei nº 8.213/91 estabeleça que a comprovação do efetivo exercício da atividade rural perfaz-se, alternativamente, através de documentos específicos, já existe uma esteira jurisprudencial firme e pacífica tendente a atribuir ao julgador da causa a prerrogativa de conferir validade e força probantes a documentos que não se inserem naquele rol meramente exemplificativo, em prol da preservação do princípio do livre convencimento do juiz e em respeito ao cânon do artigo 5° da Lei de Introdução ao Código Civil.

O uso da flexibilização interpretativa procura levar em conta as particularidades fenomenológicas da vida na zona rural, marcada pela natureza inóspita, pelo rigor dos trabalhos braçais e pela quase completa ausência de instrução das pessoas que nela se inserem.

Destas, grande número labuta em atividade de subsistência a vida inteira, se vendo obrigadas a comprovar seu exercício na velhice, por meio de documentos pouco acessíveis e de importância até então ignorada, com vistas a atender às rígidas regras previdenciárias. ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.

PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.

PERÍODO LABORADO COMO RURÍCOLA.

COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS.

INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL.

DOCUMENTOS EM NOME DOS PAIS DO AUTOR.

CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

VALORAÇÃO DAS PROVAS.

POSSIBILIDADE. - Em se tratando de trabalhador rural, em razão das dificuldades de produzir provas no meio rural, verificar os elementos probatórios carreados aos autos não agride a Súmula 7 do STJ. - O rol de documentos previsto no art. 106 da Lei n.º 8.213/91 não é numerus clausus, sendo possível utilizar-se de documentos em nome dos genitores do autor, com o propósito de suprir o requisito de início de prova material, desde que acrescido por prova testemunhal convincente. - Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1073582/SP, Rel.

Ministro Og Fernandes, Sexta turma, julgado em 03/02/2009, DJe 02/03/2009).’ Com efeito, em relação ao início de prova material para fins de comprovação da atividade rurícola, impõe-se o afastamento do rigorismo da Súmula n° 149 do STJ, haja vista ser fato notório a enorme dificuldade das pessoas carentes conseguirem documentos para tal finalidade, seja por falta de informação e educação, pois, na maioria das vezes são analfabetos, seja pela omissão ou incompetência do Estado em desenvolver políticas públicas aptas a promover a inclusão social dessas pessoas.

Note-se que a realidade da parte requerente é típica do cidadão que vive no interior da região amazônica, sendo bem diferente da vivida no centro-sul do país.

Aqui, muitos dos que buscam sua aposentadoria após anos de labuta, dedicação e bravura moram em locais isolados, de difícil acesso onde não existem estradas, transporte público, escolas e nem mesmo energia elétrica, havendo grande dificuldade na produção de provas documentais, impondo-se a interpretação pro misero, em benefício da parte hipossuficiente.

Não é outro o entendimento jurisprudencial: ‘AÇÃO RESCISÓRIA – PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR IDADE – RURÍCOLA – DOCUMENTO NOVO – CERTIDÃO DE CASAMENTO – SOLUÇÃO PRO MISERO – INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL – PEDIDO PROCEDENTE – 1- Esta Corte, ciente das inúmeras dificuldades por que passam os trabalhadores rurais, vem se orientando pelo critério pro misero, abrandando o rigorismo legal relativo à produção da prova da condição de segurado especial.

Em hipóteses em que a rescisória é proposta por trabalhadora rural, tem se aceitado recorrentemente a juntada a posteriori de certidão de casamento, na qual consta como rurícola a profissão do cônjuge (precedentes).

Se se admite como início de prova documental a certidão na qual somente o cônjuge é tido como rurícola, com muito mais razão se deve admitir, para os mesmos fins, a certidão na qual o próprio autor é assim qualificado.

A certidão de casamento é, portanto, documento suficiente a comprovar o início da prova material exigido por lei a corroborar a prova testemunhal. 2- Diante da prova testemunhal favorável ao autor, estando ele dispensado do recolhimento de qualquer contribuição previdenciária e não pairando mais discussões quanto à existência de início suficiente de prova material da condição de rurícola, o requerente se classifica como segurado especial, protegido pela lei de benefícios da previdência social - Art. 11, inciso VII, da Lei 8.213/91. 3- Pedido procedente. (STJ – AR 3.771 – (2007/0122676-7) – 3ª S. – Relª Minª Maria Thereza de Assis Moura – DJe 18.11.2010 – p. 443).’ ‘PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - TRABALHADOR RURAL - SEGURADO ESPECIAL - BÓIA-FRIA - REQUISITOS - CONCESSÃO - VERBA HONORÁRIA - 1- Nas demandas que visam à concessão de aposentadoria para os trabalhadores diaristas, tendo em vista a dificuldade do segurado apresentar um início razoável de prova material, esta Corte, mitigando o rigorismo da Súmula 149 do STJ, vem manifestando posicionamento mais flexível no sentido da dispensa daquele. 2- Restando comprovado nos autos o exercício da atividade laborativa rural, no período de carência, e estando preenchida a idade mínima, é de ser concedida a aposentadoria por idade rural. 4- Quanto ao modo de fixação da verba honorária, quando vencida a Autarquia Previdenciária, a orientação iterativa desta Corte,em consonância com o que dispõe os § § 3º e 4º do art. 20 do CPC, é arbitrá-la em 10% sobre o valor da condenação. (TRF 4ª R. - Ap-RN 2009.71.99.000868-6/RS - Rel.

Des.

Fed.

Victor Luiz dos Santos Laus - DJe 23.03.2009 - p. 985).’ Nesse diapasão, impõe-se o reconhecimento da comprovação pela parte autora dos requisitos necessários ao benefício previdenciário buscado, com o deferimento do pedido.

ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE o pedido e condeno o requerido INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS a pagar ao autor NICOLAU ALVES PENICHE o benefício de aposentadoria por idade, devido a partir da data da do requerimento administrativo (14/05/2020), na forma do art. 49, inc.

I, alínea ‘b’, da Lei 8.213/91, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

O benefício deverá ser pago à requerente no valor de um salário mínimo mensal (art. 143).

A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados sobre o montante devido.

Considerando que a verba previdenciária ora concedida ostenta nítido caráter alimentar, visando conferir eficácia ao direito ao mínimo existencial e ao princípio da dignidade da pessoa humana; restando, ainda, comprovado o perigo do dano e o risco ao resultado útil do processo, com base no art. 300 e seguintes, do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência antecipada, para o fim de determinar a implantação e pagamento do benefício no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir de intimação, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em prol da parte autora.

A correção monetária incide sobre o débito previdenciário, a partir do vencimento de cada prestação, nos termos da Lei nº 6.899, de 8 de abril de 1981, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

Os juros moratórios são devidos no percentual de 1% a.m. até a edição da Lei nº. 11.960/2009, quando então serão devidos no percentual de 0,5% a.m. conforme são aplicados nas cadernetas de poupança até a data da expedição do precatório/ofício requisitório.

Contam-se da citação, para as parcelas eventualmente vencidas anteriormente a ela, e do respectivo vencimento, para as que lhe são posteriores.

Condeno o réu ainda ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, de acordo com a Súmula n° 111 do STJ, e artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC.

Sem condenação em custas processuais, face ao disposto no art. 40, I, da Lei Estadual nº 8.328/2015.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, § 3°, I, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Intime-se.

O(a) advogado(a) da parte autora deverá ser intimado(a) via Diário Eletrônico.

Intime-se a parte requerida com vista dos autos.

Após o trânsito em julgado, acautelem-se os autos em secretaria pelo prazo de noventa dias aguardando manifestação de qualquer das partes.

Havendo manifestação, retornem conclusos.

Findo o prazo sem manifestação, dê-se baixa nos autos e arquivem-se.

Ourém, 16 de novembro de 2021.

CORNÉLIO JOSÉ HOLANDA Juiz de Direito
17/11/2021 09:32

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 09:32

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 17:52

Julgado procedente o pedido
09/11/2021 03:06

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 08/11/2021 23:59.
23/09/2021 11:05

Conclusos para julgamento
23/09/2021 11:04

Expedição de Certidão.
23/09/2021 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2021 10:06

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 10:04

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 12:48

Juntada de Outros documentos
15/09/2021 12:47

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 15/09/2021 11:00 Vara Única de Ourém.
15/09/2021 12:45

Juntada de Outros documentos
15/09/2021 12:44

Juntada de Outros documentos
15/09/2021 12:43

Juntada de Outros documentos
15/09/2021 12:42

Juntada de Outros documentos
15/09/2021 12:41

Juntada de Outros documentos
15/09/2021 12:39

Juntada de Outros documentos
15/08/2021 22:27

Juntada de Petição de petição
10/08/2021 11:20

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 15/09/2021 11:00 Vara Única de Ourém.
10/08/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM PROCESSO Nº 0800209-20.2021.8.14.0038 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Rural (Art. 48/51)] REQUERENTE: NICOLAU ALVES PENICHE REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. 1.

Decreto a revelia da parte requerida, sem aplicação dos efeitos. 2.

Nos termos do art. 357, do CPC, inexistindo questões processuais incidentes e não sendo o caso de julgamento antecipado do processo, delimito as questões de fato e fixo como pontos controvertidos da lide o cumprimento pela parte requerente dos requisitos para o recebimento do benefício previdenciário pleiteado, deferindo a produção de prova oral com o depoimento das partes e testemunhas. 3.

Designo audiência de instrução na modalidade por videoconferência para o dia 15/09/2021, às 11:00 horas.

As partes, suas testemunhas e seus advogados/procuradores participarão do ato necessariamente por modo remoto.

As testemunhas deverão ser arroladas até quinze dias antes da audiência.

Se necessário, a parte autora e suas testemunhas poderão participar do ato de forma presencial, comparecendo ao Fórum da Comarca na data e horas designados. 4.

O advogado da parte autora e o procurador do INSS deverão informar por petição, até 48 horas antes do ato, o seu número de telefone móvel (Whatszap) e dois endereços de e-mail onde deseja receber os links de acesso à audiência (um para o advogado/procurador e outro para a parte e suas testemunhas), a qual será integralmente realizada dentro do ambiente Microsoft Teams.

Não é obrigatório baixar o aplicativo Microsoft Teams, contudo, recomenda-se com o fim de melhorar a qualidade na conexão e transmissão, que se efetue a instalação do programa/aplicativo, bem como se utilize fones de ouvido com microfone. 5.

Ficam cientes os advogados/procuradores que no momento da audiência virtual todos os participantes (advogados, procuradores, partes e testemunhas) deverão estar com seu documento de identificação civil ou profissional legível, o qual deverá ser apontado para a câmera no momento oportuno, para fins de verificação da identidade do participante da audiência. 6.

Intime-se o(a) advogado(a) da parte autora, via DJE, e o procurador da autarquia previdenciária, este com vista dos autos.

Ourém, 6 de agosto de 2021.

CORNÉLIO JOSÉ HOLANDA Juiz de Direito
09/08/2021 08:25

Expedição de Outros documentos.
09/08/2021 08:25

Expedição de Outros documentos.
06/08/2021 15:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/08/2021 15:33

Conclusos para decisão
06/08/2021 15:33

Cancelada a movimentação processual
06/08/2021 09:12

Expedição de Certidão.
06/08/2021 00:21

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 05/08/2021 23:59.
23/06/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM PROCESSO Nº 0800209-20.2021.8.14.0038 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Rural (Art. 48/51)] REQUERENTE: NICOLAU ALVES PENICHE REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DESPACHO - MANDADO Cls. 1.

Defiro os benefícios da justiça gratuita. 2.

Considerando a natureza da lide e as partes envolvidas, tenho como inviável qualquer possibilidade de conciliação, razão pela qual deixo de designar audiência preliminar de conciliação, prevista no art. 334, do CPC, postergando a tentativa de conciliação para momento posterior. 3.

CITE-SE a parte requerida para, querendo, responder à ação no prazo de trinta dias, já contado em dobro, nos termos dos arts. 183 e 335, ambos do CPC, e com remessa dos autos via sistema PJE, na forma do Convênio firmado entre o TJE/PA e a Procuradoria Federal. 4.

Findo o prazo para contestação, certifique-se a apresentação ou não de resposta pela parte requerida e retornem conclusos para prosseguimento do feito. 5.

Ciência à parte autora, através de seu(sua) advogado(a) e via PJE.

Ourém, 21 de junho de 2021.

CORNÉLIO JOSÉ HOLANDA Juiz de Direito
22/06/2021 11:01

Expedição de Outros documentos.
22/06/2021 11:01

Expedição de Outros documentos.
21/06/2021 18:34

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2021 16:25

Conclusos para decisão
21/06/2021 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2021

Ultima Atualização
23/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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