20/07/2023 06:56

Decorrido prazo de SEBASTIAO BATISTA DA SILVA em 05/06/2023 23:59.
17/07/2023 04:22

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 16/05/2023 23:59.
17/07/2023 03:26

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 16/05/2023 23:59.
17/07/2023 03:26

Decorrido prazo de SEBASTIAO BATISTA DA SILVA em 16/05/2023 23:59.
15/06/2023 09:56

Arquivado Definitivamente
15/06/2023 09:55

Transitado em Julgado em 05/06/2023
29/05/2023 06:32

Juntada de identificação de ar
04/05/2023 12:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/05/2023 02:20

Publicado Sentença em 02/05/2023.
04/05/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
01/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av.

Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Processo nº 0805852-21.2022.8.14.0006 Autor: SEBASTIÃO BATISTA DA SILVA Requerido: ITAU UNIBANCO S/A SENTENÇA Vistos etc.

Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Passo a fundamentar e decidir.

Assim determinou a decisão de ID 57640196 proferida no dia 25/04/2022: “(...) Determino que o requerente emende a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecendo os fatos narrados, uma vez que relata ter realizado depósito em espécie em conta bancária destinatária diversa da pretendida e depois afirma ter sido surpreendido com a falta de pagamento de fatura, bem como indicando claramente os fatos ocorridos, declinando as datas dos eventos e os meios utilizados nas respectivas operações, como também colacionando aos autos seu documento pessoal de identificação legível, pois aquele apresentado não mostra a imagem de seu titular, como também juntando o comprovante de pagamento ou depósito realizado, já que o anteriormente carreado ao escaninho processual não permite sua completa visualização, por estar apagado, e, ainda, comprovando a cobrança que alega estar sofrendo, objeto da lide, sendo que em caso de inércia o presente processo será encerrado prematuramente (CPC, artigos 320 e 321, caput e parágrafo único) (...)” A certidão de ID 62279935 indica que o endereço informado pela parte autora não foi localizado pelo Oficial de Justiça, o que demonstra o não cumprimento do disposto nos arts. 19, §2º, da Lei nº 9.099/95 e 77, V, do CPC, devendo ser reputada eficaz a intimação enviada ao local.

Dispõe o art. 321, caput e parágrafo único, do CPC: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Deste modo, tendo a parte autora se mantido desde então inerte, a extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial, é medida que se impõe, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.

Ante o exposto, com fulcro no art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/95, INDEFIRO a petição inicial e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito e dê-se baixa na distribuição, com as cautelas legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Ananideua-PA, data da assinatura eletrônica.

JOÃO PAULO SANTANA NOVA DA COSTA Juiz de Direito Substituto do Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau – Subnúcleo Empréstimos Consignados e Contratos Bancários (Portaria nº 1.410/2022-GP, de 31 de março de 2023)
28/04/2023 17:55

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 17:55

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 17:55

Indeferida a petição inicial
28/04/2023 17:52

Conclusos para julgamento
28/04/2023 17:52

Cancelada a movimentação processual
25/04/2023 18:16

Cancelada a movimentação processual
14/12/2022 10:03

Juntada de Petição de certidão
01/06/2022 11:00

Audiência Conciliação cancelada para 29/07/2022 10:01 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
21/05/2022 21:11

Juntada de Petição de diligência
21/05/2022 21:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/05/2022 10:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/05/2022 06:00

Expedição de Mandado.
07/05/2022 05:59

Cancelada a movimentação processual
25/04/2022 06:47

Proferidas outras decisões não especificadas
06/04/2022 12:19

Conclusos para decisão
06/04/2022 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2022 09:22

Audiência Conciliação designada para 29/07/2022 10:01 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
31/03/2022 09:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2022

Ultima Atualização
20/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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