TJPA - 0806149-35.2021.8.14.0015

1ª instância - 2ª Vara Criminal de Castanhal

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Polo Ativo

Partes

DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO A MULHER - DEAM CASTANHAL - 3ª RISP GUAMA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCIANO LAMEIRA CARVALHO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/12/2023 11:43

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 08/05/2023 12:49

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 08/05/2023 02:54

    Publicado Sentença em 08/05/2023.

  • 07/05/2023 02:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2023

  • 05/05/2023 00:00

    Intimação

    SENTENÇA Vistos etc.

    Cuida-se de representação de medidas protetivas em benefício da vítima e em desfavor do suposto agressor, ambos devidamente qualificados nos autos.

    Vieram os autos conclusos. É o, sucinto, relatório.

    Passo a decidir.

    A extinção do processo é medida que se impõe diante do desinteresse da vítima em dar continuidade ao mesmo e diante da falta de caráter emergencial em face do decurso do tempo.

    Não demonstrada a necessidade concreta das medidas protetivas requeridas e,

    por outro lado, evidenciado pelo desinteresse da ofendida em representar contra seu agressor, incabível o/a deferimento/manutenção de medidas protetivas, sob pena de perpetuar indefinidamente a ameaça de um constrangimento ilegal, sem a comprovada justa causa.

    As medidas protetivas são autônomas, no entanto, para o seu deferimento deve ficar demonstrado nos autos a sua real necessidade.

    No caso, já se passou tempo considerável sem novos elementos a demonstrar a sua necessidade/permanência, assim como não existe registro de comparecimento da parte requerente ter vindo nos autos solicitar manutenção da medida protetiva.

    Nesse sentido, recente julgado do STJ: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

    LEI MARIA DA PENHA.

    MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NO ART. 22, INCISO III, ALÍNEAS "A", "B" E "C", DA LEI N. 11.340/2006.

    INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO EVIDENCIADA.

    CAUTELARES QUE PERDURAM POR QUASE DOIS ANOS SEM QUE TENHA SEQUER SIDO INSTAURADO INQUÉRITO POLICIAL.

    EXCESSO DE PRAZO EVIDENCIADO.

    DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA.

    CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.

    RECURSO PROVIDO. 1.

    A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que as medidas protetivas elencadas nos incisos I, II e III do art. 22 da Lei Maria da Penha "possuem nítido caráter penal, pois visam garantir a incolumidade física e mental da vítima, além de restringirem o direito de ir e vir do agressor" (AgRg no REsp n.1.441.022/MS, Rel.

    Min.

    GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, DJe 2/2/2015). 2.

    Para que sejam impostas as medidas restritivas da Lei n. 11.340/2006, devem estar presentes os requisitos do fumus boni iuris, consubstanciado na materialidade e indícios de autoria de delito praticado com violência doméstica e familiar contra a mulher, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da medida para evitar a reiteração da prática delitiva contra a vítima. 3.

    No caso, as instâncias ordinárias limitaram-se a mencionar a existência de "animosidade" entre as partes e a possível "situação de risco" da vítima, cingindo-se, para tanto, a mencionar o objetivo da Lei n.11.340/2006, bem como a necessidade se coibir e prevenir a violência doméstica. 4.

    Além do mais, embora o Código de Processo Penal e a Lei Maria da Penha nada disponham acerca do prazo de vigência das medidas constritivas, não se pode descuidar do binômio necessidade-adequação (art. 281 do estatuto processual penal), ou seja, não podem elas perdurar indefinidamente, sob pena de se transfigurarem em flagrante constrangimento ilegal. 5.

    As restrições ao direito de ir e vir impostas ao recorrente, na espécie, já perduram por quase 2 (dois) anos, desde 5/8/2016, sem que tenha sequer sido instaurado inquérito policial, mostrando-se, desta forma, desarrazoadas e desproporcionais. 6.

    Recurso ordinário em habeas corpus provido, para fazer cessar as medidas protetivas impostas ao recorrente, sem prejuízo de que outras sejam aplicadas, frente a eventual necessidade e adequação, desde que devidamente fundamentadas. (RHC 89.206/MG, Rel.

    Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 15/08/2018) (grifei e sublinhei) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015 e, por consequência, REVOGO as medidas protetivas eventualmente concedidas e/ou prisão preventiva/temporária eventualmente decretada.

    Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, na forma e com as cautelas legais.

    INTIME-SE o acusado somente através do Diário da Justiça Eletrônico – DJE.

    EXPEÇA-SE o necessário P.

    R.

    I.

    C.

    Castanhal, datado e assinado eletronicamente.

    Cláudia Ferreira Lapenda Figueirôa Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Castanhal-PA

  • 04/05/2023 12:40

    Arquivado Definitivamente

  • 04/05/2023 12:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2023 17:54

    Extinto o processo por desistência

  • 27/04/2023 11:12

    Conclusos para julgamento

  • 27/04/2023 11:12

    Cancelada a movimentação processual

  • 31/01/2023 10:29

    Juntada de Petição de petição

  • 19/12/2022 08:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2022 11:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2022 11:50

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2022 08:17

    Juntada de Petição de petição

  • 03/10/2022 14:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2022 16:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2022 16:08

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2022 16:08

    Cancelada a movimentação processual

  • 12/09/2022 13:08

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2022 07:53

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 13/06/2022 07:53

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 31/05/2022 08:10

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 30/05/2022 08:35

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 30/05/2022 08:27

    Expedição de Mandado.

  • 30/05/2022 08:25

    Expedição de Mandado.

  • 23/03/2022 00:05

    Juntada de Petição de petição

  • 01/02/2022 20:25

    Juntada de Petição de petição

  • 26/01/2022 22:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2022 22:58

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2021 16:15

    Juntada de Petição de diligência

  • 08/12/2021 16:15

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/11/2021 13:51

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 22/11/2021 12:03

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2021 10:55

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 21/11/2021 08:16

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 21/11/2021 08:13

    Expedição de Mandado.

  • 21/11/2021 08:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/11/2021 18:30

    Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#

  • 19/11/2021 16:53

    Juntada de Certidão de antecedentes criminais

  • 19/11/2021 15:54

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2021

Ultima Atualização
07/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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