27/02/2025 09:23

Arquivado Definitivamente
27/02/2025 09:23

Juntada de Certidão
26/02/2025 01:36

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 18/02/2025 23:59.
21/02/2025 10:15

Transitado em Julgado em 18/02/2025
13/02/2025 13:24

Juntada de Petição de termo de ciência
12/02/2025 02:58

Publicado Sentença em 10/02/2025.
12/02/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
07/02/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 00:00

Intimação

Processo nº 0804562-13.2023.8.14.0401 Autor: Ministério Público Estadual Denunciada: SUELY DOS SANTOS TAVARES CALADO Vítima: A.C.G.B.S.

Imputação: Art. 139, parágrafo único, c/c art. 140, caput, c/c art. 141, inciso II, do Código Penal Brasileiro.

SENTENÇA Vistos, etc.

O Representante do Ministério Público, no uso de suas atribuições, apresentou Denúncia em 17 de maio de 2023, em desfavor de SUELY DOS SANTOS TAVARES CALADO, já qualificada nos autos como incursa nas sanções punitivas do Art. 139, parágrafo único, c/c artigo 140, Caput, c/c 141, inciso II, todos do Código Penal Brasileiro.

Narra a denúncia (ID 93030560) que, conforme consta dos autos do Inquérito Policial n.º 00538/2023.100002-1, instaurado mediante notitia criminis, segundo o boletim de ocorrência referente ao caso, no dia 21/12/2023 a vítima Alcione Caroline Gomes Bispo Da Silva, escrivã da Polícia Civil da Delegacia do Tapanã, relatou que foi vítima de calúnia praticada contra funcionário público no exercício de suas funções pela denunciada SUELY DOS SANTOS TAVARES CALADO.

Segundo depoimento, a vítima Alcione Caroline atendeu a denunciada Suelly, que compareceu em companhia de seu advogado na Delegacia do Tapanã para registrar um TCO em face de MANUELA EDIKELE DOS SANTOS BOTELHO E MAX CLEITON SANTOS BOTELHO pelo suposto crime de lesão corporal.

Relata a vítima, que Suelly fora muito bem atendida e seu depoimento fora tomado de forma detalhada.

Após tomar o termo da Sra.

Suelly, a vítima tomou conhecimento de que MAX CLEITON DOS SANTOS BOTELHO já havia registrado um boletim de ocorrência relatando o mesmo fato, porém colocando MARCOS, marido de Suelly como acusado.

Devido isso, a vítima, em sua função de escrivã da Polícia Civil, decidiu intimar o Sr.

MARCOS para depor sobre os fatos, entretanto, não tendo como localizá-lo, decidiu telefonar para SUELY DOS SANTOS TAVARES CALADO, na intenção de perguntar se ela poderia passar o número de telefone de seu marido, para evitar que os investigadores tivessem que se deslocar para fazer a intimação, já que Suelly havia informado que MARCOS era caminhoneiro e passava muito tempo viajando.

Suelly, por sua vez, como relatou a vítima, de forma ríspida respondeu a ligação dizendo que não informaria o número de ninguém e que os investigadores deveriam intimar seu marido.

Alcione Caroline, portanto, procedeu com a confecção da intimação.

Conforme consta nos autos do inquérito, os investigadores responsáveis foram até o endereço de Suelly, a qual informou que Marcos não estava.

Foi solicitado, então, pelo investigador JOSE PALHETA PINHEIRO JUNIOR que Suelly recebesse a intimação, porém se negou a assinar.

Nessa ocasião, consta no relatório do investigador Pinheiro que, ao receber a intimação, SUELY DOS SANTOS TAVARES CALADO sugestionou que a escrivã Alcione Caroline estava favorecendo MAX, falando “AGORA ELE É A VÍTIMA, DÁ ÁGUA, GÁS E DINHEIRO PARA A POLÍCIA”, além de falar que “AQUELA POLICIAL LIGOU PARA ELE”, se referindo a vítima Alcione Caroline, que negou que conhecia MAX ou MANUELLA antes do dia no qual os dois prestaram depoimento e que MAX nunca forneceu água ou gás para a escrivã ou para a Delegacia.

MAX CLEITON SANTOS BOTELHO, em seu depoimento, negou que conhecesse anteriormente a escrivã Caroline da Delegacia do Tapanã e que apenas a conhece pois soube que ela foi a escrivã responsável pelos procedimentos (TCO) feitos a respeitos dos fatos ocorridos.

A testemunha MAX também negou que já tivesse efetuado pagamento para algum policial da Delegacia do Tapanã ou para a escrivã Caroline, quando lhe foi perguntado.

Além de negar que a escrivã Caroline havia o favorecido de alguma forma.

A denúncia foi recebida no dia 24 de maio de 2023, ID 93536231.

A denunciada foi devidamente citada, ID 96794625, e sua defesa apresentou Resposta à acusação, ID 96901454, requerendo a rejeição da denúncia nos termos do art. 395, III, do CPB.

Instado a se manifestar, o Parquet pugnou pelo indeferimento do pleito apresentado pela defesa, ID 97986194.

Este juízo proferiu decisão, ID 108871523, indeferindo os requerimentos formulados pela defesa.

Durante a instrução processual, os depoimentos foram registrados pelo sistema audiovisual, sendo realizada a oitiva de 03 (três) testemunhas de acusação - Alcione Caroline Gomes Bispo da Silva, José Palheta Pinheiro Júnior, Max Cleiton Santos Botelho, bem como fora realizado o interrogatório da acusada, ID 118605612.

Na fase do art. 402, o Ministério Público e a Defesa nada requereram.

O Ministério Público, em sede de Memoriais, requereu a condenação da acusada pelo delito previsto nos Art. 139, parágrafo único, C/C artigo 140, Caput, C/C 140, inciso II, do CP, ID 121672619.

A defesa, em alegações finais, requereu a acolhimento da preliminar de inépcia da denúncia, por fatos genéricos e ausência de justa causa, nos termos do art. 395, III, do CPB.

Subsidiariamente, requereu a absolvição da acusada com base no artigo 386, III ou VII do CP, que seja afastada a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 141, II do CP, ID 125808246.

Consta nos autos os antecedentes criminais atualizados da acusada SUELY DOS SANTOS TAVARES CALADO, ID 125871504. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Trata-se de ação penal intentada pelo Ministério Público Estadual, onde se pretende provar a materialidade e autoria do crime de calúnia contra funcionário público, no exercício de suas funções, previsto no Art. 139, parágrafo único, c/c artigo 140, Caput, c/c 140, inciso II, do CP.

Os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos na Constituição Federal, em seu art. 5º, LV, foram assegurados a acusada.

Passo a analisar o presente caso, através da apreciação dos depoimentos colhidos em Juízo.

A vítima Alcione Caroline Gomes Bispo Da Silva, escrivã de Polícia Civil, destacou que nunca teve contato com a denunciada.

Relatou que tudo começou com um equívoco no pedido de remarcação de audiência.

Descreveu que ligou para a denunciada para que fornecesse o telefone celular do senhor Max, mas esta negou.

Após tal tratativa, os investigadores policiais foram até a residência da denunciada para realizar a intimação do Sr.

MAXCLEITON SANTOS BOTELHO, a ofensora recebeu as autoridades e informou que os agentes públicos estavam favorecendo MAXCLEITON SANTOS BOTELHO, em especial na figura de vítima, pois ele dava “água para a delegacia”, justamente porque a ofendida ligou para a tentativa de contato com MAXCLEITON SANTOS BOTELHO.

Posteriormente, a acusada voltou na delegacia junto de seu marido, mas referente a um procedimento contra ele, e referente ao seu processo, foi outro escrivão que convocou a acusada a ir à delegacia prestar esclarecimentos.

A testemunha de acusação JOSÉ PALHETA PINHEIRO JÚNIOR, investigador da Polícia Civil, relatou que a denunciada se recusou a fornecer a qualificação do seu marido para fins de intimação, e logo iniciou as falas de que a polícia estava favorecendo o Sr.

MAXCLEITON SANTOS BOTELHO, atribuindo à figura da vítima, a escrivã Alcione Caroline, mas não citou o nome diretamente, como uma das supostas beneficiadas, mas só existe ela de mulher na delegacia.

Informou que após o ocorrido, informou à vítima a situação.

Relatou que MAXCLEITON fora ameaçado no corredor do fórum, ao aguardar o início da audiência.

A testemunha informante MAXCLEITON SANTOS BOTELHO esclareceu que não possui nenhum contato com os agentes públicos da delegacia em questão.

Informou que nunca forneceu gás ou água para a delegacia, que conheceu a escrivã Caroline quando foi intimado para comparecer a delegacia.

Aduziu que nunca beneficiou os agentes da delegacia, que não possui amizade com qualquer pessoa da delegacia.

Não presenciou a calunia que Suely teria praticado contra a vítima Alcione.

Informou que foi ameaçado pelo marido de Suely enquanto aguardava o início da audiência, que ele estava sentado quando o marido dela passou, lhe encarando, dizendo “que isso não ia ficar por isso, que ele iria lhe pegar”.

Assim, chamou a polícia e o marido de Suely fora retirado.

Em seu interrogatório, a acusada SUELY DOS SANTOS TAVARES CALADO exerceu o seu direito constitucional de permanecer em silêncio.

Assim, ao término da instrução processual, apreciando as provas colhidas nos autos, este Juízo entende que os fatos narrados na Denúncia restaram insuficientes comprovados.

Vejamos.

Em juízo, a vítima informou que os agentes públicos estavam favorecendo Maxcleiton Santos Botelho, uma vez que este supostamente dava “água para a delegacia”, justamente porque a ofendida ligou para a tentativa de contato com Maxcleiton Santos Botelho.

Assim, esta magistrada verifica a ausência de elementos que tipificam a referida conduta delitiva do crime de difamação, previsto no artigo 139 do CP.

As textuais supostamente proferidas não demonstram a intenção da acusada em atingir a honra da vítima.

Portanto, não houve a comprovação do animus difamandi por parte da acusada, motivo pelo qual o referido delito não merece prosperar.

Nesse sentido, afirmam os seguintes julgados: APELAÇÃO CRIMINAL - CALÚNIA E DIFAMAÇÃO - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - DELITOS NÃO CONFIGURADOS - ABSOLVIÇÃO - MANTIDA. 1 - Exige-se, para caracterização dos delitos de calúnia e difamação, o dolo específico, consistente na vontade livre e consciente de imputar falsamente fato definido como crime ou ofender a honra subjetiva e objetiva da vítima.

Ausente o elemento subjetivo dos tipos penais, deve ser mantida a absolvição. 2 - Improvimento ao recurso é medida que se impõe. (TJ-MG - APR: 10024097234884001 MG, Relator: Antônio Carlos Cruvinel, Data de Julgamento: 10/12/2013, Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 10/01/2014) (grifo não autêntico).

PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

CALÚNIA (ART. 138 C/C ART. 141, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL).

AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO DOLO ESPECÍFICO DE CALUNIAR.

OCORRÊNCIA DE SIMPLES EXPOSIÇÃO DE FATOS QUE O APELADO ACREDITAVA SEREM VERÍDICOS.

ATIPICIDADE DA CONDUTA.

ABSOLVIÇÃO.

RECURSO IMPROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

I - O crime de calúnia somente se configura se houver o dolo específico de caluniar, ou seja, faz-se necessária a imputação de fato definido como crime, que este fato seja falso e que o caluniador tenha conhecimento de tal falsidade.

II - In casu, não se demonstrou que o recorrido tinha a consciência de atribuir às apelantes a prática de um crime que sabia ser falso, pois havia razões para o apelado acreditar na veracidade dos fatos que noticiou.

III- Apelo improvido.

Decisão unânime. (TJ-PE - APL: 2895958 PE, Relator: Alexandre Guedes Alcoforado Assunção, Data de Julgamento: 08/10/2014, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 16/10/2014) (grifo não autêntico).

Desta feita, constata-se que restou insuficiente a demonstração de tipicidade da conduta da acusada quanto ao crime de difamação, o que não pode sustentar uma sentença condenatória, uma vez que é necessário que haja a prática de um ato que atinja a reputação da vítima, não sendo o que se percebe nos autos.

No processo criminal brasileiro sob a égide do Estado Democrático de Direito, impera a noção de que as provas colhidas devem ser robustas, positivas e fundadas em dados concretos, de forma a assegurar a convicção relativa à solução condenatória, não sendo possível uma condenação fundada em indícios ou presunções de que um indivíduo cometeu um delito.

Assim, não restou comprovado, de maneira segura, a autoria delitiva imposta à acusada, ante a insuficiência de provas produzidas que demonstram que a conduta da mesma de fato possui tipicidade, um dos elementos do crime, razão pela qual acertadamente a defesa pugnou em memoriais pela absolvição da acusada, entendimento esse acompanhado por este Juízo.

Ex positis, este Juízo julga improcedente a Denúncia formulada contra a acusada SUELY DOS SANTOS TAVARES CALADO, para absolvê-la, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Procedam-se às anotações e comunicações devidas, inclusive para fins estatísticos.

Intime-se a acusada, a defesa e o Representante do Ministério Público.

Na hipótese de a sentenciada encontrar-se em local incerto e não sabido, obter junto ao TRE/PA seu endereço atualizado, expedindo mandado de intimação.

Caso não seja localizada, a mesma deve ser intimada por edital.

Sem custas, ante sua absolvição.

P.

R.

I.

C.

ALDA GESSYANE MONTEIRO DE SOUZA TUMA Juíza de Direito Titular da 11ª Vara Criminal da Capital [data registrada automaticamente no sistema]
06/02/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 13:19

Julgado improcedente o pedido
15/09/2024 04:42

Decorrido prazo de SUELY DOS SANTOS TAVARES CALADO em 30/08/2024 23:59.
09/09/2024 08:11

Conclusos para julgamento
09/09/2024 08:10

Juntada de Certidão
09/09/2024 08:05

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 01:07

Publicado Ato Ordinatório em 23/08/2024.
23/08/2024 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA CRIMINAL DE BELÉM ATO ORDINATÓRIO/CERTIDÃO Processo n° 0804562-13.2023.8.14.0401 REU: SUELY DOS SANTOS TAVARES CALADO ATO ORDINATÓRIO/CERTIDÃO Processo n° 0804562-13.2023.8.14.0401 REU: SUELY DOS SANTOS TAVARES CALADO Por meio deste, fica intimada a Defesa da acusada SUELY DOS SANTOS TAVARES CALADO(advogados: LARISSA ANTONIO JOSE OLIVEIRA - OAB PA21866, ARLINDO DE JESUS SILVA COSTA - OAB PA13998, ALINE DE FATIMA MARTINS DA COSTA BULHOES LEITE - OAB PA013372, JOAO PAULO DE CASTRO DUTRA - OAB PA18859 , RAYSSA GABRIELLE BAGLIOLI DAMMSKI - OAB PA26955 , CRISTIANE DE LIMA SILVA SARAIVA - OAB PA24885, MARCUS FABRICIO DO AMARAL CABRAL - OAB PA23818 e ALTEMAR SARMENTO DE OLIVEIRA - OAB PA35170) , a apresentar alegações finais em forma de memoriais em favor da ré, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, nos termos do Art. 403, §3°, CPP.

Belém, 21 de agosto de 2024.

Wanessa Brabo Mauro Diretora de Secretaria da 11ª Vara Criminal de Belém
21/08/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 09:29

Decorrido prazo de LARISSA ANTONIO JOSE OLIVEIRA em 19/08/2024 23:59.
11/08/2024 03:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 05/08/2024 23:59.
30/07/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 08:30

Juntada de Petição de alegações finais
27/07/2024 15:13

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 12/07/2024 23:59.
24/07/2024 01:51

Publicado Despacho em 24/07/2024.
24/07/2024 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Criminal de Belém PROCESSO: 0804562-13.2023.8.14.0401 Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Endereço: , PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: SUELY DOS SANTOS TAVARES CALADO Endereço: Rua Triunvirato, 205, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66020-635 DESPACHO RH Ante a certidão de ID 120884895, renove-se a intimação do Ministério Público para que apresente memoriais.

Apresentados os memoriais pelo Ministério Público, dê-se vista à defesa para os mesmos fins.

Após, conclusos para sentença.

INT.

EDUARDO ANTÔNIO MARTINS TEIXEIRA Juiz de Direito da 11ª Vara Criminal da Capital, em exercício [data registrada automaticamente no sistema]
22/07/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 12:22

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 10:14

Conclusos para despacho
22/07/2024 10:14

Juntada de Certidão
26/06/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 11:16

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 10:48

Juntada de relatório de gravação de audiência
26/06/2024 10:47

Juntada de relatório de gravação de audiência
26/06/2024 10:47

Juntada de relatório de gravação de audiência
26/06/2024 10:46

Juntada de relatório de gravação de audiência
26/06/2024 10:09

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 26/06/2024 09:30 11ª Vara Criminal de Belém.
26/06/2024 09:56

Juntada de Outros documentos
20/05/2024 22:51

Juntada de Petição de diligência
20/05/2024 22:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2024 11:46

Juntada de Certidão
21/03/2024 23:55

Juntada de Petição de diligência
21/03/2024 23:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2024 11:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/03/2024 10:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/03/2024 09:28

Expedição de Mandado.
07/03/2024 09:28

Expedição de Mandado.
07/03/2024 09:20

Juntada de Certidão
07/03/2024 03:08

Publicado Despacho em 07/03/2024.
07/03/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Criminal de Belém PROCESSO: 0804562-13.2023.8.14.0401 Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Endereço: , PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: SUELY DOS SANTOS TAVARES CALADO Endereço: Rua Equador, lote 15, (Cond Alto de Pinheiros), Pratinha (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66816-800 DESPACHO RH Conforme ID 109077597, a defesa da acusada requereu envio de link para participação por meio virtual à audiência designada, de acordo com a Resolução 354/2020 e 481, art. 4º do CNJ.

O juízo ressalta que as audiências da 11ª Vara Criminal de Belém ocorrem de forma presencial, sendo autorizada a sua realização por videoconferência apenas em situações excepcionais, devidamente justificadas e comprovadas.

Assim, INDEFIRO o pleito da defesa e determino o comparecimento pessoal das partes em juízo.

Int.

ALDA GESSYANE MONTEIRO DE SOUZA TUMA Juíza de Direito Titular da 11ª Vara Criminal da Capital [datado e assinado eletronicamente]
05/03/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 00:11

Publicado Decisão em 19/02/2024.
17/02/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2024
16/02/2024 12:26

Conclusos para despacho
16/02/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Criminal de Belém PROCESSO: 0804562-13.2023.8.14.0401 Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Endereço: , PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: SUELY DOS SANTOS TAVARES CALADO Endereço: Rua Equador, lote 15, (Cond Alto de Pinheiros), Pratinha (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66816-800 DECISÃO RH Trata-se de ação penal que tramita em face de SUELY DOS SANTOS TAVARES CALADO, pela suposta prática dos delitos descritos no art. 139, parágrafo único c/c art. 140, caput, todos do CP.

Citada, a acusada apresentou resposta escrita à acusação, conforme ID 96901454, requerendo, em síntese, a rejeição da denúncia.

Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público ratificou a denúncia em todos os seus termos e pugnou pela regular continuidade do feito, ID 97986194.

Apreciando as peças que compõem os autos até a presente data, tem-se que a exordial acusatória cumpre os requisitos constantes no art. 41 do Código de Processo Penal, tendo atendendo às exigências legais, não havendo que se falar em rejeição da denúncia, posto que não foram verificadas as circunstâncias elencadas no art. 395 do CPP.

Assim, este Juízo acompanha o parecer contrário do Ministério Público, INDEFERINDO os requerimentos formulados pela defesa.

Nos termos do art. 400, caput, do CPP, designo o dia 26 de junho de 2024, às 09:30 horas, para a audiência de instrução e julgamento, justificando a referida data ante o acúmulo na pauta de audiências de réus soltos no presente ano, bem como o fato de a acusada responder ao processo em liberdade.

Intimem-se as testemunhas de acusação e defesa, se houver, determinando desde já a expedição de Cartas Precatórias, se necessário for.

Intime-se a acusada.

Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa.

INT.

ALDA GESSYANE MONTEIRO DE SOUZA TUMA Juíza de Direito Titular da 11ª Vara Criminal da Capital [datado e assinado eletronicamente]
15/02/2024 09:21

Audiência Instrução e Julgamento designada para 26/06/2024 09:30 11ª Vara Criminal de Belém.
15/02/2024 09:06

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 09:05

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
09/02/2024 18:34

Conclusos para decisão
09/02/2024 18:34

Cancelada a movimentação processual
15/12/2023 15:37

Cancelada a movimentação processual
02/08/2023 10:21

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 10:20

Juntada de Petição de termo de ciência
19/07/2023 19:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 18/07/2023 23:59.
19/07/2023 01:43

Publicado Despacho em 19/07/2023.
19/07/2023 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
18/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Criminal de Belém PROCESSO: 0804562-13.2023.8.14.0401 Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Endereço: , PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: SUELY DOS SANTOS TAVARES CALADO Endereço: Rua Equador, lote 15, (Cond Alto de Pinheiros), Pratinha (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66816-800 RH Ante o requerimento contido na resposta escrita à acusação, ID 96901454, dê-se vista dos autos ao Ministério Público.

Após, conclusos.

INT.

Belém/PA, 17 de julho de 2023 HORÁCIO DE MIRANDA LOBATO NETO Juiz de Direito da 11ª Vara Criminal da Capital, em exercício
17/07/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 12:27

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 09:18

Conclusos para despacho
17/07/2023 09:16

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 18:44

Juntada de Petição de certidão
13/07/2023 18:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2023 11:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/07/2023 09:23

Expedição de Mandado.
03/07/2023 08:19

Entrega de Documento
02/07/2023 19:42

Juntada de Petição de diligência
02/07/2023 19:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2023 09:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/05/2023 00:22

Publicado Decisão em 26/05/2023.
28/05/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2023
26/05/2023 10:10

Expedição de Mandado.
26/05/2023 10:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Criminal de Belém PROCESSO: 0804562-13.2023.8.14.0401 Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Endereço: 'Rua Manoel Barata, 1289, Cruzeiro (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66810-100 Nome: SUELY DOS SANTOS TAVARES CALADO Endereço: Rua Equador, lote 15, (Cond Alto de Pinheiros), Pratinha (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66816-800 ID: R.H. 1.

RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo Ministério Público contra a denunciada SUELY DOS SANTOS TAVARES CALADO, como incursa no dispositivo legal constante na peça acusatória, uma vez que satisfaz os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. 2.

Cite-se a ré para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do CPP. 3.

Apresentada a defesa, retornem os autos conclusos. 4.

Não apresentada a resposta no prazo legal, desde já, nomeio o defensor público vinculado a esta vara para atuar na defesa do processado, pelo que, seja dado vista dos autos ao defensor para apresentar resposta escrita à acusação, nos termos do art. 396-A, §2º do CPP. 5.Citada a ré, se esta requerer Defensor Público, desde já concedo vista dos autos à Defensoria Pública para que apresente resposta à acusação no prazo legal. 6.

Caso não seja encontrada a acusada nas situações de endereços inexistentes ou divergentes, deve a secretaria remeter os autos ao Ministério Público para que informe a este Juízo, caso tenha conhecimento, novo endereço da denunciada ou onde possa ser encontrado. 7.

Apresentado novo endereço pelo representante do órgão ministerial, desde já determino seja expedido novo mandado de citação; 8.

Se, decorrido o prazo para o cumprimento do mandado de citação, este não for devolvido com a respectiva certidão, fica autorizado o Sr.

Diretor de Secretaria a adotar as providências pertinentes em relação a cobrança junto ao setor competente; 9.

Não apresentado novo endereço, deve a secretaria consultar o sistema SIEL do TRE/PA e INFOPEN, expedindo o respectivo mandado, se houver novas informações. 10.

Não havendo novo endereço, cite-se a acusada por edital, pelo prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 361 do CPP. 11.

Decorrido o prazo acima com ou sem manifestação, voltem-me conclusos os autos.

Cumpra-se.

Int.

Belém/PA, 24 de maio de 2023 ALDA GESSYANE MONTEIRO DE SOUZA TUMA Juíza de Direito Titular da 11ª Vara Criminal da Capital
24/05/2023 22:36

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 22:36

Recebida a denúncia contra SUELY DOS SANTOS TAVARES CALADO - CPF: *76.***.*35-87 (REU)
18/05/2023 07:24

Conclusos para decisão
18/05/2023 07:23

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
17/05/2023 14:41

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 04:07

Publicado Despacho em 11/05/2023.
12/05/2023 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
10/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Criminal de Belém PROCESSO: 0804562-13.2023.8.14.0401 Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO TAPANÃ - PROPAZ - BELÉM Endereço: Estrada do Tapanã, S/N, Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66825-010 Nome: SUELY DOS SANTOS TAVARES CALADO Endereço: Rua Equador, lote 15, (Cond Alto de Pinheiros), Pratinha (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66816-800 RH DEFIRO o requerimento do órgão ministerial, concedendo o prazo de 60 (sessenta) dias para as providências cabíveis para a realização da audiência extrajudicial prevista no Art. 28-A do CPP (ANPP).

Intime-se o Ministério Público.

INT.

Belém, 09 de maio de 2023 ALDA GESSYANE MONTEIRO DE SOUZA TUMA Juíza de Direito Titular da 11ª Vara Criminal da Capital
09/05/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 13:19

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 12:12

Conclusos para despacho
09/05/2023 11:50

Juntada de Petição de termo de ciência
09/05/2023 11:49

Juntada de Petição de termo de ciência
09/05/2023 11:48

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 09:23

Entrega de Documento
06/05/2023 00:07

Publicado Despacho em 04/05/2023.
06/05/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2023
03/05/2023 10:10

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Criminal de Belém PROCESSO: 0804562-13.2023.8.14.0401 Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO TAPANÃ - PROPAZ - BELÉM Endereço: Estrada do Tapanã, S/N, Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66825-010 Nome: SUELY DOS SANTOS TAVARES CALADO Endereço: Rua Equador, lote 15, (Cond Alto de Pinheiros), Pratinha (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66816-800 R.H Haverá correição nesta unidade judiciária neste mês de maio.

Ante a certidão de ID91465652, DAR VISTA NOVAMENTE ao Ministério Público.

SEM PREJUÍZO da deliberação anterior, conforme já orientado aos servidores, toda cobrança face a demora na manifestação das partes, também deverá ser efetuada por ofício, via e-mail.

INT.

Belém/PA, 02 de maio de 2023 ALDA GESSYANE MONTEIRO DE SOUZA TUMA Juíza de Direito Titular da 11ª Vara Criminal da Capital
02/05/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 14:20

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 10:57

Conclusos para despacho
24/04/2023 10:57

Entrega de Documento
20/03/2023 09:03

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 09:02

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 09:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/03/2023 14:07

Declarada incompetência
14/03/2023 09:38

Conclusos para decisão
14/03/2023 09:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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