07/12/2023 05:19

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA em 06/12/2023 23:59.
22/10/2023 18:15

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 17:42

Publicado Intimação em 20/10/2023.
20/10/2023 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
19/10/2023 21:50

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas Processo nº 0843248-83.2023.8.14.0301 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de ação civil individual mediante a qual a parte demandante, na condição de integrante da carreira Policial Militar do Estado do Pará, em suma, pretende que o Estado do Pará seja compelido a não promover o desconto de Imposto de Renda sobre gratificação denominada Gratificação de Complementação de Jornada, por compreender que, nos termos da Lei Estadual nº 6.830/2006, no seu art. 4º, com a redação que lhe foi dada pela Lei Estadual nº 8.604/18, trata-se de verba de natureza indenizatória, por isso, não sujeita à incidência do Imposto de Renda.

Ao compreender a multiplicidade de demandas do mesmo gênero, o Estado do Pará aforou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 0805559-35.2023.8.14.0000, o qual foi distribuído à Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha, conforme constado em consulta ao sistema do PJE.

Nesse contexto, ressoa prudente, antes de prosseguir com a instrução, aguardar a solução do IRDR, visto que os efeitos da tese que for reconhecida, afetará sobremaneira o destino deste e de todos os demais feitos que contenham a mesma causa de pedir e que estão em trâmite por este juízo.

Como decorrência,determino deste e de todos os demais processos que tratam do mesmo tema permaneçam em Secretaria Judicial até que seja julgado o IRDR ou que sobrevenha determinação em sentido diverso (art. 982, I, do CPC).

Intime-se.

Ciência ao Ministério Público.

Belém, 11 de outubro de 2023.

CARLA SODRÉ DA MOTA DESSIMONI Juíza de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, p respondendo pela 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas
18/10/2023 20:48

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 20:48

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 20:48

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 11:32

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0805559-35.2023.8.14.0000
11/10/2023 10:51

Conclusos para decisão
11/10/2023 10:51

Cancelada a movimentação processual
21/07/2023 11:51

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA em 03/07/2023 23:59.
15/06/2023 10:45

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
13/06/2023 14:52

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 11:45

Declarada incompetência
30/05/2023 09:42

Conclusos para decisão
30/05/2023 09:41

Cancelada a movimentação processual
12/05/2023 09:23

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 00:38

Publicado Despacho em 09/05/2023.
10/05/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
08/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4 ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0843248-83.2023.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ALANNA PATRICIA DA CRUZ BARROS e outros (6) REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA, Nome: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA Endereço: Avenida Cabanos, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-000 DESPACHO Considerando que o presente feito fora endereçado ao Juizado da Fazenda Pública de Belém, que o valor da causa não excede 60 (sessenta) salários mínimos e que a matéria não se enquadra nas hipóteses previstas no § 1º, do art. 2º da Lei 12.153/2009, determino sejam os autos remetidos àquele juízo para análise e julgamento.

Intime-se.

Cumpra-se.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda da Capital K2
07/05/2023 10:25

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 14:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/05/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 14:19

Cancelada a movimentação processual
05/05/2023 14:19

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
05/05/2023 12:51

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 19:05

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 19:04

Juntada de Petição de documento de comprovação
04/05/2023 19:03

Juntada de Petição de documento de comprovação
04/05/2023 19:03

Juntada de Petição de documento de comprovação
04/05/2023 19:02

Juntada de Petição de documento de comprovação
04/05/2023 18:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/05/2023 18:49

Conclusos para decisão
04/05/2023 18:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
19/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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