TJPA - 0807005-17.2023.8.14.0051

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0807005-17.2023.8.14.0051 APELANTE: D.

D.

C., DIOLENA GONCALVES DORSANE Advogado do(a) APELANTE: JOSENI RIBEIRO LOBATO - PA32036-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES JULGAMENTO MONOCRÁTICO EMENTA: JULGAMENTO MONOCRÁTICO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE ALVARÁ.

PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE FGTS.

ILEGITIMIDADE ATIVA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA.

RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por D.

D.

C., representado por sua genitora DIOLENA GONCALVES DORSANE, contra a sentença proferida pela 6ª Vara Cível da Comarca de Santarém que indeferiu a petição inicial com base no art. 330, inciso I, do CPC, sob o fundamento de ilegitimidade ativa da parte autora, nos seguintes termos: (...) II – INDEFIRO petição inicial, uma vez que a parte autora é manifestamente ilegítima, de modo que o faço calcado no art. 330, Inciso I, do CPC, notadamente diante do título executivo no qual não consta descontos de FGTS e, mesmo que constasse, há pedido de levantamento integral, a despeito da haver a previsão, no acordo apresentado, de percentual de 21%.

Em suas razões recursais (ID 15757179), o recorrente sustenta a legitimidade ativa para a demanda e a necessidade de análise do mérito do pedido.

Alega que o título executivo deve ser interpretado de maneira a garantir os direitos da parte autora.

Contrarrazões apresentadas pelo recorrido, defendendo a manutenção da sentença de primeiro grau.

Distribuído, coube-me a relatoria. É o relatório.

Decido.

JULGAMENTO MONOCRÁTICO O recurso é cabível, tempestivo e realizado por quem detém legitimidade e interesse recursal.

Preparo dispensado em razão de o autor ser beneficiário da justiça gratuita.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço da presente Apelação e passo a examiná-la.

Por se tratar de matéria já sedimentada no âmbito da jurisprudência pátria, procedo ao julgamento monocrático em conformidade com o art. 932, VIII, do CPC, C/C art. 133, XI, alínea “d”, do Regimento Interno deste E.

TJPA, que dispõem: Art. 932.

Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.

Art. 133.

Compete ao Relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: (...) d) à jurisprudência dominante desta e.

Corte ou de Cortes Superiores; Conforme dispõe o art. 17 do CPC, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

A legitimidade ativa é uma condição da ação que deve ser observada desde o início do processo, sob pena de extinção sem resolução de mérito.

Pelo que se infere dos autos, a sentença recorrida foi clara ao estabelecer que a parte autora é manifestamente ilegítima para pleitear o levantamento do FGTS com base no título executivo apresentado, pois este não prevê descontos de FGTS.

Como sabe, o art. 18 do CPC dispõe que "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico".

No presente caso, não há autorização legal que permita à parte autora pleitear em nome próprio um direito que não lhe pertence diretamente, configurando a ilegitimidade ativa.

No caso concreto, a parte autora pleiteou o levantamento integral do FGTS, contrariando o percentual de 21% previsto no acordo apresentado em sede de ação de alimentos.

Tal conduta fere o princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear as relações processuais, conforme preceitua o art. 5º do CPC.

Ainda que se cogitasse a possibilidade de o título executivo prever descontos de FGTS, a petição inicial deve ser coerente com os termos do acordo firmado em ação de alimentos, autos que em nada guardam relação o pedido de expedição de alvará de FGTS, que possui como titular o genitor do apelante, pessoa que encontra-se viva e, ao que tudo indica, plenamente capaz.

Dessa forma, concluo que deve ser mantida a decisão do juízo de 1ª instância em sua integralidade, face o seu acerto.

DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO, mantendo integralmente a sentença proferida pelo juízo originário.

Advirto as partes, com base no art. 6º do CPC, que a matéria foi analisada com base nas alegações pertinentes à análise do caso, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos, motivo pelo qual, eventuais embargos de declaração poderão ser considerados protelatórios, sujeitando-se as partes à eventual condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Na mesma forma, em caso de manejo de Agravo Interno, sendo este declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime poderá ser aplicada ao agravante multa fixada entre 1% a 5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.

Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.

Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a este Relator, após, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências.

AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador Relator