05/09/2023 09:27

Arquivado Definitivamente
05/09/2023 09:27

Baixa Definitiva
05/09/2023 09:16

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
05/09/2023 09:15

Classe Processual alterada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
05/09/2023 09:13

Juntada de Certidão
05/09/2023 00:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 04/09/2023 23:59.
24/07/2023 00:03

Publicado Decisão em 24/07/2023.
22/07/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO nº 0802625-41.2022.8.14.0000 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM (Representante: REGINA MARCIA DE CARVALHO CHAVES BRANCO - PROCURADORA DO MUNICÍPIO) RECORRIDO(A): BRUNO FORTE DE SOUSA (Representante: LEONARDO DO AMARAL MAROJA - OAB/PA nº 10.582) DECISÃO Trata-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ID nº 14025029), interposto por MUNICÍPIO DE BELÉM, fundado no disposto nas alíneas a e c do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO sob a relatoria do(a) Exmo.(a) Des.(a) LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, assim ementado(s): “EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

LIMINAR CONCEDIDA.

DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL.

BLOQUEIO DE CONTAS PÚBLICAS.

MEDIDA EXECUTIVA.

PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

PRIMAZIA SOBRE PRINCÍPIOS DE DIREITO FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO. É POSSÍVEL O BLOQUEIO OU SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA GARANTIR O ATENDIMENTO PELO ENTE, COMO MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA DECISÃO JUDICIAL, BEM COMO FACE À URGÊNCIA E À IMPRESCINDIBILIDADE DE SUA PRESTAÇÃO.

PRECEDENTES DO STJ.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (ID nº 13222017) A parte recorrente alegou, em resumo, violação ao disposto no artigo 196 da Constituição Federal, sob o argumento de que, mesmo tendo se baseado no dispositivo constitucional que prescreve que a saúde é direito de todos e dever do Estado, não haveria como deixar de observar que tal dispositivo possui caráter programático e eficácia limitada, o que cria apenas direito universal e não subjetivo à saúde, de modo que haveria de se observar as leis e regulamentos que tratam a matéria.

Foram apresentadas contrarrazões (ID nº 14419672). É o relatório.

Decido.

Observa-se, desde logo, que o feito se trata de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória de primeiro grau que deferiu medida liminar.

Assim, por cuidar de irresignação quanto à decisão precária, incide, na espécie, o teor da súmula 735 do Supremo Tribunal Federal [1], pela qual é incabível o recurso extraordinário contra decisão liminar.

Sendo assim, não admito o recurso extraordinário (art. 1.030, V, do CPC), pelo óbice da súmula 735 do Supremo Tribunal Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Belém/PA, data registrada no sistema.

Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará [1] Súmula 735/STF: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar."
20/07/2023 09:07

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 09:07

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 08:24

Cancelada a movimentação processual
19/07/2023 19:14

Recurso Extraordinário não admitido
02/06/2023 14:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/06/2023 14:01

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)
02/06/2023 13:02

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 00:02

Publicado Ato Ordinatório em 12/05/2023.
12/05/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
11/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO A Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Público e Privado do Tribunal de Justiça, intima a parte interessada de que foi interposto RECURSO EXTRAORDINÁRIO, estando facultada a apresentação de contrarrazões.

Belém, 10 de maio de 2023.
10/05/2023 08:39

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 08:38

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 21:46

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 15:09

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE BELEM - CNPJ: 05.***.***/0006-28 (AGRAVANTE) e não-provido
20/03/2023 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/03/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 15:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/11/2022 10:56

Conclusos para julgamento
11/11/2022 10:55

Cancelada a movimentação processual
05/09/2022 19:07

Juntada de Petição de petição
12/07/2022 08:32

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 08:31

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 21:11

Juntada de Petição de petição
18/05/2022 09:55

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 22:28

Juntada de Petição de petição
17/05/2022 22:23

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 00:09

Decorrido prazo de IRLANA RITA DE CARVALHO CHAVES RODRIGUES em 11/04/2022 23:59.
21/03/2022 22:51

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 21:59

Conhecido o recurso de BRUNO FORTE DE SOUSA - CPF: *80.***.*83-34 (AGRAVADO) e não-provido
21/03/2022 16:32

Conclusos para decisão
21/03/2022 16:32

Cancelada a movimentação processual
21/03/2022 00:07

Publicado Decisão em 21/03/2022.
19/03/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/03/2022 17:10

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
17/03/2022 17:09

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 15:37

Determinação de redistribuição por prevenção
11/03/2022 13:50

Conclusos para decisão
11/03/2022 13:50

Cancelada a movimentação processual
07/03/2022 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
21/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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