TJPA - 0001689-65.2021.8.14.0200
1ª instância - 2ª Vara Civel e Criminal de Breves
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/11/2023 12:43
Arquivado Definitivamente
-
16/11/2023 12:43
Juntada de Certidão
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17/09/2023 00:57
Decorrido prazo de SEGUNDA PROMOTORIA DE JUSTICA MILITAR em 13/09/2023 23:59.
-
13/09/2023 10:14
Decorrido prazo de VANESSA NEVES COSTA em 11/09/2023 23:59.
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05/09/2023 16:34
Juntada de Petição de termo de ciência
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25/08/2023 02:09
Publicado Intimação em 25/08/2023.
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25/08/2023 02:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
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24/08/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 Ramal: 208 - Whatsapp: (91) 98406-4452 E-mail: [email protected] Número do processo: 0001689-65.2021.8.14.0200 ENCARREGADO: SEGUNDA PROMOTORIA DE JUSTICA MILITAR e outros Endereço: Nome: SEGUNDA PROMOTORIA DE JUSTICA MILITAR Endereço: desconhecido Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA Endereço: 'Rua Manoel Barata, - de 901/902 ao fim, Ponta Grossa (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66812-020 Advogado(a)(s) do requerente: SEM INDICIAMENTO Endereço: Nome: SEM INDICIAMENTO Endereço: desconhecido Advogado(a)(s) do requerido: Advogado(s) do reclamado: VANESSA NEVES COSTA SENTENÇA Trata-se da Ação de INQUÉRITO POLICIAL MILITAR (11041), [Homicídio], em que se apura a morte de VALDELI DOS SANTOS ROCHA, ocorrido no dia 31 de março de 2019, por volta das 04h, na cidade de Breves/PA, em decorrência de ação do policial militar SD LUCIANO AUDAI FERREIRA PEREIRA.
Encaminhado os autos ao Ministério Público, este pugnou pelo arquivamento do feito ante a incidência de legítima defesa no caso concreto (ID nº 94939976) É o relatório.
Ante o exposto, considerando a manifestação do Ministério Público, DETERMINO o arquivamento dos autos, nos termos do art. 28 do Código de Processo Penal.
Intimem-se os familiares da vítima, o investigado, a autoridade policial e por fim, remetam-se os autos a Procuradoria Geral de Justiça para a revisão, nos termos do supracitado dispositivo.
Publique-se, registre-se, intimem-se e, transitada em julgado, arquivem-se os autos.
Intimem-se pessoalmente as partes (por via postal), caso patrocinadas pela Defensoria Pública ou promova-se a intimação eletrônica e pelo Diário de Justiça Eletrônico, no caso de revelia, patrocínio por advogado particular e Fazenda Pública.
Servirá a presente cópia como mandado de citação/notificação/intimação/averbação/alvará/ofício/prisão, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.
Cumpra-se.
ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE Juiz de Direito da 2ª Vara Cumulativa de Breves/PA -
23/08/2023 16:53
Expedição de Outros documentos.
-
23/08/2023 16:53
Expedição de Outros documentos.
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22/08/2023 12:44
Arquivamento
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11/08/2023 15:33
Conclusos para julgamento
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16/06/2023 20:21
Juntada de Petição de parecer
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14/06/2023 12:12
Proferido despacho de mero expediente
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13/06/2023 03:05
Publicado Intimação em 12/06/2023.
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13/06/2023 03:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
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08/06/2023 00:00
Intimação
Autos nº 0001689-65.2021.8.14.0200 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR (11041) - [Homicídio] ENCARREGADO: SEGUNDA PROMOTORIA DE JUSTICA MILITAR REU: SEM INDICIAMENTO DECISÃO Trata-se de processo que envolve suposto crime doloso contra a vida praticado por policial militar em serviço em face de civil.
Vieram-me os autos conclusos.
Fundamento e decido.
Lastreado na inteligência do art. 117 da Lei Estadual nº 5.008/1981 (Código Judiciário do Pará), verifico que a competência para processar e julgar crimes dolosos contra a vida, na forma tentada ou consumada, foi atribuída à 2ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Breves.
Tendo em vista que a conduta imputada ao(s) investigado(s) se amolda supostamente a prática, dentre outros, do delito previsto no art.121 do Código Penal (CP), DECLARO a incompetência da 1ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Breves para processar o presente feito e DECLINO a competência para a 2ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Breves, em homenagem à garantia fundamental do juiz natural.
Expeça-se o necessário.
P.R.I.
C.
Breves/PA, data registrada no sistema.
NICOLAS CAGE CAETANO DA SILVA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cumulativa de Breves e Termo Judiciário de Bagre -
07/06/2023 15:15
Conclusos para despacho
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07/06/2023 08:31
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
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07/06/2023 08:30
Expedição de Outros documentos.
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07/06/2023 08:30
Expedição de Outros documentos.
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05/06/2023 15:15
Declarada incompetência
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05/06/2023 13:08
Conclusos para decisão
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05/06/2023 12:41
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
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02/06/2023 23:18
Proferido despacho de mero expediente
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31/05/2023 11:38
Conclusos para despacho
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31/05/2023 11:38
Cancelada a movimentação processual
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31/05/2023 11:25
Juntada de despacho
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16/12/2022 13:26
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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16/12/2022 12:19
Proferidas outras decisões não especificadas
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16/12/2022 09:40
Conclusos para decisão
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06/09/2022 18:05
Juntada de Petição de contrarrazões
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31/08/2022 14:57
Juntada de Petição de petição
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30/08/2022 13:30
Expedição de Outros documentos.
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30/08/2022 13:29
Juntada de Ofício
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21/06/2022 11:14
Proferido despacho de mero expediente
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28/04/2022 13:27
Conclusos para despacho
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28/04/2022 13:13
Processo migrado do sistema Libra
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28/04/2022 13:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/04/2022 13:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/04/2022 13:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/04/2022 13:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/04/2022 13:13
ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00016896520218140200: - Justificativa: AUTOS DE IPM DE PORTARIA Nº028/2019-CORCPR 12-BREVES.
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28/04/2022 12:40
ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00016896520218140200: - Classe Antiga: 279, Classe Nova: 11041. - Nr inquerito alterado de 00000/0000.000000-0 para 0000000000000000. - processo alterado de COM v tima crian a e adolescente,
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06/04/2022 13:49
Remessa
-
06/04/2022 11:55
REMESSA INTERNA
-
01/04/2022 09:10
MIGRACAO
-
09/03/2022 09:21
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
09/03/2022 09:21
CERTIDAO - CERTIDAO
-
17/12/2021 10:20
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
-
17/12/2021 10:20
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
-
17/12/2021 10:20
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
16/12/2021 12:47
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
16/12/2021 12:47
CERTIDAO - CERTIDAO
-
04/11/2021 11:05
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9202-78
-
04/11/2021 11:05
Remessa
-
04/11/2021 11:05
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
04/11/2021 11:05
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
03/11/2021 12:00
VISTAS AO PROMOTOR
-
18/10/2021 11:07
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
18/10/2021 11:07
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
18/10/2021 11:07
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
07/10/2021 09:22
CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Sem capa com 88 fls.
-
07/10/2021 09:20
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
-
07/10/2021 09:20
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
-
07/10/2021 09:20
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
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05/10/2021 13:30
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3381-82
-
05/10/2021 13:30
Remessa
-
05/10/2021 13:30
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
05/10/2021 13:30
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
01/10/2021 14:16
VISTAS AO PROMOTOR
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03/09/2021 10:18
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
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03/09/2021 10:18
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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03/09/2021 10:18
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
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03/09/2021 10:17
EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
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03/09/2021 10:07
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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03/09/2021 10:07
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
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05/08/2021 11:14
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
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05/08/2021 11:12
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
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05/08/2021 11:12
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
-
05/08/2021 11:12
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
03/08/2021 10:09
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0001-19
-
03/08/2021 10:08
Remessa
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03/08/2021 10:08
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
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03/08/2021 10:08
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
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24/06/2021 12:54
VISTAS AO PROMOTOR
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21/06/2021 12:19
Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
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21/06/2021 12:19
DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: JUSTIÇA MILITAR, Vara: VARA UNICA DA JUSTICA MILITAR, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DA JUSTICA MILITAR, JUIZ TITULAR: LUCAS DO CARMO DE JESUS
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/06/2023
Ultima Atualização
22/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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