03/07/2024 07:17

Decorrido prazo de ADEPARÁ em 19/06/2024 23:59.
02/07/2024 12:49

Arquivado Definitivamente
02/07/2024 12:49

Transitado em Julgado em 20/06/2024
11/06/2024 07:38

Decorrido prazo de CARLA LORENA OLIVEIRA RIBEIRO em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 07:38

Decorrido prazo de SUSICLAY DE BARROS NETO em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 07:38

Decorrido prazo de JOAO VICTOR TEIXEIRA DE ALMEIDA em 10/06/2024 23:59.
31/05/2024 07:33

Decorrido prazo de SUSICLAY DE BARROS NETO em 29/05/2024 23:59.
31/05/2024 07:33

Decorrido prazo de CARLA LORENA OLIVEIRA RIBEIRO em 29/05/2024 23:59.
31/05/2024 07:33

Decorrido prazo de JOAO VICTOR TEIXEIRA DE ALMEIDA em 29/05/2024 23:59.
31/05/2024 03:38

Decorrido prazo de SUSICLAY DE BARROS NETO em 29/05/2024 23:59.
31/05/2024 03:38

Decorrido prazo de CARLA LORENA OLIVEIRA RIBEIRO em 29/05/2024 23:59.
31/05/2024 03:38

Decorrido prazo de JOAO VICTOR TEIXEIRA DE ALMEIDA em 29/05/2024 23:59.
11/05/2024 06:47

Publicado Sentença em 08/05/2024.
11/05/2024 06:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2024
07/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ASSUNTO : DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) | Servidor Público Civil (10219) | Sistema Remuneratório e Benefícios (10288) | Isonomia/Equivalência Salarial (10221) AUTORES : CARLA LORENA OLIVEIRA RIBEIRO E OUTROS RÉ : AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - ADEPARÁ SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança proposta por CARLA LORENA OLIVEIRA RIBEIRO E OUTROS contra o AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - ADEPARÁ.

Os autores pleiteiam, com base nos arts. 37, X e 39 § 1º da Constituição Federal, a extensão do aumento salarial concedido aos Militares em percentual maior do que os concedido aos servidores civis, resultando numa diferença de 22,45%, pretendendo, ainda, o recebimento do abono no valor de R$100,00.

Juntaram documentos.

Antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional indeferida.

Contestação apresentada (ID 82302521).

Sem réplica.

Julgamento anunciado.

Autos conclusos. É o relatório.

Decido.

A questão relativa ao Decreto nº 711/1995, já foi enfrentada pelo Tribunal de Justiça em mais de uma oportunidade, em situação igual a tratada nestes autos, portanto de todo aplicável, como se vê abaixo, com destaque para o Acórdão oriundo do Processo nº 0008829-05.1999.8.14.0301, o primeiro a ser julgado sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ.

AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE.

PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO.

REJEITADA.

MÉRITO.

ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIREITO À EXTENSÃO DO PERCENTUAL DE 22,45%, CONCEDIDO AOS MILITARES PELO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ ATRAVÉS DO DECRETO N.º 0711/1995.

ACOLHIDA.

A CARTA MAGNA VERSA SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL EM SEU ARTIGO 37, INCISO X, JÁ O DECRETO ESTADUAL, QUE HOMOLOGOU AS RESOLUÇÕES Nº 0145/1995 E 0146/1995, VERSA SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS.

INSTITUTO JURÍDICO DIVERSO DAQUELE CONTEMPLADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA PARA ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS.

IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ISONÔMICA DOS IMPLEMENTOS ESTABELECIDOS NAS RESOLUÇÕES.

PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

SÚMULA VINCULANTE N.º 37.

APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

REEXAME NECESSÁRIO.

INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

CONDENAÇÃO DOS APELADOS AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR SEREM BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.

SENTENÇA REFORMADA EM SEDE DE REEXAME.

UNANIMIDADE. 1.

Apelação Cível.

Prejudicial de Prescrição do Fundo de Direito.

Segundo a UEPA, o direito de pleitear a extensão do percentual de 22,45% nasceu a partir do momento em que os servidores tomaram ciência do alegado direito, ou seja, com a publicação do Decreto n.º 0711/1995, de modo que, o não ajuizamento da ação no prazo de cinco anos (art. 1°, Decreto Federal n° 20.910/32), restaria totalmente prescrito o direito pleiteado, teria ensejado a prescrição do direito pleiteado. 2.

Os apelados almejam a extensão do percentual de 22,45%, concedido aos militares pelo Governo do Estado do Pará através do Decreto n.º 0711/1995.

Inexistindo a negativa expressa do Direito pleiteado, não há que se falar em prescrição do fundo de direito, havendo, tão somente, a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação, conforme entendimento sumulado pelo STJ (Súmula 85).

Prejudicial rejeitada. 3.

Mérito.

Arguição de ausência de Direito à extensão do percentual de 22,45%, concedido aos militares pelo Governo do Estado do Pará através do Decreto n.º 0711/1995, que homologou as Resoluções nº 0145/1995 e 0146/1995.

O ato normativo trata de reajuste de vencimentos.

A Carta Magna versa sobre Revisão Geral Anual (artigo 37, inciso X), na qual retrata um reajustamento genérico, fundado na perda de poder aquisitivo do servidor em decorrência do processo inflacionário, não podendo ser interpretada como sinônimo de reajuste de vencimento (revisão específica), o qual atinge, tão somente, determinados cargos e carreiras, levando em consideração a remuneração paga às respectivas funções no mercado comum de trabalho, com o objetivo de impedir a defasagem mais profunda entre as remunerações do servidor público e do empregado privado. 4.

O fato do Decreto Estadual versar sobre instituto jurídico diverso daquele contemplado pela Constituição Federal veda a aplicação isonômica dos implementos estabelecidos nas Resoluções.

Segundo o teor do artigo 37, X, da CF/88, a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, caso observada a iniciativa privativa em cada caso, o que não ocorreu na presente demanda, de modo que, não compete ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, recompor os vencimentos do funcionalismo público, quando ausente lei específica, não havendo violação ao texto constitucional, sob a justificativa de isonomia.

Súmula Vinculante n.º 37.

Precedentes das Cortes Superiores e desta Egrégia Corte Estadual. 5.

Necessário registrar, que este Egrégio Tribunal de Justiça continha divergência jurisprudencial acerca do tema, no entanto, a referida situação restou solucionada através do julgamento da Ação Rescisória nº 0008829-05.1999.814.0301 (Acórdão n. 173.133), em que os membros do Tribunal Pleno, por maioria, julgaram procedente a Ação Rescisória para desconstituir o Acórdão nº 93.484, onde havia sido reconhecido a procedência do pedido de pagamento do reajuste no percentual integral de 22,45% e, do Abono de R$ 100,00. 6.

A improcedência da Ação é medida que se impõe, em razão da inexistência de norma legal que embase à pretensão dos Apelados. 7.

Apelação conhecida e parcialmente provida, para julgar improcedente a Ação de Cobrança. 8.

Reexame Necessário.

O Magistrado de origem condenou a UEPA ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00.

Posteriormente, a turma julgadora deu parcial provimento à Apelação, julgando improcedente a Ação principal. 9.

Diante da inversão do ônus de sucumbência, compete aos Apelados o pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, restando suspensa a exigibilidade por serem beneficiários da Justiça Gratuita, em observância ao disposto nos artigos artigo 85, § 2º, § 3º, § 4º, inciso III e, § 6º c/c 98, § 3º, ambos do CPC/15. 10.

Sentença reformada em sede de Reexame, para condenar os Apelados ao pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, restando suspensa a exigibilidade por serem beneficiários da justiça gratuita. 11. À unanimidade. (2020.00545351-07, 212.270, Rel.

MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2020-02-03, Publicado em 2020-03-02).

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL.

AÇÃO RESCISÓRIA.

RESCISÃO DE ACÓRDÃO QUE DANDO PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO MANTEVE A SENTENÇA QUE, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, RECONHECEU O DIREITO DOS SERVIDORES ESTADUAIS SUBSTITUÍDOS PELO SINDICATO RÉU À EXTENSÃO DO REAJUSTE SALARIAL NO PERCENTUAL DE 22,45% CONCEDIDO AOS MILITARES POR MEIO DO DECRETO ESTADUAL Nº 711/1995, BEM COMO DO REAJUSTE REMUNERATÓRIO OUTORGADO PELO DECRETO Nº 2219/1997, QUE CONFERIU AOS SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL E MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS ABONO.

PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO E ILEGITIMIDADE ATIVA DO RÉU PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL REJEITADAS.

QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA PARA REJEIÇÃO DA REAPRECIAÇÃO DAS PRELIMINARES DECIDIDAS PELO TRIBUNAL PLENO, POR MAIORIA.

VIOLAÇÃO LITERAL AO DISPOSTO NO ART. 37, X, DA CF/88.

INEXISTÊNCIA DE REVISAO GERAL DE VENCIMENTOS.

REAJUSTE SETORIAL.

SÚMULA 339 STF E SÚMULA VINCULANTE Nº 37/STF.

ART. 485, V, DO CPC/1973, ATUAL ARTIGO 966, V, CPC/2015.

JUÍZO RESCINDENDO PROCEDENTE.

JUÍZO RESCISÓRIO PROVIDO.

DECISÃO POR MAIORIA. 1.

PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO.

Não se vislumbra comportamento contraditório e má-fé do autor decorrentes do acordo firmado entre as partes nos autos de ação originária, ante expressa possibilidade de ajuizamento de ação rescisória pelo ente estatal, conforme cláusulas IX e XIII, do citado acordo, além de excluir os valores correspondentes ao período 01/10/1995 até a data da efetiva incorporação nas folhas de pagamento.

Preliminar rejeitada. 2.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SINDICATO RÉU PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL.

Não há como ser admitida rescisória para desconstituição de coisa julgada com base em ilegitimidade ativa fundada em documento novo produzido muito após a sentença proferida na ação originária.

Inaplicabilidade do conceito jurídico de documento novo previsto no artigo 485, VII CPC/1973, vigente à época.

Divergência jurisprudencial das Cortes Superiores acerca da competência da Justiça do Trabalho para reconhecimento de representatividade de entidade sindical à época da propositura da ação.

Preliminar rejeitada. 3.

QUESTÃO DE ORDEM QUANTO À POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO E REDISCUSSÃO DAS PRELIMINARES EM RAZÃO DO INCIDENTE DE AMPLIAÇÃO DE COLEGIALIDADE.

A rejeição da apreciação de preliminares não importa em inobservância à previsão do artigo 942, § 2º do CPC/2015 - revisão do entendimento pelos julgadores que já tiverem votado - quando observada tal possibilidade no Colegiado ampliado.

Decididas as preliminares pelo Tribunal Pleno não cabe rediscussão da matéria sob denominação diversa, como por exemplo tratar-se de questão de ordem pública.

Observância da ordem de julgamento dos artigos 938 e 939 do CPC/2015.

Acolhida Questão de Ordem para rejeitar a reapreciação das preliminares já decididas, por maioria. 4.

MÉRITO.

Há violação literal à disposição do art. 37, X, da CF/88, por v. acórdão que, reconhecendo o Decreto Estadual nº 0711/1995 como lei de revisão geral, concedeu extensão de reajuste aos servidores públicos estaduais no percentual de 22,45% sobre as suas remunerações, com base na isonomia, ferindo, também, a Súmula nº 339/STF, convertida na Súmula vinculante nº 37 do STF, segundo a qual "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia", o que autoriza a sua rescisão nos termos do artigo 485, V, do CPC/1973 atual artigo 966, V do CPC/2015. 5.

Inexiste inconstitucionalidade do Decreto nº 0711/1995 que homologou as Resoluções concedendo reajuste salarial diferenciado aos militares, uma vez que à época o texto constitucional anterior à Emenda nº 19/98 não continha previsão de necessidade de lei específica para tal desiderato.

Solução da controvérsia com aplicação da redação primitiva do artigo 37, X, da CF/88. 6.

Não há que falar em revisão geral anual implementada pelo Decreto Estadual nº 0711/1995, quando o próprio texto da referida norma menciona expressamente a palavra reajuste, não fazendo qualquer menção direta ou reflexa à revisão geral, objetivando conceder melhorias a determinadas carreiras e não recompor o poder aquisitivo em virtude da inflação do ano anterior (reajuste setorial), inexistindo violação ao princípio da isonomia.

Precedentes STF e STJ. 7.

A vantagem salarial referente ao abono concedido por meio do Decreto Estadual nº 2219/1997 não corresponde à revisão geral de vencimentos apta a ensejar sua extensão aos servidores civis com fundamento no princípio da isonomia.

Violação ao artigo 37, X, CF/88. 8.

Ação rescisória julgada procedente, por maioria. (2017.01414578-27, 173.133, Rel.

LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2017-03-29, Publicado em 2017-04-11).

Além do pleito violar a Súmula 339, do Supremo Tribunal Federal, se ancora em julgamento que não prosperou na instância superior, reconhecendo-se que a situação narrada na petição inicial não se tratou de revisão geral, portanto não pode ser estendido aos demais servidores em atividade, aposentados e pensionistas.

Registro, por fim, que a Súmula 339 acabou por ser convertida na Súmula Vinculante nº 37, que deve ser seguida, de modo obrigatório, pelos demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 927, II, do Código de Processo Civil.

Eis o enunciado da SV 37: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.” Diante das razões expostas, julgo improcedentes os pedidos.

Sem custas.

Condeno os autores a pagar 10% de honorários advocatícios, suspendendo a exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos, em razão da gratuidade concedida (ID 66877668).

Transitada em julgado, arquive-se.

P.R.I.C.

Belém, data registrada no sistema.

João Batista Lopes do Nascimento Juiz da 2ª Vara da Fazenda
06/05/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 17:21

Julgado improcedente o pedido
16/04/2024 17:19

Conclusos para julgamento
16/04/2024 17:19

Cancelada a movimentação processual
09/04/2024 11:37

Expedição de Certidão.
09/03/2024 01:20

Decorrido prazo de ADEPARÁ em 08/03/2024 23:59.
01/03/2024 08:46

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 06:06

Decorrido prazo de CARLA LORENA OLIVEIRA RIBEIRO em 27/02/2024 23:59.
28/02/2024 04:09

Decorrido prazo de SUSICLAY DE BARROS NETO em 27/02/2024 23:59.
28/02/2024 04:09

Decorrido prazo de JOAO VICTOR TEIXEIRA DE ALMEIDA em 27/02/2024 23:59.
20/02/2024 05:11

Decorrido prazo de SUSICLAY DE BARROS NETO em 19/02/2024 23:59.
28/01/2024 21:59

Publicado Decisão em 24/01/2024.
28/01/2024 21:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2024
22/01/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 12:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/07/2023 10:31

Decorrido prazo de SUSICLAY DE BARROS NETO em 14/06/2023 23:59.
20/07/2023 10:31

Decorrido prazo de CARLA LORENA OLIVEIRA RIBEIRO em 14/06/2023 23:59.
20/07/2023 10:31

Decorrido prazo de JOAO VICTOR TEIXEIRA DE ALMEIDA em 14/06/2023 23:59.
20/07/2023 10:30

Decorrido prazo de SUSICLAY DE BARROS NETO em 14/06/2023 23:59.
20/07/2023 10:30

Decorrido prazo de CARLA LORENA OLIVEIRA RIBEIRO em 14/06/2023 23:59.
20/07/2023 10:30

Decorrido prazo de JOAO VICTOR TEIXEIRA DE ALMEIDA em 14/06/2023 23:59.
19/07/2023 11:57

Conclusos para decisão
19/07/2023 11:57

Expedição de Certidão.
19/07/2023 09:57

Decorrido prazo de JOAO VICTOR TEIXEIRA DE ALMEIDA em 05/06/2023 23:59.
19/07/2023 09:57

Decorrido prazo de CARLA LORENA OLIVEIRA RIBEIRO em 05/06/2023 23:59.
19/07/2023 09:57

Decorrido prazo de SUSICLAY DE BARROS NETO em 05/06/2023 23:59.
15/05/2023 00:35

Publicado Ato Ordinatório em 15/05/2023.
14/05/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2023
12/05/2023 00:00

Intimação

PROC. 0048673-13.2012.8.14.0301 AUTOR: SUSICLAY DE BARROS NETO, CARLA LORENA OLIVEIRA RIBEIRO, JOAO VICTOR TEIXEIRA DE ALMEIDA REU: ADEPARÁ ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a apresentação de contestação, TEMPESTIVAMENTE, INTIME-SE o autor para, querendo, apresentar réplica no prazo legal, nos termos do art. 437, caput e §1º, do Novo Código de Processo Civil e do Provimento n° 006/2006-CJRM, art. 1°, § 2°,II.

Int.

Belém - PA, 11 de maio de 2023.

CAROLINA SEQUEIRA ZURITA GAMA MALCHER SERVIDOR DA UPJ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. (Provimento 006/2006 – CRMB, art. 1º, §3º)
11/05/2023 09:17

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 09:17

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 09:15

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 12:42

Juntada de Petição de contestação
02/11/2022 02:20

Decorrido prazo de SUSICLAY DE BARROS NETO em 20/10/2022 23:59.
02/11/2022 02:20

Decorrido prazo de CARLA LORENA OLIVEIRA RIBEIRO em 20/10/2022 23:59.
02/11/2022 02:20

Decorrido prazo de JOAO VICTOR TEIXEIRA DE ALMEIDA em 20/10/2022 23:59.
27/10/2022 05:49

Decorrido prazo de JOAO VICTOR TEIXEIRA DE ALMEIDA em 14/10/2022 23:59.
27/10/2022 05:49

Decorrido prazo de CARLA LORENA OLIVEIRA RIBEIRO em 14/10/2022 23:59.
27/10/2022 05:49

Decorrido prazo de SUSICLAY DE BARROS NETO em 14/10/2022 23:59.
04/10/2022 03:34

Publicado Ato Ordinatório em 04/10/2022.
04/10/2022 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
30/09/2022 17:00

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 17:00

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 16:59

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 15:20

Expedição de Certidão.
22/06/2022 13:59

Processo migrado do sistema Libra
22/06/2022 13:44

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00486731320128140301: - Justificativa: INCORPORAÇÃO DE 22,45% .
22/06/2022 13:43

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00486731320128140301: - Justificativa: INCORPORAÇÃO DE 22,45% .
22/06/2022 13:43

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00486731320128140301: Munic pio atualizado: 1402 - O asssunto 10341 foi removido. - O asssunto 10422 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10341 para 10422. - Justificativ
12/08/2021 13:38

REMESSA INTERNA
10/08/2021 10:39

Remessa
06/08/2021 09:21

A SECRETARIA DE ORIGEM
06/08/2021 09:09

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
02/08/2021 09:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/08/2021 09:07

Revogação da Suspensão do Processo - Revogação da Suspensão do Processo
08/05/2019 09:40

CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA
11/06/2018 12:41

CONCLUSOS - DECISÃO - T. INTERNA
07/12/2016 15:50

CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA
07/12/2016 15:49

CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA
07/12/2016 15:31

CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA
25/08/2016 11:06

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
25/08/2016 11:06

Remessa
25/08/2016 11:06

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
09/08/2016 10:52

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
09/08/2016 10:52

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
09/08/2016 10:52

Remessa
10/06/2016 09:15

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
23/05/2016 08:38

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
20/05/2016 13:36

OUTROS
19/05/2016 15:33

Remessa
19/05/2016 15:33

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
19/05/2016 15:33

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
27/04/2016 11:44

VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO
12/04/2016 11:53

A SECRETARIA DE ORIGEM
12/04/2016 11:48

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
12/04/2016 09:52

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
12/04/2016 09:52

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
30/09/2015 15:33

CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA
30/09/2015 15:30

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
10/10/2014 11:32

OUTROS
23/07/2014 10:03

Remessa
23/07/2014 10:03

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
23/07/2014 10:03

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
07/07/2014 11:08

OUTROS
04/07/2014 09:40

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
03/07/2014 13:31

OUTROS
03/07/2014 09:23

OUTROS
24/02/2014 15:24

SUSPENSO EM SECRETARIA
06/06/2013 10:47

OUTROS
05/06/2013 13:53

A SECRETARIA DE ORIGEM
05/06/2013 13:50

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
04/06/2013 15:26

Mero expediente - Mero expediente
04/06/2013 15:26

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/04/2013 14:07

OUTROS
15/04/2013 11:03

OUTROS
12/04/2013 15:21

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
12/04/2013 15:20

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
12/04/2013 15:20

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
12/04/2013 15:20

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
22/02/2013 18:30

Remessa
22/02/2013 18:30

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
22/02/2013 18:30

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
21/02/2013 12:47

AGUARDANDO MANIFESTACAO
21/02/2013 10:43

AGUARDANDO PUBLICACAO
14/02/2013 12:25

A SECRETARIA DE ORIGEM
14/02/2013 12:23

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
08/02/2013 12:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/02/2013 12:06

Perempção, litispendência ou coisa julgada - Perempção, litispendência ou coisa julgada
30/01/2013 13:52

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
30/01/2013 09:13

A SECRETARIA DE ORIGEM
29/01/2013 13:18

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
29/01/2013 10:05

PREPARACAO DE MANDADO
29/01/2013 10:02

PREPARACAO DE MANDADO
29/01/2013 08:32

A SECRETARIA DE ORIGEM
29/01/2013 08:22

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
24/01/2013 11:52

Mero expediente - Mero expediente
24/01/2013 11:52

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/12/2012 09:31

OUTROS
14/12/2012 11:03

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
14/12/2012 10:54

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
16/10/2012 13:36

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
16/10/2012 13:36

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 2ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 2ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ RESPONDENDO: ANA PATRÍCIA NUNES ALVES FERNANDES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2012

Ultima Atualização
07/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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