09/01/2025 23:46

Juntada de Petição de petição
27/07/2021 10:29

Arquivado Definitivamente
02/07/2021 14:39

Expedição de Certidão.
02/07/2021 01:09

Decorrido prazo de HQS INDUSTRIA DE IONIZADORES EIRELI - EPP em 01/07/2021 23:59.
02/07/2021 01:09

Decorrido prazo de JOSE OTAVIO BEZERRA MORAES em 01/07/2021 23:59.
17/06/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas.

Telefone: (91) 3272-1101 Email: [email protected] Processo nº 0865131-28.2019.8.14.0301 RECLAMANTE: JOSE OTAVIO BEZERRA MORAES RECLAMADO: HQS INDUSTRIA DE IONIZADORES EIRELI - EPP SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9099/95) e decido.

Trata-se de ação de restituição de valores c/c danos morais em razão da suposta falha da prestação do serviço de manutenção de produto adquirido pelo autor junto à requerida.

O Autor alega que firmou junto a um representante comercial, contrato de adesão no plano fidelidade mediante pagamento de 36 parcelas de R$ 59,00, e aquisição do aparelho “double carbon” no valor de R$ 1.200,00, bem como “garrafa termomagnética” no valor de R$380,00.

Narra que já pagou 26 parcelas do plano, porém não recebeu o serviço de manutenção no mês de out./2019.

Alega que entrou em contato com o representante, que se esquivou de qualquer responsabilidade, alegando que não tinha mais vínculo com a empresa; e que através de contato telefônico com funcionária da empresa, lhe foi garantido a entrega dos cartuchos necessários para a manutenção até 09/11/2019, o que não ocorreu.

Por tais motivos, pleiteia ressarcimento de valor equivalente a 06 meses do plano contrato, no montante de R$ 354,00, bem como indenização por danos morais na quantia de R$ 19.606,00.

A reclamada, em contestação, apresenta preliminares e, no mérito, requer a improcedência da ação, haja vista que, em suma, não houve qualquer prática de ato ilícito da sua parte. -Da impugnação à concessão de gratuidade à parte autora.

Com relação à preliminar arguida pela ré, entendo que a mesma não deva ser acolhida, por não se tratar de matéria prejudicial de mérito a justificar sua análise em sede preliminar, de modo que se torna dispensável a análise do pedido de gratuidade neste momento processual.

Assim, eventual pedido de gratuidade de acesso à justiça será analisado no momento oportuno, apenas se houver necessidade.

Desta feita, rejeito a preliminar. -Da incompetência territorial.

A requerida alega a incompetência do juízo em razão de que o contrato prevê cláusula de eleição de foro da cidade de Fortaleza/CE para o ajuizamento da presente demanda.

Não obstante, tal alegação não merece prosperar, haja vista que a presente demanda trata de relação consumerista, na qual o consumidor pode ajuizar a demanda no local de seu domicílio, nos termos do art. 101, inc.

I do CDC. -Da preliminar de ilegitimidade passiva.

A reclamada alega sua ilegitimidade passiva para responder aos termos da presente ação, haja vista que é apenas a fabricante do produto e as reclamações do autor na presente demanda referem-se à falha na prestação do serviço de manutenção do bem, o qual foi contratado perante terceira pessoa não trazida ao processo.

Quanto à esta alegação, entendo assistir razão à reclamada.

No relato do autor constante da inicial, observa-se que este reclama de manutenção não efetuada no produto, a qual estaria programada para outubro de 2019.

No entanto, a fabricante não é a pessoa jurídica responsável pela manutenção do filtro.

O reclamante firmou contrato de adesão a plano fidelidade para manutenção e assistência técnica do produto com a empresa ION LIFE IONIZADORES DE ÁGUA EIRELI ME, através da franqueada LILIAN NEVES DOS SANTOS PINTO, as quais são pessoas diferentes da qual o autor ajuizou a presente demanda.

O caso em questão não se trata de vício no produto, pelo que se fosse, de fato, incidiria o art. 12 do CDC e a reclamada seria responsável solidária pela reparação dos danos causados ao consumidor, mas sim de falha no serviço (art. 14, CDC), o qual, como dito, foi contratado perante pessoa diversa da requerida.

Desse modo, não sendo a requerida a pessoa contratada para prestar o serviço de manutenção periódica no produto, não há como esta ser responsabilizada em razão da sua não prestação.

Nesse sentido, segue jurisprudência sobre o assunto.

BEM MÓVEL – CONSUMIDOR – MÓVEIS PLANEJADOS – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – PROCEDÊNCIA – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FABRICANTE DOS MÓVEIS - OBJETO DA LIDE QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE ENTREGA E MONTAGEM DE MÓVEIS PLANEJADOS, DE RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL – FABRICANTE QUE NÃO RESPONDE POR VÍCIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE NÃO DISPONIBILIZA AO MERCADO – PRECEDENTE DESTA CÂMARA.

Apelação provida. (TJ-SP - APL: 10258301220148260405 SP 1025830-12.2014.8.26.0405, Relator: Jayme Queiroz Lopes, Data de Julgamento: 14/09/2017, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/09/2017) Assim, diante dos argumentos expostos, tem-se que a requerida não é parte legítima para integrar a presente demanda nos termos em que fora proposta, razão pela qual acolho a preliminar suscitada.

Dispositivo.

Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, “caput” e 55 da Lei nº 9.099/95.

Transitada em julgado, nada sendo requerido no prazo de 30 dias, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, 14 de junho de 2021.

LUANA DE NAZARETH A.

H.

SANTALICES Juíza de Direito
16/06/2021 14:21

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 12:54

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
22/04/2021 13:01

Juntada de Petição de petição
07/04/2021 11:41

Conclusos para julgamento
07/04/2021 11:40

Juntada de
07/04/2021 11:23

Juntada de
07/04/2021 11:10

Audiência Conciliação realizada para 07/04/2021 11:00 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
05/04/2021 13:55

Juntada de Petição de petição
01/04/2021 17:16

Juntada de Petição de petição
31/03/2021 11:32

Expedição de Outros documentos.
31/03/2021 11:32

Expedição de Outros documentos.
31/03/2021 11:31

Ato ordinatório praticado
30/11/2020 13:00

Juntada de Petição de identificação de ar
25/11/2020 14:55

Juntada de Petição de petição
10/11/2020 19:09

Expedição de Outros documentos.
09/11/2020 21:22

Audiência Conciliação designada para 07/04/2021 11:00 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
09/11/2020 10:31

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2020 20:31

Conclusos para despacho
06/11/2020 20:31

Cancelada a movimentação processual
06/11/2020 08:45

Expedição de Certidão.
24/09/2020 10:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/09/2020 08:41

Expedição de Certidão.
15/09/2020 01:33

Decorrido prazo de HQS INDUSTRIA DE IONIZADORES EIRELI - EPP em 14/09/2020 23:59.
03/09/2020 14:02

Expedição de Outros documentos.
03/09/2020 14:01

Audiência Conciliação cancelada para 14/09/2020 10:30 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
03/09/2020 11:53

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2020 12:00

Conclusos para despacho
01/09/2020 08:49

Juntada de Petição de petição
27/07/2020 10:32

Juntada de Petição de identificação de ar
16/06/2020 21:53

Juntada de Petição de identificação de ar
29/04/2020 10:39

Expedição de Outros documentos.
29/04/2020 10:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/04/2020 19:57

Audiência Conciliação redesignada para 14/09/2020 10:30 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
11/12/2019 12:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/12/2019 11:44

Juntada de documento de comprovação
09/12/2019 11:41

Audiência conciliação designada para 23/03/2020 10:00 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
09/12/2019 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2019

Ultima Atualização
09/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0866417-75.2018.8.14.0301

Ednilton Jose Mendes Santos

Advogado: Jose Otavio Nunes Monteiro

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 31/10/2018 12:10

Exibir Processo

Processo nº 0007756-22.2016.8.14.0006

Luciane de Oliveira dos Santos

Josias Avelino da Silva

Advogado: Thiago Nunes Sales de Melo

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 02/05/2016 09:09

Exibir Processo

Processo nº 0805448-22.2021.8.14.0000

Marcos Vieira de Aquino

Miguel Aquino de Sousa

Advogado: Nildo Teixeira Dias

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 07/02/2022 22:19

Exibir Processo

Processo nº 0800979-87.2018.8.14.0015

Alenias Nunes Quintal

Municipio de Castanhal

Advogado: Williams Andrade Nepomuceno Brito

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 09/03/2018 17:58

Exibir Processo

Processo nº 0019380-74.2015.8.14.0953

Mb Servicos

Manuel Ferreira Simoes

Advogado: Simone Nazare Peck de Barros

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 02/06/2015 19:50

Exibir Processo