27/08/2025 00:38

Conclusos para decisão
27/08/2025 00:37

Juntada de Certidão
05/08/2025 12:41

Juntada de Petição de petição
13/07/2025 11:53

Decorrido prazo de CARMEN LÚCIA FERNANDES DA SILVA em 10/07/2025 23:59.
09/07/2025 13:11

Expedição de Certidão.
09/07/2025 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 18:37

Juntada de Petição de certidão
03/07/2025 18:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2025 09:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/06/2025 11:53

Expedição de Mandado.
23/04/2025 22:58

Decorrido prazo de PINTO SOTERO & CIA LTDA - ME em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 12:57

Processo Reativado
10/04/2025 12:57

Cancelada a movimentação processual Baixa Definitiva
10/04/2025 12:51

Expedição de Certidão.
19/03/2025 12:42

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2025 23:27

Conclusos para decisão
25/02/2025 10:26

Publicado Intimação em 21/02/2025.
25/02/2025 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 09:20

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 23:32

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 23:32

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 23:30

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 10:02

Juntada de Petição de diligência
18/02/2025 10:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/02/2025 09:21

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 11:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/01/2025 15:36

Expedição de Mandado.
12/12/2024 11:31

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2024 09:44

Conclusos para decisão
22/11/2024 09:44

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/11/2024 09:43

Transitado em Julgado em 21/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM Avenida Almirante Tamandaré, nº 873, 2º Andar, esquina com a Travessa São Pedro – Campina - CEP: 66.020-000 - (91) 3110-7446 [email protected] AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0905696-29.2022.8.14.0301.

SENTENÇA Vistos, etc.

PINTO SOTERO & CIA LTDA, Nome de Fantasia: Colégio Sotero's, devidamente representado propôs a presente Ação de Cobrança de Mensalidades Escolares em Atraso em face de Alberto Ribeiro Elmescany, todos qualificados, sob a alegação de inadimplemento de mensalidades referentes ao serviço de prestação educacional, totalizando o valor de R$ 13.600,00 (treze mil e seiscentos reais).

Alega o autor que o requerido não honrou com os pagamentos devidos para a manutenção do contrato de prestação de serviços educacionais, especificamente as mensalidades escolares referentes aos anos de 2021 e 2022 para dois filhos matriculados na instituição, conforme contrato de prestação de serviços anexo aos autos.

As tentativas de negociação realizadas pela parte autora, que incluiu notificações formais e tentativas de contato pessoal, não obtiveram êxito.

Não houve conciliação tendo em vista a ausência do requerido, consoante termo de audiência de Id.113644833. É o relatório.

Decido.

Da Revelia Consta nos autos que o requerido foi regularmente citado, consoante certidão de Id.103355592 e, ainda assim, não compareceu à audiência una e tampouco apresentou contestação.

Em razão disso, nos termos do art. 344 do CPC e art. 20 da Lei 9.099/95, impõe-se a presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, uma vez que o requerido não impugnou as alegações da parte autora.

A dívida descrita é líquida e certa, estando devidamente comprovada pelos documentos juntados aos autos, incluindo o contrato de prestação de serviços.

Nos termos do art. 319 do Código de Processo Civil, a revelia implica na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, que, não sendo contraditados, se mostram plausíveis e suficientes para embasar a pretensão da cobrança.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, aplicando a revelia e condenando o requerido, Alberto Ribeiro Elmescany, ao pagamento da quantia de R$ 13.600,00 (treze mil e seiscentos reais), referente às mensalidades escolares em atraso, acrescida de correção monetária desde a data do vencimento de cada prestação pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, até o efetivo pagamento (conforme a sistemática instituída pela Lei 14.905/2024).

Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Isento de custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Havendo recurso inominado tempestivo e preparado, intime-se o recorrido para as contrarrazões e remetam-se os autos à Turma Recursal.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as cautelas legais.

P.R.I.C.

Datado e Assinado Digitalmente Juiz de Direito Resp. pela 2ª VJEC
21/11/2024 13:35

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 07:59

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 12:03

Julgado procedente o pedido
19/04/2024 08:52

Conclusos para julgamento
18/04/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 14:31

Audiência Una realizada para 18/04/2024 09:30 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
12/03/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 08:29

Decorrido prazo de ALBERTO RIBEIRO ELMESCANY em 09/11/2023 23:59.
30/10/2023 23:13

Juntada de Petição de diligência
30/10/2023 23:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2023 10:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/09/2023 14:41

Expedição de Mandado.
19/09/2023 01:03

Publicado Intimação em 19/09/2023.
19/09/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Secretaria da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém PROCESSO: 0905696-29.2022.8.14.0301 RECLAMANTE: PINTO SOTERO & CIA LTDA - ME RECLAMADO: ALBERTO RIBEIRO ELMESCANY ATO ORDINATÓRIO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Em cumprimento ao despacho de ID 98800214 a AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO do presente feito fica REDESIGNADA para o dia 18/04/2024 09:30h na sede da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém, a realizar-se, preferencialmente de modo presencial, salvo requerimento das partes nos autos pela audiência virtual, nos termos da Resolução nº 21 de 23/11/2022 c/c Portarias 1640/2021 de 06/05/21 e 1124/2022 de 05/04/2022.

Cumpra-se na forma da Lei.

Dado e passado nesta cidade.

Belém,15 de setembro de 2023.

ISABEL CRISTINA RODRIGUES DA SILVA - Analista Judiciário.
15/09/2023 10:54

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 10:54

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 10:51

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 10:47

Audiência Una designada para 18/04/2024 09:30 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
14/09/2023 03:31

Juntada de Petição de certidão
04/09/2023 08:39

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 02:20

Publicado Decisão em 22/08/2023.
22/08/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

Em anexo (termo de audiências em PDF) Deliberação: Como requer o promovente, no prazo de 30 dias, para que apresente novo endereço ou requeira o que entender de direito."
18/08/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 10:50

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2023 13:45

Audiência Una realizada para 11/08/2023 10:00 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
11/08/2023 02:10

Publicado Decisão em 11/08/2023.
11/08/2023 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023
10/08/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0905696-29.2022.8.14.0301 RECLAMANTE: Nome: PINTO SOTERO & CIA LTDA - ME Endereço: ALA VINTE E UM , 20, 20, CJ CORDEIRO DE FARIAS, TAPANA, BELéM - PA - CEP: 66833-170 RECLAMADO: Nome: ALBERTO RIBEIRO ELMESCANY Endereço: Alameda Chermont, 17, Jardim Atalaia, Castanheira, BELéM - PA - CEP: 66645-390 DECISÃO Vistos, etc.

Não há que se falar em citação da parte reclamada considerando que resta claro, pela certidão apresentada pelo Sr.

Oficial de Justiça, que o Sr.

ALBERTO não reside no imóvel, haja vista que este está sendo reformado para aluguel.

Além do mais, não há inequivoca comprovação de que a parte reclamada teve ciência do processo, uma vez que o próprio oficial informa que não houve resposta após a informação do que se tratava.

Assim, determino que a parte autora apresente endereço atualizado para fins de citação.

Belém, 8 de agosto de 2023.

ANA LUCIA BENTES LYNCH Juíza de Direito
09/08/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 13:17

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2023 08:12

Conclusos para decisão
28/07/2023 08:11

Juntada de Petição de certidão
19/07/2023 23:25

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 20:37

Decorrido prazo de PINTO SOTERO & CIA LTDA - ME em 21/06/2023 23:59.
06/07/2023 11:08

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 17:14

Juntada de Petição de certidão
03/07/2023 17:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/06/2023 14:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/05/2023 13:26

Expedição de Mandado.
23/05/2023 09:00

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 08:58

Autos excluídos do Juizo 100% Digital
22/05/2023 03:48

Juntada de Certidão
17/05/2023 14:24

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0905696-29.2022.8.14.0301 RECLAMANTE: Nome: PINTO SOTERO & CIA LTDA - ME Endereço: ALA VINTE E UM , 20, 20, CJ CORDEIRO DE FARIAS, TAPANA, BELéM - PA - CEP: 66833-170 RECLAMADO: Nome: ALBERTO RIBEIRO ELMESCANY Endereço: Travessa Trinta de Outubro, 60, CONJUNTO BENEDITO MONTEIRO, Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66833-328 DECISÃO – MANDADO Vistos, etc.

Vistos.

Trata-se de pedido de citação por telefone ou por e-mail.

Os meios de citação são previstos no art. 246 do CPC, a saber: “Art. 239.

Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.” … “Art. 246.

A citação será feita: I - pelo correio; II - por oficial de justiça; III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV - por edital; V - por meio eletrônico, conforme regulado em lei. …” Compulsando o dispositivo citado, observamos que o mesmo não prevê modalidade de citação por e-mail, o indeferimento do pedido é medida que se impõe.

Ressalto que o e-mail e o telefone não se enquadram no inciso V do referido artigo, já que não é regulado em lei, seja no próprio CPC, seja na lei 11.419 (lei do processo eletrônico).

No caso específico da Lei 11.419, a previsão é de que as comunicações por meio eletrônico exigem cadastro em portal próprio, capaz de identificar o recebedor da comunicação, assim como capaz de identificar o dia e hora que a comunicação foi recebida.

Nenhuma dessas informações pode ser confirmada com o envio de um simples e-mail ou com um telefonema, razão pela qual a Secretaria do juizado não poderia certificar nos autos se a citação foi recebida, quem a teria recebido, ou quando.

Assim, indefiro o pedido.

Intime-se o reclamante para informar endereço para citação no prazo de 30 (trinta) dias.

Belém-PA, 27 de abril de 2023.

ANA LUCIA BENTES LYNCH Juíza de Direito RG
08/05/2023 12:42

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 12:41

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 14:05

Proferidas outras decisões não especificadas
27/04/2023 14:46

Conclusos para decisão
27/04/2023 14:46

Cancelada a movimentação processual
26/04/2023 22:52

Juntada de Certidão
26/04/2023 22:48

Juntada de Certidão
26/04/2023 15:26

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 03:34

Publicado Ato Ordinatório em 10/04/2023.
11/04/2023 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
05/04/2023 12:19

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 12:23

Juntada de Petição de diligência
13/03/2023 12:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/03/2023 11:03

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 09:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/03/2023 09:48

Expedição de Mandado.
03/03/2023 09:47

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 09:43

Ato ordinatório praticado
26/12/2022 12:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/12/2022 12:25

Audiência Una designada para 11/08/2023 10:00 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
26/12/2022 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2022

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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