14/06/2023 16:32

Arquivado Definitivamente
14/06/2023 16:32

Juntada de Certidão
14/06/2023 16:20

Juntada de Certidão
15/05/2023 02:28

Publicado Intimação em 15/05/2023.
15/05/2023 02:28

Publicado Intimação em 15/05/2023.
14/05/2023 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2023
14/05/2023 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2023
12/05/2023 00:00

Intimação

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SALVATERRA SENTENÇA

Vistos.

Relatório dispensado, nos moldes do art. 38, da Lei 9.099/95.

Não havendo preliminares ou questões processuais pendentes, passo ao mérito.

A relação aqui posta é consumerista, na medida em que figuram consumidor e fornecedor (arts. 2º e 3º do CDC).

Incidem as normas protetivas presentes no CDC.

O pedido da autora deve ser julgado improcedente.

Verifico que de fato a inspeção no imóvel ocorreu no dia 23/03/2017 e que muito embora a autora, na inicial, tenha alegado que passou a deter a titularidade em data posterior a março de 2017, ela não junta qualquer comprovante dessa alegação.

Do contrário, se limita a informar na inicial que comprou o imóvel no final do ano de 2017.

A jurisprudência é clara ao informar que a obrigação em voga não é propter rem.

Vejamos: Com efeito, é cediço que o débito, tanto de água como de energia elétrica são de natureza pessoal, não se vinculando ao imóvel, ou seja, a obrigação não é propter rem.

Assim, não pode o autor vir a responder por dívida que não contraiu, devendo a concessionária de energia elétrica buscar o seu crédito diretamente daquele que contraiu o débito. (TJ-DF -APC: 20.***.***/8387-93, Relator: J.J COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, Data da Publicação: 12/05/2015) Muito embora se trate de obrigação de natureza pessoal, o pedido deve ser julgado improcedente devido ao fato de que a autora não comprova o momento em que houve a transferência de titularidade do imóvel, imprescindível ao caso em questão.

Quanto ao pedido de compensação por danos morais, mesmo se assim não fosse, não vislumbro dano.

Verifica-se que a Autora não ficou sem energia e não há comprovação de que tenha havido algum desrespeito a direito da personalidade pelo mero dissabor ao qual foi submetida.

Por conseguinte, os pedidos de dano moral e material também devem ser julgados improcedentes.

Posto isso, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com análise do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC.

Deixo de condenar em custas e honorários, tendo em vista o disposto na Lei 9099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se, com as anotações de estilo.

Data da assinatura eletrônica JOSÉ DIAS DE ALMEIDA JÚNIOR Juiz de Direito, Titular de Salvaterra
11/05/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 17:46

Julgado improcedente o pedido
18/04/2023 08:25

Conclusos para julgamento
18/04/2023 08:25

Cancelada a movimentação processual
13/04/2023 10:45

Cancelada a movimentação processual
28/03/2023 13:47

Juntada de Certidão
06/07/2022 09:07

Processo migrado do sistema Libra
06/07/2022 09:07

Juntada de documento de migração
06/07/2022 09:07

Juntada de documento de migração
06/07/2022 09:07

Juntada de documento de migração
06/07/2022 09:07

Juntada de documento de migração
06/07/2022 09:07

Juntada de documento de migração
09/06/2022 11:06

REMESSA INTERNA
07/06/2022 11:15

REMESSA INTERNA
12/05/2022 12:35

Remessa
12/05/2022 12:14

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/05/2022 12:14

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO
12/05/2022 12:11

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/05/2022 12:11

Ato ordinatório - Ato ordinatório
12/05/2022 12:11

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
10/06/2020 09:27

OUTROS
01/11/2019 14:36

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
01/11/2019 14:36

SUSPENSO EM SECRETARIA
26/08/2019 10:16

AGUARDANDO PUBLICACAO
02/08/2019 09:13

AGUARDANDO PUBLICACAO
01/08/2019 10:53

AGUARDANDO PUBLICACAO
01/08/2019 10:52

AGUARDANDO PUBLICACAO
24/07/2019 11:53

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
24/07/2019 11:53

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/07/2019 11:53

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
10/07/2019 13:59

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
10/07/2019 11:18

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/07/2019 11:18

CERTIDAO - CERTIDAO
10/07/2019 11:17

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
10/07/2019 11:17

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
10/07/2019 11:17

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
14/05/2019 12:09

CONCLUSOS
14/05/2019 08:54

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
14/05/2019 08:54

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
14/05/2019 08:54

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
14/05/2019 08:51

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0004-20
13/05/2019 18:24

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0004-20
13/05/2019 18:24

Remessa
13/05/2019 18:24

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
13/05/2019 18:24

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
08/05/2019 10:22

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO
07/05/2019 12:16

AGUARDANDO PRAZO
23/04/2019 09:46

AGUARDANDO PUBLICACAO
05/04/2019 11:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/04/2019 11:37

Mero expediente - Mero expediente
05/04/2019 11:37

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
07/01/2019 11:56

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0673-98
07/01/2019 11:56

Remessa
07/01/2019 11:56

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
07/01/2019 11:56

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
07/12/2018 13:26

AO GABINETE DO MAGISTRADO
04/12/2018 15:11

CONCLUSOS
04/12/2018 15:09

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/12/2018 15:09

CERTIDAO - CERTIDAO
13/11/2018 13:59

AGUARDANDO PRAZO
12/11/2018 11:32

PROVIDENCIAR OUTROS
20/10/2018 14:21

AGUARDANDO PUBLICACAO
28/09/2018 16:15

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/09/2018 16:15

Mero expediente - Mero expediente
28/09/2018 16:15

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
02/08/2018 13:17

AO GABINETE DO MAGISTRADO
02/08/2018 11:55

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/08/2018 11:55

CERTIDAO - CERTIDAO
26/07/2018 11:25

CONCLUSOS
26/07/2018 10:28

OUTROS
26/07/2018 10:24

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
26/07/2018 10:24

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
26/07/2018 10:24

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
26/07/2018 10:19

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3947-30
25/07/2018 16:56

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3947-30
25/07/2018 16:56

Remessa
25/07/2018 16:56

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
25/07/2018 16:56

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
25/07/2018 11:46

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO
13/07/2018 13:07

AGUARDANDO PRAZO
12/07/2018 15:45

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ANDREZA NAZARE CORREA RIBEIRO (4068896), que representa a parte CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S/A - REDE CELPA (7804664) no processo 00028842920188140091.
12/07/2018 15:45

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante LUIS OTAVIO LOBO PAIVA RODRIGUES (4062029), que representa a parte CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S/A - REDE CELPA (7804664) no processo 00028842920188140091.
12/07/2018 14:15

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
12/07/2018 14:15

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/07/2018 14:15

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
09/07/2018 13:02

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
28/06/2018 12:18

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
28/06/2018 12:18

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
28/06/2018 12:18

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
28/06/2018 12:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/06/2018 12:16

CERTIDAO - CERTIDAO
28/06/2018 12:08

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6297-74
27/06/2018 10:09

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6297-74
27/06/2018 10:09

Remessa
27/06/2018 10:09

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
27/06/2018 10:09

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
26/06/2018 10:12

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO
19/06/2018 14:41

Juntada de MANDADO - JUNTADA DE MANDADO
13/06/2018 08:24

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
13/06/2018 08:24

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
06/06/2018 13:28

AGUARDANDO AUDIENCIA
06/06/2018 13:28

AGUARDANDO AUDIENCIA
06/06/2018 10:51

AGUARDANDO AUDIENCIA
05/06/2018 08:41

PROVIDENCIAR OUTROS
04/06/2018 12:29

AGUARDANDO PUBLICACAO
30/05/2018 09:12

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: SALVATERRA, : RONALDO DOUGLAS PENA GONCALVES
30/05/2018 09:10

Citação CITACAO
30/05/2018 09:10

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/05/2018 15:05

PROVIDENCIAR INTIMACAO
28/05/2018 14:26

CONCILIAÇÃO - CONCILIAÇÃO
28/05/2018 14:26

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/05/2018 14:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/05/2018 14:25

Mero expediente - Mero expediente
28/05/2018 14:25

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
23/05/2018 15:01

AO GABINETE DO MAGISTRADO
18/05/2018 11:14

A SECRETARIA
18/05/2018 11:14

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
18/05/2018 11:09

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: SALVATERRA, Vara: VARA UNICA DE SALVATERRA, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE SALVATERRA, JUIZ TITULAR: WAGNER SOARES DA COSTA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2018

Ultima Atualização
14/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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