26/09/2025 13:33

Conclusos para despacho
22/09/2025 18:11

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 08:04

Decorrido prazo de ASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 17/06/2025 23:59.
10/07/2025 07:58

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 01/07/2025 23:59.
10/07/2025 07:58

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA SANTOS em 23/06/2025 23:59.
10/07/2025 07:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO MARIA DO ESTADO DO PARÁ em 18/06/2025 23:59.
05/06/2025 03:32

Publicado Intimação em 29/05/2025.
05/06/2025 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCESSO: 0801040-07.2022.8.14.0047 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA SANTOS REU: ASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros OUTROS PARTICIPANTES: [] Vistos, DESPANHO/MANDADO Conforme se observa da petição inicial e dos documentos constantes dos autos, a presente demanda possui nítido caráter coletivo, tendo em vista que versa sobre a ausência de rede de abastecimento de água no empreendimento imobiliário executado pela empresa ASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, situação esta que atinge não apenas o direito individual do autor, mas também o de diversos outros adquirentes de lotes no referido loteamento, todos expostos à mesma omissão quanto ao fornecimento de serviço essencial.

Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada, segundo a qual a coletividade de consumidores lesados por conduta uniforme do fornecedor de serviços pode ensejar o reconhecimento de direitos difusos ou coletivos stricto sensu, nos termos dos arts. 81, incisos I e II, e 82, inciso I e III, ambos do Código de Defesa do Consumidor, combinado com os arts. 5º e 21 da Lei nº 7.347/85.

Ademais, conforme certidão acostada sob ID 126623835, há diversos processos tramitando nesta Vara com o mesmo objeto, todos ajuizados contra os mesmos réus e com fundamentos jurídicos e fáticos análogos, a saber: 0800977-79.2022.8.14.0047 0800978-64.2022.8.14.0047 0800980-34.2022.8.14.0047 0800982-04.2022.8.14.0047 0800983-86.2022.8.14.0047 0801037-52.2022.8.14.0047 0801040-07.2022.8.14.0047 (presente feito) 0801042-74.2022.8.14.0047 0801043-59.2022.8.14.0047 Tais elementos indicam que se está diante de demanda que extrapola a esfera de interesse meramente individual e recomenda a participação do Ministério Público, nos termos do art. 82, I, do CDC e art. 5º, §1º, da Lei nº 7.347/85.

Diante do exposto, intime-se o Ministério Público para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se quanto ao interesse em integrar a presente lide, com vistas à tutela coletiva dos consumidores afetados, inclusive considerando eventual propositura de ação civil pública.

Intimem – se.

Expeça – se o necessário.

Rio Maria/PA, datado e assinado eletronicamente.

EDIVALDO BECKMAN SALDANHA SOUSA Juiz de Direito
27/05/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 13:56

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 13:34

Conclusos para despacho
27/05/2025 13:34

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
21/01/2025 13:26

Expedição de Certidão.
20/10/2024 01:18

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 15/10/2024 23:59.
13/09/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 13:27

Expedição de Certidão.
13/09/2024 12:51

Apensado ao processo 0800977-79.2022.8.14.0047
07/08/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 06:56

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA SANTOS em 21/06/2024 23:59.
30/05/2024 19:29

Publicado Despacho em 29/05/2024.
30/05/2024 19:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024
28/05/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO MARIA/PA PROCESSO: 0801040-07.2022.8.14.0047 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA SANTOS Vistos, DESPACHO Atento aos elementos de identificação da ação inicial, constato que há diversas ações com o mesmo objeto, concernente à construção e realização da totalidade do sistema de água do empreendimento Vila Verde II, localizado neste município e, portanto, nos termos da norma do art. 82 do CDC, o Ministério Público é legitimado para a propositura de demandas coletivas destinadas à proteção do consumidor.

I – Em consequência, determino que a Secretaria Judicial identifique todas as ações concernente à construção e realização da totalidade do sistema de água do empreendimento Vila Verde II e, após, dê-se vista ao Ministério Público, para os devidos fins.

II – Após, conclusos.

III – Intime-se.

IV – Expeça-se o necessário.

Rio Maria/PA, datado e assinado eletronicamente.

Edivaldo Saldanha Sousa Juiz de Direito
27/05/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 12:10

Conclusos para despacho
30/05/2023 15:06

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 04:20

Publicado Despacho em 11/05/2023.
12/05/2023 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
10/05/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO MARIA/PA PROCESSO: 0801040-07.2022.8.14.0047 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR(ES): AUTOR: MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA SANTOS DESPACHO I – A norma do inciso VIII, do art. 6º, do CDC, estabelece, no contexto dos direitos básicos do consumidor e de modo a facilitar a defesa de seus diretos, a inversão do ônus da prova, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

Atento às razões expostas na petição inicial (Id 79393901), conquanto a autora tenha requerido a inversão do ônus da prova, sequer declinou os motivos que ensejam a sua concessão, inclusive qual a prova pretende seja produzida, e a finalidade que dela espera.

Ademais, a inversão generalizada não condiz com os princípios da cooperação, ampla defesa e contraditório efetivo.

III – Por conseguinte, determino a intimação da autora, por seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial e sanar a omissão acima apontada.

IV – Após, voltem os autos conclusos.

V – Intime-se.

VI – Expeça-se o necessário.

Rio Maria – PA, 09 de maio de 2023.

EDIVALDO SALDANHA SOUSA Juiz de Direito
09/05/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 13:56

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 12:43

Conclusos para despacho
09/05/2023 12:41

Cancelada a movimentação processual
24/11/2022 22:26

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 08:39

Expedição de Certidão.
14/10/2022 10:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/10/2022 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2022

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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