21/08/2025 20:06

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 10:07

Conclusos para decisão
27/07/2024 09:57

Decorrido prazo de ALCIVAN ANDRADE BARBOSA em 05/07/2024 23:59.
27/07/2024 09:57

Decorrido prazo de ALCIVAN ANDRADE BARBOSA em 15/07/2024 23:59.
27/07/2024 05:00

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DUARTE E SILVA BARBOSA em 26/07/2024 23:59.
04/07/2024 12:11

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 02:22

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
13/06/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 6ª VARA CÍVEL, EMPRESARIAL E REGISTROS PÚBLICOS DE BELÉM Processo nº 0013031-71.2015.8.14.0301 Assunto:[Obrigação de Fazer / Não Fazer] Parte Autora:APELANTE: MARIA DAS GRACAS DUARTE E SILVA BARBOSA Parte Requerida:APELADO: ALCIVAN ANDRADE BARBOSA ATO ORDINATÓRIO Com fulcro no artigo 203 § 4° do CPC, ficam intimadas as partes, para requererem o que lhes compete, no prazo de 15 dias, tendo em vista que os autos desceram do TJE.

BELÉM, 12 de junho de 2024.

NARACI LEISE FURTADO QUEIROZ
12/06/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 15:04

Juntada de despacho
14/07/2023 11:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/05/2023 13:35

Juntada de Petição de termo de ciência
16/05/2023 00:22

Publicado Decisão em 15/05/2023.
14/05/2023 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2023
12/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo nº: 0013031-71.2015.8.14.0301 DECISÃO Vistos, etc.

A parte autora, assistida pela Defensoria Pública, apresentou contrarrazões ao recurso de apelação, apesar de não ter sido intimada pessoalmente (ID 72412240).

Tendo em vista a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública, as contrarrazões apresentadas são tempestivas, tendo sido suprida a intimação pessoal.

Por fim, remetam-se os autos para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, para os devidos fins.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema.

Augusto César da Luz Cavalcante Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém
11/05/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas
04/05/2023 09:39

Conclusos para decisão
04/05/2023 09:39

Juntada de Certidão
03/08/2022 04:17

Decorrido prazo de ALCIVAN ANDRADE BARBOSA em 01/08/2022 23:59.
27/07/2022 14:53

Juntada de Petição de petição
23/07/2022 00:43

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DUARTE E SILVA BARBOSA em 22/07/2022 23:59.
23/07/2022 00:43

Decorrido prazo de ALCIVAN ANDRADE BARBOSA em 22/07/2022 23:59.
22/06/2022 00:48

Publicado Ato Ordinatório em 22/06/2022.
22/06/2022 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
20/06/2022 09:43

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 09:43

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 09:43

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 16:05

Processo migrado do sistema Libra
15/03/2022 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2022 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2022 13:55

REMESSA INTERNA
14/12/2021 15:33

Remessa
02/12/2021 10:59

REMESSA INTERNA
30/11/2021 10:34

Remessa
19/10/2021 10:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/10/2021 10:07

CERTIDAO - CERTIDAO
14/10/2021 10:16

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
14/10/2021 10:16

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
14/10/2021 10:16

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
01/10/2021 13:32

OUTROS
05/04/2021 14:29

AGUARDANDO PRAZO
31/03/2021 11:01

AGUARDANDO PUBLICACAO
29/03/2021 11:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/03/2021 11:54

Ato ordinatório - Ato ordinatório
29/03/2021 11:53

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/03/2021 11:53

CERTIDAO - CERTIDAO
12/03/2021 08:50

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o
12/03/2021 08:50

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o
12/03/2021 08:50

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
10/03/2021 13:08

Remessa - petição encaminhada inlegível pelo advogado.
10/03/2021 13:08

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
10/03/2021 13:08

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
08/03/2021 08:49

Remessa
08/03/2021 08:49

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
08/03/2021 08:49

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
04/03/2021 10:11

AGUARDANDO PRAZO
02/03/2021 08:48

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO
02/03/2021 08:42

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA APELAÇÃO
11/02/2021 15:04

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
10/02/2021 12:45

A SECRETARIA DE ORIGEM
10/02/2021 10:00

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
10/02/2021 09:09

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
04/02/2021 12:55

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
04/02/2021 12:50

Com Resolução do Mérito - Com Resolução do Mérito
04/02/2021 12:50

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/02/2021 09:42

CONCLUSOS
03/02/2021 09:41

CONCLUSOS
09/07/2020 07:35

CONCLUSOS
08/07/2020 11:17

AO GABINETE DO MAGISTRADO
20/03/2020 11:07

CONCLUSOS
16/03/2020 09:34

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
16/03/2020 09:34

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
16/03/2020 09:34

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
03/03/2020 11:14

Remessa
03/03/2020 11:14

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
03/03/2020 11:14

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
12/02/2020 10:43

À DEFENSORIA PÚBLICA
04/02/2020 14:41

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
30/01/2020 12:40

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
30/01/2020 08:30

A SECRETARIA DE ORIGEM
30/01/2020 08:26

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
29/01/2020 08:52

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/01/2020 08:52

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
24/01/2020 11:12

CONCLUSOS
20/01/2020 14:57

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
20/01/2020 13:12

OUTROS
20/01/2020 13:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/01/2020 13:07

CERTIDAO - CERTIDAO
08/11/2019 10:12

AGUARDANDO PRAZO
04/11/2019 11:34

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
04/11/2019 08:34

A SECRETARIA DE ORIGEM
04/11/2019 08:19

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
30/10/2019 08:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
30/10/2019 08:47

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
25/10/2019 10:39

CONCLUSOS
01/07/2019 11:11

CONCLUSOS
27/06/2019 15:06

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
25/06/2019 12:52

OUTROS
25/06/2019 12:40

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante FRANCISCO GLEIDISSON CUNHA XAVIER (8524029), que representa a parte ALCIVAN ANDRADE BARBOSA (8339681) no processo 00130317120158140301.
25/06/2019 12:33

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
25/06/2019 12:33

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
25/06/2019 12:33

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
25/06/2019 12:32

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8505-20
10/06/2019 11:09

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8505-20
10/06/2019 11:09

Remessa
10/06/2019 11:09

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
10/06/2019 11:09

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
05/06/2019 10:13

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO
22/02/2018 10:13

AGUARDANDO PRAZO
22/02/2018 10:12

AGUARDANDO PRAZO
21/02/2018 12:53

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
21/02/2018 12:53

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
21/02/2018 12:53

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
09/02/2018 11:14

OUTROS
08/02/2018 08:37

Remessa
08/02/2018 08:37

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
08/02/2018 08:37

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
23/01/2018 08:47

À DEFENSORIA PÚBLICA
16/01/2018 15:41

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
16/01/2018 15:41

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
16/01/2018 15:41

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
14/03/2017 14:15

AGUARDANDO PRAZO
07/03/2017 12:21

AGUARDANDO PRAZO
07/03/2017 12:19

AGUARDANDO PRAZO
22/02/2017 09:30

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
22/02/2017 08:44

A SECRETARIA DE ORIGEM
22/02/2017 08:40

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
13/02/2017 13:06

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
13/02/2017 13:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/02/2017 13:04

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
07/02/2017 13:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/03/2016 14:38

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
03/03/2016 15:04

OUTROS
04/12/2015 13:27

AGUARDANDO MANIFESTACAO
03/12/2015 14:48

Remessa
03/12/2015 14:48

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
03/12/2015 14:48

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
01/12/2015 09:25

À DEFENSORIA PÚBLICA
26/11/2015 11:49

OUTROS
22/10/2015 11:35

AGUARDANDO MANIFESTACAO
21/10/2015 14:57

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
21/10/2015 14:57

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
20/10/2015 15:52

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
20/10/2015 15:50

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/10/2015 15:50

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
19/10/2015 15:45

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
15/10/2015 08:59

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
14/10/2015 12:14

OUTROS
14/10/2015 11:37

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
14/10/2015 11:37

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
14/10/2015 11:37

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
17/09/2015 14:48

AGUARDANDO MANIFESTACAO
14/08/2015 10:04

Remessa
14/08/2015 10:04

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
14/08/2015 10:04

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
13/08/2015 11:13

A SECRETARIA DE ORIGEM - Devolução de AR (11/08)
30/06/2015 10:51

REMESSA AOS CORREIOS - JH065374245BR - AR. ALCIVAN ANDRADE - 68030290 - 70GR MP
29/06/2015 13:08

AGUARD. RETORNO DE AR
29/06/2015 12:31

CitaçãoOSTAL
24/06/2015 11:36

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/06/2015 11:36

CitaçãoOSTAL - CITACAO POSTAL
06/05/2015 14:35

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
04/05/2015 10:30

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
04/05/2015 10:30

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
04/05/2015 10:30

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
27/04/2015 14:59

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
24/04/2015 13:54

A SECRETARIA DE ORIGEM
24/04/2015 13:01

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
24/04/2015 13:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/04/2015 13:01

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
22/04/2015 08:54

Remessa
22/04/2015 08:54

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
22/04/2015 08:54

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
22/04/2015 08:42

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
14/04/2015 11:32

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
13/04/2015 13:41

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
13/04/2015 13:41

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, Secretaria: SECRETARIA DA 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, JUIZ TITULAR: MAIRTON MARQUES CARNEIRO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2015

Ultima Atualização
13/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

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