TJPA - 0803909-34.2021.8.14.0028

1ª instância - 1ª Vara Civel e Empresarial de Maraba

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Polo Ativo

Partes

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Advogados

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Polo Passivo

Partes

ADEMARIO SOUZA DA SILVA

CPF *26.***.*45-49

Advogados

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Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/08/2025 20:14

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 06/08/2025 20:14

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/06/2025 06:59

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/06/2025 06:54

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 28/05/2025 07:52

    Expedição de Mandado.

  • 27/05/2025 13:54

    Expedição de Mandado.

  • 14/05/2025 15:42

    Juntada de Petição de petição

  • 07/05/2025 09:21

    Publicado Intimação em 07/05/2025.

  • 07/05/2025 09:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

  • 06/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM DA COMARCA DE MARABÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Fórum Juiz José Elias Monteiro Lopes Endereço: Rodovia Transamazônica, s/n, bairro Amapá, telefone: (94) 2018-0430, CEP: 68.502-900, Marabá/PA E-mail: [email protected] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81).

    PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO nº 0803909-34.2021.8.14.0028 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) JULIANO MIZUMA ANDRADE, Juiz(a) de Direito titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá/PA, e em observância ao disposto no inciso II do § 2º do artigo 1º do Provimento nº 006/2006-CJRMB c/c Provimento nº 006/2009-CJCI, no § 4º do artigo 203 do CPC e no Manual de Rotinas Cíveis deste e.

    TJ/PA, expeço/publico este ato para intimação da parte autora, via DJEN / PJe, a fim de que informe, no prazo de 5 (dias), o nome, qualificação e contato telefônico do depositário que ficará responsável pelo bem descrito na inicial, caso seja aprendido.

    Sirva-se deste ato, mediante cópia, como intimação da parte via DJEN/PJe.

    Marabá/PA, 5 de maio de 2025.

    ANDRE MAGALHAES SILVA Analista/Auxiliar Judiciário (a) lotado (a) na Secretaria da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá/PA

  • 05/05/2025 11:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2025 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2025 11:10

    Juntada de Relatório

  • 26/03/2025 16:19

    Juntada de Petição de petição

  • 03/03/2025 00:18

    Publicado Intimação em 28/02/2025.

  • 03/03/2025 00:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

  • 26/02/2025 12:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2025 12:19

    Juntada de ato ordinatório

  • 26/11/2024 12:01

    Juntada de Petição de petição

  • 31/10/2024 13:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/10/2024 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2024 17:03

    Juntada de Petição de petição

  • 15/07/2024 11:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2024 11:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2024 09:31

    Conclusos para despacho

  • 29/02/2024 15:50

    Juntada de Petição de petição

  • 15/02/2024 11:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2024 11:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/02/2024 10:05

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2024 10:05

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/10/2023 11:35

    Juntada de Petição de petição

  • 03/10/2023 11:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2023 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 10:48

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 23/06/2023 10:48

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/06/2023 16:30

    Juntada de Petição de petição

  • 06/06/2023 06:38

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/06/2023 03:33

    Publicado Decisão em 05/06/2023.

  • 05/06/2023 03:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

  • 02/06/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá _________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n° 0803909-34.2021.8.14.0028 Busca e apreensão (Decreto-lei nº 911/1969) Parte autora: AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Parte requerida: REU: ADEMARIO SOUZA DA SILVA Nome: ADEMARIO SOUZA DA SILVA Endereço: R ISAAC ARAUJO, 197 – CS, NOVO HORIZONTE - CEP 68503-630 - MARABA/ PA Bem a ser apreendido: MARCA: HONDA TIPO: MOTOCICLO MODELO: NXR 150 BROS ESD CHASSI: 9C2KD0540ER042910 COR: PRETO ANO: 2014 PLACA: OTF2434 RENAVAM: *10.***.*91-12 D E C I S Ã O Diante do novo endereço apresentado, renove-se as diligências de citação.

    Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO com base em contrato garantido mediante alienação fiduciária ( DL 911/69 ), visando a parte autora a concessão de liminar de busca e apreensão do bem descrito na peça inaugural.

    Juntou documentos, vindo-me conclusos. É o que importa relatar.

    DECIDO.

    O contrato de alienação fiduciária em garantia transfere o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada ao credor, tornando o devedor possuidor direto e depositário, com todos os encargos de acordo com a legislação civil.

    Assim, provado por escrito o inadimplemento e a mora do devedor, assiste o proprietário fiduciário, dentre outras medidas, perseguir a coisa confiada mediante busca e apreensão, que será concedida liminarmente.

    A constituição em mora pode ser comprovada mediante envio de notificação para o endereço informado pelo devedor fiduciante no contrato[1] ( STJ - AgInt no AREsp 1286619/MS, 20/11/2018 ) e para reaver o bem o réu deve quitar integralmente a dívida, conforme o valor apresentado nos autos ( STJ - AgInt no REsp 1747235 RS 2018/0141903-1, 03/04/2019 ).

    Na espécie, a parte autora juntou documentos que comprovam a obrigação contraída, o débito e a constituição em mora.

    Com efeito, a concessão do pedido liminar é medida que se impõe.

    ISTO POSTO, por tudo que dos autos consta, DEFIRO A LIMINAR, determinando a expedição de mandado de busca e apreensão do bem descrito na inicial.

    Nomeio o representante legal da parte requerente ou pessoa por ela indicada DEPOSITÁRIO FIEL, devendo ser lavrado o respectivo termo.

    Cumprida da liminar, CITE-SE a parte ré para, em 15 (quinze) dias, oferecer CONTESTAÇÃO, sob pena de revelia, cientificando, ainda, do prazo de 5 (cinco) dias para PURGAR A MORA ( pagamento integral da dívida - conforme o valor apresentado pelo credor fiduciário na inicial ).

    Autorizo o Oficial de Justiça requisitar reforço policial, bem como proceder o arrombamento, se houver, mediante certidão, resistência na entrega do bem capaz de comprometer o fiel cumprimento da ordem judicial[2], na forma do art. 846, do CPC.

    Purgada a mora, intime-se para restituição do bem, livre de ônus, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 50 dias.

    Caso o bem tenha sido alienado extrajudicialmente, deve o autor depositar em juízo, em 05 dias, o valor conforme Tabela Fipe à época da purgação, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 50 dias.

    Havendo custas da diligência em aberto, intime-se para recolhimento.

    Sirva-se desta decisão como mandado de busca e apreensão / intimação / citação.

    Assinado. [1] “APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (DL nº 911/69).

    ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

    CONSTITUIÇÃO EM MORA.

    NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR.

    ENVIO PARA O ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO.

    CONFIGURAÇÃO.

    NULIDADE DA SENTENÇA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    DECISÃO UNÂNIME. 1 - A mora ex re decorre do simples vencimento do contrato, sendo o devedor conhecedor da data em que a obrigação líquida pactuada deve ser adimplida, razão pela qual seria desnecessária a advertência complementar por parte do credor, pois há obrigação líquida e exigível a determinado termo, ocorrendo o inadimplemento com o vencimento.

    Em razão disto, a constituição da mora, para fins de instrução da ação de busca e apreensão, é comprovada mediante a demonstração de envio da notificação, por via postal com aviso de recebimento, ao endereço do devedor declinado no contrato, mesmo que esta seja devolvida com a observação “número inexistente”. 2 - Na espécie, verifica-se que a notificação foi efetivamente enviada ao endereço constante no contrato e retornou com a informação de “número inexistente”, razão pela qual vislumbra-se ter restado comprovada a constituição da mora do apelado, motivo pelo qual não poderia ter ocorrido a extinção do feito pela ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, tendo em vista que a parte apelante havia instruído o feito com a prova da constituição em mora do devedor. (TJ-PA - APL: 00128038820158140045 BELÉM, Relator: MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Data de Julgamento: 09/12/2019, 1ª Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2019)” [2] “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO - POSSIBILIDADE - MEDIDA ADEQUADA - DECISÃO MANTIDA. 1.

    O sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica criada para interligar o Poder Judiciário e o DENATRAN - Departamento Nacional de Trânsito, com a finalidade de agilizar as consultas e o envio de ordens judiciais de restrição de veículos. 2. É adequada a medida de lançamento de impedimento de circulação no prontuário do veículo pelo sistema RENAJUD, haja vista tratar de ordem judicial de busca e apreensão de veículo de difícil localização em razão da grande extensão do território brasileiro. 3.

    Não há irregularidade no cumprimento da medida que autoriza expressamente o uso da prerrogativa do arrombamento e reforço policial. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.024041-2/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/08/2021, publicação da súmula em 27/08/2021)”

  • 01/06/2023 14:02

    Expedição de Mandado.

  • 01/06/2023 14:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá _________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n° 0803909-34.2021.8.14.0028 Busca e apreensão (Decreto-lei nº 911/1969) Parte autora: AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Parte requerida: REU: ADEMARIO SOUZA DA SILVA Nome: ADEMARIO SOUZA DA SILVA Endereço: R ISAAC ARAUJO, 197 – CS, NOVO HORIZONTE - CEP 68503-630 - MARABA/ PA Bem a ser apreendido: MARCA: HONDA TIPO: MOTOCICLO MODELO: NXR 150 BROS ESD CHASSI: 9C2KD0540ER042910 COR: PRETO ANO: 2014 PLACA: OTF2434 RENAVAM: *10.***.*91-12 D E C I S Ã O Diante do novo endereço apresentado, renove-se as diligências de citação.

    Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO com base em contrato garantido mediante alienação fiduciária ( DL 911/69 ), visando a parte autora a concessão de liminar de busca e apreensão do bem descrito na peça inaugural.

    Juntou documentos, vindo-me conclusos. É o que importa relatar.

    DECIDO.

    O contrato de alienação fiduciária em garantia transfere o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada ao credor, tornando o devedor possuidor direto e depositário, com todos os encargos de acordo com a legislação civil.

    Assim, provado por escrito o inadimplemento e a mora do devedor, assiste o proprietário fiduciário, dentre outras medidas, perseguir a coisa confiada mediante busca e apreensão, que será concedida liminarmente.

    A constituição em mora pode ser comprovada mediante envio de notificação para o endereço informado pelo devedor fiduciante no contrato[1] ( STJ - AgInt no AREsp 1286619/MS, 20/11/2018 ) e para reaver o bem o réu deve quitar integralmente a dívida, conforme o valor apresentado nos autos ( STJ - AgInt no REsp 1747235 RS 2018/0141903-1, 03/04/2019 ).

    Na espécie, a parte autora juntou documentos que comprovam a obrigação contraída, o débito e a constituição em mora.

    Com efeito, a concessão do pedido liminar é medida que se impõe.

    ISTO POSTO, por tudo que dos autos consta, DEFIRO A LIMINAR, determinando a expedição de mandado de busca e apreensão do bem descrito na inicial.

    Nomeio o representante legal da parte requerente ou pessoa por ela indicada DEPOSITÁRIO FIEL, devendo ser lavrado o respectivo termo.

    Cumprida da liminar, CITE-SE a parte ré para, em 15 (quinze) dias, oferecer CONTESTAÇÃO, sob pena de revelia, cientificando, ainda, do prazo de 5 (cinco) dias para PURGAR A MORA ( pagamento integral da dívida - conforme o valor apresentado pelo credor fiduciário na inicial ).

    Autorizo o Oficial de Justiça requisitar reforço policial, bem como proceder o arrombamento, se houver, mediante certidão, resistência na entrega do bem capaz de comprometer o fiel cumprimento da ordem judicial[2], na forma do art. 846, do CPC.

    Purgada a mora, intime-se para restituição do bem, livre de ônus, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 50 dias.

    Caso o bem tenha sido alienado extrajudicialmente, deve o autor depositar em juízo, em 05 dias, o valor conforme Tabela Fipe à época da purgação, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 50 dias.

    Havendo custas da diligência em aberto, intime-se para recolhimento.

    Sirva-se desta decisão como mandado de busca e apreensão / intimação / citação.

    Assinado. [1] “APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (DL nº 911/69).

    ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

    CONSTITUIÇÃO EM MORA.

    NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR.

    ENVIO PARA O ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO.

    CONFIGURAÇÃO.

    NULIDADE DA SENTENÇA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    DECISÃO UNÂNIME. 1 - A mora ex re decorre do simples vencimento do contrato, sendo o devedor conhecedor da data em que a obrigação líquida pactuada deve ser adimplida, razão pela qual seria desnecessária a advertência complementar por parte do credor, pois há obrigação líquida e exigível a determinado termo, ocorrendo o inadimplemento com o vencimento.

    Em razão disto, a constituição da mora, para fins de instrução da ação de busca e apreensão, é comprovada mediante a demonstração de envio da notificação, por via postal com aviso de recebimento, ao endereço do devedor declinado no contrato, mesmo que esta seja devolvida com a observação “número inexistente”. 2 - Na espécie, verifica-se que a notificação foi efetivamente enviada ao endereço constante no contrato e retornou com a informação de “número inexistente”, razão pela qual vislumbra-se ter restado comprovada a constituição da mora do apelado, motivo pelo qual não poderia ter ocorrido a extinção do feito pela ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, tendo em vista que a parte apelante havia instruído o feito com a prova da constituição em mora do devedor. (TJ-PA - APL: 00128038820158140045 BELÉM, Relator: MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Data de Julgamento: 09/12/2019, 1ª Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2019)” [2] “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO - POSSIBILIDADE - MEDIDA ADEQUADA - DECISÃO MANTIDA. 1.

    O sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica criada para interligar o Poder Judiciário e o DENATRAN - Departamento Nacional de Trânsito, com a finalidade de agilizar as consultas e o envio de ordens judiciais de restrição de veículos. 2. É adequada a medida de lançamento de impedimento de circulação no prontuário do veículo pelo sistema RENAJUD, haja vista tratar de ordem judicial de busca e apreensão de veículo de difícil localização em razão da grande extensão do território brasileiro. 3.

    Não há irregularidade no cumprimento da medida que autoriza expressamente o uso da prerrogativa do arrombamento e reforço policial. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.024041-2/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/08/2021, publicação da súmula em 27/08/2021)”

  • 08/05/2023 16:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2023 09:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/04/2023 10:12

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2023 10:12

    Cancelada a movimentação processual

  • 29/09/2021 08:47

    Juntada de Petição de petição

  • 09/08/2021 08:41

    Juntada de Petição de diligência

  • 09/08/2021 08:41

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/07/2021 08:31

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/07/2021 14:31

    Expedição de Mandado.

  • 15/06/2021 10:53

    Concedida a Medida Liminar

  • 14/06/2021 16:23

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2021 16:23

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2021 12:22

    Juntada de Petição de petição

  • 24/04/2021 09:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2021

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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