27/09/2023 14:20

Baixa Definitiva
27/09/2023 14:01

Juntada de Petição de termo de ciência
26/08/2023 00:07

Decorrido prazo de ELIANA DE FATIMA NASCIMENTO RATES em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 00:07

Decorrido prazo de JOANA DARC DA SILVA GOMES em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 00:07

Decorrido prazo de MAGNA NERIDES DA SILVA MIRANDA em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 00:07

Decorrido prazo de MARIA CREUSA ALVES DO ESPIRITO SANTO em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 00:07

Decorrido prazo de ROSANA MARIA PINTO DE ALMEIDA em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 00:07

Decorrido prazo de ROSANGELA MARIA TAVARES BARBOSA em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 00:04

Decorrido prazo de ROSILDA OLIVEIRA ANDRADE em 25/08/2023 23:59.
02/08/2023 00:03

Publicado Decisão em 02/08/2023.
02/08/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
31/07/2023 11:01

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 11:01

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 10:02

Prejudicado o recurso
12/07/2023 11:11

Conclusos para decisão
12/07/2023 11:11

Cancelada a movimentação processual
24/11/2021 09:33

Cancelada a movimentação processual
23/11/2021 12:57

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/09/2021 08:49

Expedição de Outros documentos.
28/09/2021 08:47

Juntada de Certidão
28/09/2021 00:11

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ANANINDEUA em 27/09/2021 23:59.
12/08/2021 20:56

Juntada de Petição de devolução de mandado
12/08/2021 20:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2021 13:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/08/2021 13:00

Expedição de Mandado.
10/08/2021 00:05

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ANANINDEUA em 09/08/2021 23:59.
10/07/2021 00:05

Decorrido prazo de ROSILDA OLIVEIRA ANDRADE em 09/07/2021 23:59.
10/07/2021 00:05

Decorrido prazo de ELIANA DE FATIMA NASCIMENTO RATES em 09/07/2021 23:59.
10/07/2021 00:05

Decorrido prazo de JOANA DARC DA SILVA GOMES em 09/07/2021 23:59.
10/07/2021 00:05

Decorrido prazo de MAGNA NERIDES DA SILVA MIRANDA em 09/07/2021 23:59.
10/07/2021 00:05

Decorrido prazo de ROSANGELA MARIA TAVARES BARBOSA em 09/07/2021 23:59.
10/07/2021 00:05

Decorrido prazo de MARIA CREUSA ALVES DO ESPIRITO SANTO em 09/07/2021 23:59.
10/07/2021 00:05

Decorrido prazo de ROSANA MARIA PINTO DE ALMEIDA em 09/07/2021 23:59.
18/06/2021 00:00

Intimação

2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0805318-32.2021.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO AGRAVANTE: ELIANA DE FATIMA NASCIMENTO RATES e OUTROS ADVOGADO: WILLIAM MIRANDA VASCONCELOS AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ANANINDEUA DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de instrumento interposto em ação ordinária contra decisão que indeferiu a tutela de evidência requerida contra o Município de Ananindeua, para cessar os descontos previdenciários incidentes sobre a remuneração percebida sobre o adicional de insalubridade dos servidores autores.

Entendeu o juízo pela necessidade de instrução processual aprofundada para a concessão da tutela requerida.

Inconformados os agravantes recorrem alegando essencialmente que os requisitos os requisitos para a concessão da tutela provisória de evidência no presente caso consistem na comprovação documental do direito constitutivo dos autores e a existência de julgamento de caso repetitivo ou súmula de tribunal superior, concluindo que há nos autos provas documentais robustas do desconto indevido de contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade bem como a prática já foi repelida pelo e.

STF no Tema 163 de Repercussão Geral.

Apontam ainda falta de fundamentação na decisão recorrida.

Requerem a liminar da tutela antecipada conforme art. 1019, inciso I do CPC, para compelir o município de Ananindeua cessar os descontos previdenciários considerando o adicional de insalubridade dos Agravantes. É o essencial a relatar.

Examino.

Vou conhecer do recurso e conceder a tutela requerida reconhecendo a ocorrência de error in judicando do juízo a quo uma vez que se encontram presentes os requisitos para a tutela de evidência.

O e.

Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Repercussão Geral (Tema 163) do RE nº 593.068/SC, fixo a seguinte tese: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade. ” Por seu turno a lei complementar municipal n. 2.586/12 que regula o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ananindeua e o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ananindeua – IPMA, em seu capítulo IV (da Base de Contribuição) descreve no art. 89: Art. 89 - Para fins de incidência da contribuição previdenciária, entende-se por remuneração-de-contribuição a remuneração no cargo efetivo, que consiste no vencimento base do cargo efetivo, acrescido das vantagens a ele incorporadas ou incorporáveis na forma da lei, bem como das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei e dos adicionais de caráter individual, exceto as vantagens de natureza indenizatória ou transitória, a exemplo de: (omissis) VIII- adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas; Portanto, como visto, o adicional de insalubridade percebido pelos autores se trata de vantagem cujo caráter não é permanente e por corolário não incorporável, uma vez que a lei veda expressamente a sua incorporação aos proventos de aposentadoria.

Em breve análise dos contracheques juntados a inicial é possível concluir que o valor do desconto da rubrica n. 554, IPMA (contribuição previdenciária) corresponde a 11% do valor apurado na soma entre as rubricas n. 2 e n. 8, vencimentos e insalubridade respectivamente.

Ante tais evidências de caráter material com fundamento no art. 311 do CPC c/c Tema 163 de Repercussão Geral, CONCEDO A TUTELA RECURSAL para DETERMINAR que o Município de Ananindeua cesse os descontos previdenciários incidentes sobre o adicional de insalubridade dos Agravantes no prazo de 10 dias, sob pena de multa mensal de R$300,00 (trezentos reais) para cada um dos agravantes, que poderá ser majorada em caso de renitência ao cumprimento desta ordem.

Intime-se pessoalmente o Secretário Municipal de Administração do Município de Ananindeua ou, em caso de impossibilidade certificada, o chefe de gabinete da Secretaria Municipal de Administração.

Oficie-se ao juízo para conhecimento.

Colha-se a manifestação do Parquet.

Retornem conclusos.

Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO.

P.R.I.C.

Belém (PA), assinado na data e hora registradas no sistema.

Desa.

LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora
17/06/2021 14:19

Juntada de Certidão
17/06/2021 14:04

Expedição de Outros documentos.
17/06/2021 14:04

Expedição de Outros documentos.
17/06/2021 13:17

Concedida a Antecipação de tutela
14/06/2021 08:05

Conclusos para decisão
14/06/2021 08:05

Cancelada a movimentação processual
11/06/2021 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2021

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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