27/09/2023 18:17

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL ULISSES GUIMARAES em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 05:59

Arquivado Definitivamente
26/09/2023 05:58

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado
20/09/2023 10:49

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL ULISSES GUIMARAES em 18/09/2023 23:59.
31/08/2023 03:59

Publicado Sentença em 31/08/2023.
31/08/2023 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av.

Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0855355-96.2022.8.14.0301 SENTENÇA Relatório dispensado com fulcro no art. 38, da Lei Federal nº. 9.099/1995.

Analisando os autos, verifica-se que a parte credora foi intimada (ID 13666708) para emendar a petição inicial, juntando a Ata de Assembleia Geral que fixaram as taxas extraordinárias nos valores de R$48,50 e R$35,00.

O descumprimento implicará o indeferimento da inicial, nos termos do art. 801, do mesmo diploma processual.

A parte exequente, por sua vez, na petição postada no ID 94298670 alega que a taxa extraordinária no valor de R$35,50 está prevista na ata postado no ID 69606320.

Todavia, a parte credora deixou de juntar a ata de assembleia que fixou a taxa no valor de R$48,50.

Fato que impossibilita o prosseguimento do feito.

O Código de Processo Civil é utilizado subsidiariamente à Lei Federal nº. 9.099/1995 na jurisdição dos Juizados Especiais, e estabelece em seu art. 321, caput, e parágrafo único, que o magistrado, verificando que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará a emenda, diligência a qual, caso não cumprida, gera o indeferimento da petição inicial.

Ante o exposto, com fundamento no art. 51, §1º, da Lei Federal nº. 9.099/95 c/c arts. 321, caput, e parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO e cancelo a audiência designada nos autos.

Sem condenação em custas ou honorários (arts. 54 e 55, da Lei Federal nº. 9.099/1995).

Transitada em julgado, certifique-se, e arquivem-se os autos.

Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 – GP/VP.

Cumpra-se.

Belém, 29 de agosto de 2023 CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém E
29/08/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 13:51

Indeferida a petição inicial
28/08/2023 17:40

Conclusos para julgamento
28/08/2023 17:40

Cancelada a movimentação processual
19/07/2023 09:52

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL ULISSES GUIMARAES em 05/06/2023 23:59.
14/07/2023 14:18

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL ULISSES GUIMARAES em 29/05/2023 23:59.
05/06/2023 16:03

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 00:41

Publicado Decisão em 15/05/2023.
16/05/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
12/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av.

Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0855355-96.2022.8.14.0301 DECISÃO Vistos, etc.

Vieram os autos conclusos para análise do pedido postado no ID90673872 em que a parte exequente informa novo endereço do executado, apresenta nova planilha de débito, bem como requer a citação do devedor por meio do aplicativo Whatsapp.

Inicialmente, cumpre salientar, a impossibilidade de deferimento do supracitado pedido, vez que o art. 246, do CPC é expresso ao afirmar que a citação por meio eletrônico será feita por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.

Ademais, a Portaria nº 1297-GP-2020 do TJPA no seu art. 2º, §1º prevê que a citação eletrônica somente ocorrerá após a “subscrição de termo de adesão pela pessoa jurídica interessada em se cadastrar no sistema de comunicação eletrônica de atos processuais”, condição esta não configurada nos autos.

Em relação a utilização do aplicativo Whatsapp houve regulamentação no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará por meio da Resolução nº 28/2018 que dispõe sobre o uso facultativo do aplicativo, somente às partes que voluntariamente aderirem aos seus termos, estando sujeita a todo um regramento procedimental, para que lhe seja conferida a legitimidade, apenas para a realização de intimações, ato processual distinto da Citação.

Quanto a apresentação de nova planilha de débito, observo ausência da documentação exigida pelo art. 784, inciso X do Código de Processo Civil, em relação as taxas extraordinárias nos valores de R$48,50 e R$35,00, o que inviabiliza a classificação do título apresentado para execução como título executivo extrajudicial.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de citação por aplicativo Whatsapp e determino que a parte exequente emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando a Ata de Assembleia Geral que fixaram as taxas extraordinárias nos valores de R$48,50 e R$35,00.

O descumprimento implicará o indeferimento da inicial, nos termos do art. 801, do mesmo diploma processual.

Havendo a devida emenda, a secretaria para alterar o valor da causa, conforme planilha do ID90673873, e renovar as diligências citatórias do executado determinada no ID83580687 para o novo endereço informado no ID90673872, expedindo se necessário carta precatória.

Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP.

Cumpra-se.

Belém, 11 de maio de 2023 CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém E
11/05/2023 18:42

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 18:42

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 07:49

Determinada a emenda à inicial
05/05/2023 11:50

Conclusos para decisão
05/05/2023 11:50

Cancelada a movimentação processual
11/04/2023 14:54

Juntada de Petição de petição
06/04/2023 00:06

Publicado Certidão em 05/04/2023.
06/04/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023
03/04/2023 20:45

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 20:45

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 20:44

Juntada de Petição de certidão
01/04/2023 13:54

Juntada de Petição de diligência
01/04/2023 13:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/03/2023 22:33

Juntada de Petição de certidão
31/01/2023 12:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/01/2023 14:09

Expedição de Mandado.
19/12/2022 08:09

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 15:09

Expedição de Mandado.
13/12/2022 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2022 10:19

Conclusos para decisão
12/07/2022 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2022

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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