28/08/2025 10:45

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
28/08/2025 10:45

Baixa Definitiva
28/08/2025 00:14

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 27/08/2025 23:59.
27/08/2025 00:18

Decorrido prazo de PAULO JOSE MARTINS BATISTA em 26/08/2025 23:59.
20/08/2025 15:10

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3944/2025-GP)
05/08/2025 00:16

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0821118-02.2023.8.14.0301 ORIGEM: 12ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM APELANTE: PAULO JOSÉ MARTINS BATISTA ADVOGADA: JULIANA SLEIMAN MURDIGA – OAB/PA 34548 APELADO: BANCO ITAUCARD S.A.

ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO – OAB/RJ 60359 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

LEGALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO (TEMA 958/STJ).

TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM.

COBRANÇA INDEVIDA POR AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO (TEMA 958/STJ).

VENDA CASADA DE SEGURO CONFIGURADA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO EM TERMO APARTADO.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, MONOCRATICAMENTE.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por PAULO JOSÉ MARTINS BATISTA, objetivando a reforma da sentença (Id. 23497456) proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que julgou improcedente a Ação Revisional de Contrato ajuizada contra o BANCO ITAUCARD S.A.

Nas razões recursais (Id. 23497457), o apelante arguiu a ilegalidade das cobranças de tarifas de registro do contrato, avaliação do bem e serviços de terceiros, bem como da venda casada de seguro.

O apelado apresentou contrarrazões (Id. 23497461). É o relatório.

Decido.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a julgá-lo monocraticamente, com fulcro no art. 133, XI, “b” e XII, “b” do RI/TJEPA e art. 932, IV, “b” e V, “b” do CPC.

A cobrança da tarifa de registro do contrato é admitida, conforme a tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 958, ressalvado o controle da onerosidade excessiva, que, porém, não se verifica no caso concreto, uma vez que a cobrança prevista na cédula de crédito bancário (Id. 23497426), no valor de R$ 368,33, não é exorbitante.

A cobrança de tarifa de avaliação do bem, no valor de R$ 639,00, é indevida, ante a ausência de especificação do serviço eventualmente prestado, conforme o entendimento do STJ firmado no Tema Repetitivo 958.

Constata-se a venda casada de seguro prestamista, visto que o valor do seguro consta na cédula de crédito (Id. 23497426) e a parte ré não demonstrou que o termo de adesão ao seguro foi assinado em documento separado.

Assim, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, cabe a repetição do indébito em dobro, ante a ausência de engano justificável na cobrança do encargo indevido, em contrariedade à boa-fé objetiva contratual.

Quanto ao serviço de terceiros, não se constata a incidência, visto que consta no item B.7 da cédula o valor de “R$ 0,00” referente a despesas com despachantes.

Isto posto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença para julgar parcialmente procedente a ação e declarar a nulidade da contratação de seguro e a ilegalidade da cobrança de tarifa de avaliação do bem, condenando o réu à restituição em dobro do indébito, acrescido de juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC) e correção monetária a partir do evento danoso (Súmula 43 do STJ); mantenho a sucumbência com o apelante, vez que o apelado decaiu de parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único do CPC), com exigibilidade suspensa por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, § 3º do CPC.

Operada a preclusão, baixem os autos ao juízo de origem.

P.R.I.C.

Belém/PA, datado e assinado digitalmente.

JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Desembargador Relator
03/08/2025 23:12

Expedição de Outros documentos.
03/08/2025 23:12

Expedição de Outros documentos.
02/08/2025 23:22

Conhecido o recurso de PAULO JOSE MARTINS BATISTA - CPF: *80.***.*50-97 (APELANTE) e provido em parte
31/07/2025 11:43

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 11:41

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 10:37

Conclusos para decisão
09/04/2025 00:19

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 08/04/2025 23:59.
07/04/2025 17:49

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 00:07

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 1.ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0821118-02.2023.8.14.0301 APELANTE: PAULO JOSÉ MARTINS BATISTA APELADO: BANCO ITAUCARD S.A.

RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR DESPACHO Intimem-se as partes contendoras para que manifestem eventual interesse na realização de audiência de conciliação, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, tendo em vista que o direito discutido na lide é disponível, na forma do art. 3º c/c art. 139, V do CPC, além da Resolução n° 125 do CNJ c/c Portaria n° 5.626/2018-GP do TJE/PA.

Havendo manifestação favorável de pelo menos uma das partes, determino à Secretaria da UPJ que encaminhe os autos ao CEJUSC (Programa de Conciliação e Mediação do 2º Grau) para fins de realização de audiência de conciliação, na forma da Portaria - Conjunto n°. 12/2020.

Decorrido o prazo in albis, voltem-me os autos conclusos.

Int.

Belém (PA), datado e assinado digitalmente.

JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Desembargador Relator
14/03/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 10:57

Conclusos para despacho
07/03/2025 10:57

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
26/11/2024 08:13

Recebidos os autos
26/11/2024 08:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
03/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000042-27.2015.8.14.0303

Sergio Henrique Pamplona da Trindade

Associacao dos Taxistas da Praca Brasil

Advogado: Olimpio Sampaio da Silva Neto

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 08/01/2015 18:59

Exibir Processo

Processo nº 0800749-57.2021.8.14.0074

Margarete dos Reis Pantoja

Anderson Santos Barata

Advogado: Maria Angelica Silva Santos

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 17/05/2021 05:32

Exibir Processo

Processo nº 0163315-58.2015.8.14.0021

Dalva de Lima Freitas

Estado do para

Advogado: Marcio de Farias Figueira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 02/12/2015 08:46

Exibir Processo

Processo nº 0905593-22.2022.8.14.0301

Safra Leasing SA Arrendamento Mercantil

Estado do para

Advogado: Silvio Osmar Martins Junior

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 23/12/2022 17:29

Exibir Processo

Processo nº 0905593-22.2022.8.14.0301

Safra Leasing SA Arrendamento Mercantil

Estado do para

Advogado: Silvio Osmar Martins Junior

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 22/08/2025 16:26

Exibir Processo