26/10/2023 10:18

Arquivado Definitivamente
26/10/2023 10:18

Transitado em Julgado em 25/10/2023
25/10/2023 11:57

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/10/2023 23:59.
03/10/2023 14:26

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO TEIXEIRA MODESTO em 02/10/2023 23:59.
29/09/2023 05:41

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO TEIXEIRA MODESTO em 28/09/2023 23:59.
05/09/2023 01:58

Publicado Sentença em 05/09/2023.
05/09/2023 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
04/09/2023 08:57

Juntada de Petição de termo de ciência
04/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0029782-75.2011.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS ALBERTO TEIXEIRA MODESTO REU: ESTADO DO PARÁ, Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMÓIOS N.º 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-540 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe : AÇÃO ORDINÁRIA.

Assunto : ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO – POLICIAL MILITAR.

Requerente : CARLOS ALBERTO TEIXEIRA MODESTO.

Requerido : ESTADO DO PARÁ.

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por CARLOS ALBERTO TEIXEIRA MODESTO, já qualificado nos autos, em face do ESTADO DO PARÁ.

Relata a parte Requerente que é policial militar, transferido para o interior do Estado do Pará, sem nunca ter recebido o Adicional de Interiorização em seus vencimentos.

Requer, por isso, a incorporação da parcela em seus vencimentos e o pagamento dos valores retroativos que deixou de perceber.

Juntou documentos à inicial.

O Estado do Pará ofertou contestação sustentando, em suma, a improcedência do pedido, pois não faz a parte autora jus ao recebimento do adicional.

Parte Autora não apresentou réplica às contestações.

O Ministério Público opinou pela improcedência da ação.

Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

DECIDO.

Cuidam os autos de Ação Ordinária ajuizada por policial militar, visando o pagamento do Adicional de Interiorização.

Quanto à pretensão de receber o Adicional de Interiorização, frisa-se, logo de início, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 6.321, declarou a inconstitucionalidade formal da Lei Estadual nº. 5.652/1991, em Acórdão assim ementado: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

INC.

IV DO ART. 48 DA CONSTITUIÇÃO DO PARÁ E LEI ESTADUAL 5.652/1991.

INSTITUIÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO A SERVIDORES MILITARES.

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

COMPETÊNCIA DE GOVERNADOR PARA INICIATIVA DE LEI SOBRE REGIME JURÍDICO E REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS.

PRINCÍPIO DA SIMETRIA.

AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. [...] “ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, na conformidade da ata de julgamento, por maioria, em julgar procedente o pedido formulado na ação direta para: a) declarar a inconstitucionalidade do inc.

IV do art. 48 da Constituição do Pará e da Lei n. 5.652/1991 do Pará e b) conferir eficácia ex nunc à decisão para produzir efeitos a partir da data do julgamento relativamente aos que já estejam recebendo por decisão administrativa ou judicial, nos termos do voto da Relatora, vencidos parcialmente os Ministros Edson Fachin e Marco Aurélio.

Sessão Virtual de 11.12.2020 a 18.12.2020.” (ADI 6321, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-023, DIVULG. 05-02-2021, PUBLIC 08-02-2021).

Conforme se depreende do citado Acórdão, a decisão do Supremo conferiu eficácia ex nunc ao julgado, para produzir efeitos a partir da data do julgamento relativamente aos que já estavam recebendo o Adicional de Interiorização por decisão administrativa ou judicial, sendo ressalvada a coisa julgada nos seguintes termos: “Com fundamento no art. 27 da Lei n. 9.868/1999, proponho a modulação temporal da declaração de inconstitucionalidade para que produza efeitos a contar da data deste julgamento, preservando-se a coisa julgada nos casos em que tenha sobrevindo e antecedam o presente julgamento” (Grifei).

No caso específico dos autos, a parte Autora comprovou que laborou no interior do Estado antes da declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora do Adicional de Interiorização.

Todavia, é preciso, agora, considerar a decisão e determinação do STF relativa à Reclamação nº. 50.263 PARÁ, que julgou procedente a demanda para cassar a decisão do Tribunal de Justiça do Pará no Processo n. 0808235-24.2021.8.14.0000, e determinar outra seja proferida como de direito: RECLAMAÇÃO 50.263 PARÁ RELATORA :MIN.

CÁRMEN LÚCIA RECLTE.(S) :ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ RECLDO.(A/S) :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS BENEF.(A/S) :ROBBY RODRIGUES DA SILVA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS DECISÃO RECLAMAÇÃO.

ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO.

ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO DECIDIDO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 6.321/PA.

DESCUMPRIMENTO CONFIGURADO.

RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. É que analisando-se o inteiro teor da decisão proferida nos autos da Reclamação, verifica-se que a Douta Ministra Relatora Carmen Lúcia esclareceu que o STF, ao modular os efeitos da decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.321/PA, malgrado tenha resguardado os valores recebidos a título de Adicional de Interiorização pelos servidores militares que tiveram o direito ao adicional reconhecido por decisão administrativa ou judicial transitada em julgado até a data do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.321/PA, não garantiu aos servidores militares a continuação do pagamento do Adicional de Interiorização, por ter sido declarada a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº. 5.652/1991, por vício de iniciativa formal.

E que na decisão reclamada, o TJPA, ao concluir pelo restabelecimento e continuidade do pagamento do Adicional de Interiorização, descumpriu, segundo a Ministra Relatora, o decidido no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.321/PA pelo Supremo Tribunal, que declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 48 da Constituição do Pará e da Lei n. 5.652/1991 do Pará, e conferiu eficácia ex nunc à decisão, para produzir efeitos a partir da data do julgamento quanto aos militares que já estavam recebendo o Adicional de Interiorização por decisão administrativa ou judicial.

Por essa razão, julgou procedente a Reclamação, cassando os efeitos da decisão do Tribunal de Justiça do Pará no Processo n. 0808235-24.2021.8.14.0000, determinando seja proferida nova decisão, desta vez, observando os limites definidos na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.321/PA.

Logo, obedecendo o entendimento e a determinação emanada pelo STF no julgamento da Reclamação nº. 5.0263/PA, tem-se que a parte Autora não possui o direito ao pagamento e à incorporação do Adicional de Interiorização, eis que conforme o STF, os servidores militares que tiveram o direito ao Adicional reconhecido por decisão administrativa ou judicial transitada em julgado até a data do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.321/PA, tiveram apenas resguardados os valores já recebidos a título de Adicional de Interiorização, o que não garante, todavia, a continuação do pagamento do referido Adicional, por ter sido declarada inconstitucional a lei que instituiu essa parcela.

Em vista disso, não resta outra medida a este juízo senão julgar improcedente este pedido, com fundamento na decisão proferida pelo STF no julgamento da Reclamação nº. 5.0263/PA, por ser medida de direito, eis que a pretensão autoral carece de fundamento legal.

Por essas razões, ante o todo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, eis que não verificado o direito na pretensão da parte Autora, na forma do art. 487, inciso I do CPC.

Condeno a parte Autora ao pagamento de custas e despesas processuais, permanecendo suspensa a exigibilidade por até 05 (cinco) anos após o trânsito em julgado dessa decisão, em razão do benefício da justiça gratuita deferido, com base no art. 98, §§ 2º e 3º daquele diploma legal.

Condeno a parte autora, em virtude da sucumbência, ao pagamento de honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º do CPC, e art. 485, § 2º do CPC, ficando suspensa a exigibilidade por até 05 (cinco) anos após o trânsito em julgado dessa decisão, em razão do benefício da justiça gratuita.

Caso não seja interposto recurso, após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais.

P.

I.

C.

Belém, data registrada no Sistema.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito Titular da 4ª Vara de Fazenda da Capital K3
01/09/2023 12:01

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 12:01

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 12:01

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 16:25

Julgado improcedente o pedido
12/07/2023 11:35

Conclusos para julgamento
12/07/2023 11:35

Cancelada a movimentação processual
20/05/2023 00:12

Publicado Decisão em 18/05/2023.
20/05/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2023
18/05/2023 15:26

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0029782-75.2011.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS ALBERTO TEIXEIRA MODESTO REU: ESTADO DO PARÁ, Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMÓIOS N.º 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-540 DECISÃO Com base em recente decisão emanada pelo STF no julgamento da Reclamação nº. 5.0263/PA, determino o dessobrestamento da presente ação.

Retornem estes ao Ministério Público do Estado do Pará para apresentar parecer conclusivo, nos termos do art. 178, I do CPC.

Após, retornem conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara da Fazenda de Belém K1
16/05/2023 10:14

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 10:14

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 10:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/05/2023 20:38

Proferidas outras decisões não especificadas
11/05/2023 12:24

Conclusos para decisão
11/05/2023 12:24

Expedição de Certidão.
21/08/2022 01:37

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO TEIXEIRA MODESTO em 19/08/2022 23:59.
18/08/2022 10:18

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 17/08/2022 23:59.
14/08/2022 03:42

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO TEIXEIRA MODESTO em 10/08/2022 23:59.
03/08/2022 00:54

Publicado Ato Ordinatório em 03/08/2022.
03/08/2022 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022
01/08/2022 12:19

Juntada de Petição de termo de ciência
01/08/2022 11:20

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 11:20

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 11:19

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 11:17

Expedição de Certidão.
01/08/2022 10:54

Autos excluídos do Juizo 100% Digital
09/02/2022 15:42

Processo migrado do sistema Libra
09/02/2022 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2021 15:24

REMESSA INTERNA
05/03/2021 12:07

Remessa
04/12/2019 13:40

SUSPENSO EM SECRETARIA
20/11/2019 13:26

SUSPENSO EM SECRETARIA
20/11/2019 13:26

AGUARDANDO REMESSA ARQUIVO
07/10/2019 09:15

AGUARDANDO PRAZO
17/09/2019 08:38

A PROCURADORIA DA FAZENDA
16/09/2019 09:26

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
20/08/2019 09:59

AGUARDANDO PRAZO
07/08/2019 14:54

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
07/08/2019 11:53

A SECRETARIA DE ORIGEM
07/08/2019 10:51

Recurso Especial repetitivo - Recurso Especial repetitivo
07/08/2019 10:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/05/2019 09:55

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
02/05/2019 07:55

REMESSA INTERNA
29/04/2019 08:27

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
29/04/2019 08:18

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
12/04/2019 13:40

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
12/04/2019 13:40

REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO - REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO Com alteração da Competência: : FAZENDA PÚBLICA para Competência: INTERV. NA PROPRIEDADE, DOMÍNIO E SERVIÇOS PÚBLICO, da Vara: 2ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM para Vara: 4ª VARA DA FAZENDA
11/04/2019 11:53

À DISTRIBUIÇÃO
10/04/2019 13:11

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante JUNE JUDITE SOARES LOBATO (4064597), que representa a parte GOVERNO DO ESTADO DO PARA (818626) no processo 00297827520118140301.
09/04/2019 10:46

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
19/02/2019 10:34

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
13/02/2019 08:57

A SECRETARIA DE ORIGEM
11/02/2019 09:42

Incompetência - Incompetência
11/02/2019 09:42

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/03/2018 10:52

CONCLUSOS
07/03/2018 10:01

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
02/03/2018 11:34

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
02/03/2018 11:34

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
02/03/2018 11:34

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
27/02/2018 12:38

OUTROS
27/02/2018 07:18

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
24/04/2017 11:57

AGUARDANDO PRAZO
16/01/2017 11:22

AGUARDANDO PRAZO
04/11/2016 11:24

A SECRETARIA DE ORIGEM
04/11/2016 11:15

A SECRETARIA DE ORIGEM
04/11/2016 11:14

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
01/11/2016 11:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
01/11/2016 11:19

Mero expediente - Mero expediente
16/09/2016 12:20

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
23/08/2016 15:16

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6735-66
23/08/2016 15:16

Remessa
23/08/2016 15:16

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
23/08/2016 15:16

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
22/08/2016 11:17

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
22/08/2016 11:17

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
22/08/2016 11:17

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
22/08/2016 10:09

OUTROS
12/08/2016 17:09

Remessa
12/08/2016 17:09

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
12/08/2016 17:09

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
05/08/2016 08:37

A PROCURADORIA DA FAZENDA - REMESSA DOS AUTOS A PGE
01/08/2016 12:48

AGUARDANDO PUBLICACAO
01/08/2016 12:48

AGUARDANDO PUBLICACAO
14/07/2016 14:27

A SECRETARIA DE ORIGEM
14/07/2016 13:25

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
12/07/2016 13:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/07/2016 13:22

Mero expediente - Mero expediente
13/05/2015 09:27

CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA
08/05/2015 13:14

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
27/04/2015 13:11

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
25/04/2015 12:21

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
25/04/2015 12:21

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
25/04/2015 12:21

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
17/04/2015 09:31

Remessa
17/04/2015 09:31

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
17/04/2015 09:31

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
26/03/2015 09:12

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
18/12/2014 08:19

AGUARDANDO MANIFESTACAO
16/12/2014 12:45

A SECRETARIA DE ORIGEM
16/12/2014 12:12

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
10/12/2014 10:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/12/2014 10:44

Mero expediente - Mero expediente
11/11/2014 12:43

OUTROS
05/11/2014 10:45

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
03/11/2014 11:29

OUTROS
03/11/2014 11:29

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
03/11/2014 11:29

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
03/11/2014 11:29

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
10/10/2014 09:21

OUTROS
10/10/2014 09:20

OUTROS
03/10/2014 10:13

OUTROS
25/06/2014 14:53

OUTROS
21/05/2014 10:28

OUTROS
30/04/2014 13:09

OUTROS
30/04/2014 09:38

OUTROS
24/04/2014 10:09

OUTROS
04/04/2014 08:35

OUTROS
04/04/2014 08:35

OUTROS
01/04/2014 08:51

OUTROS
13/03/2014 12:53

OUTROS
18/11/2013 11:47

AGUARDANDO MANDADO
23/08/2013 11:20

OUTROS
17/06/2013 11:01

AGUARDANDO MANDADO
15/02/2013 11:34

AGUARDANDO MANDADO
30/11/2012 11:02

AGUARDANDO MANDADO
26/10/2012 11:39

AGUARDANDO MANDADO
05/07/2012 11:15

AGUARDANDO MANDADO
26/04/2012 14:27

AGUARDANDO MANDADO
26/04/2012 14:08

AGUARDANDO MANDADO
27/02/2012 15:21

AGUARDANDO MANDADO
23/02/2012 12:39

AGUARDANDO MANDADO
10/01/2012 07:57

AGUARDANDO MANDADO
22/11/2011 15:48

Remessa
22/11/2011 15:48

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
22/11/2011 15:48

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
07/11/2011 14:01

AGUARDANDO MANDADO
13/10/2011 12:07

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
13/10/2011 12:07

ENTREGUE A INSTITUIÇÃO - Movimento de Devolução de Mandado:
23/09/2011 12:15

AGUARDANDO MANDADO
23/09/2011 08:49

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 3ª AREA DE BELÉM, : JAIR NERY JUNIOR
22/09/2011 10:57

MANDADO(S) A CENTRAL
19/09/2011 09:20

MANDADO DE CITACAO - MANDADO DE CITACAO
19/09/2011 09:20

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/09/2011 14:38

PREPARACAO DE MANDADO
08/09/2011 10:28

A SECRETARIA DE ORIGEM
08/09/2011 08:53

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
05/09/2011 13:08

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/09/2011 13:08

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
02/09/2011 11:37

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
02/09/2011 08:50

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
30/08/2011 11:35

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 2ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 2ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ TITULAR: MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO
30/08/2011 11:35

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2011

Ultima Atualização
04/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

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