01/09/2025 18:44

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 18:11

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 11:19

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 08:13

Juntada de intimação de pauta
05/05/2025 10:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/05/2025 10:35

Cancelada a movimentação processual Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior
26/03/2024 11:23

Juntada de Certidão
24/02/2024 05:23

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A em 23/02/2024 23:59.
21/02/2024 23:00

Juntada de Petição de contrarrazões
05/02/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 09:41

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
02/02/2024 17:38

Conclusos para decisão
18/12/2023 14:56

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 08:50

Decorrido prazo de NILSON MARTINS ANDRADE em 20/11/2023 23:59.
06/11/2023 11:25

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 15:38

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 17:48

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 10:07

Embargos de Declaração Acolhidos
24/10/2023 12:40

Conclusos para julgamento
22/10/2023 01:39

Decorrido prazo de NILSON MARTINS ANDRADE em 20/10/2023 23:59.
10/10/2023 17:49

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 15:18

Julgado procedente o pedido
03/10/2023 14:33

Conclusos para julgamento
20/07/2023 08:18

Decorrido prazo de NILSON MARTINS ANDRADE em 14/06/2023 23:59.
13/07/2023 10:06

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 11:28

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 11:33

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 15:48

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 14:53

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 26/06/2023 11:00 Vara Única de Novo Repartimento.
23/06/2023 17:20

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 21:07

Juntada de Petição de contestação
22/06/2023 21:00

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 10:18

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 19:01

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 01:17

Publicado Decisão em 22/05/2023.
21/05/2023 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2023
19/05/2023 00:00

Intimação

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO (VARA-NR) Processo n.: 0800540-67.2023.8.14.0123 Nome: BANCO C6 CONSIGNADO S.A Endereço: Av.

Nove de Julho, 3148, Jardim Paulista, SãO PAULO - SP - CEP: 01406-000 DECISÃO Recebo a inicial pelo rito da Lei 9.099/95.

DEFIRO A GRATUIDADE, considerando a declaração de hipossuficiência e ausência de elementos nos autos que a contrarie.

Trata-se de pedido de Antecipação de Tutela em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Em síntese, alega a parte autora que foi surpreendida com um empréstimo em seu benefício previdenciário no valor de R$ 15.551,81, com primeiro desconto em 02/2023, sendo um serviço que jamais contratou.

Requereu tutela de urgência para a consignação em juízos dos valores depositados, a suspensão dos descontos até julgamento definitivo do presente processo e que a requerida se abstenha de inscrever seu nome nos cadastros de proteção ao crédito.

Acostou comprovante de depósito judicial do empréstimo questionado (id 90966235). É o sucinto relatório.

Decido Considero que a parte reclamante preencheu, por ora, os requisitos do artigo 300, do CPC, o que possibilita a concessão da medida pleiteada.

Com relação à probabilidade do direito, considero plausível a alegação acerca da realização de suposto empréstimo que não contrato, especialmente pela comprovação dos descontos em seu benefício previdenciário e pelo depósito judicial dos valores disponibilizados em sua conta.

Quanto ao perigo de dano de difícil reparação, entendo que resta configurado ante a existência de prejuízo material imediato por parte da autora.

Ademais, a concessão da medida não possui risco de irreversibilidade, já que, se ficar comprovado ser lícito o débito, o requerido poderá voltar a efetuar as cobranças e/ou descontos.

Quanto ao pedido de tutela de abstenção do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, observa-se que há risco de dano irreparável ou, pelo menos, de difícil reparação ao demandante, porque a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes lhe impõe severa restrição ao crédito, impedindo-o de adquirir produtos da subsistência.

Ante o exposto, concedo a tutela antecipada e, em consequência, determino que o requerido suspenda os descontos do empréstimo apontado, em razão da questão posta nos autos, e se abstenha de inscrever o nome do autor NILSON MARTINS ANDRADE do cadastro de inadimplentes/ órgãos de proteção ao crédito, em relação ao débito impugnado neste processo, tudo no prazo de 5 (cinco) dias, a partir da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais).

No mais, ratifico a consignação em pagamento efetuada no valor de R$ 15.551,81, 90966235, até decisão final no presente processo.

Em decorrência da verossimilhança nas alegações do(a) reclamante, que se apresenta hipossuficiente em face do(a) reclamado(a), e da dificuldade na obtenção de prova de caráter negativo, isto é, de que o consumidor não celebrou o negócio jurídico discutido, inverto o ônus da prova com base no art.6º, inciso VIII do CDC, uma vez que a prova de fato negativo pode acarretar a famigerada prova diabólica.

Cite-se/intime-se o requerido para que dê cumprimento à presente decisão de antecipação de tutela.

Designo o dia 26.06.2023, às 11h00 min para audiência de conciliação, instrução e julgamento, que será realizada de forma presencial.

Ficam as partes, desde logo, advertidas que: a) Em caso de ausência injustificada do promovente (autor), mesmo devidamente intimado, o Magistrado proferirá sentença declarando extinto o processo sem resolução do mérito e condenando o promovente ao pagamento de custas, salvo se comprovar que a ausência decorreu de força maior; b) Em caso de ausência injustificada do promovido (réu), mesmo devidamente citado/intimado, será reconhecida a sua revelia e julgando o mérito do caso de imediato; Parte requerente já intimada via sistema.

Parte ré citada na forma do art. 246, §1° do CPC.

Observe-se a prioridade de tramitação nos termos do artigo 1.048, I do CPC.

CUMPRA-SE, SERVINDO A PRESENTE, POR CÓPIA, COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO E OFÍCIO (PROV. 003/2009 – CJCI).

Novo Repartimento/PA, data da assinatura eletrônica.

JULIANO MIZUMA ANDRADE Juiz de Direito Titular da Vara Única de Novo Repartimento/PA
18/05/2023 11:19

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 26/06/2023 11:00 Vara Única de Novo Repartimento.
18/05/2023 11:18

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 10:14

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 11:42

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 11:35

Concedida a Medida Liminar
14/04/2023 17:11

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 16:03

Conclusos para decisão
10/04/2023 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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