29/07/2025 15:08

Arquivado Definitivamente
12/07/2025 14:45

Decorrido prazo de LOJA CENTRO LTDA - EPP em 30/06/2025 23:59.
10/07/2025 09:01

Decorrido prazo de LOJA CENTRO LTDA - EPP em 26/05/2025 23:59.
30/06/2025 09:59

Juntada de Petição de termo de ciência
30/06/2025 00:54

Publicado Intimação em 05/06/2025.
30/06/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
10/06/2025 14:42

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
09/06/2025 13:01

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 11:49

Homologada a Transação
28/05/2025 13:52

Conclusos para julgamento
27/05/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
24/05/2025 01:30

Publicado Intimação em 21/05/2025.
24/05/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2025
20/05/2025 11:15

Juntada de Petição de termo de ciência
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ULIANÓPOLIS-PA Processo nº. 0800373-29.2023.8.14.0130 AUTOR: LOJA CENTRO LTDA - EPP REQUERIDO: ANTONIA IAURA NASCIMENTO DA SILVA SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por LOJA CENTRO LTDA – EPP em face de ANTONIA IAURA NASCIMENTO DA SILVA, na qual a parte autora alega que a demandada firmou dois contratos de compra e venda de bens móveis nos anos de 2018, sob os números 72113 e 72576, compromissando-se ao pagamento parcelado das mercadorias adquiridas.

A autora sustenta que, não obstante a entrega dos produtos e a emissão das respectivas notas fiscais, a requerida deixou de adimplir parcelas dos contratos, acumulando dívida atualizada no valor de R$ 4.925,43 (quatro mil, novecentos e vinte e cinco reais e quarenta e três centavos), conforme planilha anexa (id 91609081) A inicial veio acompanhada de documentos comprobatórios, incluindo os contratos, notas fiscais, recibos de entrega e carta de cobrança extrajudicial.

Regularmente citada (Id. 127866302), a parte ré não apresentou contestação, conforme certificado nos autos (Id. 132586022).

Instada a especificar as provas que pretendia produzir, a parte autora manifestou desinteresse na dilação probatória (Id. 140538247).

Vieram os autos conclusos.

Eis o relato do necessário.

Passo a fundamentar e a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO O mérito comporta julgamento antecipado, conforme previsto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto suficiente a prova documental que instrui os autos.

Ausentes demais questões pendentes de apreciação, assim como preliminares, e encontrando-se presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo à análise do mérito.

Devidamente citada, a parte ré permaneceu inerte, atraindo os efeitos da revelia, nos moldes do art. 344 do CPC, o que autoriza presumir verdadeiros os fatos articulados pela parte autora na petição inicial, desde que amparados em prova documental idônea.

No caso, a autora comprovou satisfatoriamente a existência do vínculo contratual e o inadimplemento das obrigações pactuadas, por meio dos instrumentos contratuais firmados entre as partes, com recibo de entrega de mercadorias (Ids 91609073 e 91609075), notas fiscais (ids 91609076 e 91609077), e notificação extrajudicial assinada (id 91609079).

Em situações como a dos autos, é firme a jurisprudência no sentido de que, demonstrada a contratação e a inadimplência, compete ao devedor o ônus de provar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não ocorreu: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - NOTA FISCAL - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - COMPROVAÇÃO - NÃO PAGAMENTO - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. -Demonstrados a prestação do serviço e o cumprimento de todas as obrigações contratuais pelo autor, e restando incontroverso o não pagamento do valor representado por nota fiscal, a procedência do pedido formulado na ação de cobrança é medida que se impõe, cabendo ao réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (TJ-MG - AC: 10000210774766001 MG, Relator.: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 21/02/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2022) Entendo que o inadimplemento contratual viola os princípios da boa-fé objetiva e da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), expressamente consagrados no ordenamento jurídico pátrio (art. 421 e 422 do Código Civil).

A parte ré, ao inadimplir a obrigação ajustada, infringiu o dever de lealdade e confiança que permeia as relações negociais, conferindo à parte credora o direito de exigir o adimplemento ou a correspondente reparação.

Diante da ausência de impugnação e da robusta prova documental acostada aos autos, impõe-se o reconhecimento da procedência da pretensão deduzida.

Nesse sentido, o seguinte julgado: AÇÃO DE COBRANÇA.

PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL.

REVELIA.

PROCEDÊNCIA .

A ação de cobrança é o meio adequado para ingressar em Juízo, quando o autor não tem título executivo extrajudicial, mas possui prova escrita sem eficácia executiva.

No caso em julgamento, o réu, citado, deixou de apresentar defesa (fls. 47).

Evidente o efeito da revelia consistente na aceitação como incontroversas das alegações ligadas à existência do crédito .

Daí a suficiência da prova escrita correspondente à nota fiscal - mesmo desacompanhada do comprovante de entrega da mercadoria.

Insista-se: o réu não se insurgiu contra a alegação de inadimplemento.

Ação procedente.

SENTENÇA REFORMADA .

RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014740320188260246 SP 1001474-03.2018.8 .26.0246, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/04/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021) II

I - RELATÓRIO Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e julgo PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a requerida ANTONIA IAURA NASCIMENTO DA SILVA ao pagamento da quantia de R$ 4.925,43 (quatro mil, novecentos e vinte e cinco reais e quarenta e três centavos), corrigida monetariamente pelo INPC a partir de 25/04/2023, data do ajuizamento da ação, e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995.

Intimações via Sistema Eletrônico e DJE.

Servirá esta decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB do TJE/PA.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Ulianópolis, datado e assinado digitalmente.

RODRIGO TAVARES Juiz de Direito Substituto (respondendo pela Vara Única de Ulianópolis)
19/05/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 00:26

Publicado Citação em 05/05/2025.
07/05/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
01/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ULIANÓPOLIS-PA Processo nº. 0800373-29.2023.8.14.0130 AUTOR: LOJA CENTRO LTDA - EPP REQUERIDO: ANTONIA IAURA NASCIMENTO DA SILVA SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por LOJA CENTRO LTDA – EPP em face de ANTONIA IAURA NASCIMENTO DA SILVA, na qual a parte autora alega que a demandada firmou dois contratos de compra e venda de bens móveis nos anos de 2018, sob os números 72113 e 72576, compromissando-se ao pagamento parcelado das mercadorias adquiridas.

A autora sustenta que, não obstante a entrega dos produtos e a emissão das respectivas notas fiscais, a requerida deixou de adimplir parcelas dos contratos, acumulando dívida atualizada no valor de R$ 4.925,43 (quatro mil, novecentos e vinte e cinco reais e quarenta e três centavos), conforme planilha anexa (id 91609081) A inicial veio acompanhada de documentos comprobatórios, incluindo os contratos, notas fiscais, recibos de entrega e carta de cobrança extrajudicial.

Regularmente citada (Id. 127866302), a parte ré não apresentou contestação, conforme certificado nos autos (Id. 132586022).

Instada a especificar as provas que pretendia produzir, a parte autora manifestou desinteresse na dilação probatória (Id. 140538247).

Vieram os autos conclusos.

Eis o relato do necessário.

Passo a fundamentar e a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO O mérito comporta julgamento antecipado, conforme previsto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto suficiente a prova documental que instrui os autos.

Ausentes demais questões pendentes de apreciação, assim como preliminares, e encontrando-se presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo à análise do mérito.

Devidamente citada, a parte ré permaneceu inerte, atraindo os efeitos da revelia, nos moldes do art. 344 do CPC, o que autoriza presumir verdadeiros os fatos articulados pela parte autora na petição inicial, desde que amparados em prova documental idônea.

No caso, a autora comprovou satisfatoriamente a existência do vínculo contratual e o inadimplemento das obrigações pactuadas, por meio dos instrumentos contratuais firmados entre as partes, com recibo de entrega de mercadorias (Ids 91609073 e 91609075), notas fiscais (ids 91609076 e 91609077), e notificação extrajudicial assinada (id 91609079).

Em situações como a dos autos, é firme a jurisprudência no sentido de que, demonstrada a contratação e a inadimplência, compete ao devedor o ônus de provar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não ocorreu: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - NOTA FISCAL - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - COMPROVAÇÃO - NÃO PAGAMENTO - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. -Demonstrados a prestação do serviço e o cumprimento de todas as obrigações contratuais pelo autor, e restando incontroverso o não pagamento do valor representado por nota fiscal, a procedência do pedido formulado na ação de cobrança é medida que se impõe, cabendo ao réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (TJ-MG - AC: 10000210774766001 MG, Relator.: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 21/02/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2022) Entendo que o inadimplemento contratual viola os princípios da boa-fé objetiva e da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), expressamente consagrados no ordenamento jurídico pátrio (art. 421 e 422 do Código Civil).

A parte ré, ao inadimplir a obrigação ajustada, infringiu o dever de lealdade e confiança que permeia as relações negociais, conferindo à parte credora o direito de exigir o adimplemento ou a correspondente reparação.

Diante da ausência de impugnação e da robusta prova documental acostada aos autos, impõe-se o reconhecimento da procedência da pretensão deduzida.

Nesse sentido, o seguinte julgado: AÇÃO DE COBRANÇA.

PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL.

REVELIA.

PROCEDÊNCIA .

A ação de cobrança é o meio adequado para ingressar em Juízo, quando o autor não tem título executivo extrajudicial, mas possui prova escrita sem eficácia executiva.

No caso em julgamento, o réu, citado, deixou de apresentar defesa (fls. 47).

Evidente o efeito da revelia consistente na aceitação como incontroversas das alegações ligadas à existência do crédito .

Daí a suficiência da prova escrita correspondente à nota fiscal - mesmo desacompanhada do comprovante de entrega da mercadoria.

Insista-se: o réu não se insurgiu contra a alegação de inadimplemento.

Ação procedente.

SENTENÇA REFORMADA .

RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014740320188260246 SP 1001474-03.2018.8 .26.0246, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/04/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021) II

I - RELATÓRIO Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e julgo PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a requerida ANTONIA IAURA NASCIMENTO DA SILVA ao pagamento da quantia de R$ 4.925,43 (quatro mil, novecentos e vinte e cinco reais e quarenta e três centavos), corrigida monetariamente pelo INPC a partir de 25/04/2023, data do ajuizamento da ação, e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995.

Intimações via Sistema Eletrônico e DJE.

Servirá esta decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB do TJE/PA.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Ulianópolis, datado e assinado digitalmente.

RODRIGO TAVARES Juiz de Direito Substituto (respondendo pela Vara Única de Ulianópolis)
30/04/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 10:52

Julgado procedente o pedido
29/04/2025 14:23

Conclusos para julgamento
04/04/2025 15:13

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 02:04

Publicado Intimação em 01/04/2025.
02/04/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ULIANÓPOLIS-PA Processo nº. 0800373-29.2023.8.14.0130 AUTOR: LOJA CENTRO LTDA - EPP REQUERIDO: ANTONIA IAURA NASCIMENTO DA SILVA Despacho INTIME-SE o autor para, em 10 (dez) dias, especificar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade, advertindo que o silêncio implicará concordância com o julgamento antecipado do mérito.

Cumpra-se.

Ulianópolis, datado e assinado digitalmente.

RODRIGO TAVARES Juiz de Direito respondendo pela Vara Única de Ulianópolis
29/03/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
29/03/2025 17:54

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 11:52

Conclusos para despacho
28/11/2024 11:52

Expedição de Certidão.
19/10/2024 02:38

Decorrido prazo de ANTONIA IAURA NASCIMENTO DA SILVA em 17/10/2024 23:59.
26/09/2024 20:49

Juntada de Petição de devolução de mandado
26/09/2024 20:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2024 09:25

Expedição de Certidão.
27/06/2024 13:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/06/2024 10:59

Expedição de Mandado.
27/06/2024 10:56

Expedição de Mandado.
12/06/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 18:19

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2023 08:53

Conclusos para decisão
26/09/2023 08:53

Cancelada a movimentação processual
07/06/2023 16:01

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 02:11

Publicado Decisão em 22/05/2023.
21/05/2023 07:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2023
19/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ULIANÓPOLIS-PA Processo nº. 0800373-29.2023.8.14.0130 AUTOR: LOJA CENTRO LTDA - EPP REQUERIDO: ANTONIA IAURA NASCIMENTO DA SILVA Decisão Vistos Considerando a opção pelo procedimento da Lei 9.099/95, comprove a parte autora enquadrar-se nos legitimados do art. 8, §1o, II, para litigar em sede de juizados especiais, no prazo de 15 dias.

No mesmo prazo, junte aos autos planilha detalhada do débito.

Intime-se Data conforme o sistema.

Wendell Wilker Soares dos Santos Juiz de Direito da Vara Única de Ulianópolis
18/05/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 11:49

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2023 14:35

Conclusos para decisão
25/04/2023 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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