TJPA - 0811998-83.2019.8.14.0006

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua PROCESSO: 0811998-83.2019.8.14.0006 PARTE REQUERENTE: Nome: BANCO GMAC S.A.

Endereço: Avenida Indianópolis, 3096, - de 2582 ao fim - lado par - BLOCO A, Indianópolis, SãO PAULO - SP - CEP: 04062-003 PARTE REQUERIDA: Nome: MARCOS AURELIO VITORINO COSTA Endereço: Rua Freitas Loiola, 27, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67015-440 ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) SENTENÇA Vistos, etc, RELATÓRIO A parte requerente ajuizou ação de busca e apreensão baseada em contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária do veículo especificado na petição inicial, em desfavor do requerido, qualificado na exordial.

Informa a parte autora que o réu, mesmo notificado, não efetuou o pagamento das parcelas e ficou constituído em mora.

Em razão disso, o autor requereu a concessão de liminar de busca e apreensão e a procedência final do pedido, para consolidação em seu favor da propriedade e da posse exclusiva sobre o veículo; encartou documentos e protestou pela produção de outras provas.

Custas iniciais recolhidas, ID 13417786.

A liminar de busca e apreensão foi deferida ID 17263458 e efetivada, ID 18938675.

O requerido, devidamente citado, não apresentou contestação, ID 24523087. É O RELATÓRIO.

DECIDO FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES.

Considerando que se encontram presentes os pressupostos e as condições da ação, e considerando a inexistência de preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito da demanda.

DA REVELIA Não tendo o requerido, contestado a ação, decreto a revelia deste, aplicando-lhe os seus efeitos, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor, nos termos do artigo 344 do CPC.

DO MÉRITO DIPLOMA NORMATIVO Trata-se de relação de natureza civilista, regida pelo Código Civil e pelo Decreto-Lei nº 911/69. ÔNUS DA PROVA No caso presente, mantenho a distribuição estática do ônus da prova, cabendo a parte autora provar os requisitos necessários para a procedência dos pedidos formulados na petição inicial, e a parte requerida, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos eventualmente alegados, nos termos do artigo 373, I e II do CPC.

DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO Alienação fiduciária é negócio jurídico formal pelo qual o devedor (fiduciante), para garantir o pagamento de uma dívida (trato sucessivo), transmite ao credor (fiduciário) a propriedade resolúvel de um bem, retendo-lhe a posse direta.

A propriedade fiduciária se constitui com o registro do contrato no Cartório de Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro.

Com o pagamento da dívida, a propriedade do fiduciário se resolve, restabelecendo-se o domínio pleno do fiduciante.

Quando o devedor fiduciante não efetua o pagamento do financiamento, autoriza a lei que o credor fiduciário interponha ação de busca e apreensão, consolidando a propriedade plena em favor dele, que fica autorizado a vender o bem judicial ou extrajudicialmente, dispensada a avaliação, devendo aplicar o preço apurado no pagamento de seu crédito e das despesas de cobrança, entregando o saldo, se houver, ao devedor.

No caso presente, os pedidos devem ser julgados procedentes.

O objeto da busca e apreensão se restringe exclusivamente à retomada da posse do bem pelo credor (proprietário fiduciante), em razão do que até mesmo seriam impertinentes alegações sobre suposto abuso de cláusulas contratuais a respeito dos encargos convencionados; porém para evitar a resolução do contrato, deveria pagar o saldo devedor integral de todos os encargos contratuais, como prescreve o artigo 3º, parágrafo 2º, do Decreto-lei 911/1996 - conforme a atual redação dada pela Lei 10.93/2004.

Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: Agravo de instrumento.

Alienação fiduciária.

Busca e apreensão.

Purgação da mora pelo devedor fiduciante.

Impossibilidade.

Inteligência do art. 3º, "caput", e parágrafos seguintes do Decreto-lei 911/69, com as alterações da Lei 10.931/04.

Réu que poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, e/ou apresentar resposta, nos termos do art. 3º, § 2º e 3º do Decreto-lei 911/69.

Nova disciplina legal que não prevê a possibilidade de purgação da mora.

Aplicação das disposições do artigo 3º, § 1º do Decreto-lei 911/69, com as alterações da Lei 10.931/04.

Violação ao artigo 5º, incisos LIV e LV da CF/88.

Inocorrência.

Contraditório, neste tipo de procedimento especial, que está garantido pela possibilidade de pagamento integral da dívida pendente em 5 dias, hipótese em que o bem dado em garantia fiduciária será restituído ao devedor fiduciante livre de ônus, e também pela possibilidade de apresentação de resposta no prazo de 15 dias da execução parágrafos 2º e 3º do Decreto-lei 911/69 (com as alterações decorrentes da Lei nº 10.931/04).

Possibilidade de condenação do credor fiduciário no pagamento de multa em favor do devedor fiduciante, equivalente a 50% do valor originalmente financiado, além das perdas e danos regularmente apuradas, caso a ação de busca e apreensão seja julgada improcedente.

Recurso provido. (Agravo de Instrumento 990093141566 Relator(a): Ruy Coppola Comarca: São Paulo Órgão julgador: 32ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 03/12/2009 Data de registro: 19/12/2009).

E o Superior Tribunal de Justiça tem reafirmado esse entendimento: DIREITO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

DECRETO-LEI N. 911/1969.

ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004.

PURGAÇÃO DA MORA E PROSSEGUIMENTO DO CONTRATO.

IMPOSSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO TOTAL DA DÍVIDA (PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS).

A atual redação do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969 não faculta ao devedor a purgação da mora nas ações de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente.

Somente se o devedor fiduciante pagar a integralidade da dívida, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, ser-lhe-á restituído o bem, livre do ônus da propriedade fiduciária.

A entrega do bem livre do ônus da propriedade fiduciária pressupõe pagamento integral do débito, incluindo as parcelas vencidas, vincendas e encargos.

Inexistência de violação do Código de Defesa do Consumidor.Precedentes.

Recurso especial provido. (Resp 1287402/PR, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2012, DJe 18/06/2013) Assim, somente o depósito do saldo devedor integral do contrato, no prazo de cinco (05) dias, poderia implicar revogação da medida e recuperação do bem.

O pagamento parcial do valor vencido, alegação do requerido, não desconstitui a mora.

No caso presente, outro caminho não resta senão a consolidação definitiva da posse em nome do autor.

DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO e do mais que dos autos consta, com fundamento no Decreto-lei 911/69, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, consolidando nas mãos da parte autora o domínio e a posse plena e exclusiva do veículo especificado no contrato juntado à inicial, cuja apreensão liminar torno definitiva, facultada a alienação a terceiros.

Outrossim, condeno a ré a pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor dado à causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, devendo ser intimada para efetuar o pagamento, em havendo, no prazo de quinze dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa.

Em havendo, deve ser realizada a baixa da restrição judicial, Via RENAJUD.

Na hipótese de interposição de recurso, intime-se, via diário de justiça, a parte contrária, através de seu advogado constituído, a fim de que apresente suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Com a juntada das contrarrazões recursais remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Caso o prazo tenha transcorrido sem apresentação de contrarrazões, certifique-se e encaminhem-se o feito ao referido órgão jurisdicional.

Na hipótese, porém, de oposição de embargos de declaração, certifique-se a tempestividade, intime-se a parte contrária, via diário de justiça, através de seu advogado regularmente constituído e com a juntada das contrarrazões retornem os autos conclusos para apreciação.

Caso o prazo transcorra sem protocolização das contrarrazões aos embargos, certifique-se e façam os atos conclusos para deliberação.

Após o transcurso do prazo recursal sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se ao arquivamento do feito não olvidando das baixas necessárias junto ao LIBRA.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Ananindeua, 28 de maio de 2021 WEBER LACERDA GONÇALVES Juiz de Direito Titular