TJPA - 0803425-87.2023.8.14.0015

1ª instância - 1ª Vara Civel e Empresarial de Castanhal

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Polo Ativo

Partes

AGOSTINHO FERREIRA MESQUITA

CPF *70.***.*40-20

Advogados

OSVANDO MARTINS DE ANDRADE NETO

OAB: 31678/PA

CPF *70.***.*91-72

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2025 00:21

    Publicado Intimação em 25/08/2025.

  • 24/08/2025 02:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2025

  • 22/08/2025 09:28

    Juntada de Petição de petição

  • 21/08/2025 09:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2025 09:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2025 09:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2025 09:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2025 09:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/05/2025 13:43

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2025 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2025 13:41

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2025 09:28

    Juntada de Petição de petição

  • 05/12/2024 00:02

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/11/2024 08:10

    Juntada de identificação de ar

  • 05/11/2024 10:05

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 05/11/2024 10:04

    Juntada de Carta

  • 03/07/2024 12:51

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2024 00:05

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 21/07/2023 05:32

    Decorrido prazo de AGOSTINHO FERREIRA MESQUITA em 28/06/2023 23:59.

  • 20/07/2023 14:30

    Decorrido prazo de SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA em 20/06/2023 23:59.

  • 20/07/2023 14:30

    Decorrido prazo de SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA em 20/06/2023 23:59.

  • 20/07/2023 12:39

    Decorrido prazo de AGOSTINHO FERREIRA MESQUITA em 16/06/2023 23:59.

  • 20/07/2023 12:33

    Decorrido prazo de AGOSTINHO FERREIRA MESQUITA em 16/06/2023 23:59.

  • 29/05/2023 07:55

    Cancelada a movimentação processual

  • 27/05/2023 00:32

    Publicado Decisão em 26/05/2023.

  • 27/05/2023 00:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2023

  • 25/05/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0803425-87.2023.8.14.0015 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: AGOSTINHO FERREIRA MESQUITA Endereço: Alameda das Acácias, 4, São José, CASTANHAL - PA - CEP: 68744-212 Advogado do(a) AUTOR: OSVANDO MARTINS DE ANDRADE NETO - PA31678-A Requerido: SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA Endereço: Avenida Afonso Pena, 262, andar 18 sala 1811, Centro, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30130-923 DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c reparação por danos morais c/c pedido liminar que envolve as partes supracitadas, devidamente qualificadas na inicial.

    Narra a peça inicial, em síntese, que a parte autora vem sofrendo descontos mensais nos seus proventos referentes a suposto seguro contratado com a empresa ré.

    Aduz que desconhece o aludido contrato, motivo pelo qual requer a concessão de tutela provisória de urgência para que a parte reclamada suspenda os descontos indevidos sob pena de multa. É o que importa a relatar, passo a decidir.

    Por terem sido preenchidos os requisitos essenciais da petição inicial e não ser o caso de improcedência liminar do pedido, recebo a inicial.

    Considerando que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, defiro o pedido de gratuidade da justiça, com as ressalvas do parágrafo único do art. 100 do CPC/2015.

    Quanto à tutela de urgência, pressupõe o implemento dos pressupostos elencados no art. 300, caput, do CPC, quais sejam: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, ainda, a reversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, do CPC).

    Por terem sido preenchidos os requisitos essenciais da petição inicial e não ser o caso de improcedência liminar do pedido, recebo a inicial.

    Considerando que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, defiro o pedido de gratuidade da justiça, com as ressalvas do parágrafo único do art. 100 do CPC/2015.

    Quanto à tutela de urgência, pressupõe o implemento dos pressupostos elencados no art. 300, caput, do CPC, quais sejam: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, ainda, a reversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, do CPC).

    No caso em questão, analisando os documentos apresentados verifico que o requerente não relata e nem apresenta qualquer procedimento extrajudicial que tenha solicitado para obstar os descontos.

    Não consta pedido de cópia do contrato; esclarecimentos ou reclamações.

    Neste aspecto, ainda que não seja necessário para ajuizamento da demanda a falta de qualquer diligência afasta em meu convencimento a verossimilhança da alegação.

    Por todas essas razões, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA PLEITEADA.

    Deixo de designar audiência para tentativa de conciliação ponderando pelo direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art. 5º, LXXVIII da CF) e o princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo, especialmente considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo.

    Assim, CITE-SE o réu para que apresente contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Apresentada contestação tempestiva, intime-se a parte autora para que apresente réplica.

    Não apresentada contestação ou sendo intempestiva, autos conclusos.

    Não sendo localizado o requerido, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, apresente endereço atualizado.

    Cite-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) ANA LOUISE RAMOS DOS SANTOS Juíza de Direito

  • 24/05/2023 09:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2023 09:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2023 09:08

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 17/04/2023 19:48

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2023 19:48

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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