25/01/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 12:11

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 15:00

Decorrido prazo de JOAO MARCOS DE BRITO PIRES em 13/06/2023 23:59.
20/07/2023 15:00

Decorrido prazo de JOAO MARCOS DE BRITO PIRES em 13/06/2023 23:59.
20/07/2023 08:30

Arquivado Definitivamente
20/07/2023 08:30

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado
20/07/2023 02:38

Decorrido prazo de AUTO VIACAO MONTE CRISTO LTDA em 02/06/2023 23:59.
19/07/2023 19:46

Decorrido prazo de AUTO VIACAO MONTE CRISTO LTDA em 01/06/2023 23:59.
19/07/2023 19:46

Decorrido prazo de JOAO MARCOS DE BRITO PIRES em 01/06/2023 23:59.
20/05/2023 02:55

Publicado Sentença em 18/05/2023.
20/05/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2023
17/05/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ACIDENTES DE TRÂNSITO DE BELÉM PROCESSO Nº: 0861550-97.2022.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc ...

Afirma o Autor que no dia 05/08/2022, conduzia o veículo de propriedade de terceiro pela faixa central da Av.

Almirante Barroso, entre as Avenidas Júlio César e Dr.

Freitas, quando o veículo de propriedade da Reclamada, conduzido por terceiro, colidiu por duas vezes com o setor traseiro daquele veículo.

A Reclamada se recusou a ressarcir os prejuízos do Autor, razão pela qual ajuizou a presente ação pleiteando indenização por danos materiais no total de R$ 4.249,92.

Devidamente citada, a Reclamada compareceu em audiência de instrução e julgamento, bem como apresentou defesa nos autos, onde arguiu, preliminarmente, a inépcia da inicial em virtude da ausência de documentos essenciais para propositura da ação, a carência da ação em razão da ilegitimidade do Autor, pois este não é o proprietário do veículo envolvido no sinistro.

No mérito, alegou a ausência de prova da culpa da Ré pela ocorrência da colisão, sendo esta exclusiva do Autor, uma vez que este teria freado bruscamente e dado causa à colisão, inexistindo danos materiais indenizáveis. É o breve relatório, como possibilita o artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Analisando as preliminares arguidas pela Reclamada, decido: A preliminar de inépcia da petição inicial se confunde com o mérito e com ele será analisado.

No tocante à ilegitimidade arguida pela Reclamada, constata-se que o Reclamante era o condutor de um dos veículos envolvido nos fatos, o que demonstra claramente o seu interesse de agir, acarretando a rejeição da preliminar.

Analisadas as preliminares, adentro no mérito da causa: Da análise dos autos, verifica-se que o autor não juntou o contrato de locação do veículo, nem fotografias e orçamentos que comprovassem a extensão dos danos decorrentes da colisão, apresentando apenas um comprovante de pagamento por cartão de crédito, que não identifica que tipo de despesa está sendo paga, tampouco identifica o responsável pelo pagamento de tais despesas.

Assim, faltou documento essencial à propositura da ação. pelo que o processo deve ser extinto.

Posto isto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e extingo o processo sem resolução de mérito, forte no art. 485, I do CPC.

Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, eis que despido de interesse processual em face da isenção legal nesta instância.

Sem condenação em custas e honorários, conforme artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

P.R.I.C.

Belém, 15 de maio de 2023 MAX NEY DO ROSÁRIO CABRAL Juiz de Direito
16/05/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 14:08

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/DECISÃO (155)
16/05/2023 13:09

Indeferida a petição inicial
28/04/2023 13:00

Juntada de
28/04/2023 12:07

Conclusos para julgamento
28/04/2023 11:44

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 11:17

Audiência Una realizada para 28/04/2023 10:00 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.
28/04/2023 08:00

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 19:00

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 12:41

Audiência Una designada para 28/04/2023 10:00 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.
04/04/2023 13:59

Juntada de
04/04/2023 11:00

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 10:45

Audiência Una realizada para 04/04/2023 09:30 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.
04/04/2023 10:35

Cancelada a movimentação processual
04/04/2023 10:32

Juntada de
04/04/2023 09:41

Juntada de Petição de documento de comprovação
04/04/2023 08:52

Juntada de Petição de contestação
29/03/2023 09:54

Decorrido prazo de AUTO VIACAO MONTE CRISTO LTDA em 28/03/2023 23:59.
14/03/2023 22:01

Juntada de Petição de diligência
14/03/2023 22:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2023 01:29

Decorrido prazo de AUTO VIACAO MONTE CRISTO LTDA em 06/03/2023 23:59.
01/03/2023 12:26

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 11:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/02/2023 10:09

Expedição de Mandado.
15/02/2023 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2023 09:36

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 09:35

Juntada de informação
14/02/2023 10:30

Juntada de
14/02/2023 09:49

Audiência Una redesignada para 04/04/2023 09:30 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.
10/02/2023 10:26

Decorrido prazo de AUTO VIACAO MONTE CRISTO LTDA em 08/02/2023 23:59.
10/02/2023 09:44

Juntada de Certidão
29/01/2023 03:09

Decorrido prazo de JOAO MARCOS DE BRITO PIRES em 27/01/2023 23:59.
26/01/2023 04:40

Decorrido prazo de AUTO VIACAO MONTE CRISTO LTDA em 25/01/2023 23:59.
26/01/2023 04:40

Decorrido prazo de AUTO VIACAO MONTE CRISTO LTDA em 25/01/2023 23:59.
29/12/2022 06:09

Juntada de identificação de ar
05/12/2022 13:51

Juntada de informação
05/12/2022 13:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/12/2022 13:46

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 13:46

Juntada de informação
05/12/2022 13:45

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 13:39

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 13:38

Audiência Una designada para 14/02/2023 09:30 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.
05/12/2022 13:38

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 12:31

Mantida a distribuição dos autos
02/12/2022 13:27

Conclusos para decisão
02/12/2022 12:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/11/2022 10:52

Audiência Una cancelada para 30/03/2023 09:00 7ª Vara do Juizado Especial Civel de Belém.
01/10/2022 03:36

Decorrido prazo de AUTO VIACAO MONTE CRISTO LTDA em 27/09/2022 23:59.
01/10/2022 03:36

Decorrido prazo de JOAO MARCOS DE BRITO PIRES em 27/09/2022 23:59.
05/09/2022 03:41

Publicado Decisão em 05/09/2022.
05/09/2022 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
01/09/2022 13:24

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 13:24

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2022 11:56

Conclusos para decisão
12/08/2022 14:29

Juntada de Outros documentos
12/08/2022 14:27

Audiência Una designada para 30/03/2023 09:00 7ª Vara do Juizado Especial Civel de Belém.
12/08/2022 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2022

Ultima Atualização
25/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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